Dia da Visibilidade Lésbica

Ontem, dia 29 de agosto, foi comemorado o Dia nacional da Visibilidade Lésbica. A data comemora o 1º Seminário Nacional de Lésbicas, realizado no Rio de Janeiro em 1996.

Foto de Jefferson Moura http://twitpic.com/6d98wk

No Rio de Janeiro, o mandato da deputada estadual Janira Rocha, do PSOL, promoveu Sessão  Solene no Salão Nobre da ALERJ (Assembleia Legislativa do Estado do rio de janeiro) para homenagear a data.

A data é um marco importante e necessário, visando demarcar a discussão e a visibilidade concreta das demandas Lésbicas, reforçando a luta pela Cidadania plena, combatendo o machismo, o sexismo, a misoginia e a homofobia transversal.
 
Na mesma data serão entregues MOÇÕES DE LOUVOR para a atuação na temática lésbica, à quatro Grupos Lésbicos, a saber: Grupo D'Ellas; Centro de Documentação e Informação – Coisa de Mulher; Grupo Arco-Íris de Conscientização Homossexual; Grupo Arraial Free.
 
Visando a construção de uma sociedade mais justa, solidária fraterna, plural e democrática, convidamos a todos e todas, a comparecerem à SESSÃO SOLENE em homenagem às mulheres lésbicas do Estado do Rio de Janeiro.

Em Brasília, representantes do Executivo federal discutiram as demandas e políticas públicas para o segmento.




Em Manaus, AM, a Associação Amazonense de Gays, Lésbicas, Travestis e Transexuais, realizou ontem pela manhã, 29 de agosto, no centro de Manaus, uma ação pública para conscientizar a população.

Em Visita à SuperDir - Uma Aventura Antropológica

Há exatamente um mês, isto é, em 09 de FEVEREIRO, o Superintendente de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos, propôs, via e-mail, um encontro com as pessoas que lhe haviam solicitado informações acerca de quais os canais institucionais deveriam ser buscados pela população LGBT no Estado do Rio de Janeiro, caso necessite efetuar alguma denúncia de práticas trans, lesbi ou homofóbicas.

As pessoas eram a autora este blog e duas outras que também expressaram seus interesses pelo fornecimento da informação: o advogado e militante Carlos Alexandre, autor do blog Direitos Fundamentais LGBTs e Carlos Tufvesson, estilista carioca e integrante do Conselho dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais do Estado do Rio de Janeiro - Conselho LGBT e do Conselho Político do Grupo Arco Íris RJ).

A minha busca nos sítios do Estado e da Prefeitura do RJ por essas informações resultou em duas postagens neste blog. A última, de 07 de fevereiro, sob o título A Cidade e o Estado do Rio de Janeiro e as Políticas Antidiscriminação LGBT: - A quantas Andamos nesse Carnaval?, enviei ao Superintendente, aos dirigentes e coordenadores do Grupo Arco Íris, ao Movimento D'Elas e à ASTRA RIO e aos dois acima referidos. Estava surpreendida e preocupada diante da permanência dessa lacuna informacional, ainda mais que nos encontrávamos às vésperas do Carnaval e tendo a cidade há poucos meses atrás sido agraciada com o Prêmio de Melhor Destino Gay Internacional, o que certamente proporcionaria (como proporcionou) um grande impulso no número de turistas que receberíamos na cidade.

Após a adesão deles, inclusive com os acréscimos trazidos pelo Carlos Alexandre (de que: em maio de 2008 havia sido anunciado pela Titular da Secretaria de Estado e Assistência Social - SEAS RJ, que "o disque-homofobia seria criado em meados de julho" do ano de 2008; e, em julho de 2009 o próprio Superintendente, informando "que aguarda a finalização da obra nas instalações da Superintendência, no 7º andar do Prédio da Central do Brasil, que terminará ao final de agosto [de 2009], para assim, o Governador lançar o Programa Rio Sem Homofobia e inaugurar o Disque Cidadania LGBT, Centros de Referência de Promoção da Cidadania LGBT, o Núcleo de Monitoramento e Avaliação de Políticas para LGBT e o Observatório de Crimes Homofóbicos"), o Senhor Superintendente então convida para uma reunião, na sede da SuperDir:

"estou a disposição para marcar com vcs um encontro e explicar os avanços que já vem ocorrendo e os prazos que tiveram que ser reorganizados por causa de tramitação administrativa. Considero muito relevante as questões que levantaram e gostaria que viessem me visitar para conversarmos. Podem me encontrar na Superintendência no dia 11/02 as 15h ou no dia 12h as 10h ." (sic)

Após adiamentos, em virtude de compromissos do Superintendente, foi agendada a data de hoje, 09 de MARÇO, às 14:00 horas. A reunião foi confirmada por mim por e-mail . Dias depois, uma das assistentes do senhor Superintendente me telefona para reconfirmá-la. O endereço informado por ele no e-mail era a sala 642.

Como chegara na Portaria com 15 minutos de antecedência, tive tempo suficiente para buscar a localização da sala informada através dos dois longos corredores que compõem o prédio da torre da antiga Central do Brasil, vez que inexiste recepcionista no andar ou placas indicativas da direção dos órgãos (será que o fluxo de pessoas na SEASDH-RJ é assim tão baixo?).

Um jovem do projeto FIA, já demonstrando iniciativa e comprometimento profissional, me acudiu. Ao passar por mim, percebe que estou à procura e indaga-me se pode ajudar. Finalmente orientada quanto à direção e ao corredor, à hora marcada, adentrei na SALA 642.

Após um périplo por toda a extensão do andar, em seus dois corredores, onde pude constatar a inexistência de qualquer placa indicativa de qualquer setor que fosse dirigido à promoção dos direitos da população LGBT, finalmente cheguei, conduzida prestimosamente por uma funcionária da conservação que anuiu saber onde se localizava a 642, com um riso enigmático e a frase "ah, a sala dos meninos"! Ali, passado um pequeno espaço, à guisa de antessala, adentra-se numa outra, espaçosa, com duas poltronas minhas conhecidas, do início de 2009, por ocasião da reunião sobre a ADPF, quando aquela Superintendência ainda ocupava o prédio do Detran, na avenida Presidente Vargas.

A única coisa familiar eram as poltronas. Nenhuma das pessoas com as quais interagi no sexto andar reconheci como integrante dos quadros que encontrei, seja quando da reunião sobre a ADPF, seja quando daquela preparatória para a viagem à Conferência Nacional, em junho de 2008. Ao fundo da sala, numa mesa grande, tipo de reunião, um jovem, talvez de tão absorto com suas atividades no computador, dispensou-se de responder ao meu cumprimento de boa tarde. Como não restasse outro ente humano no ambiente, caminhei na direção da mesa, isto é, do fundo da sala, em busca de algum outro ambiente, de alguma outra pessoa que se dispusesse a me atender. Encontro uma porta e o acesso para outra sala.

Ali, uma jovem senhora muito simpática e cortês, confirmando o meu nome, informa que o Superintendente "foi almoçar e já está chegando" e indica a poltrona na sala anterior, uma daquelas minhas conhecidas, para que aguarde.

Acho estranho uma pessoa, mais ainda uma autoridade pública, agendar um compromisso com alguém e, no horário combinado e confirmado, sem qualquer aviso de superveniência de fato novo e urgente (o Superintendente possui o número de meu celular) ir almoçar. No entanto, dada a pouca seriedade dispensada entre os nossos concidadãos com relação ao respeito aos horários dos compromissos - a nossa tradicional e decantada frouxidão à observância das regras de civilidade - tomo assento e dedico-me ao artigo que, há dias, jazia em minha pasta, aguardando um tempo para ser lido.

Passam-se nem mais nem menos do que 42 (quarenta e dois minutos) e volto à presença da senhora para indagar se acaso teria alguma notícia do Superintendente Cláudio Nascimento. Sempre simpática, profissional e gentil, responde-me que acabara de falar com ele ao telefone, informando que eu estava a lhe aguardar já por bastante tempo (acaso ele não sabia?!) .

Às 14:49 horas retorno outra vez à sua presença para lhe solicitar que informe ao Superintendente que eu me retirava. Cumprimento-a, bem como a sua colega, e me retiro. Às 14:52 horas devolvo o crachá junto à recepção da portaria do edifício.

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Na viagem que empreendi através de ambos os corredores do sexto andar, vi passar por mim,... Ou melhor, eu passei por portas indicativas dos mais diversos setores: promoção da igualdade racial, Direitos da Mulher, Políticas para Pessoas Idosas, Portadoras de Deficiência, Segurança Alimentar e Renda... Nenhum, porém, se referia, de qualquer forma que fosse, às LÉSBICAS, aos GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS.

Penso, porém, que é ainda possível a esperança. Afinal, somos brasileiros... Não desistimos nunca! E, como dizia a mãe do excelentíssimo senhor Presidente da República: - Tem que Teimar!

Há que se recordar o fato de, após as indagações, como noticiado neste blog, a Superintendência disponibilizou um plantão de 24 horas durante todo o Carnaval para receber eventuais denúncias de violação às leis antidiscriminação LGBT no Estado.

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Enquanto escrevia este texto, revisitei a página da SEASDH. Ali, embora a SuperDir continue lá no final da página, na antepenúltima linha, antes apenas da Superintendência da Igualdade Racial e do Diretor Geral do Departamento de Administração e Finanças e sem nenhum link para acesso eletrônico, a página da Ouvidora está completamente nova.

Não faz parte do portal oficial do Estado, porém. Ancora-se no Wordpress. Mas, ao menos publiciza informações. E entre estas, a de que "em breve" (?) disponibilizará o "Disque Defesa GLBT"...

O por quê de, findos quatro anos de uma gestão políticoadministrativa, embora implantados e funcionando os serviços de "Disque-Eficiente", para atender às demandas da população com deficiência, o "Disque Racismo", o "Disque Mulher", e o "Ligue Idoso", a "tramitação administrativa" para a implantação do Disque Defesa LGBT tenha enfrentado tantos obstáculos ao ponto de ainda não ter se tornado realidade, é algo que foge completamente à minha compreensão.

