Que se torne exigível capacitação dos Parlamentares em Direitos Humanos e Princípios Fundamentais da Constituição

Ontem estivemos na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, a acompanhar a sessão plenária onde se daria a segunda votação do projeto de lei do vereador Carlos Bolsonaro que visa impedir que as escolas públicas municipais eduquem para a Diversidade, superando o ódio à diferença (Projeto nº 1082/2011)

Art. 1º Fica vedada a distribuição, a exposição e a divulgação de livros, publicações, cartazes, filmes, vídeos, faixas ou qualquer tipo de material, contendo orientações sobre a diversidade sexual nos estabelecimentos de Ensino Fundamental e de Educação Infantil da rede pública municipal da Cidade do Rio de Janeiro. 

Parágrafo único.  O material a que se refere o caput deste artigo é todo aquele que, contenha orientações sobre a prática da homoafetividade, de combate à homofobia, de direitos de homossexuais, da desconstrução da heteronormatividade ou qualquer assunto correlato.

É impossível não comentar o pasmo diante da constatação de que o vereador Carlos Bolsonaro - assim como todos os 20 que se colocaram a favor do projeto em primeira votação - não leu o texto do projeto que apresentou.

Ou, o que é pior, não compreendeu o que leu, pois afirma e afirmou que o seu projeto não proibe campanhas antibullying. 

No entanto, como pode ser constatado pelo seu próprio texto, seu projeto de lei expressamente proibe divulgação de todo e qualquer material de combate à homofobia e de promoção dos direitos dos homossexuais ou qualquer assunto correlato. 

Caso sua Excelência ainda desconheça, homofobia quando praticada no interior das escolas é denominada bullying. Bullying, portanto, é uma das formas de manifestação da homofobia e a homofobia, por sua vez, uma das modalidades de bullying.

Em síntese, é assombroso constatar que pessoas eleitas para legislar em proveito da sociedade, observando a Constituição da República, a Constituição do Estado, a Lei Orgânica do Município, os Acordos, Tratados e Resolução dos organismos Internacionais de Direitos Humanos aos quais o Brasil é signatário, votem sem se dar ao trabalho de examinar o texto daquilo que estão votando!

Entretanto, para auxiliá-los nessa tarefa nós, a população, lhes pagamos, ademais dos subsídios, verbas destinadas à contratação de assessores, precisamente para subsidiá-los em competências que não dominam.

Assombroso igualmente é que apresentem projetos de lei que são ostensivamente inconstitucionais - porque se colocam na contramão dos Direitos Humanos (que são universais).

Dado mais esse lamentável e vergonhoso incidente protagonizado pelo vereador Bolsonaro, sugeriria ao Presidente da Câmara a grandeza de promover palestras a respeito desse tão nobre campo do direito internacional, signo da civilização da espécie humana - Os Direitos Humanos.

Dessa forma, evitaríamos cenas tão humilhantes como as que vimos presenciando: parlamentares, representantes do povo, legislarem a modo da ideologia nazista - sim, porque insistem em ver uma modalidade de característica absolutamente natural (sim, da ordem da natureza, embora variável culturalmente), presente em todas as sociedades humanas pretéritas e atuais e, mesmo, entre os animais, como algo da ordem do imoral, vil, doentio

- Para quem desconheça e/ou duvide, sugiro rápida pesquisa na internet mesmo. Antropólogos, etnólogos, arqueólogos, historiadores, biólogos, psicólogos, psicanalistas, psiquiatras já comprovaram à farta que  a natureza humana é bissexual; que práticas eróticas entre pessoas do mesmo sexo são documentadas em todas as culturas em todos os tempos.

Por outro lado, impossível se evitar a interrogação sobre o por quê de a família Bolsonaro insistir em tentar fixar os e as homossexuais (lésbicas, gays, travestis, transexuais, bissexuais) como pessoas imorais, pornográficas, pedófilas, que tem por finalidade o aliciamento de criancinhas, transformando-as em "homossexuais".  - Temos tantos problemas sérios em nossa cidade! Tantos problemas verdadeiramente graves! Na cidade e no País! Corrupção, má qualidade dos serviços de saúde e educação; remuneração infamante de professores...

- É tão risível que, na capital da cidade do Rio de Janeiro, em plena segunda década do século XXI, haja alguém, um parlamentar, que em sã consciência creia ser possível influenciar um indivíduo em formação a ser homo ou heterossexual. Chega a ser patético!

Como pode um ser humano urbano, com acesso a informações de qualidade e confiáveis, acreditar que campanhas de esclarecimento sobre as modalidades de orientação sexual (bi, hetero e homo) e sobre o respeito que todos devemos observar em relação a todas elas implica em aliciamento? Em instauração de uma sociedade "devassa"?

A teoria da conspiração que a família Bolsonaro e religiosos igualmente obscurantistas construíram, creem e teimam e disseminar - de que os movimentos LGBTs buscariam a implantação de uma sociedade homossexualista (!!!), onde fosse proibida a heterossexualidade -, é tão estapafúrdia que, não ocupassem cargos públicos, seriam relegados ao plano da alienação mental.

No entanto, dado que ocupam posições de poder, sobretudo nos legislativos, precisamos - nós, todos aqueles que lhes remuneram e em nome de quem dizem legislar - exigir que tão logo eleitos, os parlamentares (todos eles, inclusive aqueles que sejam graduados em Direito) devam ser obrigados a frequentar cursos sobre Direitos Humanos; sobre os princípios fundamentais da Constituição pátria, de modo a não fazer a sociedade brasileira assistir tanta insânia cultural e intelectual.

Estou certa de que o Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM, terá muito com o que contribuir nesse esforço!

A instituição de uma tal normativa em muito contribuiria para economizar recursos dispendidos com horas de trabalho a discutir projetos insanamente inconstitucionais! - Há coisas efetivamente importantes a se fazer, senhores e senhoras!