NOTA PÚBLICA DE
ESCLARECIMENTO
AO SENADOR PAULO PAIM
E À POPULAÇÃO BRASILEIRA
A Lei nº 7.716/89 (conhecida como
lei antirracismo), originalmente punia APENAS manifestações de preconceito
decorrentes de “RAÇA OU COR”. Posteriormente foi aprovada a Lei nº 9.459/97,
que acrescentou (nos artigos 1º e 20º) “ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA
NACIONAL”. São conquistas importantes decorrentes da luta de cidadãos por
visibilidade e respeito. Entretanto, há outros grupos vulneráveis que precisam
de proteção legal. Como aceitar que se criminalize a discriminação por
religião, mas não o preconceito contra a pessoa com deficiência, por exemplo?
Logo, como aceitar a não-criminalização de outras formas de discriminação que
notoriamente assolam a sociedade?
A Constituição da República,
desde 1988 – portanto há vinte e quatro anos e exatos cinco meses – estabelece
entre os OBJETIVOS FUNDAMENTAIS da República Federativa do Brasil a construção
de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da
marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais, bem como a
promoção do bem de todos, sem preconceitos e discriminações de quaisquer
espécies (artigo 4º, incisos I a IV). Esta mesma Constituição também destaca
que todos são iguais perante a lei, não admitidas distinções de quaisquer
natureza, garantindo-se a todos a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à igualdade e à segurança (dentre muitos outros), bem como determina
a obrigatoriedade da criminalização do racismo e de quaisquer discriminações
atentatórias a direitos e liberdades fundamentais (artigo 5º, 'caput' e incisos
XLI e XLII).
Em razão disso, a Senadora Fátima
Cleide (PT-RO), após ampla discussão, inclusive com os setores mais
conservadores, elaborou uma emenda, aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais
(Emenda nº 01 - CAS), incluindo as demais modalidades de discriminação NA LEI
EM VIGOR (Lei nº 7.716/89, c/redação dada pela Lei nº 9.459/97). Essa emenda,
em síntese, se limitou a incluir, entre as discriminações criminalizadas por esta
lei, aquelas praticadas em razão da orientação sexual, da identidade de gênero,
do gênero, do sexo, da condição de pessoa idosa e da condição de pessoa com
deficiência, fazendo-o também relativamente ao crime de injúria qualificada
constante do artigo 140, §3º, do Código Penal. Em suma, o que o Substitutivo de
Fátima Cleide fez foi simplesmente garantir uma igual proteção pena a vítimas
de tais discriminações às vítimas de discriminações por cor, etnia, procedência
nacional e religião, garantindo àquelas a mesma punição que se atribui a estas.
Parece, portanto, que o Senador
Paulo Paim não entendeu qual é o texto que toda a população LGBT e demais
pessoas comprometidas com a luta contra toda e qualquer forma de discriminação
têm se empenhado para que seja aprovado. O que Paim deveria fazer, portanto,
era tentar convencer seus pares de que o PLC 122/06 não viola a liberdade de
expressão por visar apenas garantir que as discriminações por orientação
sexual, por identidade de gênero, por condição de pessoa idosa e com
deficiência sejam punidas da mesma forma que as discriminações por cor, etnia,
procedência nacional e religião. Deveria se esforçar para fazê-los ver que
liberdade de expressão não é liberdade de opressão, como disse paradigmática
faixa da última Marcha Nacional contra a Homofobia (2012). Deveria tentar
convencê-los, portanto, que somente discursos de ódio, ofensas individuais e
coletivas, discriminações e incitações/induzimentos ao preconceito e à
discriminação são objeto de repressão pelo PLC 122/06. Um critério didático é o
seguinte: "se não pode contra negros/religiosos, também não pode contra
pessoas LGBT"... Jamais deveria simplesmente se conformar com a oposição
arbitrária ao projeto...
Não é admissível se pretender
criar hierarquias entre as formas de discriminação. Nem admissível nem
constitucional.