Também não consegui atinar o motivo pelo qual a listagem dos órgãos integrantes da SEASDH (Estrutura) aparece completamente fora da ordem alfabética.

Muito menos a razão da existência de uma Subsecretaria de Estado de Defesa e Promoção do Direitos Humanos e de uma Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos e nenhuma Superintendência de Políticas para LGBT, à exemplo das existentes para a Pessoa Idosa, para Pessoas Portadoras de Deficiência, dos Direitos da Mulher e da Igualdade Racial.


Porém, como deixou o Senhor Superintendente Cláudio Nascimento de cumprir o compromisso que assumira comigo, privou-nos da possibilidade de indagar-lhe os motivos e, sobretudo, ouvir as suas explicações.

Quem sabe, às vésperas das eleições, seja enfim possível que se torne realidade as promessas feitas pela Secretária Benedita da Silva em maio de 2008 e repetidas pelo Superintendente em julho de 2009 e, finalmente, a população LGBT fluminense consiga ver ser "lançado o Programa Rio Sem Homofobia e inaugura[do] o Disque Cidadania LGBT, Centros de Referência de Promoção da Cidadania LGBT, o Núcleo de Monitoramento e Avaliação de Políticas para LGBT e o Observatório de Crimes Homofóbicos."

Referências:
http://www.ibase.br/modules.php?name=Conteudo&pid=2665
http://www.abglt.org.br/port/cons_estaduais_rio.html
http://www.soropositivo.org/noticias-2007-a-2009/3199-governo-do-rj-anuncia-criacao-do-disque-homofobia.html
http://www.jusbrasil.com.br/politica/2756206/claudio-nascimento-e-premiado-em-belo-horizonte
http://ouvidoria.wordpress.com/
http://ouvidoria.wordpress.com/tele-idoso/
http://www.social.rj.gov.br/indice.asp?orgao=473

Ser Mulher: Uma Construção Diária Rumo à Isonomia de Direitos e de Dignidade

"Simone de Beauvior mudou nossas vidas", diz Fernanda Montenegro (belíssima, como sempre), na capa da Revista Bravo de maio de 2009.

É verdade. Através de Beauvoir, foi possível dar impulso (ainda que tardio) ao processo de conhecimento de que os gêneros são construídos culturalmente, como já havia anunciado em 1928 e 1947 a antropóloga Margareth Mead, com base em pesquisas de campo (nos livros Adolescência, Sexo e Cultura em Samoa e Sexo e Temperamento).

A mulher não nasce, mas torna-se - disse-nos Simone em 1949, data da primeira edição do seu livro O Segundo Sexo (disponível para download).

Em outras palavras, é por meio da socialização que as pessoas aprendem, incorporam e reproduzem os atributos construídos historicamente para o masculino e o feminino.

Constituídos no seio da sociedade, são elaborados um em relação ao outro de forma assimétrica, hierárquica - o homem como o referente ordenador, o Um paradigmático em relação ao qual a mulher é construída e se constroi como o Outro.

Foi também com ela (e nesse mesmo livro) o nosso aprendizado teórico daquilo que todas nós sabemos na carne: "o opressor não seria tão forte se não tivesse cúmplices entre os próprios oprimidos". Em outras palavras, que é através da incorporação e da reprodução que concedemos a necessária permanência aos sistemas de valores, sem as quais eles não funcionam.

Foi, porém, pessimamente recebido pela crítica esse livro, nos informa Françoise Thébaud e Sylvie Chaperon.

Naquela época, diz Thébaud, falar sobre o corpo e a sexualidade das mulheres, principalmente sendo uma outra mulher a fazer isso era algo muito mal visto.

Foi um verdadeiro escândalo!

A reação foi tão negativa que Simone chegou a enfrentar hostilidade em locais públicos, conforme nos informa Sylvie Chaperon:

[Sua publicação] abre longa e áspera polêmica que mobiliza intelectuais de renome: François Mauriac, Julien Benda, Roger Nimier, Julien Gracq, Thierry Maulnier, Emmanuel Mounier, para citar apenas os de maior prestígio. Le Figaro, Le Monde, La Croix, revistas literárias ou filosóficas como Esprit, La Nef, Combat, Les Temps Modernes, é claro, mas também Les Lettres Françaises e La Nouvelle Critique, todas consagram algumas páginas a um debate que se tornara nacional. Uma enchente de correspondência invade a caixa de correio de Simone de Beauvoir, que também tem que enfrentar reações de hostilidade em lugares públicos. Em cartas oudiscussões, as palavras são às vezes cruas; conhecemos as de François Mauriac ao se dirigir a um colaborador dos Temps Modernes para queixar-se de ter “aprendido tudo sobre a vagina de sua patroa”.

Para Michelle Perrot, embora dotado de uma "novidade radical", passou completamente despercebido o desmonte que efetuou do sistema dos gêneros.

Apenas lá pelos idos dos anos de 1960, através das feministas estadunidenses, é que se recupera as análises efetuadas por Beauvoir e por Margareth Mead.

Artemísia Flores Espínola informa-nos ainda que Simone foi também a precurssora da crítica à racionalidade e objetividade científicas, ao apontar, no primeiro volume de O Segundo Sexo, o conteúdo ideológico das verdades científicas.

Já a crítica que Beauvoir elabora (em fins da década de 1940, ressalte-se) sobre as convicções aristotélicas a respeito o sêmem como a única “causa eficiente” na procriação, e sobre a concepção da anatomia e da fisiologia da mulher como o inverso inferior do homem (cientista e referente), que gozou de credibilidade dogmática até o século XIX, será retomada por Laqueur em 1990.


Como se vê, foram necessárias muitas décadas para que se recuperasse, investisse e consolidasse a linha investigativa que ela propunha – o exame todos os aspectos de construção das pessoas. Não apenas o biológico, mas também o cultural, psicológico, histórico, de modo a compreender por que as pessoas são constituídas e se constituem como são.

Com relação à Margareth Mead, é consensual entre os antropólogos a relevância daqueles seus estudos inaugurais para o entendimento da mutabilidade dos “papéis de gênero” - base de apoio sobre a qual se consolidou a idéia da cultura como o local de sua elaboração.

De igual forma, pesquisadores de áreas diversas reconhecem no movimento feminista e, paralelamente, na teorização feminista, a introdução da categoria do gênero para referir os processos sociohistóricos de significação da diferença entre os sexos.


Muita água passou no leito do rio da história da lutas das mulhes por dignidade e isonomia, desde esses trabalhos inaugurais. Muitas conquistas, é verdade.

Muitas permanências, também.

Embora sejam a maioria da população brasileira, ainda sofrem diariamente com a elevada prática de violência doméstica - apesar da Lei Maria da Penha ter sido promulgada em 2006, há quatro anos, portanto.

Já "virou rotina" ouvir no noticiário que algum homem atirou ou mantém sob ameaça a ex-namorada ou ex-esposa, porque "não se conforma" que esta tenha terminado a relação.

Pesquisas apontam que a cada 15 segundos, uma mulher é agredida pelo "companheiro"; das vitimadas, apenas 40% apresentam queixa-crime. 56% dos entrevistados apontam a violência contra as mulheres dentro de suas próprias casas como o problema que mais preocupa as brasileiras. Segundo eles, "a questão cultural e o alcoolismo estão por trás da violência contra a mulher". No RJ, 50% das agredidas têm menos de 18 anos. Em SP, em 2006 foram registrados três estupros a cada dia.

Numa cultura onde desde a gestação o gênero feminino é representado de maneira inferior, instrumentalizada, objetal, sobra violência para todas as gerações:

A discriminação contra a mulher começa na infância e vai até a velhice. Em alguns casos, começa até mesmo antes do nascimento, na seleção do sexo do embrião.

No caso da violência doméstica contra os idosos, a imensa maioria das vítimas são mulheres. Segundo Maria Antonia Gigliotti, aos 77 anos, presidente do Conselho Municipal do Idoso da cidade de São Paulo, isso “tem a ver com a lógica do sistema patriarcal, que considera que a mulher vale menos do que o homem, não importa a idade que ela tenha. Também conta o fator financeiro: as mulheres idosas são normalmente bem mais pobres do que os homens idosos”. Fonte: Unifem, Maria, Maria nº 0.

A diferença salarial pelo mesmo trabalho também é tema ainda não superado. Do mesmo modo que conquistar o direito de não ser tratada como caça, objeto sexual, idiota ou mercadoria.

Conquistaram o mercado de trabalho, sendo mesmo a maioria entre as aprovadas em concursos públicos, com presença marcante na magistratura e na academia. Não conseguiram todavia superar a vulnerabilidade psicossociossexual aprendida.

Não raro vemos mulheres que ocupam cargos de poder e prestígio e que conquistaram relativamente boa autonomia financeira, se submeterem a relacionamentos nocivos, sofrendo ameaças e violências cotidianas por parte de companheiros os quais ou sustentam ou lhes complementam a renda.

Embora tenham conquistado a liberdade de praticar o sexo com o advento da pílula anticoncepcional, não conquistaram paralelamente a necessária autonomia erótica, sendo ainda incapazes, em sua imensa maioria, de adotar com independência o sexo seguro:

- São alarmantes os números da contaminação das mulheres pelo HIV! Por mais que o governo dedique somas as mais vultosas em campanhas de conscientização!

Se ainda não conquistaram o direito ao pleno prazer, com inúmeras igualmente se submetendo a relacionamentos onde o gozo é apenas do parceiro, também não alcançaram o direito à livre orientação sexual:

O fato de ser lésbica torna as mulheres homossexuais ainda mais vulneráveis às diversas formas de violências cometidas contra as mulheres.

