Na postagem de 26 de julho, chamava atenção para a estratégia dos setores conservadores, seguida por vári@s d@s atuais candidat@s à Presidência da República, de acenar com o instituto do plebiscito para barrar a inafastável necessidade de garantir a efetividade dos princípios constitucionais da não discriminação e da igualdade, evitando-se dessa forma o reconhecimento da isonomia entre homossexuais, travestis, transexuais e heterossexuais. [Veja aqui]
Hoje quero chamar atenção para o fato de que não se trata de iniciativa isolada, apenas de nossos setores reacionários e preconceituosos.
Trata-se na verdade de um movimento que vem sendo posto em prática concomitantemente em diversos países do mundo ocidental pelos mesmos setores - constituídos notadamente por religiosos "católicos"" e "evangélicos" possuidores de uma interpretação descaracterizadora e antagonista aos preceitos cristãos da fraternidade e não discriminação universais.
Vejamos os casos recentes ocorridos na Costa Rica e no estado da Califórnia, Estados Unidos.
Quem nos relata esses fatos é o advogado e Representante para a América Latina da ILGALaw Germán Humberto Rincón Perfetti (http://www.ilglaw.org/).
"1. Em Costa Rica os grupos conservadores e religiosos de tendências cristãs conseguiram que o Tribunal Supremo Eleitoral establecesse o dia 5 de dezembro para recolher assinaturas e realizar um referendo contra a legislação que reconhece as uniões homoafetivas.
Em 10 de agosto de 2010 a Sala Constitucional apreciou várias ações populares - chamadas amparo -, terminando por declarar inconstitucional que a maioria das pessoas possam cercear os direitos das minorias, o que claramente implica em discriminação.
2. No Estado da California - Estados Unidos da América do Norte - já se havia debatido o tema desde novembro de 2000 com a proposição 22. Por meio de votação legislativa, se introduziu uma modificação no código da família, adicionando a vedação de reconhecimento às famílias homoafetivas por meio da frase: “somente o matrimônio entre um homem e uma mulher será reconhecido na California”.
Como esta alteração foi declarada inconstitucional pelo Judiciário, que reconheceu nela clara violação do princípio constitucional da igualdade de todos perante a lei, a estratégia homofóbica foi mais além.
Buscou, por meio da apresentação de uma segunda proposição, conhecida pelo número 8, introduzir uma modificação no próprio texto da Constituição e, deste modo, conseguir o seu intento de impedir o reconhecimento das conjugalidades homoafetivas: “O matrimonio válido será únicamente entre um homem e uma mulher”.
No entanto, a Corte Superior de São Francisco, dois dias depois da decisão em Costa Rica (12 agosto), tornou sem efeito a famosa proposta 8 e determinou a imediata observância da sentença, garantindo que novamente seja reconhecida a isonomia jurídica entre homo e heterossexuais, faculdando o casamento entre pessoas do mesmo sexo neste Estado.
Tais decisões deixam claro que OS DIREITOS HUMANOS NÃO PODEM FICAR A MERCÊ DE CONSULTA POPULAR.
RINCON PERFETTI ABOGADOS Y CONSULTORES INTERNACIONALES
Bogotá - Toronto"
Eis alguns trechos da decisão, na tradução ao espanhol realizada por Sergio León:
"- Sin importar si ese convencimiento está basado en una desaprobación moral de la homosexualidad, animosidad hacia los gays y lesbianas, o simplemente por una creencia de que la relación entre un hombre y una mujer son inherentemente mejores que las relaciones entre dos hombres o dos mujeres, definitivamente estas creencias no son una base apropiada para legislar.
- Acá la pregunta es si los votantes Californianos pueden imponer sus convencimientos éticos y morales a través de la regulación de las licencias de matrimonio. Y ellos no pueden. La obligación de California es tratar por igual a todos sus ciudadanos, no es ordenar su propio código de moral. La desaprobación moral, sin ningún otro interés estatal legítimo involucrado, jamás ha sido una base racional para crear leyes. La tradición por sí misma no puede justificar la legislación.
- En este caso, los supuestos propósitos estatales encajan tan pobremente con la prop8 que resultan ser irracionales. Lo que resta entonces es la evidencia de que la Prop8 impone un punto de vista morar que establece que hay algo “malo” con las parejas del mismo sexo.