O que se pretende é só e somente
uma LEI ANTIDISCRIMINAÇÃO. Tudo o mais são falácias e esforços no sentido de
construir animosidades e mal-entendidos: criar uma lei específica para a
homofobia distinta e de forma mais branda do que a punição constante da Lei de
Racismo gerará tal hierarquização de opressões e, com isso, não se pode
concordar de forma alguma.
Sabe-se que a explicitação dos
vetos ao racismo e à intolerância religiosa decorreram de lutas pela
visibilidade e erradicação de tais práticas discriminatórias, que requereram
historicamente o veto explícito na forma das mencionadas leis, dada a
insuficiência do veto universal à discriminação, presente desde a Constituição
Federal de 1988, para o enfrentamento de tais prejuízos aos referidos grupos
específicos. Portanto, nada mais justo que incluir - na mesma perspectiva do
reconhecimento de que grupos são vulneráveis a terem seu direito à não
discriminação violado – o veto explícito à discriminação associada à condição
idosa, à pessoa com deficiência, à orientação sexual e à identidade de gênero
na nossa Lei de Racismo, que é, como diz o jurista Roger Raupp Rios, a nossa
Lei Geral Antidiscriminatória que já pune as opressões relacionadas à cor, à
etnia, à procedência nacional e à religião. Dado que não cabe do ponto de vista
constitucional hierarquizar discriminações, visto que todas são
inconstitucionais, pretende-se, portanto, igualdade no tratamento legal a
diferentes grupos vitimados pela discriminação, fazendo justiça à igualdade do
direito à não discriminação. Cabe, portanto, inclusão explícita do veto aos
grupos referidos posto que os mesmos têm sido objeto de intensa discriminação
na sociedade brasileira.
Ocorre que, com argumentos
semelhantes aos que lutaram contra avanços como a Lei do Divórcio, por exemplo,
setores conservadores visam impedir a promulgação da lei. Seu principal
argumento é que esta feriria a liberdade de expressão – já consagrada na
Constituição Federal – quando, de fato, desejam manter a liberdade de oprimir
pessoas que discordam de seus preceitos morais. Nesse contexto, o Sr. Relator
pretende procurar, como já foi feito anteriormente, uma "solução de
consenso". Nessa matéria, entretanto, a expressão "de consenso"
tenta demonstrar uma suposta disposição dos antagonistas ao PLC 122/2006 mas,
na verdade, condena as LGBT a uma cidadania de segunda classe, como querem
esses mesmos antagonistas, que nunca demonstraram disposição nenhuma com o
projeto (só quiseram destruí-lo, nunca melhora-lo). É curioso como se insiste
em chamar tais antagonistas ao debate, afinal, como escreveu o criminalista
Túlio Vianna em antológico artigo: “O Congresso Nacional brasileiro não costuma
convidar traficante de drogas para audiências públicas destinadas a debater se
o tráfico de drogas deve ou não ser crime. Também não convida homicidas,
ladrões ou estupradores para dialogarem sobre a necessidade da existência de
leis que punam seus crimes. Já os homofóbicos têm cadeiras cativas em todo e
qualquer debate no Congresso que vise a criar uma lei para punir suas
discriminações. Estão sempre lá, por toda a parte; e é justamente por isso que
a lei ainda não foi aprovada [...] O Direito Penal tem, neste momento
histórico, um importante papel como instrumento de promoção de direitos. A Lei
7.716/89 tem sido, desde sua entrada em vigor, uma poderosa ferramenta no
combate à discriminação racial. Que sirva também para combater a homofobia [do
mesmo jeito que serve para combater o preconceito religioso]. Assim como hoje é
considerado criminoso quem discrimina o negro [bem como o evangélico e o
judeu], amanhã também deve ser quem discrimina a(o) homossexual, a(o) travesti,
a mulher, a(o) idosa(o) e a(o) deficiente físico.