“As jovens que se descobrem lésbicas, e que vivem com seus pais, são as que mais sofrem violência. A família reprova a lesbianidade da filha e procura impor a heterossexualidade como normalização da prática sexual do indivíduo. Por serem destituídas de qualquer poder, os pais buscam sujeitar e controlar o corpo das filhas lésbicas, lançando mão de diferentes formas de violência, como os maus-tratos físicos e psicológicos. E não faltam acusações, ameaças e, inclusive, a expulsão de casa. As ocorrências de violência sempre têm o sentido de dominação: é o exercício do poder, utilizado como ferramenta de ensino, punição e controle.” Fonte: Marisa FernandesEste endereço de e-mail está protegido contra SpamBots. Você precisa ter o JavaScript habilitado para vê-lo. , “Violência contra as lésbicas”, Maria, Maria, nº 0.

O "estupro corretivo" ainda é uma prática frequente contra lésbicas, como pode ser observado recentemente, por ocasião do episódio envolvendo dois jogadores do Big Brother Brasil 10 - o Dourado e a Angélica ("Morango").

A presença de uma lésbica de personalidade assertiva desencadeou reações as mais tradicionalistas, com manifestações explícitas de machismo e lesbofobia em diversos sítios da rede, alguns contendo explícitas conclamações ao estupro corretivo.


Agora, por ocasião das comemorações pelos 100 anos do Dia Internacional da Mulher, penso que vale a pena aproveitarmos a data para refletirmos, em todos os espaços que interagimos, sobre as condições gerais da mulher brasileira - seja lésbica, bi ou heterossexual; de classe média, alta ou miserável. Jovem ou velha; negra ou mestiça. E tendo sempre por moldura aquelas descobertas ainda tão inéditas para a realidade de muitas de nós:

- O desamparo feminino é aprendido, como ó é a submissão, o colocar-se em segundo plano, a passividade, a insegurança, o receio, a baixa autoestima.

É claro que não se pode destruir séculos de aprendizado inferiorizante com cento e poucos anos de luta feminista (emprego aqui o termo feminista abarcando também os movimentos pelo direito ao voto e à educação, desencadeados no século passado).

Mas temos o dever moral para conosco mesmas e para com as gerações vindouras - de homens e mulheres - de dar seguimento diário e sem tréguas a essa batalha por formas mais dignas e respeitosas de viver e se relacionar.

- Uma luta que é de todo o gênero humano!



Para quem gosta de história, umas dicas:
Camile Claudel - livro e filme

- livros:
Maria Ruth, de Ruth Escobar
Profissão Artista: Pintoras e escultoras acadêmicas brasileiras, de Ana Paula Cavalcanti Simioni (Edusp-Fapesp)
História do Estupro, de Georges Vigarello
Anayde Beiriz, de José Joffily
Entre a história e a liberdade, de Margareth Rago

- filmes:
Anahy de las misiones, de Sérgio Silva - Europa Filmes
Lanternas Vermelhas, de Zhang Yimou - Spectra Nova
A Cor Púrpura, de Steven Spelberg - Warner Bros.
Pretérito Perfeito, de Gustavo Pizzi - Saraguina (prod.) e Pipa (distrib.)
Sou Mulher, Sou Brasileira, Sou Lésbica, de Vagner de Almeida - Prazeres e Paixões (prod.)
A Morte Inventada: Alienação Parental, de Alan Minas - Original Vídeo
Que Bom Te Ver Viva, de Lúcia Murat - Taiga Filmes
O Cárcere e a Rua, de Liliana Sulzbach -


Referências:
Revista Bravo, maio de 2009
Revista Carta Capital, 06 de dezembro de 2006
Idem, 11 de março de 2009
BEAUVOIR, Simone. O Segundo Sexo. 1. Fatos e Mitos. São Paulo: Círculo do Livro, 1986.
ESPÍNOLA, Artemisa Flores. La Segunda Ola del Movimiento Feminista: El Surgimiento de la Teoría de Género Feminista. In: Mneme – Revista Virtual de Humanidades, n. 11, v. 5, jul./set. 2004. Dossiê Gênero. Disponível em: http://www.seol.com.br/mneme.
LAQUEUR, Thomas. Inventando o Sexo: corpo e gênero dos gregos a Freud. Rio de Janeiro: Relume Dumará, 2001.
PERROT, Michelle. Controverses autour du livre de Pierre Bourdieu La Domination Masculine. In: Travail, genre et sociétés, nº 1, avril, 1999, 201-234.
THÉBAUD, Françoise. História das Mulheres, História do Gênero e Feminismo: O Exemplo da França. In: COSTA, Cláudia de Lima e SCHMIDT, Simone Pereira. Poéticas e Políticas Feministas. Ilha de Santa Catarina: Editora Mulheres, 2004, 67-80.
http://cynthiasemiramis.org/?p=114
http://www.maismulheresnopoderbrasil.com.br/pdf/Sociedade/Aue_sobre_O_Segundo_Sexo.pdf
A imagem de Margareth Mead é de autoria de Edward Lynch e foi obtida de: http://pt.wikipedia.org/wiki/Ficheiro:Margaret_Mead_NYWTS.jpg
A foto de Simone de Beauvoir foi obtida de: http://www2.warwick.ac.uk/fac/arts/french/pg/culturethought/modules/simone_de_beauvoir.jpg
http://www.violenciamulher.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1213&Itemid=2

Política de Combate ao Preconceito e à Discriminação aos GLBTs na Cidade do Rio de Janeiro: - Pra Inglês Ver?

O Carnaval acabou. Pelo país a dentro o que se viu foi o retorno dos folguedos de rua, no melhor estilo de participação democrática.

Muita alegria, descontração, desarme, aproximação entre diversos:
- A reapropriação do espaço público pela população é um ato político que deve ser praticado intensivamente.

Entre as Escolas de Samba, a vitória da Unidos da Tijuca trouxe a confirmação de um sentimento popular - quem assistiu ficou tomado de emoção pela ousada inventividade, no melhor estilo Joãosinho Trinta.

Sábado que vem teremos outra oportunidade para contemplar a inesgotável capacidade criativa de nosso povo.

Aliás, é bom que se diga: todo o desfile este ano foi uma sucessão de beleza e originalidade. A cada escola que se apresentava, um espetáculo encantador singular: cada qual à sua maneira, no seu estilo, com a "sua marca", a "personalidade" tanto do carnavalesco quando da própria Escola.

Outro aspecto digno de nota é a capacidade demonstrada pelo carnavalesco Paulo Barros, de se abrir ao novo, ao desconhecido; de se por ao alcance do público anônimo, mas desejoso de participação e, com humildade democrática, aceitar sugestões. Foi por meio dessa postura pessoal que ele pode receber a sugestão do enredo vitorioso, que lhe foi enviada pelo jovem Vinicius Ferraz, de 15 anos - um apaixonado por desfiles de Escola de Samba e aluno do segundo ano do ensino médio.



Como já faz parte da nossa tradição cultural, somente após o carnaval é que se inicia realmente o ano novo. É quando se retomam os temas da vida civil e cotidiana.

De minha parte, quero saudar o "Ano Novo" propondo a continuidade do exame da legislação fluminense antidiscriminação lgbt.

Assim, nesta postagem convido você a acompanhar e comentar a construção da legislação do município do Rio de Janeiro concernente à implantação de uma política de garantia de direitos (fundamentais, amparados pela Constituição da República e pelos Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil) para a população de lésbicas, gays, travestis, transexuais, bissexuais.


Cronologia e temática

Em 12 de setembro de 1996, a Lei municipal nº 2.475 definiu as práticas discriminatórias em razão da orientação sexual e determina sanções às mesmas.

Em 28 de dezembro de 2001 a Lei n.° 3.344 (alterada pela Lei N° 3.606), disciplina o Regime próprio de Previdência e Assistência aos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro e equipara a união estável homoafetiva à união estável heterossexual.

Em 18 de julho de 2007 a Lei n.° 4.556 autoriza o Poder Executivo a incluir, como dependentes no Plano de Saúde da Prefeitura os companheiros do mesmo sexo dos servidores municipais.

Em 23 de janeiro de 2008, a Lei municipal nº 4.766 cria o "Programa de Assistência à Diversidade Sexual e de Combate ao Preconceito e à Discriminação", decorrente de projeto de lei de iniciativa da câmara de vereadores (autoria do vereador Pedro porfírio). Por meio desta lei, fica o poder público municipal autorizado a estabelecer convênios com instituições da sociedade civil, profissionais liberais e autônomos.

Comentário: Cria o Programa, sem porém definir o seu conteúdo.

Em 29 de janeiro de 2008, a Lei municipal nº 4.774 tem por ementa o estabelecimento de medidas de combate a toda e qualquer forma de discriminação por motivo de orientação sexual, em respeito aos princípios fundamentais da cidadania, da dignidade da pessoa humana e outros afins previstos na Constituição Federal. - Na realidade, também define quais são as práticas discriminatórias motivadas pela orientação sexual.

Estabelece como uma das atribuições das ongs com sede no município que cuidem dos direitos "do segmento homossexual, bissexual, travesti e transexual": formular e encaminhar propostas de políticas no interesse desse segmento, de forma articulada com os órgãos municipais competentes e a Câmara Municipal; "formular propostas e adotar medidas tendentes à eliminação de toda e qualquer forma de discriminação por orientação sexual, em especial apoiar e promover eventos e campanhas públicas que tenham por objetivo conscientizar a população em geral sobre os efeitos odiosos causados à pessoa humana por essas condutas discriminatórias"; "atuar no sentido de, respeitada as suas competências, propor e aperfeiçoar instrumentos legais destinados a eliminar discriminações por orientação sexual, fiscalizando o seu cumprimento e assegurando a sua efetiva implementação"; "elaborar e executar ações diretas concernentes às condições do segmento, que, por sua temática ou caráter inovador, não possam, de imediato, ser incorporados por determinados órgãos da municipalidade"; "acompanhar programas ou serviços que, no âmbito da Administração Municipal, sejam destinados aos integrantes do segmento, por meio de medidas de aperfeiçoamento e de coleta de dados para finalidades de ordem estatística"; entre outras ações afins.

