quinta-feira, 27 de agosto de 2009

Comissão rejeita união estável entre casais gays

Lamentavelmente, parece que de nada adiantou o discurso do deputado José genoíno, conclamando o Parlamento ao cumprimento de suas funções - reconhecimento e regulação de direitos.

O texto aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara Federal exclui as famílias homoafetivas da esfera da proteção jurídica.

Veja, a seguir, a matéria publicada em O Globo de hoje (27 08 09), e posta em circulação nas listas por diversos ativistas.

VEJA, TAMBÉM, mais abaixo, matéria publicada no sítio Congresso em Foco, do Ig - http://congressoemfoco.ig.com.br/noticia.asp?cod_canal=1&cod_publicacao=29531
e postada na listagls por Marco Antonio, em 29 08 09.

"Projeto foi alterado
Comissão rejeita união estável entre casais gays

Publicada em 27/08/2009 às 00h02m
Leila Suwwan

BRASÍLIA - A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou nesta quarta-feira uma nova versão do projeto de lei que regulamenta a união estável. O texto exclui do reconhecimento jurídico os casais homossexuais. A proposta ainda passará por duas outras comissões antes de ser votada em plenário e seguir para o Senado.

O projeto foi alterado pelo deputado José Linhares (PP-CE), que considera que a entidade familiar é necessariamente composta por um homem e uma mulher. Linhares, que é padre, avalia que a polêmica continuará, mas torce para que as relações homoafetivas fiquem fora da lei. Para ele, não há rejeição da realidade, mas a fixação de regras.

- Quem tem direitos adquiridos não irá perdê-los. Um homem que vive com seu companheiro, por exemplo, poderá continuar e será respeitado. Mas eles ficam lá, não teriam legitimidade jurídica - disse.

- Essas relações não constituem a célula natural de uma família. O ser humano depende da presença afetiva de uma mulher e um homem. O pai e a mãe são figuras basilares da nossa existência. Não existe um pai mulher ou uma mãe homem.

Linhares removeu do texto o conceito do "divórcio de fato" (separação por mais de cinco anos). A nova proposta revoga explicitamente a lei 8.971/94, que exige a convivência de cinco anos para o reconhecimento da relação, alvo de controvérsia jurídica."

Fonte: http://oglobo.globo.com/pais/mat/2009/08/26/comissao-rejeita-uniao-estavel-entre-casais-gays-767339601.asp"

Matéria de CONGRESSO EM FOCO:
FOnte: http://congressoemfoco.ig.com.br/noticia.asp?cod_canal=1&cod_publicacao=29531

Deputado cearense do PP excluiu de projeto a possibilidade de pessoas do mesmo sexo terem os mesmos direitos dos casais heterossexuais. Proposta de "entidade familiar" volta a debate na CCJ, com apoio da esquerda e a oposição das bancadas religiosas


Eduardo Militão e Rodolfo Torres

Mais uma vez o homossexualismo vai colocar parlamentares de esquerda e as bancadas religiosas em campos opostos no Congresso. A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara aprovou por unanimidade o “Estatuto das Famílias”, com modificações feitas pelo deputado Padre José Linhares (PP-CE) para excluir o reconhecimento da união entre duas pessoas do mesmo sexo como “entidade familiar”. Na mesma quinta-feira passada (26), o autor do projeto começou a articular a retomada do texto original na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O relator mais provável é José Genoino (PT-SP), que solicitou a tarefa na comissão. Na CCJ, os petistas acreditam que conseguirão reverter o texto. Mas as bancadas católica e evangélica certamente conseguirão levar os projeto ao plenário da Câmara, para evitar que, aprovado na CCJ, siga diretamente para o Senado. "Nossa luta é manter o texto", diz o deputado católico Miguel Martini (PHS-MG).

Leia as íntegras

O texto original — O substitutivo aprovado — Quadro com as modificações

Capítulo “Da união homoafetiva” foi excluído
Art. 68. É reconhecida como entidade familiar a união entre duas pessoas de mesmo sexo, que mantenham convivência pública, contínua, duradoura, com objetivo de constituição de família, aplicando-se, no que couber, as regras concernentes à união estável. Parágrafo único. Dentre os direitos assegurados, incluem-se: I – guarda e convivência com os filhos; II – a adoção de filhos; III – direito previdenciário; IV – direito à herança.

O “Estatuto das Famílias” é de autoria do deputado Sérgio Barradas (PT-BA), advogado e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). O PL 2285/07 tem 275 artigos e substitui completamente o Livro 4 do Código Civil (“Do direito de família”) em vigor, aprovado em 2002.
Segundo Barradas, a lei atual está desatualizada, pois começou a ser concebida no início dos anos 70. Só em 2002 acabou aprovada. A proposta do deputado é legalizar tipos de família existentes hoje, como um pai separado com seus filhos, uma tia que criam os sobrinhos cujos pais faleceram, irmãos solteiros que vivem sob o mesmo teto e parceiros homossexuais.

No caso da “união homoafetiva”, o artigo 68 do projeto original previa que essa modalidade de família teria direito a adotar filhos e ter a guarda deles, além das garantias patrimoniais, previdenciárias e relativas a herança.

Segundo Barradas, a sociedade mudou e a lei precisa acompanhar as alterações existentes. “Uma pessoa não pode ter menos direitos do que outras por conta da orientação sexual dela”, diz o deputado. Ele afirma que a adoção de filhos por homossexuais não é proibida atualmente e que isso não significa que haverá abusos sexuais das crianças por conta disso. Barradas diz que, atualmente, existem pedófilos heterossexuais.