Em razão disso, nós, cidadãs e
cidadãos comprometidos com a erradicação de todas as formas de discriminação
neste país, não aceitaremos nada menos do que a LEI ANTIDISCRIMINAÇÃO, conforme
elaborada pela Senadora Fátima Cleide, em 2009.
Esta mesma posição já havia sido
objeto de consenso em 28 de Julho de 2011, na sede da APEOESP na capital
paulista, após um intenso, rico e democrático debate, realizado em Plenária do
Movimento LGBT de São Paulo em que estiveram presentes as seguintes
organizações: ILGA; ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS,
TRAVESTIS E TRANSEXUAIS – ABGLT; ARTICULAÇÃO BRASILEIRA DE GAYS – ARTGAY;
FRENTE PAULISTA CONTRA A HOMOFOBIA; FÓRUM PAULISTA LGBT; CONEXÃO PAULISTA LGBT;
APEOESP; ASSESSORIA DA SENADORA MARTA SUPLICY – PT; ASSOCIAÇÃO DA PARADA DO ORGULHO
GLBT DE SP; ABCDS; ATO ANTI-HOMOFOBIA; CENTRO DE MÍDIA INDEPENDENTE; CIRANDA DA
INFORMAÇÃO INDEPENDENTE; COLETIVO DE FEMINISTAS LÉSBICAS; COLETIVO LGBT 28 DE
JUNHOCOLETIVO LGBT DA CUT/SP; COORDENADORIA DE ATENÇÃO ÀS POLÍTICAS DA
DIVERSIDADE SEXUAL DO MUNICÍPIO DE SP - CADS; COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS PARA A
DIVERSIDADE SEXUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO; DIRETÓRIO CENTRAL DE ESTUDANTES DA
USP; FRENTE ANTI-FASCISTA; HOMOFOBIA JÁ ERA; GADVS – GRUPO DE ADVOGADOS PELA
DIVERSIDADE SEXUAL; GRUPO DE ESTUDOS PELA DIVERSIDADE SEXUAL DA USP; GRUPO DE
PAIS DE HOMOSSEXUAIS; GRUPO ROSA VERMELHA; IDENTIDADE – GRUPO DE LUTA PELA
DIVERSIDADE SEXUAL; IGREJA DA COMUNIDADE METROPOLITANA; INSTITUTO EDSON NÉRIS;
MARCHA DA MACONHA; MARCHA MUNDIAL DE MULHERES; NÃO HOMOFOBIA; ONG CASVI; ONG
REVIDA; SETORIAL LGBT CSP-CONLUTAS; SINDICATO DOS TREINADORES DO BRASIL;
DIVERSIDADE TUCANA - PSDB; MILITANTES LGBT DO PSOL; MILITANTES LGBT DO PT;
SECRETATIA LGBT DO PSTU.
Brasil, 05 de março de 2013.
Paulo Roberto Iotti
Vecchiatti – Mestre em Direito
Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino. Advogado militante em Direito
da Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo. Membro do GADvS - Grupo de
Advogados pela Diversidade Sexual.
Rita de Cássia Colaço
Rodrigues – Doutora em História Social e Mestre em Política Social pela UFF;
Bacharel em Ciências Sociais e Jurídicas pela UFRJ; ativista social autônoma em
direitos humanos; responsável pelos blogs Comer de Matula e Memória / História
MHB / LGBT; colunista do portal Brasília em Pauta; delegada Sindical;
integrante do Comitê Carioca da Comissão Especial da Diversidade Sexual da
Prefeitura do Rio de Janeiro – CEDs-Rio.
Thiago G. Viana – Advogado, Presidente do Conselho Jurídico
da Liga Humanista Secular do Brasil - LiHS, Pós-graduando em Ciências Penais
pela Universidade Anhanguera-Uniderp/LFG, Presidente da Comissão de Direitos da
Diversidade Sexual, Membro da Comissão de Estudos Constitucionais,
Institucionais e Acompanhamento Legislativo e da Comissão de Jovens Advogados,
todas da OAB/MA.
Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia – Doutor e Mestre em Direito
Constitucional pela UFMG; Professor Adjunto na Universidade Federal de Ouro
Preto e na Faculdade de Direito do Sul de Minas; Advogado.
Tatiana Lionço – Ativista da Cia. Revolucionária Triângulo
Rosa, Doutora em Psicologia pela UnB.
Anahí Guedes de Mello –
Cientista Social e ativista dos movimentos pelos direitos das pessoas com
deficiência e LGBT.
Ubirajara Caputo – Ativista independente.
Davi Godoy – Museólogo pela UPM, Militante Independente e responsável
pelo Blog ATOS420.
João Bôsco Hora Góis – Professor da Universidade Federal
Fluminense. Pesquisador do CNPq. Pós-Doutorado em Sociologia.
Marcelo Gerald – Militante
independente, representante dos sites Eleições Hoje e PLC122.
Jandira Queiroz
– Ativista
lésbica feminista, pesquisadora social, assessora da Relatoria para o Direito
Humano à Saúde Sexual e Reprodutiva da Plataforma Dhesca Brasil.
Raphael Tsavkko Garcia – Mestre
em comunicaçao, bacharel em Relaçoes internacionais, Jornalista e
autor/tradutor do Global Voices Online.
Aline Freitas – Ativista
independente.
Ivone Pita – Ativista
Independente de Direitos Humanos; Colunista do portal Gay 1, Colunista do portal
Todos Iguais; Fundadora do grupo Todos contra a homofobia, a lesbofobia e a
transfobia; e das páginas Cartazes e Tirinhas LGBT, Livro aberto -
Histórias e sexualidades, Um livro de família - amor e diversidade;
Especialista em literatura brasileira; Especialista em educação; Educadora
social.
Daniela Andrade – Ativista Independente
de Direitos Humanos; Colunista so site Transexualidade.com.br; Fundadora e
Administradora da página Transexualismo da Depressão; Membro da ANTRA –
Articulação Nacional de Travestis e Transexuais; Membro do FPTT – Fórum
Paulista de Travestis e Transexuais; Membro da ABRAT – Associação Brasileira de
Transgêneros.
Janete Peixoto – Gerente do
CTA Itaim Paulista.
Comissão Suprapartidária LGBT
– Coletivo Militante.
Cássia Barbosa Reis –
Professora-doutora da Universidade Estadual de Mato
Grosso do Sul (UEMS). Enfermeira (Coren/MS 50.816).
Prof. Dr. Emerson Inácio – Área de Estudos Comparados de Literaturas de
Língua Portuguesa - Departamento de Letras Clássicas e Vernáculas - Faculdade
de Filosofia, Letras e Ciências Humanas – FFLCH - Universidade de São Paulo USP.
Marcio Caetano – Professor-Doutor da Universidade Federal do Rio Grande – UFRG; Pesquisador do CNPq; Integrante
da Direção da Associação Brasileira de Estudos da Homocultura, ABEH.
Isaque Criscuolo –
Jornalista, ativista e blogueiro. Representa o blog O Quarto.
Luth Laporta, orgulhosamente
gay, estudante de Serviço Social, constrói a Assembléia Nacional de Estudantes
– Livre (ANEL) e é militante da Cia. Revolucionária Triângulo Rosa.
Bruno Martins Soares –
Mestrando em Direitos Humanos pela Faculdade de Direito da Universidade de São
Paulo.
Paul Beppler – Bacharel/B.A
in International Relations (BYU/USA/1988), Software Localizer/PM em Informática
(WordPerfect Corp./Microsoft Corp./RIOLINGO/Tradutor Freelancer); Ativista
independente (GAY/LGBT/Deutschbrasilianer), Membro Honorário do Grupo Gay da
Bahia (2013).
Fátima Tardelli, militante
feminista e pelos Direitos Humanos; Editora do Subjudice.net; Membra da Liga
Humanista Secular e Editora do Bule Voador.