Em seu art. 4º afirma que, para a realização das finalidades dessa lei, "haverá o apoio do Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual, órgão de caráter consultivo integrado paritariamente por representantes do Poder Público Municipal (Prefeitura e Câmara Municipal), do segmento homossexual, bissexual, travesti e transexual da sociedade civil e das organizações não governamentais."

Em seu parágrafo único esclarece que "As atribuições, composição e formas de atuação do Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual serão apresentadas pelo Poder Executivo", sem, porém, fixar prazo para tal.

Também por esta Lei (de 29/01/2008), em seu artigo 5º, "Fica criado o Centro de Referência GLBTT no Combate à Discriminação por Orientação Sexual, vinculado à Câmara Municipal através da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos", sendo fixadas as suas atribuições.

Entre elas a de "receber, encaminhar e acompanhar toda e qualquer denúncia de discriminação por orientação sexual e/ou violência que tenha por fundamento a intolerância contra homossexuais, bissexuais, travestis e transexuais"; "encaminhar, de imediato, representação ao Ministério Público, quando se tratar de denúncia por conduta discriminatória associada a atos de violência"; "verificar e atuar em casos de discriminação por orientação sexual noticiados pela mídia ou naqueles que o Centro venha a tomar conhecimento por qualquer outro meio"; "criar fluxograma destinado ao encaminhamento e acompanhamento das denúncias, de modo a assegurar a transparência dos procedimentos e a fiscalização por parte dos munícipes e da sociedade civil organizada".

Afirma ainda a Lei de janeiro de 2008 que "as despesas com a execução desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário."

Comentários: O Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual chegou a ter seus ocupantes nomeados pelo anterior chefe do executivo municipal?

E o Centro de Referência GLBTT no Combate à Discriminação por Orientação Sexual, vinculado à Câmara Municipal através da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, teve exercício na legislatura anterior? Existe e funciona na atual?

Como se encontram estas duas instância de proteção de direitos na gestão atual?

- A aguardar ainda até quando o cumprimento da tarefa cometida ao GRUPO DE TRABALHO (ver abaixo)?


Em 31 de março de 2008 o Diário Oficial do Município do RJ publica o Decreto Municipal nº 29.135, de 28 de março de 2008, que cria o "o Comitê de Garantia de Direitos em função das Leis n.ºs 3.344/01, 4.556/07, 4.766/08 e 4.744/08", que

"terá como responsabilidade acompanhar a efetividade das legislações de quaisquer instâncias de governo, assim como decisões judiciais pertinentes e será formado por onze membros, sendo cinco representantes de organizações não governamentais convidados e seis representantes governamentais das Secretarias de Assistência Social - SMAS, Secretaria Municipal de Educação - SME, Secretaria Municipal das Culturas - SMC, Secretaria Municipal de Administração - SMA, Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVIRIO e Procuradoria Geral do Município - PGM".

Será o Comitê coordenado pelo representante da SMAS e, quando presente, pelo Secretário da SMAS.




Em 10 de novembro de 2008 o Decreto Municipal nº 30033, regulamentando as Leis n.º 2.475, de 12/09/1996, e n.º 4.774, de 29/01/2008,

afirma que "Todo ato de discriminação praticado contra pessoas, em virtude da orientação sexual destas, poderá ser levado ao Comitê de Garantia de Direitos, criado pelo Decreto n.º 29.135, de 28 de março de 2008, por meio de correspondência postal; mensagem eletrônica; telefone, ou pessoalmente" (art. 1º, caput, 1ª parte).

Por outro lado, no mesmo parágrafo, o Decreto de novembro de 2008 determina que "Resolução Conjunta da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Secretaria Municipal de Governo" estabelecerá a forma pela qual tais atos discriminatórios poderão ser levados ao Comitê de Garantia de Direitos (art. 1º, caput, 2ª parte).


Estabelece, ainda, o seu art. 4.º: "A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá:

I – dispor de estrutura para o recebimento das denúncias dirigidas ao Comitê de Garantia de Direitos, mediante a criação de um endereço eletrônico específico, uma linha telefônica e uma sala de atendimento para denúncias feitas pessoalmente, garantido o sigilo, quando solicitado;

II – elaborar material informativo a respeito do Comitê de Garantia de Direitos, dos direitos relacionados à livre orientação sexual, das eventuais infrações, assim como dos mecanismos de denúncia."

Comentários: Dado que a primeira parte do art. 1º dispõe que a denúncia dos atos discriminatórios pode ser levada ao Comitê de Garantia de Direitos tanto por correspondência postal, mensagem eletrônica, telefone, ou pessoalmente, parece adequado interpretar que a forma que a Resolução Conjunta da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Secretaria Municipal de Governo estabelecerá de tais denúncias serem levadas ao Comitê de Garantia de Direitos (2ª parte do caput do art. 1º) quer se referir aos aspectos logísticos, tais como: o endereço eletrônico, o número da linha telefônica e o local (a sala, o endereço físico) onde o Comitê de Garantia de Direitos receberá as denúncias.

Observe-se que o Decreto Municipal não fixa prazo para a edição conjunta da Resolução. Tampouco para que a Secretaria Municipal de Assistência Social crie a estrutura física e virtual necessária ao recebimento das denúncias.



Em 26 de junho de 2009 a atual gestão da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, por meio da Resolução "P" nº 285, da Secretaria Municipal de Assistência Social, cria o GRUPO DE TRABALHO para "organizar e implementar a Política Municipal de Garantia de Direitos, voltada ao público Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transsexuais (LGBT)".

Para a implementação dessa Política, o GRUPO DE TRABALHO "articulará com outras Secretarias Municipais, bem como com a Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos do Governo do Estado" (SuperDir, vinculada à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, SEASDH).

Comentários: Também a Resolução "P" nº 285 não estabelece prazo para que o GRUPO DE TRABALHO criado organize e implemente a Política Municipal de Garantia de Direitos, voltada ao público Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transsexuais (LGBT).

Ao que tudo indica, a Política de Garantia de Direitos que o grupo de trabalho tem o encargo de organizar e implementar parece ser na realidade a implementação do "Programa de Assistência à Diversidade Sexual e de Combate ao Preconceito e à Discriminação" instituído pela Lei nº 4.766 de 23 de janeiro de 2008, devidamente renomeado, face ao novo ocupante do Executivo Municipal.

Não consegui localizar o ato de nomeação dos ocupantes do Comitê de Garantia de Direitos. Busquei ajuda junto aos militantes.

Segundo informações obtidas, após o Carnaval será divulgado o decreto de nomeação dos integrantes do Comitê de Garantia de Direitos.


Tomara que essa notícia se contretize, pois o puro exame da cronologia dos atos normativos, bem como de suas cláusulas em aberto (os prazos não fixados) poderiam levar a que se entenda que a implantação da Política Municipal de Garantia de Direitos ao segmento LGBT (ou Programa de Assistência à Diversidade Sexual e de Combate ao Preconceito e à Discriminação, como prefiram) é mais uma política "pra inglês ver" - mecanismo de cooptação de movimento social.

Ou que apenas se teria tratado de dar cumprimento formal aos compromissos assumidos pela municipalidade do Rio de Janeiro para com a cidade de Copenhagem, por ocasião dos festejos pelos trinta anos da Revolta de Stonewall. Ao invés da verdadeira implementação de uma Política Pública de garantia de direitos a um dos segmentos vulnerabilizados da população, com o que se estaria dando cumprimento ao compromisso assumido por ocasião da campanha política, além de dar cumprimento à Constituição da República e aos Tratados de Direito Internacional ratificados pelo Brasil.

É importante recordar que o segmento LGBT é, dentre os vulnerabilizados, aquele que permanece sem qualquer legislação em âmbito federal, capaz de dar efetividade às normas constitucionais (ao contrário de crianças e adolescentes, idosos, indígenas, deficientes, afrodescendentes).


Eis, em síntese, os órgãos colegiados municipais de defesa dos direitos da população LGBT:

Conselho Municipal de Atenção à Diversidade Sexual - 29 de janeiro de 2008, a Lei municipal nº 4.774

Centro de Referência GLBTT no Combate à Discriminação por Orientação Sexual, vinculado à Câmara Municipal através da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos - 29 de janeiro de 2008, a Lei municipal nº 4.774, art. 5º

Comitê de Garantia de Direitos - Decreto Municipal nº 29.135, de 28 de março de 2008

GRUPO DE TRABALHO para "organizar e implementar a Política Municipal de Garantia de Direitos, voltada ao público Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transsexuais (LGBT)" - Resolução "P" nº 285, de 26 de junho de 2009.


Aguardemos, pois, o Carnaval passar, para podermos conferir a efetividade de tais mecanismos de proteção.

Plantão 24 Horas nesse Carnaval para Disque Homofobia no Estado do Rio

"A SuperDir terá um plantão 24 horas para o recebimento de denúncias e a orientação aos LGBTs vítimas de homofobia no Rio de Janeiro, como segue abaixo:


Dias e Telefones (021):
Sexta-feira (12/02) 8311-6534
Sábado (13/02) 8311-6535
Domingo (14/02) 8311-6536
Segunda-feira (15/02) 8311-6537
Terça-feira (16/02) 8311-6538"



Mesmo lamentando que sejam celulares ao invés de um número 0800, a ação pessoal do Superintendente e o uma vez mais demonstrado empenho e a total adesão de sua equipe de trabalho denotam o senso de compromisso pessoal de cada um e de todos.

Tambem dá prova da sua sensibilidade para importante lacuna apontada deste blog em 23/01 e reiterada em 07/02, ocasião em que contou com adesões determinandes.

Provocado a se manifestar, o Superintendente de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Nascimento, prontamente apresentou solução.

A Cidade e o Estado do Rio de Janeiro e as Políticas Antidiscriminação LGBT: - A quantas Andamos nesse Carnaval?

Estamos às vésperas do Carnaval. Há dois finais de semana, blocos levam multidões a brincar pela cidade maravilhosa. O clima ajuda - o sol escaldante que vem fazendo faz meio mundo pensar em ir pras ruas, descontrair, brincar, se alegrar, conhecer gente e, conforme, paquerar, "ficar", transar.

