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domingo, 7 de abril de 2013

Dilma Rousseff e Benedita da Silva: trajetórias que se aproximam na negação do passado

Andaram a perguntar semana passada, nas redes sociais, por que Dilma mantinha tão pesado silêncio sobre toda essa sorte de ignomínias que vem sendo dita contra homossexuais, travestis, transexuais, negros, mulheres, macumbeiros, candomblecistas e católicos pelo parlamentar eleito Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados que se intitula pastor. Diversas tem sido as personalidades públicas que tem se manifestado publicamente contra esse inopinado retrocesso em nossa ainda tão jovem democracia. Inclusive a Ministra da Cultura, deputada Marta Suplicy.

Há momentos nos quais adotar uma posição é não apenas necessário, mas, sobretudo, vital. Foi assim durante a regime de exceção instaurado com o golpe militar, em 1964. Diante da situação extrema, formada por torturas, extermínios, desaparecimentos e perseguição de opositores, crimes inadmissíveis (porque supressores do devido processo legal, do direito à ampla defesa) praticados parte de agentes do Estado, tornou-se imperativa a tomada de posição. Não era possível proceder ao modo do avestruz - enfiar a cabeça no buraco e deixar a tempestade passar, como se não fosse conosco. Desafiados em um tal contexto, viu-se honrar a história pessoas como a atriz e depois deputada Estadual por São Paulo, Ruth Escobar, cantores e compositores entre os quais Luiz Gonzaga Júnior, Chico Buarque, Caetano Veloso, Gilberto Gil, e tantos mais. 

Foi assim também durante o Congresso Constituinte, quando o então Movimento Homossexual Brasileiro decidiu confrontar o real da democracia brasileira e apresentou e defendeu sua demanda pelo direito de viver livre de discriminação. Entre outros, Suplicy (PT-SP), José Genoíno (PT-SP), Luiz Alfredo Salomão (PDT/RJ) exerceram importantíssimo papel na defesa dos direitos humanos como um valor civilizatório universal, dos quais nenhum segmento da família humana pode restar segregado. Entre esses, pasmem os mais jovens, estava Benedita da Silva (PT-RJ), que ascendeu à política partidária com o slogan "mulher, negra e favelada".

Benedita, que sempre foi evangélica, em 1987, no processo Constituinte, agiu com profundo senso de dignidade e de justiça. Sua experiência de discriminação que se sobrepõem, vez que advém de múltiplas motivadoras (gênero, etnia e origem social), lhe dotava - naquela ocasião - do profundo sentido ético e solidário.

Em 1987 Benedita sustentava a sua convicção de que "o direito de exercer plenamente a sua cidadania passa pela sua orientação sexual" (Diário da Assembléia Constituinte, 24 de julho de 1987 apud CÂMARA, 2002, p. 135). Esse sentido ético a levou a se apartar da bancada evangélica que, naquele processo, compunha o chamado Centrão - o bloco conservador atuante durante o Congresso Constituinte.

Em 29 de janeiro de 1993, no Rio de Janeiro, a Frente Parlamentar Evangélica ainda não havia side formada, embora existissem parlamentares religiosos fundamentalistas e totalitários, como durante o processo Constituinte. E Benedita, em entrevista à Cristina Câmara, autora da pesquisa, respondeu:

"Eu não acredito em tudo o que eu tenha defendido na Constituinte eu concorde, mas o respeito à individualidade de cada um faz com que o representante político busque defender os direitos das pessoas (...)
"O que significa um projeto cidadão? Enquadrar as pessoas dentro dos meus princípios religiosos, filosóficos, ou garantir à elas, democraticamente, os direitos que elas reivindicam? Então esse é o papel do Constituinte, o de fazer uma lei para todos e não para o meu universo. O meu universo específico eu já tenho: eu sou da Assembleia de Deus. Ali eu tenho uma doutrina, se mandar abortar eu não aborto, se for uma relação homossexual, também não tenho... dentro daqueles princípios. Eu não posso obrigar toda uma sociedade àquela doutrina, como não admito que erra sociedade me obrigue a outras".
Com o avanço do bloco totalitário de matriz cristã no Parlamento, Benedita da Silva optou por desonrar o seu passado. Agora que as forças estão polarizadas, que aquilo que era o "Centrão" se transformou em uma grande serpente a gestar o ovo do totalitarismo e que mais se necessita de pessoas com o status ético que ela exibiu em 1987, Benedita da Silva escolheu integrar a Frente Parlamentar Evangélica e, via de consequência, tornar-se cúmplice de todo o descalabro, em termos de valores civilizatórios, que ela representa.