Em pesquisa, 49% contra

A estratégia de Barradas é aguardar a CCJ. Ele contactou José Genoino para assumir a missão de restaurar o texto original. Genoíno fez um pedido por escrito ao presidente da comissão, Tadeu Filippelli (PMDB-DF) para ficar com a relatoria. Filippelli não retornou aos pedidos de entrevista da reportagem.

Tanto os petistas como o relator na Comissão de Família, padre José Linhares, utilizam a realidade da população brasileira para defender ou rejeitar as uniões homoafetivas.

Para Barradas, existem diversas famílias com configurações diferentes das do passado, baseadas no patrimonialismo e no matrimônio. Essa realidade teria que ser contemplada pela legislação.

Com linha de raciocínio semelhante, o deputado Linhares diz que a maior parte da população não concorda com a união sexual entre pessoas do mesmo sexo. Cita como exemplo pesquisa “Diversidade sexual e homofobia no Brasil”, da Fundação Perseu Abramo, ligada ao PT, em que 49% dos entrevistados se disseram contrários à união e 32% são favoráveis. O estudo foi divulgado em janeiro deste ano no Fórum Social Mundial; os dados, coletados em junho de 2008.

“Não é possível inferir, somente com base nesses números, que os brasileiros são um povopreconceituoso, mas parece-nos bastante evidente a opção, no conjunto, pelos valores judaico-cristãos que fazem parte de nossa formação como sociedade moderna”, afirma o deputado em seu relatório.

Concepções arcaicas

Genoino diz que o relatório é absurdo porque, embora respeite as bancadas religiosas, as convicções de fé não podem ser estendidas a políticas de estado. “A Câmara não pode ser dominada por essas concepções religiosas arcaicas”, critica o deputado do PT. Ele acredita que o debate na CCJ, formada por diversos juristas, não terá a “cegueira” da Comissão de Seguridade Social e Família.

Mas para o deputado e padre Linhares a cultura ocidental consagra diversos aspectos da fé cristã, que não podem ser ignorados na produção das leis. “Em toda a sociedade ocidental, cuja tradição baseia-se no referencial judaico-cristão, a sexualidade institucionalizada e legitimada justifica-se pela consagração do casamento, com vistas à constituição de família, por meio de reprodução natural, no seio de uma relação harmoniosa entre os cônjuges”, diz o relatório aprovado na última quinta-feira.


Mesma opinião tem o deputado Miguel Martini. Ele diz que a maioria da população é católica e têm uma concepção de família e sociedade que não pode ser ignorada: um homem e mulher que se unem para procriar e ter uma estrutura familiar que dê "pleno desenvolvimento" ao ser humano que vai nascer.

Martini afirma que uma entidade familiar liderada por dois homossexuais não atende a esse modelo. "Não tem o objetivo de formar família e procriar. Não é sadio para a formação das crianças e agride a ordem natural das coisas", afirma o deputado. "Não é uma questão de fé, mas de convivência social."

Tendência

Martini diz que pesquisa científica de um homossexual radicado em Brasília mostra que a criança precisa de um referencial de pai e mãe, homem e mulher. "Uma das coisas que levam alguém a optar pelo homossexualismo é a criação", afirma o deputado.

A reportagem procurou o deputado Linhares desde a quinta-feira (27), mas ele não retornou os recados deixados em seu gabinete e celular. Outros parlamentares das bancadas católica ou evangélica e da CCJ também foram procurados, mas não retornaram os contatos ou preferiram não se manifestar enquanto não lessem a íntegra do projeto, como Gilmar Machado (PT-MG) e Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

Um comentário:

Rita Colaço Brasil disse...

Na sessão da comissão de Seguridade Social e Família da Câmara de 26 08 09, onde foi votada a regulamentação da união estável, o Deputado José Genoíno apresentou a seguinte QUESTão de ordem:

"CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
Sessão: 219.3.53.0 Fase: OD
Orador: JOSÉ GENOINO
Data: 26/08/2009
O [P1] SR. JOSÉ GENOÍNO - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.

O SR. PRESIDENTE (Michel Temer) - Para uma Questão de Ordem, concedo a palavra ao Deputado José Genoíno.

O SR. JOSÉ GENOÍNO (PT-SP. Questão de ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, a questão que levanto a V.Exa. é sobre os PLs nºs 4.914 e 507. De que tratam esses projetos de lei que tramitam na Casa? Tratam do reconhecimento da união estável.

Por [P2] que levanto essa questão de ordem a V.Exa.? Porque o Governo do Rio de Janeiro, a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União, a partir de uma ação, têm um parecer que vai ser julgado no Supremo. Há uma matéria que divulga que a tendência do Supremo é o reconhecimento desse preceito. Os 8 Ministros do TSE que reconheceram a união estável na legislação eleitoral tendem a votar a favor.

Qual é o problema para a Câmara? O Supremo pode tomar uma deliberação que, por omissão da Câmara, vira lei. Projetos tramitam na Casa desde 2007 — o meu é de 2009, o Projeto de Lei nº 4.914. Cria-se uma situação em que o Judiciário legisla, e nós, Deputados, não apreciamos projetos em tramitação.

Como essa questão está para ser apreciada pelo Supremo, manifesto essa preocupação a V.Exa.

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[P1] Sessão:219.3.53.O Quarto:131/4 Hora:18:20 Taq.:Sheila Rev.:Luciene Fleury

[P2] Sessão:219.3.53.O Quarto:132/1 Hora:18:22 Taq.:Denise Miranda Rev.:Luciene Fleury"

(Divulgado por Toni Reis, Pres. da ABGLT)