Muitos blocos ainda irão desfilar. Sem falar no desfile no Sambódromo, nos bailes nos clubes. A cidade já está repleta de turistas e, certamente, ainda chegarão muitos mais - que bom!

Afinal, o jeito de ser carioca é conhecido nacional e internacionalmente como extrovertido, acolhedor, alegre, descontraído, irreverente. Isso fez com que a cidade ganhasse o prêmio de Melhor Destino Gay mundial.

Coisa que muita gente não entendeu - cariocas, inclusive. Gente que apontava para os aspectos censuráveis (e certamente superáveis) de nosso cotidiano. Entre eles, a homofobia.

- Como explicar uma cidade ganhar um prêmio internacional dessa monta e ostentar índices vergonhosos e inadmissíveis de violência (muitas letais) contra homossexuais e transexuais?

Há leis que punem a homofobia em âmbito municipal e estadual - ao menos administrativamente! -, disseram alguns.

É fato. O que não se disse é que os meios de fazê-las valer (a estadual e a municipal) não gozam de publicidade e transparência - o que seria de se esperar, mormente em gestões que assumiram publicamente o compromisso da defesa dos direitos humanos também desse segmento populacional.

Há alguns dias atrás (23/01) publiquei texto comentando a ausência de informações claras a respeito dos mecanismos institucionais para o oferecimento de denúncias contra o desrespeito a essas legislações - isto é, contra manifestações de discriminação contra lésbicas, gays, travestis, transexuais por parte de estabelecimentos comerciais, industriais, entidades, representações, sociedades civis ou de prestação de serviços e repartições públicas, por seus agentes e prepostos.

Não se trata apenas de compromisso político assumido pelos governos estadual e municipal. Trata-se de tais esferas de governo darem elas próprias cumprimento não apenas aos seus regulamentos, mas, sobretudo, à Constituição da República e aos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos, ratificados pelo Brasil.

Após aquela postagem noticiando o sucesso do beijaço no bar Armazém do Chopp, visitei outra vez os sítios do governo do Estado e do Município.

O resultado não podia ser menos alentador: no do Estado, continuei sem conseguir localizar, entre os órgãos da estrutura administrativa, qualquer referência à SuperDir - Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos. Superintendência amplamente conhecida pelas suas ações e ocupada pelo ativista Cláudio Nascimento, que inúmeras entrevistas tem concedido e igualmente incontáveis aparições públicas tem sido alvo.

A mensagem que enviei através do portal, solicitando informações sobre em qual pasta estava a SuperDir, pois ela não é referida em qualquer instância do Portal, mereceu nenhuma resposta - ainda que eu tivesse me identificado enquanto pesquisadora e autora de blog, com interesse em elaborar texto sobre os mecanismos institucionais para se oferecer denúncias em caso de desrespeito à legislação que proibe instituições públicas e particulares de praticar atos discriminatórios contra a população lgbt.

Não encontrar a SuperDir no organograma da SEASDH, tampouco em qualquer outro localdo portal do Governo do Estado

Palavra Pesquisada no Portal do Governo: SuperDir
Não foi encontrado nenhuma ocorrência para a palavra pesquisada. Tente novamente !

é completamente estranho, tendo em vista a notoriedade que dita Superintendência alcançou através de suas iniciativas.


Mais estranho se torna esse "desaparecimento" de qualquer referência à SuperDir no Portal do Governo ao nos recordarmos de que, no ano passado, coincidentemente no Carnaval, o mesmo portal apresentava notícia sobre o Plano de Ação para Policiamento Preventivo Diferenciado, por ocasião do Carnaval, em elaboração por iniciativa da "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH, através de sua Superintendência de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos (SUPERDir)".

Já o Portal da Prefeitura, modificações são verificadas, desde aquela consulta que originou o texto sobre o beijaço no Armazem do Chopp.

Agora, nenhum número de telefone é encontrado, assim como nenhuma referência é encontrada na aba "Serviços" ou na "Ouvidoria" (também já não encontramos mais a dupla referência ao "Projeto Mulher").

No link para o portal da Secretaria Municipal de Assistência Social, na opção "Direitos Humanos", encontramos, no final da lista, fora da ordem alfabética (ordem de "importância"?), as três últimas referências:

Grupo de Trabalho para Implementação da Política Municipal de Garantia de Direitos

Comitê de Garantia de Direitos

Atenção ao Travesti e ao Transexual

Desses três tópicos, o último é a continuidade, sob outro nome, como sói ocorrer em mudanças de governante, do Projeto Damas do governo passado.

O primeiro - o Grupo de Trabalho - como se vê no instrumento jurídico que o criou, não terá nenhum prazo para realizar o trabalho para o qual foi criado (pois não lhe foi fixado).

O Segundo, o Comitê de Garantia de Direitos, é apresentado como criado "pelo decreto nº 29135, de 28 de março de 2008", tendo "como responsabilidade acompanhar a efetividade das legislações de quaisquer instâncias de governo, assim como decisões judiciais relativas à diversidade sexual na cidade" e "formado por onze membros, sendo cinco representantes de organizações não governamentais convidados e seis representantes governamentais das Secretarias de Assistência Social (SMAS), Secretaria Municipal de Educação (SME), Secretaria Municipal das Culturas (SMC), Secretaria Municipal de Administração (SMA), Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro (Previ-Rio) e Procuradoria Geral do Município (PGM)".

Porém, deixa de trazer (ou ser encontrada em qualquer outro lugar) qualquer informação sobre os nomes de seus componentes ou de como acessá-lo - oferecer as denúncias que lhe cometem por lei receber (veja a legislação que o instituiu, no post sobre o Beijaço no Armazém do Chopp, neste blog).

Em resumo, das leituras dos portais do governo do Estado e da prefeitura municipal do Rio de Janeiro, somos levados a ter a real dimensão do quão desasistida se encontra (e não somente neste Carnaval) tanto a população de lgbts cariocas e fluminenses, como a de lgbts visitantes - turistas nacionais e internacionais, atraídos pelo título democraticamente concedido à Cidade do Rio de Janeiro de Melhor Destino Gay Mundial.

Coisa que, ao que tudo indica, muitos de nossos aguerridos militantes parecem não ter conhecimento - talvez porque não tenham tido a oportunidade de visitar as páginas institucionais do governo do Estado do Rio de Janeiro e da Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro.

Com a palavra, os órgãos de governo, as ongs de defesa dos direitos de lgbts e todos os militantes dos Direitos Humanos - lgbt ou não.

Como o objetivo deste blog não é produzir insegurança, volto a sugerir que em caso de qualquer prática discriminatória se busque o necessário apoio e orientação nas ongs lgbts. Aqui na cidade, a mais presente tem sido o Grupo Arco Íris.

Um bom Carnaval a todas as pessoas brincantes e, acima de tudo, não se esqueçam de ter sempre à mão a (e fazer uso da) camisinha - seja você lgbt ou não.


Referências:
No Carnaval, ações em Benefício de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais. De 20/02/2009 - 17h46, em http://www.social.rj.gov.br/detalhe_noticia.asp?ident=265.
http://www.social.rj.gov.br/estrutura.asp
http://www21.rio.rj.gov.br/siso/internet/ouvidoria.htm
http://www.rio.rj.gov.br/smas/
http://www.arco-iris.org.br/contato/

Agradeço à Jandira o haver socializado publicamente no Facebook o link para o acesso à relação dos blocos carnavalescos que desfilarão e desfilaram na cidade do Rio de Janeiro.
Igualmente agradeço a demonstração de interesse, preocupação e solidariedade de Alexandre para com este tema.

MÍDIA E HOMOSSEXUALIDADE EM DEBATE NAS RÁDIOS PÚBLICAS

O Programa RÁDIO EM DEBATE, produzido pela Ouvidoria da Empresa Brasileira de Comunicação (emissoras de rádio: MEC AM, MEC FM, MEC Brasília, Nacional do Rio de Janeiro, Nacional de Brasília, Nacional FM Brasília, Nacional da Amazônia e Nacionall do Alto Solimões) nesta semana trata de mídia e homossexualidade.

Para dar conta da pauta, foram entrevistados Luiz Mott, professor da Universidade Federal da Bahia, fundador e presidente do Grupo Gay da Bahia e Marinalva Santana, coordenadora financeira do Grupo Matizes e integrante da Liga Brasileira de Lésbicas.

O Programa é transmitido às sextas, com reprise aos sábados, nos horários abaixo. As rádios também podem ser ouvidas pelo site: www.ebc.com.br

O Rádio em Debate também dá espaço a críticas, sugestões e elogios à programação das emissoras da EBC acima referidas.


Rio de Janeiro:
Nacional do Rio de Janeiro (1130 Khz) sextas à s 20h e sábados às
8h45
MEC AM (800 Khz) sextas à s 20h e sábados às
7h45
MEC FM (98,9 MHz) sextas e sábados às 11h45

Brasília:
MEC Brasília (800 Khz) sextas e sábados às 11h45
Nacional de Brasília (980 Khz) sextas às 13h e sábados às8h30
Nacional FM Brasília (96,1 Khz) sextas às 13h e sábados às
14h

Amazônia:
Nacional da Amazônia (OC 11.780 Khz e 6.180 Khz) e Nacional do Alto Solimões
(AM 670 Khz): sextas às 10h45 e às 13h com reprise aos sábados às 9h45.

NOTAS PÚBLICAS EM DEFESA DO III PNDH

NOTA PÚBLICA

PNDH 3 É AVANÇO NA LUTA POR DIREITOS HUMANOS

O Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), rede que reúne cerca de 400 organizações de direitos humanos de todo o Brasil manifesta publicamente seu REPÚDIO às muitas inverdades e posições contrárias ao Programa Nacional de Direitos Humano (PNDH 3) e seu APOIO ao PNDH 3 lançado pelo governo federal no dia 21 de dezembro de 2009.

