A ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - vem mostrar preocupação com a aprovação no último dia 26/08, do Projeto de Lei 674/2007, na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, de acordo com o substitutivo apresentado pelo deputado José Linhares. Ao instituir o Estatuto das Famílias, os nobres parlamentares perdem uma excelente oportunidade de finalmente incluir na legislação civil o reconhecimento das uniões homoafetivas, suprindo uma lacuna que o Judiciário tem sido constantemente chamado a fazer.
Também causa perplexidade a previsão expressa de vedação da adoção por casal homossexual, o que representa um grave retrocesso, especialmente considerando as várias decisões judiciais que já reconhecem a possibilidade de adoção.
A ABGLT espera que na continuidade da tramitação do projeto, tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, esses pontos possam ser devidamente revistos, por meio da atuação da Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT e das lideranças do governo e da oposição, em conformidade com as disposições da Constituição Federal relativas aos preceitos fundamentais da igualdade e da não discriminação, e também em conformidade com as deliberações da I Conferência Nacional LGBT.
Toni Reis
Presidente da ABGLT
61 8181 2196
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