- La desaprobación moral por sí misma es una base inapropiada sobre la cual negar derechos a hombres gays y mujeres lesbianas. La evidencia hace concluir que la Prop 8 impone, sin ninguna razón, un punto de vista moral privado de que las parejas del mismo sexo son inferiores a las parejas del sexo opuesto. Las leyes de este tipo bajo examen generan la inferencia inevitable de que las desventajas impuestas nacen de una animosidad hacia una clase de personas afectadas. Por lo que la Prop 8 pone en desventaja a gays y lesbianas sin ninguna justificación racional, Prop 8 viola la Clausula de protección Igualitaria de la Catorceava Enmienda.
- CONCLUSION
- La Prop8 no es capaz de demostrar ninguna base racional para singularizar a los gays y lesbianas y negarles su licencia de matrimonio. En efecto, la evidencia muestra que la Prop8 no hace otra cosa que consagrar en la Constitución de California la noción de que las parejas de sexo opuesto son superiores a las parejas del mismo sexo. Dado que
California no tiene ningún interés en discriminar a los gays y lesbianas, y dado que la Prop8 impide que California lleve a cabo su obligación constitucional de proveer matrimonio bajo bases igualitarias, la Corte concluye que la Prop8 es inconstitucional.
- SOLUCION ("remedies")
- Los demandantes han demostrado evidencia contundente de que la Prop8 viola sus derechos a debido proceso y protección igualitaria, y que seguirán sufriendo de esta violación constitucional hasta que los funcionarios públicos continúen ampliando la Prop8.
California está habilitada para expedir licencias de matrimonio para parejas del mismo sexo, ya que han sido expedidas alrededor de 18.000 licencias de matrimonio para parejas del mismo sexo, y California no ha sufrido ningún daño demostrable como resultado de ello, aun mas, los funcionarios de California han decidido no defender la Prop 8 en este juicio.
- Dado que la Prop 8 es inconstitucional bajo las clausulas del debido proceso y la protección igualitaria, la Corte prohíbe a los funcionarios aplicar la Prop8 y coordinar a todas las personas bajo su control y supervisión para que ninguno aplique la Prop8
ADVERTENCIA
- Los anteriores son extractos literales (y traducidos de manera libre) de aquellos argumentos que considero más relevantes e ilustrativos de la sentencia. La selección de los extractos y su traducción es absolutamente subjetiva y, aunque realizado de manera
juiciosa, no se realiza con el fin de cumplir la rigurosidad académica que podría requerir otro tipo de labor. Para mayor especificidad y claridad por favor remitirse directamente al texto de la sentencia en ingles. (Preparado por Sergio Leon- sergioleonbi@gmail.com )"
Hoje quero chamar atenção para o fato de que não se trata de iniciativa isolada, apenas de nossos setores reacionários e preconceituosos.
Trata-se na verdade de um movimento que vem sendo posto em prática concomitantemente em diversos países do mundo ocidental pelos mesmos setores - constituídos notadamente por religiosos "católicos"" e "evangélicos" possuidores de uma interpretação descaracterizadora e antagonista aos preceitos cristãos da fraternidade e não discriminação universais.
Vejamos os casos recentes ocorridos na Costa Rica e no estado da Califórnia, Estados Unidos.
Quem nos relata esses fatos é o advogado e Representante para a América Latina da ILGALaw Germán Humberto Rincón Perfetti (http://www.ilglaw.org/).
"1. Em Costa Rica os grupos conservadores e religiosos de tendências cristãs conseguiram que o Tribunal Supremo Eleitoral establecesse o dia 5 de dezembro para recolher assinaturas e realizar um referendo contra a legislação que reconhece as uniões homoafetivas.
Em 10 de agosto de 2010 a Sala Constitucional apreciou várias ações populares - chamadas amparo -, terminando por declarar inconstitucional que a maioria das pessoas possam cercear os direitos das minorias, o que claramente implica em discriminação.
2. No Estado da California - Estados Unidos da América do Norte - já se havia debatido o tema desde novembro de 2000 com a proposição 22. Por meio de votação legislativa, se introduziu uma modificação no código da família, adicionando a vedação de reconhecimento às famílias homoafetivas por meio da frase: “somente o matrimônio entre um homem e uma mulher será reconhecido na California”.
Como esta alteração foi declarada inconstitucional pelo Judiciário, que reconheceu nela clara violação do princípio constitucional da igualdade de todos perante a lei, a estratégia homofóbica foi mais além.
Buscou, por meio da apresentação de uma segunda proposição, conhecida pelo número 8, introduzir uma modificação no próprio texto da Constituição e, deste modo, conseguir o seu intento de impedir o reconhecimento das conjugalidades homoafetivas: “O matrimonio válido será únicamente entre um homem e uma mulher”.