O MNDH entende que o Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH 3) dá um passo à frente no sentido de o Estado brasileiro assumir direitos humanos em sua universalidade, interdependência e indivisibilidade como política pública; expressa avanços na efetivação dos compromissos constitucionais e internacionais com direitos humanos e resultou de amplo debate na sociedade e no governo. As reações ao PNDH estão cheias de motivações conservadoras e mostram que vários setores da sociedade brasileira ainda se recusam a tomar os direitos humanos como compromissos efetivos tanto do Estado, quanto da sociedade e de cada pessoa.

É falso o antagonismo que se tenta propor ao dizer que o Programa atenta contra direitos fundamentais, visto que o que propõe tem guarida constitucional, além de se constituir no que é básico para uma democracia moderna e que quer a vida como um valor social e político para todas as pessoas, até porque, a dignidade da pessoa humana é um dos princípios fundamentais de nossa Constituição e a promoção de uma sociedade livre, justa e solidária são objetivos de nossa Carta Política.

Há setores que estranham que o Programa seja tão abrangente, trate de temas tão diversos. Ignoram que desde há muito, ao menos desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, direitos humanos é muito mais do que direitos civis e políticos. Vários Tratados, Pactos e Convenções internacionais articulam o que é hoje conhecido como o direito internacional dos direitos humanos, que protege direitos de várias dimensões: civis, políticos, econômicos, sociais, culturais, ambientais, de solidariedade, dos povos, entre outras.

Desconhecem também que o Brasil, por ter ratificado a maior parte destes instrumentos, é obrigado a cumpri-los, inclusive por força constitucional, e que está sob avaliação dos organismos internacionais da ONU e da OEA que, por reiteradas vezes, através de seus órgãos especializados, emitem recomendações para o Estado brasileiro, entre as quais, as mais recentes são de maio de 2009 e foram emitidas pelo Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU.

Aliás, não é novidade esta ampliação, visto que o Programa Nacional de Direitos Humanos 2 (PNDH II, 2002) já previa inclusive vários dos temas que agora são reeditados e a primeira versão do PNDH (1996) foi criticada e revisada exatamente por não contemplar a amplitude e complexidade que o tema dos direitos humanos exige. Por isso, além de conhecimento, um pouco de memória histórica é necessária a quem pretende informar de forma consistente à sociedade.

Em várias das manifestações e inclusive das abordagens publicadas há claro desconhecimento do que significa falar de direitos humanos. Talvez por isso é que entre as recomendações dos organismos internacionais está a necessidade de o Brasil investir em programas de educação em direitos humanos para que o conhecimento sobre eles seja ampliado pelos vários agentes sociais. Um dos temas que é abordado no PNDH 3 e que poderia merecer mais especial atenção.

O PNDH 3 resulta de amplo debate na sociedade brasileira e no governo. Fatos atestam isso! Durante o ano de 2008 foram realizadas 27 conferências estaduais que foram coroadas pela realização da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, em dezembro. Durante o ano de 2009, um grupo de trabalho coordenado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos procurou traduzir as propostas aprovadas pela Conferência no texto do PNDH 3. O MNDH e suas entidades filiadas, além de outras centenas de organizações, participaram ativamente deste processo.

Outros seis meses, desde julho, o texto preliminar está disponível na internet para consulta e opinião. Internamente no governo, o fato de ter sido assinado pela maioria dos Ministérios – inclusive o Ministério da Agricultura – é expressão inequívoca do debate e da construção. É claro que, salvas as consultas, o texto publicado expressa a posição que foi pactuada pelo governo. Nem tudo o que está no PNDH 3 é o que as exigências mais avançadas da agenda popular de luta por direitos humanos esperam. Contém, sim, propostas polêmicas e, em alguns casos, não bem formuladas. Todavia, considerando que é um documento programático, ou seja, que expressa a vontade de realizar ações em várias dimensões, tem força de orientação da atuação, nos limites constitucionais e da lei, mesmo quando propõe a necessidade de revisão ou de alterações de algumas legislações.

Aliás, é prerrogativa da sociedade e do poder público propor ações e modificações tanto de ordem programática quanto legal. Por isso, não deveria ser estranho que contenha propostas de modificação de algumas legislações. Assim que, alegar desconhecimento do texto ou mesmo que não foi discutido é uma postura que ignora o processo realizado. É diferente dizer que se têm divergências em relação a um ou outro ponto do texto do que dizer que o texto não foi discutido ou que não esteve disponível para conhecimento público.

O MNDH entende que as reações publicadas pela imprensa, vindas, em sua maioria de setores conservadores da sociedade, devem ser tomadas como expressão de que o PNDH 3 tocou em temas fundamentais e substantivos que fazem com que caia a máscara anti-democrática destes setores. Estas posições põem em evidência para toda a sociedade as posturas refratárias aos direitos humanos, ainda lamentavelmente tão disseminadas e que se manifestam no racismo que discrimina negros, ciganos, indígenas e outros grupos sociais, no machismo que mantém a violência contra a mulher, no patriarcalismo que violenta crianças e adolescentes, no patrimonialismo que quer o Estado a serviço de interesses e setores privados, no revanchismo de setores militares que insistem em ocultar a verdade sobre o período da ditadura militar e em inviabilizar a memória como bem público e direito individual e coletivo, na permanência da tortura mesmo que condenada pela lei, na impunidade que livra “colarinhos brancos” e condena “ladrões de margarina”, no apego à propriedade privada sem que seja cumprida a exigência constitucional de cumpra a função social, na falta de abertura para a liberdade e a diversidade religiosa que impede o cumprimento do preceito constitucional da laicidade do Estado, no elitismo que se traduz na persistência da desigualdade como uma das piores do mundo, enfim, na criminalização da juventude e da pobreza e na desmoralização e criminalização de movimentos sociais e de defensores de direitos humanos.

O MNDH também repudia a tentativa de politização eleitoral do PNDH 3. O Programa pretende ser uma política pública de Estado e não de candidato; não pertence a um partido, mas à sociedade brasileira e, portanto, não cabe torná-lo instrumento de posicionamentos maniqueístas. Não faz qualquer sentido pretender que o PNDH tenha pretensões eleitorais ou mesmo que pretenda orientar o próximo governo. Quem dera que direitos humanos tivessem chegado a tamanha importância política e fossem capazes de efetivamente ser o centro dos compromisso de qualquer candidato e de qualquer governo.

Assim, o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), reitera sua manifestação, publicada em nota no último 31/12/2009, na qual disse que “cobra uma posição do governo brasileiro que seja coerente com os compromissos constitucionais e com os compromissos internacionais com a promoção e proteção dos direitos humanos. O momento é decisivo para que o país avance para uma institucionalidade democrática que efetivamente reconheça e torne os direitos humanos conteúdo substantivo da vida cotidiana de cada um/a dos/as brasileiros e brasileiras”. Manifesta seu APOIO ao PNDH 3. Entende que o debate democrático é sempre o melhor remédio para que a sociedade possa produzir posicionamentos que sejam sempre mais coerentes e consistentes com os direitos humanos. REJEITA posições e atitudes oportunistas que, desde seu descompromisso histórico com os direitos humanos, tentam inviabilizar avanços concretos na agenda que quer a realização dos direitos humanos na vida de todas e de cada uma das brasileiras e dos brasileiros.

O MNDH também manifesta seu apoio ao ministro Paulo Vannuchi e entende que sua permanência à frente da SEDH neste momento só contribui para reforçar que o PNDH 3 veio para valer. Entende também que se alguém tem que sair do governo são aqueles ministros – entre eles Jobim e Stephanes – ou quaisquer outros prepostos que, de forma oportunista e anti-democrática vêm contribuindo para gerar as reações negativas e conservadoras ao que está proposto no PNDH 3, inclusive contribuindo para enfraquecer a posição do governo e do presidente Lula que, corajosamente e sabedor do conteúdo, assinou o PNDH 3 e o lançou com tão amplo apoio e adesão de vários ministérios do governo federal, manifestação inequívoca de que o PNDH 3 tem apoio da maioria do governo e que não serão uns poucos ministros que o derrubarão.

Em suma, como organização da sociedade civil, o MNDH está atento e envidará todos os esforços para que as conquistas democráticas avancem sem qualquer passo atrás.

Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH)

Brasília, 11 de janeiro de 2010.


NOTA PÚBLICA

PNDH III E A LUTA PELOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL

ABONG - Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais, o FENDH - Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos, o MNDH - Movimento Nacional de Direitos Humanos e a Plataforma Dhesca Brasil - Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos Sociais, Culturais e Ambientais, que reúnem centenas de organizações e movimentos sociais em todo o Brasil, manifestam, por meio desta nota, seu apoio ao III Programa Nacional de Direitos Humanos que, desde sua publicação, tem causado forte reação contrária de setores conservadores da sociedade brasileira.

Formulado de maneira transparente, dentro de um processo que envolveu grande participação popular, consultas públicas e conferências municipais, estaduais e nacional, com a presença de 14.000 representantes do poder público e da sociedade civil, o PNDH III caminha no sentido da efetivação de uma política real de Direitos Humanos, fundamental para a construção de um país democrático para todos e todas. Assim, é imprescindível tocar em questões como a democratização da propriedade e dos meios de comunicação e a abertura dos arquivos da ditadura militar (1964-1985). O Programa é pioneiro ao discutir a relação entre modelo de desenvolvimento e Direitos Humanos, afirmando também a impossibilidade de efetivar os direitos no Brasil se não forem combatidas as desigualdades de renda, raça/etnia e gênero e a violência nos centros urbanos e no campo.
Infelizmente, a ofensiva levada a cabo por setores da imprensa e de alas conservadoras da Igreja, militares e ruralistas, entre outros, tenta disseminar uma visão anacrônica dos direitos humanos, reagindo violentamente a qualquer tentativa de mudança deste quadro no país. O debate sobre o PNDH III tem sido sistematicamente tolhido pelos meios de comunicação comerciais, que dão voz a apenas um lado, reforçando os argumentos que apontam para a necessidade de construção de uma mídia plural e democrática. Se esquecem, contudo, de colocar que a elaboração do PNDH é um compromisso internacional assumido pelo Brasil em 1993, na Conferência de Viena, que recomendou em seu plano de ação que os países elaborassem Programas Nacionais de Direitos Humanos, por meio dos quais os Estados avançariam na promoção e proteção dos direitos.