Maria Auxiliadora G. P. Ferreira,
integrante do Grupo “Mães pela Igualdade”; Assistente Social; Militante LGBT
Independente.
Júlio Marinho, Militante
LGBT; Autor do Blog Nossos Tons e Colaborador do Portal Gay1.
Hailey Kaas, Ativista
Transfeminista.
Luis Arruda – Militante
Independente. Advogado. Ex-colaborador do All Out. Um dos administradores do
Grupo Ato Anti-Homofobia.
Leda Beck – Jornalista,
escritora.
Majú Giorgi, integrante do
Grupo Mães pela Igualdade; Colunista no IGay e no Todos Iguais; Moderadora no
Grupo Todos Contra a Homofobia, a Lesbofobia e a Transfobia.
Profa Dra. Ana Cristina Nascimento Givigi - Universidade Federal do Recôncavo da Bahia. Coordenadora do Núcleo de Gênero, Diversidade Sexual e Educação da UFRB. Coordenadora do Núcleo Capitu Pesquisa e Estudos em Gênero e Sexualidade.
Profa Dra. Ana Cristina Nascimento Givigi - Universidade Federal do Recôncavo da Bahia. Coordenadora do Núcleo de Gênero, Diversidade Sexual e Educação da UFRB. Coordenadora do Núcleo Capitu Pesquisa e Estudos em Gênero e Sexualidade.
Leandro Colling, professor-doutor da Univesidade Federal da Bahia, ex-presidente da Associação Brasileira de Estudos da Homocultura.
Manoel Antonio Ballester Zanini, militante LGBT da ONG ABCDs e Coordenador-Geral da Parada de São Paulo, de 2008 a 2010.
Alexandre
Bogas Fraga - Ativista Gay, Conselheiro Fiscal ADEH Associação em Defesa de
Direitos Humanos, Secretario Adjunto Regional Sul da ABGLT, Administrador,
Pós-Graduado em Tecnologia da Informação.
Luiz Henrique Coletto - Jornalista, mestrando em comunicação pela UFRJ,
ativista independente e membro da diretoria da Liga Humanista Secular do Brasil
(LiHS).
Darli Luís Schmidt de Oliveira - Cidadão Brasileiro, Farmacêutico pela UFSM, Acadêmico do Bacharelado em Música da UFRGS.
Marco José Duarte – Professor-Doutor da
Faculdade de Serviço Social da UERJ; Especialista em Saúde Coletiva (UNICAMP e
UERJ); Mestre em Serviço Social (UFRJ); Doutor
em Serviço Social (UERJ); Coordenador do Núcleo de Estudos, Pesquisas e Extensão em Saúde Mental e Atenção Psicossocial - NEPS –
UERJ; Supervisor
Clínico-Institucional do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS/UERJ; Membro
Núcleo de Saúde Mental da Policlínica Piquet Carneiro da UERJ; Pesquisador do Laboratório Integrado em
Diversidade Sexual e de Gênero, Políticas e Direitos - LIDIS - SR-3-UERJ; Pesquisador do Núcleo de Estudos
Afro-Brasileiros - NEAB PROAFRO - CCS – UERJ; Coordenador do Curso de Especialização
Integrado em Saúde Mental na Modalidade Residência Integrada e
Multiprofissional em Saúde Mental - UERJ/SES-RJ; Membro -
Representante do CRESS-RJ - no GTP Intolerância Religiosa - GTIREL -
SuperDir/SEASDH-RJ; Conselheiro - Representante do CRESS-RJ - no
Conselho Estadual LGBT - CE-LGBT- SuperDir/SEASDH-RJ; Membro do Conselho
Universitário; Representante Docente do CCS - CONSUN/UERJ; Militante LGBT e dos
Direitos Humanos; Coordenador do Movimento Alexandre (V)Ivo e do Movimento
Cidade ConVIDA - São Gonçalo-RJ; Membro da Frente Estadual Drogas e Direitos
Humanos; Membro do Setorial LGBT do PSOL.