Entre defender aquilo que em 1987 e em 1993 Benedita exibia como sendo o seu sentimento ético profundo e aquietar-se confortavelmente sob a sombra de um bloco de poder que de maneira alguma representa os valores propagados por Jesus, o Cristo (veja-se as diversas manifestações de religiosos evangélicos contrários aos rumos que determinadores pastores vem imprimindo à política brasileira). Ela optou pelo mais fácil: - Ficar com os totalitários cristãos e, com isso, negar toda a sua história como mulher, negra e favelada, isto é, mulher que sabe na carne as dores da discriminação e do preconceito. Convidada a integrar a Frente Parlamentar pela Diversidade Sexual, recusou-se polidamente, indo ficar entre aqueles que, aos seus olhos, eram os mais fortes (porque controlam votos de incautos).

Passo semelhante vem dando a primeira mulher a presidir o Brasil. Dilma Rousseff também teve um passado ético, de defesa de valores caros ao processo civilizatório (Direitos Humanos e Democracia). No exercício da presidência, contudo, desde maio de 2011 vem se esmerando em ações que entram em rota de colisão com esse passado: 

Ao material paradidático do Programa Escola Sem Homofobia negou seguimento, sabendo o prejuízo que isso acarretava em termos econômicos, pedagógicos e civilizacionais - porque consente com a cultura da discriminação e do bullying. E, ao fazê-lo, consentiu com a versão de que o que se estava a tratar não era de  um programa de enfrentamento, nas escolas públicas, à cultura da violência e discriminação, mas, sim, de se "fazer propaganda de opção sexual (sic)". Fiel às pressões do mesmo bloco a que Benedita resolveu aderir, Dilma também negou seguimento à campanha contra o HIV no Carnaval.

Como Benedita, Dilma vem demonstrando não ter mais nenhum compromisso com aqueles valores que defendeu no passado. Embora ainda durante a cerimônia de sua posse ela pronunciava afirmando que seria uma intransigente defensora dos Direitos Humanos e que governaria para todos. 

Mas não é isso o que tem feito. Não em relação ao direito de homossexuais, travestis e transexuais em viverem livres de discriminação e preconceito, como detentores do direito à dignidade, base dos direitos humanos. Em sua fome de sustentabilidade política - que parece não servir para muita coisa, haja vista a negativa de votação da lei orçamentária e a derrubada de seu veto às lei dos royalties -, Dilma se iguala à Benedita, no abandono de valores que no passado defendia com vigor.

Em sua base de sustentação política, Dilma tem não apenas o PSC (do deputado pastor Marco Feliciano), como o PR (o Partido da República, de Anthony Garotinho), o PSDS (Partido Social Democrata Cristão), PRTB (Partido Renovador Trabalhista Brasileiro), PRB (Partido Republicano Brasileiro), PMN (Partido da Mobilização Nacional), PPL  (Partido da Pátria Livre), PTC (Partido Trabalhista Cristão). Acima de qualquer valor civilizatório, Dilma tem demonstrado despeitar apenas os acordos que celebrou com esse grupo.

Enquanto Dilma e Benedita se omitem, a cantora Daniela Mercury declarando publicamente o seu amor, revelou comprometimento social e cívico com esses mesmos valores que, aliás, estão expressos em nossa Constituição - dignidade, liberdade, autodeterminação, direito à busca da felicidade.

É, parece mesmo que essas duas entrarão para a história como Gal Costa e Maria Bethânia - como um arremedo, um ser perdido de seu próprio tempo, incapaz de atitudes que sustente a existência como algo capaz de se sentir paz na consciência.