Neste sentido, o Programa dá um passo adiante em relação ao que existe desde o governo FHC (PNDH I - 1996 e PNDH II - 2002), e concretiza o que já está ratificado nos inúmeros Tratados Internacionais que o Brasil assina no âmbito das Nações Unidas e do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

A ABONG, o FENDH, o MNDH e a Plataforma Dhesca chamam a atenção para a necessidade de avançarmos na proposição e efetivação de políticas públicas ligadas aos Direitos Humanos como pressuposto para a construção da sociedade que queremos. Acreditamos que o Programa Nacional de Direitos Humanos representa esse passo necessário e urgente de garantir uma vida com dignidade para todos(as) os(as) brasileiros(as).

Brasília, 12 de janeiro de 2010.

ABONG - Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais

www.abong.org.br

FENDH - Fórum Nacional de Entidade de Direitos Humanos

www.direitos.org.br

MNDH - Movimento Nacional de Direitos Humanos

www.mndh.org.br

Plataforma Dhesca Brasil - Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos Sociais, Culturais e Ambientais

www.dhescbrasil.org.br

AINDA O III PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS

Nós, que assistimos ao bombardeio desferido contra o texto do decreto do III PNDH, por meio da parcela da sociedade brasileira sempre diligente em preservar o país como campeão da injustiça social, da concentração de renda e de terras, da impunidade, do desrespeito aos direitos humanos; que assistimos a avalanche de ameaças de fim-do-mundo por conta de sua edição, sem contudo conseguirmos saber ao certo exatamente do que trata o III PNDH, suas origens e o processo de sua elaboração, penso que vale super a pena buscar mais informações sobre a questão.

No que respeita aos lgbts, embora os últimos noticiários dêem conta de que o decreto que apesar da alteração nos trechos da redação original no tocante à comissão de verdade e memória, não houve modificações acerca da união civil entre pessoas do mesmo sexo ou da descriminalização do aborto, é importante ter presente a composição de forças nessa configuração congressual, bem como a agenda política de 2010, onde as eleições condicionarão o calendário dos trabalhos (e interesses) dos ocupantes de cargos legislativos.

Diante desse contexto, parece útil e saudável a busca por informações em fontes dotadas de maior credibilidade - aquelas não comprometidas com a defesa desse estado de coisas que estamos tão acostumados a ver ser a tônica em nosso país e que de forma alguma nos satisfaz -, como estratégia para a formação de nossa própria opinião, suplantando a cortina de fumaça que a grande mídia vem jogando sobre o Plano, com o claro objetivo de esvaziá-lo, desacreditá-lo.

Uma dica é visitar a apresentação do III PNDH, elaborada pela própria Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (SEDH):

Apresentação PNDH 3
http://pfdc.pgr.mpf.gov.br/eventos/encontro-nacional/xv-encontro/docs_xv_evento_nacional/Apresentacao_PaulaLima_SEDH.pdf

Outra é conferir os textos postados no sítio do Observatório da Imprensa, Seção Direitos Humanos, edição de 12/01/10.

Penso que através deles dá pra se formar uma panorâmica bem mais nítida e detalhada do que se limitar a simplesmente assistir/ouvir os noticiários da TV e/ou ler os jornalões.

A comunicação social nos programas de DH
Rogério Faria Tavares
12/1/2010 http://www.observatoriodaimprensa.com.br/artigos.asp?cod=572CID004


O debate da desinformação
Luciano Martins Costa
12/1/2010 http://www.observatoriodaimprensa.com.br/artigos.asp?cod=572CID002


O racha que só a imprensa viu
Fábio de Oliveira Ribeiro
12/1/2010 http://www.observatoriodaimprensa.com.br/artigos.asp?cod=572CID008

O jornalismo derrotado
Marcos Rolim
12/1/2010 http://www.observatoriodaimprensa.com.br/artigos.asp?cod=572CID003

Bom proveito!
Como diz o Alberto Dines, do Observatório da Imprensa, você nunca mais vai ler jornal (ou assistir os noticiários) da mesma maneira.

A COMUNIDADE BETEL PROTESTA CONTRA A DECISÃO DO GOVERNO LULA DE RETIRAR O APOIO AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO CIVIL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO

Eis a íntegra da Nota divulgada pela Comunidade Betel:

CARTA ABERTA AO POVO BRASILEIRO

A Comunidade Betel, uma Igreja Protestante Reformada e Inclusiva com sede na cidade do Rio de Janeiro, protesta veementemente contra a decisão do Governo Lula de retirar o apoio à união civil entre pessoas do mesmo sexo no Programa Nacional de Direitos Humanos.

Como protestantes reformados, lembramos aos cidadãos e cidadãs brasileiras que nossa orientação religiosa, nos chama, enquanto igreja cristã de confissão reformada e protestante a sermos consciência do Estado e exige de nós postura de denunciadores contra toda opressão social. Como reformados afirmamos que o Estado deve ser laico, para o bem geral do povo e para a proteção dos segmentos religiosos e igualdade social.

Não podemos apoiar um governo que não milita pela igualdade de direitos dos cidadãos do nosso país! Não podemos apoiar um governo que não protege e não cumpre a Constituição Federal do Brasil de 1988, a Constituição Cidadã, que determina que todos os cidadãos são iguais perante a Lei. É um absurdo que neste momento histórico, quando Portugal, Espanha, Canadá e tantos outros países do mundo já promoveram a igualdade de direitos e a união civil homossexual, o governo brasileiro use a desigualdade social e os homossexuais brasileiros como moeda de barganha no balcão dos votos eleitorais. Afirmamos que tal conduta é inaceitável, anti-democrática, anti-social e que enlameia a trajetória histórico-política do Partido dos Trabalhadores e do presidente Luis Inácio Lula da Silva, ficando, ambos, desacreditados por nós, protestantes reformados e inclusivos da Comunidade Betel, tornando impossível qualquer apoio nosso, enquanto cidadãos e enquanto segmento da sociedade brasileira à candidatura da ministra Dilma Rousseff.

Rechaçamos com veemência o assalto à laicidade do Estado e o discurso anti-democrático declarado pela Senadora Ideli Salvati (PT/SC), que declarou ao jornal Folha de São Paulo: ""Não são matérias (união gay e aborto) que sequer podem colocar na mesma ótica oposição e governo. Há matérias de implicação de ordem religiosa, concepção de vida... já temos projetos sobre esses temas no Congresso que nunca foram aprovadas".

As opiniões e doutrinas das igrejas cristãs não estão aptas a serem paradigmas na construção de direitos civis de cidadãos e cidadãs que, exercendo seu direito de liberdade de escolha em matéria religiosa, não pertencem às agremiações religiosas cristãs, nem tomam em suas condutas pessoais como verdades absolutas os dogmas cheios de mofo das agremiações cristãs fundamentalistas.

A postura do atual governo e do atual Congresso Nacional brasileiro frente às matérias que buscam igualdade social e justiça social em nosso país, sempre lembrando em seus discursos das implicações religiosas de tais matérias é um retrocesso político-social, um verdadeiro horror, um assalto à laicidade do Estado e à Constituição do Brasil. Na verdade, tal postura promove injustiça e desigualdade, além de quebrar os princípios constitucionais do Brasil.

Clamamos ao Poder Judiciário que atue com rigor nos casos de desobediência à Constituição do Brasil, promovidos pelos atuais deputados e deputadas federais, senadores e senadoras, Poder Executivo e demais representantes eleitos pelo voto direto do povo do Brasil.

Exortamos à Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Travestis e Transexuais (ABGLT), na pessoa do seu Presidente, Toni Reis a retirar o apoio ao Programa Nacional de Direitos Humanos do Governo Lula, que fica completamente inócuo com a retirada de apoio, por parte deste, aos LGBTs brasileiros. Assim também exortamos às ONGs de Direitos Humanos e LGBTs a se manifestarem, protestando contra mais esse assalto à laicidade do Estado e aos direitos civis dos cidadãos e cidadãs LGBTs.

Por fim, convocamos os cidadãos e cidadãs do Brasil, homens e mulheres de boa vontade, a se unirem a nós neste protesto civil. Convocamos as igrejas protestantes reformadas que ainda são fiéis aos nossos princípios de fé reformada e calvinista, a fazerem o mesmo: protestem!

Rev. Márcio Retamero e Comunidade Betel.

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2010.

Ações Previstas para 2009 no Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT

Como é sabido, em 2008 se realizou a I Conferência Nacional de Políticas Públicas para LGBTs, precedida por conferências estaduais e regionais.

Em maio de 2009, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República publicou o Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT, onde se encontram, compiladas, as deliberações tiradas na Conferência.

Sob a forma de diretrizes e ações a serem observadas nas Políticas Públicas dirigidas ao segmento, o Plano se estrutura em torno de"diretrizes e preceitos éticos e políticos que visam à garantia dos direitos e do exercício pleno da cidadania."

Tem como grande preocupação contemplar, na implementação de todas as suas ações, as transversalidades "de gênero, orientação sexual, raça/etnia, origem social, procedência, nacionalidade, atuação profissional, religião, faixa etária, situação migratória, especificidades regionais, particularidades da pessoa com deficiência".

Seus objetivos específicos são:

Promover os direitos fundamentais da população LGBT brasileira, de inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, dispostos no art. 5º da Constituição Federal;

Promover os direitos sociais da população LGBT brasileira, Especialmente das pessoas em situação de risco social e exposição à violência;

Combater o estigma e a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero.

Materializa o compromisso do Governo Federal com a implementação de políticas públicas que contemplem ações de combate à homofobia e de promoção da cidadania e dos direitos humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.

Incorporando os resultados da Conferência Nacional GLBT,

estabelece as diretrizes e medidas necessárias à transformação do Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais em Plano de Ação da Gestão Pública.

