domingo, 13 de maio de 2012

Projetos de Lei e de Decreto Legislativo contra os Direitos dos LGBTs à isonomia e contra a Constituição

Tenho publicado postagens informando sobre as iniciativas do bloco teocrata que visam impedir o reconhecimento e a efetividade dos direitos dos LGBTs (direito à isonomia e à não discriminação, como a Constituição garante a todas as pessoas); instituir um Estado teocrata; e suprimir as prerrogativas constitucionais do Supremo Tribunal Federal (ao contrário do que desejam fazer a sociedade acreditar, é competência do STF estabelecida na Constituição de 1988 o controle da omissão legislativa do Congresso):


Dentre as "propostas" veiculadas, logo após a decisão na ADPF 132 e ADI constava, pela via do Legislativo, através da Frente Parlamentar Evangélica, promover a supressão da vitaliciedade dos Ministros do STF.

Segundo a matéria da Carta Capital - edição de 8/6/2011, tambem há atuações em busca da supressão do direito às cirurgias de transgenitalização às pessoas transexuais. Sob a iniciativa do Presidente da FPE, Pastor João Campos,

"Nos corredores do Congresso, recolhem-se assinaturas para um projeto de decreto legislativo que anula a portaria do Ministério da Saúde que permite cirurgia de mudança de sexo no Sistema Único de Saúde (SUS) desde 2008." (op. cit.)
 Buscavam, ainda, a realização de um plebiscito com vistas a aprovação ou não, pela população, da decisão do STF sobre a decisão prolatada na ADPF 132.

26 de maio de 2011 - Os deputados federais da bancada evangélica, João Campos, Pastor Marcos Feliciano, Antony Garotinho, Ronaldo Fonseca, Zequinha Marinho, Paulo Freire e Roberto de Lucena estiveram na noite desta quarta-feira no gabinete do presidente da Câmara, deputado Marco Maia apresentaram o  PDC 224 (Projeto de Decreto Legislativo) “que susta a aplicação da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4277 e a arguição de descumprimento de preceito fundamental 132, que reconhece a entidade familiar da união entre pessoas do mesmo sexo”.

A Câmara dos Deputados, através da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 2865/08 , do deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), que determina a existência de pelo menos um exemplar da Bíblica nas bibliotecas públicas. Seria o caso que se exigir a isonomia e exigir, igualmente, a disponibilização do Corão, da Torá etc.


De forma estratégica, os parlamentares do bloco teocrata tem ocupado cargos nas principais Comissões, tanto na Câmara Federal quanto no Senado, com o que, à exemplo do praticado pelos integrantes da ARENA durante o regime militar, garantir que somente sejam aprovados textos legislativos que sejam de seu interesse e de acordo com a sua peculiar visão de mundo.

Vejam, abaixo, outros projetos legislativos contrários à cidadania isonômica dos LGBTTs (a listagem a seguir foi elaborada pelos integrantes do  

Grupo de Trabalho nº 4, do Grupo Todos contra a Homofobia, a lesbofobia e a transfobia, Ivone Pita, Priscila Bastos, Ricardo Rocha Aguieiras e Otávio Zini.

Caso você conheça outras iniciativas no mesmo sentido, por favor, nos informe. Informe-nos, igualmente, sobre os novos andamentos dessas proposições.
 -- PDC 1640/09
Autoria Dep. PAES DE LIRA PTC/SP; Susta a aplicação do parágrafo único do art. 3º e o art. 4º, da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 1, de 23 de Março de 1999, que estabelece normas de atuação para os psicólogos em relação à questão da orientação sexual.
-- PL 5167/2009
Autoria Dep. PAES DE LIRA PTC/SP e Capitão Assunção PSB/ES; Estabelece que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar
-- PDC 01050/2008
Autoria Dep. Miguel Martini PHS/MG; Susta os efeitos da Portaria nº 457, de 19 de agosto de 2008, do Ministério da Saúde, que institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), as Diretrizes Nacionais para o Processo Transexualizador
--PL  1082/2011 - Câmara de Vereadores do RJ

Autoria Vereador Carlos Bolsonaro (PP-RJ); "veda a distribuição, exposição e divulgação de material didático contendo orientações sobre a diversidade sexual nos estabelecimentos de ensino fundamental e de educação infantil da rede pública municipal da cidade do Rio de Janeiro". "O material a que se refere o caput deste artigo é todo aquele que, contenha orientações sobre a prática da homoafetividade, de combate à homofobia, de direitos de homossexuais, da desconstrução da heteronormatividade ou qualquer assunto correlato."

-- Projeto de Decreto Legislativo 234/2011
Autoria João Campos (PSDB-GO); PL tem como objetivo alterar dois artigos do Conselho Federal de Psicologia, instituídos em 1999, que proíbem os psicólogos de tratar a homossexualidade como um transtorno.
-- PL-7382/2010
Autoria Eduardo Cunha (PMDB-RJ); penaliza a discriminação a heterossexual em até três anos de prisão.
-- PEC 99/2011
Autoria João Campos (PSDB-GO); dá poderes à associações (muitas de caráter extremamente fundamentalistas) de ditar o que é constitucional e inconstitucional no Brasil.
-- PL 3044/2011
Autoria Aguinaldo Ribeiro do PP/PB; Altera a redação do §2º do art. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para facultar a utilização dos recursos do FGTS para financiar a construção de templos religiosos.
-- PL 8.078/90
Autoria Sandes Junior do PP/GO ; proibir propagandas que induzam crianças a desrespeitar os valores éticos e sociais da família brasileira.
-- PL 280/2011
Autoria Cristóvão Gonçalves - PSDB; dispõe sobre a proibição de divulgação de qualquer tipo de material, que possa induzir a criança ao homossexualismo (SIC)
--PL 717/2003
Autoria Samuel Malafaia – PSD (irmão de Silas Malafaia) ; prevê a criação, pelo governo estadual, de um programa de auxílio às pessoas que, “voluntariamente, optarem pela mudança da homossexualidade para a heterossexualidade"

2 comentários:

Rita Colaço Brasil disse...