Gal Costa e Maria Bethânia têm como atenuantes, sua capacidade vocal e interpretativa, mas, e Benedita? E Dilma? Que legado de coerência? Quais valores?

quarta-feira, 28 de março de 2012

Câmara Municipal do RJ: Como a Casa do Povo do Rio recebe os seus cidadãos

Como dito na postagem anterior, estivemos ontem na Câmara Municipal do Rio de Janeiro - o Palácio Pedro Ernesto, de grande memória na luta pelas liberdades civis! E o prefeito que dá nome à casa, igualmente um bravo cidadão que lutou vigorosamente pela Saúde e Educação públicas de qualidade, tendo sido alvo de intensa campanha desqualificatória - chamavam-no "comunista"! Aliás, é curioso como todas aquelas pessoas que, no Brasil, se pautam em defender a justiça social, a função essencial do Estado, são imediatamente rotuladas de "comunistas" com um sentido absurdamente pejorativo ao termo, chegando mesmo a assemelhá-lo a um palavrão!
Escada de Acesso às Galerias 27/03/12

Maior não poderia ter sido a nossa surpresa! Pois vejam como é que o povo - o real e verdadeiro detentor do poder que os parlamentares usam por mera delegação - é recepcionado na sua Casa:

A entrada para as Galerias - cuja localização acertadamente o arquitero posicionou ACIMA dos vereadores, para lembrá-los de quem detem o poder na República - se faz por uma escada sombria, cujo acesso se encontrava coberto de água, tendo ao lado, motores (presumivelmente de bombas), sujeira, armários velhos...

É dessa forma que O POVO adentra À SUA CASA para poder ACOMPANHAR e FISCALIZAR o trabalho daqueles aos quais DELEGA o SEU PODER.

Tábua sobre poça dágua, motores, lixo
Armários, escuridão e sujeira
Para se chegar às Galerias ("A" e "B"), muito acertadamente nomeadas em memória do grande presbítero LYNÂNEAS MACIEL, a população do Rio de Janeiro tem que enfrentar sujeira, águas sabe-se lá sua proveniência, má iluminação e uma enorme quantidade de armários velhos!

segunda-feira, 19 de setembro de 2011

Segurança de Bolsonaro armado na Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense

A cultura da ditadura parece ainda não haver se despedido completamente em nosso país. Hoje o deputado federal Jair Bolsonaro esteve presente na Faculdade de Direito da UFF em palestra.

Como era presumível, o evento foi marcado por atitudes polarizadas.

Ao receber a moção de repúdio da Câmara de Vereadores de Niteroi pela sua atitude racista, machista e homofóbica no programa CQC, Bolsonaro rasgou o ducumento, dizendo ser ele "um lixo".
 Na saída, ao entrar no taxi seguido pelo seu segurança, viu-se que este portava e exibia arma de fogo. Veja em detalhe no vídeo abaixo, aos 4"32.

quarta-feira, 17 de agosto de 2011

Comissão de juízes do CNJ acompanha apuração do assassinato de juíza no Rio

Do portal do Conselho Nacional de Justiça - 16/08/2011 - 13h22

Já estão no Rio de Janeiro os três juízes designados pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, para acompanhar as investigações do assassinato da juíza Patrícia Lourival Acioli, ocorrido na madrugada da última sexta-feira (12/08), no Rio de Janeiro. Presidida pelo secretário-geral do CNJ, juiz Fernando Florido Marcondes, a comissão iniciou os trabalhos de acompanhamento do caso com uma reunião com o presidente do Tribunal de Justiça do Rio, desembargador Manuel Alberto Rebêlo dos Santos. À tarde (14h30) os juízes do CNJ se reunirão com o secretário de Segurança Pública do Rio, José Mariano Benincá Beltrame. Ás 16h os juízes farão uma visita ao Fórum de São Gonçalo onde a juíza Patrícia Acioli trabalhava e às 16h30 se reunirão com juízes colegas da magistrada assassinada.

Amanhã os integrantes da Comissão visitarão o Tribunal Regional Federal da Segunda Região e a Divisão de Homicídios da Polícia do Rio de Janeiro. Além do juiz Fernando Marcondes, também integram a Comissão do CNJ os juízes auxiliares da presidência do Conselho, Tatiana Cardoso de Freitas e Márcio André Keppler Fraga.

Ao instituir a comissão, o ministro Peluso considerou o assassinato de Patrícia Acioli como sendo “de gravidade ímpar” e “atentatório ao Poder Judiciário e ao Estado Democrático de Direito”.

Gestões - A comissão terá 30 dias de prazo para apresentar seu relatório e as sugestões pertinentes. Para isso, portaria do ministro Peluso assegura aos juízes auxiliares acesso ao inquérito policial. Eles terão também poder para gestões junto aos governos estadual e federal e ao Tribunal de Justiça do Rio.

