O
governo do Brasil tem até setembro para se posicionar sobre as Recomendações
que lhe foram feitas por ocasião da Revisão Periódica Universal, cujo
Relatório final foi divulgado em 25 de maio.
A RPU, como é conhecida, é um mecanismo do Conselho de Direitos Humanos
da ONU, criado para avaliação continuada dos países-membros, no que toca à
efetividade dos Direitos Humanos em seu território. Anualmente, 48
países-membros são monitorados pelos demais integrantes da ONU. Isso faz com
que a cada quatro anos todos os 192 países que formam a ONU
sejam avaliados pelos seus pares.
Ela
se compõe de fases diversas: elaboração e
apresentação de relatórios (por parte do governo e das associações da sociedade
civil); diálogo com os outros estados-membros; emissão do Relatório contendo as
Recomendações dos países-membros aos países objeto da Revisão; pronunciamento
do país avaliado quanto às Recomendações que lhe foram apresentadas (acatamento
e rejeição); implementação das Recomendações que se comprometeu a acatar e
acompanhamento, pelos países-membros, desse processo de implementação das
Recomendações acatadas pelos países alvo da avaliação.
Mal na fita
O
Brasil participou dessa que foi a 13ª RPU e a segunda do país (a primeira em 2008). Segundo a
Conectas, "a
delegação brasileira foi composta de vários ministérios, além de representantes
do legislativo e judiciário”. A delegação governamental, bem entendido. Pela
sociedade civil organizada, participaram, entre outras, a Conectas Direitos
Humanos, a Justiça Global, a SPW (Observatório de Sexualidade e Política)
e a ABIA.
Essas
últimas buscaram por meio da elaboração e apresentação do chamado de
“relatório-sombra”, apresentar a imagem da situação dos direitos humanos no
país do ponto de vista de sua população, principalmente de seus setores mais
vulnerabilizados.
O
Relatório Final foi divulgado em 25 de maio. O Brasil recebeu cerca de 170
Recomendações, num espectro que engloba violações de direitos no interior do
sistema carcerário; desalojamento de populações no rastro dos megaeventos
internacionais (Copa, Olimpíadas); questão indígena; questão quilombola;
extermínio praticado pelas forças policiais; questão LGBT; exploração sexual;
tráfico de pessoas; assassinato de defensores dos direitos humanos; situação análogas à escravidão, violência de gênero, identidade e orientação sexual e mais tantas outras.
O
Vaticano e a Namíbia recomendaram ao Brasil a adoção de ações que vão em linha
de colisão com a laicidade republicana e a sua Constituição, pelo que as
entidades de direitos humanos pediram ao governo brasileiro a sua rejeição. Especificamente
sobre a população LGBT a Finlândia apresentou Recomendação instando o país a garantir
o reconhecimento jurídico das conjugalidades entre pessoas do mesmo sexo e a
criação de medidas para enfrentar a homo e transfobia.
O
governo brasileiro tem até setembro para se posicionar. Cabe aos movimentos
e ativistas sociais – ainda mais durante esse período - lutar para fazer com que as recomendações positivas
sejam acatadas e implementadas pelo Brasil e aquelas em rota de colisão com o
secularismo, rejeitadas.
Audiência Pública
Os
deputados Domingos Dutra (PT-MA, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e
Minorias da Câmara) e Luiz Couto (PT-PB), que integraram a delegação
brasileira, convocaram Audiência Pública para avaliação das Recomendações feitas ao Brasil no Relatório
Final da RPU e conhecer as providências decorrentes por parte do governo
brasileiro.
A
Audiência está marcada para o próximo dia oito, quarta-feira, às 14 horas, no Anexo II, Plenário nove da Câmara dos Deputados. Como
"Expositores", figuram, de um lado, a própria Ministra da Secretaria
de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário Nunes; e, de
outro, "representantes de entidades da sociedade civil".
Na
parte da manhã haverá um Seminário de Direitos Humanos com o título: "1º
Seminário Infância Livre de Consumismo: Por uma proteção legislativa da
criança frente aos apelos mercadológicos". - Diante da gravidade e amplitude dos temas objeto da imensa maioria das Recomendações feitas ao Brasil, bem que os nobres deputados poderiam ter pensado assunto de maior relevância. Afinal, um tema como o escolhido ficaria bem se o nosso país apresentasse ótimos níveis de observância dos direitos humanos - o que, lamentavelmente não é o nosso caso.
Mais
do que desejar bons trabalhos aos seus participantes, desejo tenacidade e
determinação redobrada aos movimentos e ativistas sociais. Para que avancem, ampliem alianças e contabilizem
conquistas, nessa luta de séculos para que este se torne enfim um país justo e
fraterno, deixando de figurar como “Campeão Mundial” em violência, violação de direitos e
impunidade.
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