Jorge Marcos Freitas – Advogado, membro titular da comissão de diversidade
sexual do conselho federal da OAB, doutorando em direito constitucional pela
Facultad de Derecho y Ciencias Sociales da Universidade de Buenos Aires.
Annabella Andrade, Ativista Social do Movimento de Mulheres dm Situação de Violencia Doméstica, Ativista dos Direitos Humanos LGBT, Ambientalista, Gestora Social que Trabalha com as Travestis e Transexuais em Situação de Risco e Vulnerabilidade Social.
Priscila Bastos, Psicóloga, ativista em Direitos Humanos, moderadora
do Grupo Todos contra a Homofobia, a Lesbofobia e a Transfobia.
Cláudia Celeste - Atriz e Cantora.
Maria Berenice Dias - Presidenta da Comissão da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB.
Lourdes Buzzoni Tambelli - Advogada e membro do Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual - Gadvs-SP.
Alina Barrios Duran - Advogada militante em Direito da Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo, membro do GADvS - Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual.
Felipe de Campos Garbelotto - Advogado, Mestrando em Cultura e Sociedade pela UFBA, Presidente da Comissão de Diversidade Sexual do IBDFAM-BA.
Patrícia Mannaro - Procuradora Municipal; Procuradora do Centro de Referência à Mulher Vítima de Violência Doméstica; Pós-Graduanda em Direito Penal; Ex-Colunista do site Dykerama; Produtora do Curta-metragem Espiral, de temática Lésbica; Ativista Autônoma em Direitos Humanos e Direitos LGBT.
Zora Zanuzo - Graduanda em História Social; ativista pelos Direitos Humanos.
Jônatas Machado Cavalcante - Graduando em Psicologia; ativista pelos Direitos Humanos.
Lunna Barreto Gomes - Ativista pelos Direitos Humanos.
Maria Celina Soares D'Araújo - Doutora em Ciência Política; Professora da PUC-Rio.
Liga Humanista Secular do Brasil - LiHS - Associação civil sem fins lucrativos com mais de 28.800 membros, que luta pelo Estado Laico e pelos Direitos Humanos.
Luiz Mott - Fundador do Grupo Gay da Bahia, grupo Decano do Movimento Homossexual Brasileiro; Professor Titular de Antropologia da UFBa; Pesquisador I-A do CNPq; Comendador da Ordem do Rio Branco e do Mérito Cultural; membro do Conselho Consultivo da ABGLT.
Vagner de Almeida - cineasta, ativista, pesquisador, Staff Associate Mailman School of Public Health Columbia University Center for Gender, Sexuality & Health.
Sabrina Machado Campos - Mestre em Educação pela UFF e graduada e especialista em História pela UFF. Professora de História do estado do Rio de Janeiro e do município de Duque de Caxias- R.J.; professora tutora de políticas públicas do curso de pedagogia - UNIRIO e do Departamento de História e de Educação da FEUDUC - Duque de Caxias - RJ.
Felipe Areda, antropólogo, educador social e pesquisador do Núcleo de Estudos da Diversidade Sexual da Universidade de Brasília. Militante dos direitos das crianças e adolescentes e ativista guei.
GADvS - Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual.
Rita de Cássia Santos Freitas. Assistente Social. Professora-Doutora da Escola de Serviço Social da Universidade Federal Fluminense. Coordenadora do Núcleo de Pesquisa sobre Proteção Social. Vice-Coordenadora do Programa de Estudos Pós-Graduados em Política Social. Pós-Doutorando do Centro de Estudos Sociais.
Luiz Morando, doutor em Literatura Comparada, professor vistante no curso de Letras da UFMG, pesquisador autônomo sobre memória cultural e homoerotismo em Belo Horizonte.
Paulo Tavares Mariante, advogado, militante do PT Campinas, Presidente do Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Campinas, e Coordenador de Direitos Humanos do Identidade -- Grupo de Luta Pela Diversidade Sexual.
