domingo, 14 de agosto de 2011

Em defesa do Estado Laico, Democrático, Republicano - portanto, de Direito! Contra o projeto de Estado Evangélico em andamento!

Assim como as Forças Armadas devem obedecer ao Poder Civil, o Estado deve obedecer à regra fundamental de se manter S-E-P-A-R-A-D-O de religiões - quaisquer religiões.

Isso se chama estado secular ou laico. 

Um Estado democrático e republicano deve se orientar pela CONSTITUIÇÃO e não pela Bíblia ou pelo Corão, Torá, Talmud, Bardo Todhol, Evangelho Segundo o Espiritismo etc.

Nas instituições públicas, em todas elas, o símbolo máximo são as armas da República e não o crucifixo.

Não se trata de desrespeito a religião qualquer, apenas de respeito à Constituição.

A Bíblia, assim como todos os demais livros sagrados das demais religiões são expressão do culto particular das pessoas, não da Nação juridicamente organizada.

No entanto, o projeto de construção de um Estado Evangélico continua em processo.

E com a conivência de parlamentares fisiológicos, destituídos de seriedade e retidão cívica. Por temerem a perda de votos, compactuam com semelhante inconstitucionalidade.

Acompanhem, abaixo, a compilação de projetos de lei e leis já aprovadas que seguem dando curso a esse projeto político-religioso de implantação de um Estado Evangélico no Brasil.

A compilação é originária da convocatória para a Marcha pelo Estado Laico no Rio de Janeiro, a se realizar no próximo dia 25 de agosto, às 12h, saindo do Largo da Carioca e indo até a ALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, "Palácio" Tiradentes, na Praça XV de Novembro. Ela é assinada por Jandirainbow Queeroz, Erik Chendo Tegon, Nubio Revoredo, Daniela Montper.

"Só um estado VERDADEIRAMENTE laico, que não se submete a dogmas e líderes religiosos, pode garantir a liberdade de professar ou não uma religião e garantir também a diversidade religiosa.

Alguns exemplos de afrontas à Constituição:

-- Projeto de Resolução que determinada obrigatoriedade de leitura de versículo bíblico antes de cada sessão na Câmara dos Deputados (PRC 4/1999) e no Senado Federal (PRS 10/2007)
http://www.camara.gov.br/p​roposicoesWeb/fichadetrami​tacao?idProposicao=21630
http://www.senado.gov.br/a​tividade/materia/detalhes.​asp?p_cod_mate=80322

-- Projeto de Lei (873/1999) que obriga leitura de versículos bíblicos antes de cada aula nas escolas públicas de SP
http://webspl1.al.sp.gov.b​r/internet/download?poFile​Ifs=2480350&%2F01_0873_199​9_2480350.tif%22

-- Projeto de Lei (256/2011) que obriga todos estabelecimentos de ensino (públicos e privados) do Estado de SP a fixar crufixos em local e em tamanho de fácil visualização, em área de circulação.
http://webspl1.al.sp.gov.b​r/internet/download?poFile​Ifs=22010914&%2Fpl256.doc%​22

-- Emenda ao projeto de lei acima obrigando também os estabelecimentos de ensino públicos e privados de SP a exporem uma Bíblia em cima da mesa de cada sala de aula.
http://webspl1.al.sp.gov.b​r/internet/download.do?poF​ileIfs=22041287&%2Fsl49.do​c

--- Projeto de Lei (PL 7924/2010) que determina que só terão validade legal os casamentos celebrados por instituições religiosas.
http://www.camara.gov.br/p​roposicoesWeb/fichadetrami​tacao?idProposicao=487034

-- Projeto de Lei (PL 1021/2011) que institui o "Programa Nacional PAPAI DO CÉU NA ESCOLA"
http://www.camara.gov.br/p​roposicoesWeb/fichadetrami​tacao?idProposicao=498262

-- Projeto de Lei (1118/99) que obriga os alunos das escolas estaduais de ensino fundamental do Rio de Janeiro a lerem versículos bíblicos antes do início de cada aula.
http://alerjln1.alerj.rj.g​ov.br/scpro99.nsf/7e242f7b​d3a467e0832567040007cc4c/a​f42e840d81975b703256827006​a8f09?OpenDocument