A juíza Patrícia Acioli vinha sendo ameaçada de morte há algum tempo, porque julgava processos referentes a casos que envolviam quadrilhas perigosas. Segundo a ministra Eliana Calmon, corregedora Nacional de Justiça, existem atualmente 100 magistrados brasileiros em situação de risco - 69 deles, ameaçados de morte.

Preocupada com a situação, a corregedora já havia recomendado a todos os tribunais reforço na segurança dos juízes em situação de risco. Embora a responsabilidade pela segurança dos magistrados seja dos tribunais, Eliana Calmon informou que o CNJ e a Corregedoria estão à disposição para ajudar na segurança dos magistrados. 

Fonte: STF, com informações da Agência de Notícias do CNJ
http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=15417:comissao-de-juizes-do-cnj-acompanha-apuracao-do-assassinato-de-juiza-no-rio&catid=223:cnj&Itemid=583 

sexta-feira, 12 de agosto de 2011

Mais atentados ao Estado Republicano, Democrático e de Direito do Brasil: Juízes e Oficiais de Justiça são mortos e ameaçados

Juíza Patrícia Acioli. Foto de O São Gonçalo
Nas primeiras horas da madrugada de hoje, dia 12 de agosto, correu a notícia de que Policiais do 12º BPM estavam seguindo para Piratininga, Região Oceânica de Niteroi, para atender a um chamado e confirmar a notícia do assassinato da Juíza Patrícia Lourival Acioli, titular da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, RJ.

Desafortunadamente, a notícia era verdadeira. A jovem juíza, de 44 anos de idade, foi barbaramente assassinada ainda no interior de seu veículo, que dirigia, na porta de entrada do condomínio em que morava havia três meses, na localidade conhecida como Timbau, em Piratininga ("entre a Ponte do Timbau e a rua dos Corais"). Deixou três filhos.

Em foto do Facebook
De acordo com o publicado pela imprensa, testemunhas afirmaram que homens encapuzados em duas motos e dois carros fizeram os disparos.

Ainda segundo as matérias divulgadas, os policiais que estiveram no local teriam afirmado que os tiros foram de calibre 40 e 45. Falava-se em cerca de 16 tiros. 

Notícias divulgadas mais tarde, depois da entrevista coletiva dada pelo Delegado Felipe Ettore, titular da Delegacia de Homicídios da Barra da Tijuca, afirmam que ela teria sido alvejada por 21 tiros.

Peritos do Instituto de Criminalística Carlos Éboli logo pela manhã deram início à perícia no automóvel de Patrícia. Diversas pessoas já foram ouvidas, entre elas, familiares, testemunhas, o atual companheiro e o seu Secretário no Fórum.

Embora exista uma Delegacia de Homicídios em São Gonçalo, a Chefe da Polícia Civil, Delegada Marta Rocha, determinou que o caso ficasse sob investigação da Delegacia de Homicídios do Rio de Janeiro, situada na Barra da Tijuca, Zona Oeste.

Consta que a magistrada vinha sendo alvo de ameaças de morte há anos, a primeira ainda quando era Defensora Pública. Mas ela preferia acreditar que não morreria em decorrência de seu trabalho, segundo declarou em entrevista há dias atrás ao jornal O São Gonçalo.

Magistrada em Juízo Criminal com competência para processos por homicídio, as matérias jornalísticas vem dando destaque para o fato dela haver sentenciado "duramente" muitos réus em processos envolvendo milícias, autos de resistência, máfias várias. Segundo afirmam, a polícia teria como hipótese mais provável vingança por milicianos ou traficantes para tal atentado. Dentre as pessoas que condenou, estariam cerca de 60 policiais, um ex-Vereador por São Gonçalo e um Oficial da PMERJ.

Tambem noticiam que seu nome teria figurado em uma lista de pessoas a serem mortas, encontradas com um criminoso chamado Wanderson da Silva Tavares, conhecido como Gordinho. Wanderson seria líder de um grupo de extermínio com atuação em São Gonçalo e Niterói, com policiais militares entre os seu integrantes. Wanderson teria sido preso em Guarapari, no Espírito Santo.  Na lista constaria ainda nomes de um promotor público, de delegado e três inspetores da polícia civil

Matéria de Ana Carolina Torres, do Extra, afirma que, horas antes do atentado, a magistrada havia decretado prisão preventiva de dois policiais militares do 7º BPM, em Alcântara, Niteroi, acusados de forjar auto de resistência.