"O Plano foi elaborado partindo de dois eixos estratégicos, que se subdividem em um conjunto de estratégias de ação:

Eixo Estratégico I – Promoção e socialização do conhecimento; formação de atores; defesa e proteção dos direitos; sensibilização e mobilização;

Eixo Estratégico II – Formulação e promoção da cooperação federativa; Articulação efortalecimento de redes sociais; articulação com outros poderes; cooperação internacional; gestão da implantação sistêmica da política para LGBT.

Os prazos estabelecidos para a implementação das ações foram classificados em:

Curto Prazo - para as propostas cuja execução esteja prevista no Orçamento de 2009;

Médio Prazo - para as propostas cuja execução esteja contemplada no Orçamento de
2010 e 2011.

Passo a listar as ações previstas para 2009:

nº Competência Prazo

1.2.18 MS* 2009

Ação
Ampliar e qualificar a atenção básica no cuidado aos idosos Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, dando continuidade ao processo de implantação e implementação da Caderneta de Saúde da Pessoa Idosa e a atenção domiciliar humanizada, em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Atenção à Saúde da Pessoa Idosa.

1.1.18 SEDH 2009
Capacitar os/as cuidadores/as de pessoas idosas, no que diz respeito às questões relacionadas a orientação sexual e identidade de gênero.


1.1.12 MPS 2009
Capacitar os profissionais da Previdência Social para o atendimento digno para a população LGBT.

1.1.13 MS 2009
Sensibilizar e capacitar as equipes profissionais do Programa de Saúde da Mulher para a atenção às especificidades no atendimento às lésbicas, mulheres bissexuais e transexuais, nos estados e municípios.

1.1.14 MS 2009
Garantir a inclusão dos quesitos orientação sexual e identidade de gênero, das pessoas com deficiência, visando sensibilizar e capacitar os profissionais de saúde no intuito de diminuir a discriminação em razão da homofobia.


1.1.19 SEDH 2009
Apoiar e realizar estudos e pesquisas sobre a discriminação múltipla ocasionada pelo racismo,
homofobia, sexismo, preconceito de gênero, aspectos geracionais, orientação sexual e identidade de gênero, raça e etnia, pessoas com deficiência ou de diversas crenças religiosas.

1.2.3 MJ-SNJ 2009
Classificar como inadequadas para crianças e adolescentes obras audiovisuais que apresentem conteúdos homofóbicos, racistas ou degradantes à população LGBT, em atenção à Portaria 264/07, que regula a classificação indicativa para a programação de filmes, espetáculos e programas de televisão no Brasil.

1.2.4 MJ-SNJ 2009
Criar, em âmbito nacional, uma Comissão Intersetorial, de controle social junto às redes de TV, programas de auditório e humorísticos a fim de coibir as discriminações por gênero, orientação sexual, identidade de gênero, sexo, etnia, geracional e deficiência.

1.2.5 MJ-SAL 2009
Garantir a efetivação das leis vigentes, cujos dispositivos contenham previsão legal para indiciar/multar as saunas, academias e os locais de lazer, como restaurantes, boates e casas noturnas que discriminam no atendimento e/ou preços/valores de acordo com a orientação sexual e identidade de gênero que desconsideram os LGBT em promoções, sorteios, concursos ou descontos.

1.2.6 MJ-SENASP 2009
Garantir a segurança em áreas freqüentadas pela população LGBT com grupos de policiais especializados, sobretudo nas quais há grande incidência de discriminação e violência, em decorrência de orientação sexual e identidade de gênero, raça e etnia, entre outras, garantindo o policiamento proporcional ao número de pessoas nos eventos.

1.2.7 MJ-SAL 2009
Instituir um Projeto de Lei no qual a aplicação das penas alternativas para crimes de menor potencial ofensivo que envolvam homofobia sejam freqüentar cursos de direitos humanos e fóruns de discussão LGBT além de prestar serviços às instituições públicas e privadas de defesa do direitos LGBT.

1.2.8 MJ-SAL 2009
Tornar obrigatória a identificação, em local visível, dos profissionais de segurança pública e privada com nome, patente ou cargo bordados à roupa.

1.2.9 MJ-SAL 2009
Promover a alteração do Estatuto dos Militares, no sentido de que se reconheça a companheira ou companheiro de militares do mesmo sexo como dependentes, passando estes a ter direitos comuns, tais como os heterossexuais.

1.2.16 MJ-SENASP / SPM 2009
Capacitar os serviços de disque-mulher, a Central de Atendimento à Mulher (Disque 180) e as delegacias especializadas de atendimento à mulher, Centros de Referência e demais serviços de atendimento às mulheres, garantindo a acolhida não discriminatória para mulheres lésbicas, bissexuais, travestis e transexuais na aplicação da Lei Maria da Penha, por meio da SEDH, SENASP e SPM.

1.2.17 SPM 2009
Ampliar o conhecimento sobre a dimensão ideológica do racismo, sexismo e lesbofobia.

1.2.19 MS 2009
Capacitar os captadores e triadores das hemorredes para uma abordagem sem preconceito e discriminação.

1.2.20 MS* 2009
Reconhecer e incluir nos sistemas de informação do SUS e no planejamento familiar, todas as configurações familiares protagonizadas por lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, com base na desconstrução da heteronormatividade.

1.2.21 MS* 2009
Promover a implementação do Plano Nacional de Enfrentamento da Epidemia de AIDS e das DST entre Gays, HSH e Travestis e do Plano Integrado de Enfrentamento da Feminização da Epidemia de AIDS e outras DST nas secretarias estaduais e municipais de saúde.

1.2.22 MS* 2009
Promover a inclusão dos quesitos étnico-racial, orientação sexual e identidade de gênero nos prontuários clínicos do SUS.

1.2.28 MTE 2009
Buscar instrumentos para a profissionalização da população LGBT.

1.2.29 MTE 2009
Estimular a participação da população LGBT no Programa da Economia Solidária.

1.2.30 MTE 2009
Estimular o acesso de jovens LGBT de baixa renda nas ofertas de estágio remunerado.

1.2.34 SEDH 2009
Mobilizar parlamentares para assegurar a votação da PEC 4914/2009 e do PL 122/2006, que tramitam no Congresso, e dispõem, respectivamente, sobre a união estável entre pessoas do mesmo sexo e sobre a criminalização da homofobia.

1.2.35 SEDH/SPDCA 2009
Promover o acolhimento de jovens e adolescentes em situação de vulnerabilidade e proteger contra a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero, assim como da exploração sexual.

1.3.11 MPS 2009
Promover palestras em órgãos públicos (Escolas, Universidades, e Unidade de Saúde) e privados sobre os direitos previdenciários da população LGBT, em parceria com o INSS.

1.3.12 MPS 2009
Divulgar, amplamente, o Plano Simplificado de Previdência Social junto à população LGBT.

1.3.13 MS 2009
Divulgar nas Ouvidorias de Saúde do SUS informações sobre a saúde de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.


1.3.14 MS* 2009
Informar e sensibilizar profissionais de saúde acerca das especificidades de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais a fim de promover a prevenção de DST/AIDS, câncer de colo uterino e de mama no caso das lésbicas e mulheres bissexuais, assim como a prevenção entre travestis e transexuais - de câncer de mama a decorrentes do uso de silicone industrial. (SIC)

1.3.15 MS 2009
Assegurar que o Programa Nacional DST/AIDS promova uma campanha nacional de testagem de HIV para mulheres lésbicas e bissexuais, concomitante a uma campanha de conscientização de sexo seguro para mulheres lésbicas, bissexuais e outras mulheres que fazem sexo com mulheres. (SIC)

1.3.16 MS 2009
Assegurar que o PN DST/AIDS promova uma campanha nacional de testagem de HIV para adolescentes LGBT, concomitante a uma campanha de conscientização de sexo seguro para adolescentes LGBT, usando personagens adolescentes.

1.3.18 MTE 2009
Garantir a inclusão da temática orientação sexual e identidade de gênero na Comissão Tripartite.

1.3.21 MS 2009
Assegurar que o Programa Nacional DST/AIDS promova uma campanha nacional de testagem de HIV para travestis e transexuais, concomitante a uma campanha de conscientização de sexo seguro para travestis e transexuais.

1.3.22 MS 2009
Inserir travestis e transexuais nas campanhas sobre câncer de próstata, assim como elaboração de material informativo específico direcionado para Travestis e Transexuais.

1.3.23 MS 2009
Garantir a criação e divulgação de uma cartilha sobre a Saúde de LGBT contendo informações sobre a rede de saúde do SUS.

1.3.24 MS 2009
Divulgar de forma ampla e regular as atividades do Conselho Nacional de Saúde no que tange LGBT.

1.3.33 SEDH/SPDCA 2009
Estabelecer parcerias com a sociedade civil organizada que trabalha com adolescentes e jovens LGBT para realizar capacitações em direitos humanos e combate à homofobia.

1.3.34 SEDH 2009
Constituir grupo de trabalho entre sociedade civil e poder público a fim de estudar proposta de Projeto de lei de estatuto dos direitos LGBT.

1.3.37 SEDH/MEsp 2009
Promover ações de combate à discriminação em virtude de orientação sexual, identidade de gênero e étnicoraciais sejam elas internalizadas ou não, em todas as instâncias do esporte enfatizando as discriminações e violentas agressões sofridas pelas pessoas envolvidas.

1.3.38 SEDH/MPOG 2009
Promover medidas que permitam o uso do nome social de travestis e transexuais no serviço público federal, tanto na administração direta quanto nas autarquias, fundações e empresas públicas.

1.3.39 SEDH/SG 2009
Garantir que a Secretaria Nacional de Juventude execute ações afirmativas no tocante aos direitos humanos da cidadania de jovens LGBT, podendo estas ações ser realizadas em parceria com SEDH.

1.4.9 SPM 2009
Apoiar a capacitação de lideranças do movimento de mulheres e feminista na promoção de políticas afirmativas e ações de enfrentamento do racismo, sexismo e lesbofobia.