-- Lei 5.998/2001, sancionada pelo governador Sergio Cabral, que obriga todas as bibliotecas do Rio de Janeiro a manterem exemplares da Bíblia, sob pena de multa.
http://alerjln1.alerj.rj.g​ov.br/contlei.nsf/b24a2da5​a077847c032564f4005d4bf2/3​2a52ee9566e214b832578c3005​b1acf?OpenDocument

-- Projeto de Lei (279/1999) que obriga as concessionárias de serviços públicos no Estado do Rio de Janeiro a imprimirem a inscrição "DEUS SEJA LOUVADO" de forma clara e legível na parte frontal das contas mensais de serviços prestados.
http://alerjln1.alerj.rj.g​ov.br/scpro99.nsf/d61c4dc8​418f55d1832567040007cc4b/3​bd437f6301b674d0325674d007​34e6a?OpenDocument&Collaps​eView

-- Projeto de Lei (11.867/2011) inclui a Bíblia como material escolar fornecido pela prefeitura de Maringá/PR e institui a Semana Interdisciplinar de Estudos Bíblicos na Rede Municipal de Ensino.
http://sapl.cmm.pr.gov.br:​8080/sapl_site/sapl_skin/c​onsultas/materia/materia_m​ostrar_proc?cod_materia=61​69


5 comentários:

Rita Colaço Brasil disse...

Culto é realizado em horário de expediente na delegacia de Guarapari
Cidadã reclama que teve que esperar fim da celebração para ser atendida.
Delegado diz que o ato religioso não interfere no atendimento à população.
Um cartaz na parede do Departamento de Polícia Judiciária (DPJ) de Guarapari informa ao público que, às quartas-feiras, um culto religioso é realizado no local das 9h às 10h. A espera por atendimento gerou indignação por parte da população, na manhã desta quarta (10). Quem chegou cedo ao DPJ só foi atendido depois das 10 horas. O chefe da delegacia, Paulo Rogério Souza, afirma que o culto não interfere no atendimento.

A prestadora de serviço Lígia Maria Mourão Oliveira chegou antes das 9 horas ao DPJ de Guarapari, para tirar o documento de identidade. No entanto, só foi atendida depois das 10 horas. A revolta foi maior ao se deparar com o cartaz, dizendo que o motivo da espera seria a realização de um culto religioso.

"Fui tirar satisfação, mas disseram que era uma ordem superior. Nada contra a oração ou religião, mas por favor, faça fora do expediente", diz Lígia.

O delegado chefe do Departamento de Polícia Judiciária de Guarapari, Paulo Rogério Souza da Silva, confirmou que o culto é realizado no local semanalmente, mas, segundo ele, não interfere no atendimento à população.

"O culto tem autorização para acontecer no horário de expediente, mas não interfere no atendimento. Existe outra delegacia no centro de Guarapari que realiza plantão 24 horas", afirma.
[segue...] http://g1.globo.com/espirito-santo/noticia/2011/08/culto-e-realizado-em-horario-de-expediente-na-delegacia-de-guarapari.html

Rita Colaço Brasil disse...

O link para essa notícia do culto realizado no interior de repartição pública e em horário de expediente, recusando-se, durante o mesmo, ao atendimento funcional devido, foi-me enviado por Cristina Campos, de Guarapari, ES, a quem agradeço.

Rita Colaço Brasil disse...

Foi aprovado ontem, quinta-feira (11), na cidade de São José dos Campos (SP), o projeto de lei 280/2011, de autoria do vereador Cristovão Gonçalves (PSDB-SP), que proíbe a "divulgação de qualquer tipo de material que possa induzir a criança ao homossexualismo". A lei institui multa de mil reais para quem descumprir a medida. Foram 11 votos a favor e 9 contrários.

Ativistas dos direitos humanos têm argumentado que tal lei é inconstitucional. Também disseram que o texto não especifica o que seria uma "campanha de incentivo ao homossexualismo" e que seu texto é fascista, já que está claro o teor de criminalização da homossexualidade.