No entanto, a Corte Superior de São Francisco, dois dias depois da decisão em Costa Rica (12 agosto), tornou sem efeito a famosa proposta 8 e determinou a imediata observância da sentença, garantindo que novamente seja reconhecida a isonomia jurídica entre homo e heterossexuais, faculdando o casamento entre pessoas do mesmo sexo neste Estado.
Tais decisões deixam claro que OS DIREITOS HUMANOS NÃO PODEM FICAR A MERCÊ DE CONSULTA POPULAR.
RINCON PERFETTI ABOGADOS Y CONSULTORES INTERNACIONALES
Bogotá - Toronto"
Eis alguns trechos da decisão, na tradução ao espanhol realizada por Sergio León:
"- Sin importar si ese convencimiento está basado en una desaprobación moral de la homosexualidad, animosidad hacia los gays y lesbianas, o simplemente por una creencia de que la relación entre un hombre y una mujer son inherentemente mejores que las relaciones entre dos hombres o dos mujeres, definitivamente estas creencias no son una base apropiada para legislar.
- Acá la pregunta es si los votantes Californianos pueden imponer sus convencimientos éticos y morales a través de la regulación de las licencias de matrimonio. Y ellos no pueden. La obligación de California es tratar por igual a todos sus ciudadanos, no es ordenar su propio código de moral. La desaprobación moral, sin ningún otro interés estatal legítimo involucrado, jamás ha sido una base racional para crear leyes. La tradición por sí misma no puede justificar la legislación.
- En este caso, los supuestos propósitos estatales encajan tan pobremente con la prop8 que resultan ser irracionales. Lo que resta entonces es la evidencia de que la Prop8 impone un punto de vista morar que establece que hay algo “malo” con las parejas del mismo sexo.
- La desaprobación moral por sí misma es una base inapropiada sobre la cual negar derechos a hombres gays y mujeres lesbianas. La evidencia hace concluir que la Prop 8 impone, sin ninguna razón, un punto de vista moral privado de que las parejas del mismo sexo son inferiores a las parejas del sexo opuesto. Las leyes de este tipo bajo examen generan la inferencia inevitable de que las desventajas impuestas nacen de una animosidad hacia una clase de personas afectadas. Por lo que la Prop 8 pone en desventaja a gays y lesbianas sin ninguna justificación racional, Prop 8 viola la Clausula de protección Igualitaria de la Catorceava Enmienda.
- CONCLUSION
- La Prop8 no es capaz de demostrar ninguna base racional para singularizar a los gays y lesbianas y negarles su licencia de matrimonio. En efecto, la evidencia muestra que la Prop8 no hace otra cosa que consagrar en la Constitución de California la noción de que las parejas de sexo opuesto son superiores a las parejas del mismo sexo. Dado que
California no tiene ningún interés en discriminar a los gays y lesbianas, y dado que la Prop8 impide que California lleve a cabo su obligación constitucional de proveer matrimonio bajo bases igualitarias, la Corte concluye que la Prop8 es inconstitucional.
- SOLUCION ("remedies")
- Los demandantes han demostrado evidencia contundente de que la Prop8 viola sus derechos a debido proceso y protección igualitaria, y que seguirán sufriendo de esta violación constitucional hasta que los funcionarios públicos continúen ampliando la Prop8.
California está habilitada para expedir licencias de matrimonio para parejas del mismo sexo, ya que han sido expedidas alrededor de 18.000 licencias de matrimonio para parejas del mismo sexo, y California no ha sufrido ningún daño demostrable como resultado de ello, aun mas, los funcionarios de California han decidido no defender la Prop 8 en este juicio.
- Dado que la Prop 8 es inconstitucional bajo las clausulas del debido proceso y la protección igualitaria, la Corte prohíbe a los funcionarios aplicar la Prop8 y coordinar a todas las personas bajo su control y supervisión para que ninguno aplique la Prop8
ADVERTENCIA
- Los anteriores son extractos literales (y traducidos de manera libre) de aquellos argumentos que considero más relevantes e ilustrativos de la sentencia. La selección de los extractos y su traducción es absolutamente subjetiva y, aunque realizado de manera
juiciosa, no se realiza con el fin de cumplir la rigurosidad académica que podría requerir otro tipo de labor. Para mayor especificidad y claridad por favor remitirse directamente al texto de la sentencia en ingles. (Preparado por Sergio Leon- sergioleonbi@gmail.com )"
Nós, daqui do Brasil, continuamos a aguardar o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, da ADPF 132, impetrada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que os princípios constitucionais da não discriminação e da igualdade de todos perante a lei sejam observados em nosso país, que é laico e republicano.
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