Alguns exemplos de afrontas à Constituição:

-- Projeto de Resolução que determinada obrigatoriedade de leitura de versículo bíblico antes de cada sessão na Câmara dos Deputados (PRC 4/1999) e no Senado Federal (PRS 10/2007)
http://www.camara.gov.br/p​roposicoesWeb/fichadetrami​tacao?idProposicao=21630
http://www.senado.gov.br/a​tividade/materia/detalhes.​asp?p_cod_mate=80322

-- Projeto de Lei (873/1999) que obriga leitura de versículos bíblicos antes de cada aula nas escolas públicas de SP
http://webspl1.al.sp.gov.b​r/internet/download?poFile​Ifs=2480350&%2F01_0873_199​9_2480350.tif%22

-- Projeto de Lei (256/2011) que obriga todos estabelecimentos de ensino (públicos e privados) do Estado de SP a fixar crufixos em local e em tamanho de fácil visualização, em área de circulação.
http://webspl1.al.sp.gov.b​r/internet/download?poFile​Ifs=22010914&%2Fpl256.doc%​22

-- Emenda ao projeto de lei acima obrigando também os estabelecimentos de ensino públicos e privados de SP a exporem uma Bíblia em cima da mesa de cada sala de aula.
http://webspl1.al.sp.gov.b​r/internet/download.do?poF​ileIfs=22041287&%2Fsl49.do​c

--- Projeto de Lei (PL 7924/2010) que determina que só terão validade legal os casamentos celebrados por instituições religiosas.
http://www.camara.gov.br/p​roposicoesWeb/fichadetrami​tacao?idProposicao=487034

-- Projeto de Lei (PL 1021/2011) que institui o "Programa Nacional PAPAI DO CÉU NA ESCOLA"
http://www.camara.gov.br/p​roposicoesWeb/fichadetrami​tacao?idProposicao=498262

-- Projeto de Lei (1118/99) que obriga os alunos das escolas estaduais de ensino fundamental do Rio de Janeiro a lerem versículos bíblicos antes do início de cada aula.
http://alerjln1.alerj.rj.g​ov.br/scpro99.nsf/7e242f7b​d3a467e0832567040007cc4c/a​f42e840d81975b703256827006​a8f09?OpenDocument

-- Lei 5.998/2001, sancionada pelo governador Sergio Cabral, que obriga todas as bibliotecas do Rio de Janeiro a manterem exemplares da Bíblia, sob pena de multa.
http://alerjln1.alerj.rj.g​ov.br/contlei.nsf/b24a2da5​a077847c032564f4005d4bf2/3​2a52ee9566e214b832578c3005​b1acf?OpenDocument

-- Projeto de Lei (279/1999) que obriga as concessionárias de serviços públicos no Estado do Rio de Janeiro a imprimirem a inscrição "DEUS SEJA LOUVADO" de forma clara e legível na parte frontal das contas mensais de serviços prestados.
http://alerjln1.alerj.rj.g​ov.br/scpro99.nsf/d61c4dc8​418f55d1832567040007cc4b/3​bd437f6301b674d0325674d007​34e6a?OpenDocument&Collaps​eView

-- Projeto de Lei (11.867/2011) inclui a Bíblia como material escolar fornecido pela prefeitura de Maringá/PR e institui a Semana Interdisciplinar de Estudos Bíblicos na Rede Municipal de Ensino.
http://sapl.cmm.pr.gov.br:​8080/sapl_site/sapl_skin/c​onsultas/materia/materia_m​ostrar_proc?cod_materia=61​69

Rita Colaço Brasil disse...

[image: Câmara Municipal de Juiz de Fora]
> [CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora]
> [*i*S@L]
> ------------ --------- ---------
> *i*S@L
> Sistema de Acompanhamento Legislativo
> ------------ --------- ---------
> *Norma:**RESOL 01257 2011 Publicação: 07/11/2011 - Diario Regional -
> Pag. 07 Origem: Legislativo* *Ementa:*
>
> Dispõe sobre divulgação de Mensagens Bíblicas nos contracheques dos
> servidores da Câmara Municipal.
> *Proposição:*
>
> Projeto de Resolução 000013 2011
> *Indexação:*
>
> DETERMINAÇÃO, PUBLICAÇÃO, MENSAGEM, CONTRA CHEQUE, CÂMARA MUNICIPAL
> *Catálogo:*
>
> PUBLICIDADE
> ------------ --------- ---------
>
> Resolução Nº 01257
>
>
>
>
> Dispõe sobre divulgação de Mensagens Bíblicas nos contracheques dos
> servidores da Câmara Municipal.
>
>
> A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprova e promulga a seguinte
> Resolução:
>
> Art. 1º Serão divulgadas Mensagens Bíblicas nos contracheques mensais
> dos servidores da Câmara Municipal de Juiz de Fora.
>
> Art. 2° As mensagens previamente selecionadas serão versículos
> bíblicos e terão no máximo 70(setenta) caracteres.
>
> Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
>
> Palácio Barbosa Lima, 27 de outubro de 2011.
>
>
>
> CARLOS CÉSAR
> BONIFÁCIO
>
> Presidente
>
>
>
> JULIO CARLOS
> GASPARETTE
> 1°
> Vice-Presidente
>
>
>
> LUIZ
> CARLOS DOS SANTOS
> 1°
> Secretário
>