Rodrigo Frantz, Técnico Superior Penitenciário (Advogado) da SUSEPE/RS. Sou heterossexual, evangélico e contra a homofobia.
Sérgio Aboud, Professor da Universidade Federal Fluminense. Pesquisador em Gênero e Sexualidade.
Beto de Jesus - Ativista gay feminista / socialista / anti-racista.
Virgínia Figueiredo - Ativista social desde 1977; uma das fundadoras do PT-RJ (79-2005) e do grupo Arco-Íris (93-95); Primeira lésbica a se candidatar à vereança, pelo PT; militante LGBT.
Cláudia Celeste - Atriz e Cantora.
Maria Berenice Dias - Presidenta da Comissão da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB.
Lourdes Buzzoni Tambelli - Advogada e membro do Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual - Gadvs-SP.
Alina Barrios Duran - Advogada militante em Direito da Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo, membro do GADvS - Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual.
Felipe de Campos Garbelotto - Advogado, Mestrando em Cultura e Sociedade pela UFBA, Presidente da Comissão de Diversidade Sexual do IBDFAM-BA.
Patrícia Mannaro - Procuradora Municipal; Procuradora do Centro de Referência à Mulher Vítima de Violência Doméstica; Pós-Graduanda em Direito Penal; Ex-Colunista do site Dykerama; Produtora do Curta-metragem Espiral, de temática Lésbica; Ativista Autônoma em Direitos Humanos e Direitos LGBT.
Zora Zanuzo - Graduanda em História Social; ativista pelos Direitos Humanos.
Jônatas Machado Cavalcante - Graduando em Psicologia; ativista pelos Direitos Humanos.
Lunna Barreto Gomes - Ativista pelos Direitos Humanos.
Maria Celina Soares D'Araújo - Doutora em Ciência Política; Professora da PUC-Rio.
Liga Humanista Secular do Brasil - LiHS - Associação civil sem fins lucrativos com mais de 28.800 membros, que luta pelo Estado Laico e pelos Direitos Humanos.
Luiz Mott - Fundador do Grupo Gay da Bahia, grupo Decano do Movimento Homossexual Brasileiro; Professor Titular de Antropologia da UFBa; Pesquisador I-A do CNPq; Comendador da Ordem do Rio Branco e do Mérito Cultural; membro do Conselho Consultivo da ABGLT.
Vagner de Almeida - cineasta, ativista, pesquisador, Staff Associate Mailman School of Public Health Columbia University Center for Gender, Sexuality & Health.
Sabrina Machado Campos - Mestre em Educação pela UFF e graduada e especialista em História pela UFF. Professora de História do estado do Rio de Janeiro e do município de Duque de Caxias- R.J.; professora tutora de políticas públicas do curso de pedagogia - UNIRIO e do Departamento de História e de Educação da FEUDUC - Duque de Caxias - RJ.
Felipe Areda, antropólogo, educador social e pesquisador do Núcleo de Estudos da Diversidade Sexual da Universidade de Brasília. Militante dos direitos das crianças e adolescentes e ativista guei.
GADvS - Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual.
Rita de Cássia Santos Freitas. Assistente Social. Professora-Doutora da Escola de Serviço Social da Universidade Federal Fluminense. Coordenadora do Núcleo de Pesquisa sobre Proteção Social. Vice-Coordenadora do Programa de Estudos Pós-Graduados em Política Social. Pós-Doutorando do Centro de Estudos Sociais.
Luiz Morando, doutor em Literatura Comparada, professor vistante no curso de Letras da UFMG, pesquisador autônomo sobre memória cultural e homoerotismo em Belo Horizonte.
Paulo Tavares Mariante, advogado, militante do PT Campinas, Presidente do Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Campinas, e Coordenador de Direitos Humanos do Identidade -- Grupo de Luta Pela Diversidade Sexual.