O episódio acontece uma semana depois de a Câmara Municipal de São Paulo ter aprovado o projeto de lei do vereador Carlos Apolinário (DEM-SP), que institui o Dia do Orgulho Heterossexual. Em sua justificativa, Apolinário diz que com a lei quer "resgatar os valores e bons costumes da verdadeira família e que a comunidade LGBT dispõe de excessos de leis".
http://acapa.virgula.uol.com.br/politica/lei-que-proibe-a-divulgacao-de-campanhas-que-incentivem-a-homossexualidade-e-aprovada/2/6/14447

Rita Colaço Brasil disse...

Deputado negocia lei que estende Dia do Hétero para todo o estado de SP
Dilmo dos Santos (PV) disse que tentará apoio da bancada evangélica.
Projeto prevê comemorar data todo 3º domingo de dezembro.
Autor do projeto de lei 670/2011 que institui em todo o estado de São Paulo o Dia do Orgulho Heterosexual, o deputado estadual Dilmo dos Santos (PV) afirma que começará nesta semana a conversar com os cerca de 20 integrantes da Frente Parlamentar Evangélica para convencer os colegas a votar a favor do projeto, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desde o último dia 9. Se for aprovada, a lei valerá em todos os 645 municípios paulistas. Texto similar foi aprovado pela Câmara Municipal de São Paulo. O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, sob pressão de ativistas LGBT e dos direitos humanos, se comprometeu a vetar a proposta.
saiba mais http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2011/08/deputado-negocia-lei-que-estende-dia-do-hetero-para-todo-o-estado-de-sp.html

Rita Colaço Brasil disse...

...assassinato da juíza: nota da Associação Juízes para a Democracia....
Nota pública da AJD repudia as tentativas de desqualificação da juíza atingida pela truculência paraestatal. Exige democratização interna e reafirma a independência judicial, rejeitando propostas de exceção, como juízes sem rosto, leis de emergência, constituição de milícias judiciárias.



A ASSOCIAÇÃO JUIZES PARA A DEMOCRACIA - AJD, entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem por finalidade trabalhar pelo império dos valores próprios do Estado Democrático de Direito e pela promoção e a defesa dos princípios da democracia pluralista, pugna pela conjugação de esforços para apuração da execução da juíza Patrícia Acioli.

Independentemente da motivação do crime, esse assassinato demonstra o patamar atingido pelo poder paralelo, ramificado nas estruturas do Estado, fruto de sucessivas políticas de enfrentamento e supressão de direitos, cujo ápice encontra-se na atual política de segurança do Estado do Rio de Janeiro, que não dispensou apoios federais para sua implementação.

A morte de qualquer pessoa diminui a humanidade. Os valores que norteiam uma sociedade fraterna repudiam qualquer provocação de morte alheia. Mas, o assassinato de um magistrado atinge, diretamente, todos os cidadãos e cidadãs que, em uma democracia, depositam nos juízes e juízas a garantia de seus direitos. Quando o juiz tem medo, ninguém pode dormir tranquilo.

Este grave momento é propício para reafirmarmos a nossa confiança no Estado de Direito. É preciso agir com firmeza, mas, sobretudo, com sobriedade e com absoluto respeito aos limites impostos pelos princípios e valores elegidos por nossa sociedade democrática.

É preciso garantir a independência do Poder Judiciário, não só perante os demais poderes, como também perante grupos de qualquer natureza, internos ou externos à magistratura.

A busca da democratização da magistratura também depende da garantia de condições para o exercício funcional. O fortalecimento das prerrogativas dos magistrados é imprescindível para prevalência da cidadania. A Justiça é um autêntico serviço público, que, respondendo ao princípio da transparência, deve permitir aos cidadãos o controle de seu funcionamento.

A AJD repudia as tentativas de desqualificação da juíza atingida pela truculência paraestatal, que visam eximir de suas responsabilidades aqueles que negligenciaram sua segurança. Igualmente, a AJD repudia as propostas anti-democráticas de instituição de juízes sem rosto, leis de emergência, constituição de milícias judiciárias e supressão de direitos, pois ineficazes para a constituição de uma sociedade justa, humana e democrática.

Fundamental será que busquemos, a partir deste episódio, a promoção e a defesa dos princípios da democracia pluralista, a difusão da cultura jurídica democrática e dos valores que caracterizam uma sociedade como republicana.
http://blog-sem-juizo.blogspot.com/2011/08/assassinato-da-juiza-nota-da-associacao.html