Rodrigo Frantz, Técnico Superior Penitenciário (Advogado) da SUSEPE/RS. Sou heterossexual, evangélico e contra a homofobia.
Sérgio Aboud, Professor da Universidade Federal Fluminense. Pesquisador em Gênero e Sexualidade.
Beto de Jesus - Ativista gay feminista / socialista / anti-racista.
Virgínia Figueiredo - Ativista social desde 1977; uma das fundadoras do PT-RJ (79-2005) e do grupo Arco-Íris (93-95); Primeira lésbica a se candidatar à vereança, pelo PT; militante LGBT.
6 comentários:
Mais uma assinatura: Manoel Antonio Ballester Zanini, militante LGBT da ONG ABCDs e coordenador geral da Parada de São Paulo de 2008 a 2010.
É um prazer enorme estar incluída neste feito, com muita justiça... Obrigada Rita!!!...
Pessoas, bom dia!
Por gentileza, acrescentem meu nome no rol d@s subscritores/assinantes da Nota:
José Baptista de Mello Neto = Bacharel em Ciências Jurídicas pela UFPB; Mestre em Direito PPGD/UFPE na Área de Concentração em Dogmática Jurídica em Direito Público; Doutorando em Educação PPGE/UFPB, na Área de Concentração em Políticas Públicas para a Educação; Doutorando em Direito PPGDIR/DINTER/UERJ/UEPB, na Área de Concentração em Direito da Cidade; Professor das Universidades Estadual e Federal da Paraíba; Coordenador-Geral do Comitê Paraibano de Educação em Direitos Humanos; Presidente da Comissão da Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo da OAB/PB; membro do Núcleo de Cidadania de Direitos Humanos da UFPB, nos Grupos de Trabalho de Cultura e Educação em Direitos Humanos e Diversidade Sexual e Gênero; da Equipe Nacional de Docentes do Projeto Capacitação de Educadores da Rede Básica de Ensino em Educação em Direitos Humanos - Rede de Educação em Direitos Humanos REDH-Brasil; do Grupo de Pesquisa em Cidadania e Direitos Humanos (pesquisador), na Linha de pesquisa em Educação e Cultura em Direitos Humanos; Associado da Associação Nacional de Direitos Humanos Pesquisa e Pós-Graduação ANDHEP.
Pessoas, por gentileza acrescentem meu nome ao rol d@s subscritor@s/assinantes da Nota:
José Baptista de Mello Neto = Bacharel em Ciências Jurídicas pela UFPB; Mestre em Direito PPGD/UFPE na Área de Concentração em Dogmática Jurídica em Direito Público; Doutorando em Educação PPGE/UFPB, na Área de Concentração em Políticas Públicas para a Educação; Doutorando em Direito PPGDIR/DINTER/UERJ/UEPB, na Área de Concentração em Direito da Cidade; Professor das Universidades Estadual e Federal da Paraíba; Coordenador-Geral do Comitê Paraibano de Educação em Direitos Humanos; Presidente da Comissão da Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo da OAB/PB; membro do Núcleo de Cidadania de Direitos Humanos da UFPB, nos Grupos de Trabalho de Cultura e Educação em Direitos Humanos e Diversidade Sexual e Gênero; do Centro de Referência em Direitos Humanos do Agreste UEPB/CH; da Equipe Nacional de Docentes do Projeto Capacitação de Educadores da Rede Básica de Ensino em Educação em Direitos Humanos - Rede de Educação em Direitos Humanos REDH-Brasil; do Grupo de Pesquisa em Cidadania e Direitos Humanos (pesquisador), na Linha de pesquisa em Educação e Cultura em Direitos Humanos; Associado da Associação Nacional de Direitos Humanos Pesquisa e Pós-Graduação ANDHEP
José Baptista de Mello Neto: farei a inclusão com prazer.
Valeu Rita, por gentileza coloque que assino em nome do Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos da UFPB, do Comitê Paraibano de Educação em Direitos Humanos e da Comissão da Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo da OAB/PB.
Postar um comentário