Juíza do Caso Alexandre Ivo Tomé Rajão
No dia nove (09), terça-feira, porém, a Coluna do Anselmo, de O Globo, noticiava que justamente ontem, dia em que foi vítimada, a magistrada ouviria os acusados do bárbaro martírio que levou o menino Alexandre Ivo Tomé Rajão à morte no ano passado, em junho, após ter assistido uma partida de futebol durante a Copa Mundial com amigos.
Homofobia
Quinta agora, darão depoimento na 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, RJ, as testemunhas do caso de Alexandre Thomé Ivo Rajao, aquele rapaz de 16 anos morto em julho de 2010. Os acusados, Erick Boa Hora Debruim, Allan Siqueira de Freitas e André Luiz Marcoge da Cruz Souza, teriam cometido o crime por homofobia.
O sítio de A CAPA noticia que a audiência não se realizou. A Juíza transferira para setembro a oitiva dos acusados. Ainda segundo a mesma matéria, a mãe de Alexandre Ivo Tomé, a senhora Angélica Ivo, ouvida pela reportagem declarou que tinha conhecimento do adiamento e que ontem mesmo tinha estado com a magistrada, que havia se desculpado pelo adiamento.

Críticas à juíza
Blogs noticiaram que o Deputado Estadual Flávio Bolsonaro, filho do deputado federal Jair Bolsonaro, havia publicado em seu twitter que a juíza humilhava os policiais nas audiências. 

Segundo um deles, o Blog Maria da Penha Neles, numa segunda postagem, às 14h25, comenta a fala do Deputado Estadual, em entrevista ao sítio Terra, diante da repercussão de seu comentário no twitter. O sítio afirma que o Deputado teria escrito que ela, a juíza assassinada, costumava humilhar os policiais, colocar "o dedo na cara deles". Ao que Rosângela Basso retruca e traz um vídeo onde o Deputado Federal Jair Bolsonaro, seu pai, é agressivo com uma deputada: 
Roberta Trindade, "Repórter Especial para Assuntos de Polícia e Segurança", lamenta a morte covarde que deixa três filhos órfãos, mas afirma que ela
Era linha dura com policiais, mas essa semana condenou a pena alternativa oficial que matou jovem em casa de shows SG.
Muito se fala do lado "linha dura" da juíza Patrícia Acioli para os "inimigos da lei", mas se esquece do lado que "afrouxava para os amigos"
Essa semana ela praticamente inocentou tenente da PM preso por matar jovem em SG. O condenou a pagar 1 ano de pena alternativa.
Há cerca de três meses, juíza Patrícia Acioli foi parar na 81ª DP por causa de briga do ex, PM, com o que era atual, da Seap.
O Deputado Estadual Flávio Bolsonaro escreveu em seu twitter:
FlavioBolsonaro Que Deus tenha essa juíza, mas a forma absurda e gratuita com q ela humilhava Policiais nas sessões contribuiu p ter mts inimigos.
FlavioBolsonaro A patrulha do politicamente correto e os "pré-conceituosos" começam a botar palavras na minha boca sobre a morte da juíza...
hace 11 horas
FlavioBolsonaro Repudio a morte da juíza, apenas disse que ela teria muitos inimigos, não pelo exercício da profissão, mas por humilhar gratuitamente réus.
hace 11 horas
FlavioBolsonaro Cansei de receber em meu gabinete policiais e familiares,incentados por ela, acusando-a de chamá-los de "vagabundo" e "marginal" nas oitivas - hace 11 horas
FlavioBolsonaro Orientava sempre que deveriam formalizar denúncia no CNJ contra ela, por abuso de autoridade, nunca para tomar atitude violenta contra ela.
hace 11 horas
FlavioBolsonaro RT Mto se fala do lado "linha dura" da juíza p os "inimigos da lei", mas se esquece do lado que "afrouxava para os amigos"
hace 10 horas
FlavioBolsonaro Chega a ser engraçado como distorcem o que eu falo! rs hace 3 horas
FlavioBolsonaro Só disse que o comportamento desrespeitoso e arbitrário dela nos interrogatórios contribuiu p aumentar seu rol de inimizades. E ponto.
hace 3 horas
 Ou seja, o deputado retransmitiu o comentário de Roberta Trindade. Mas teve quem noticiasse como sendo comentário feito pelo próprio Deputado. Foi o caso de Fernando Brito, do Tijolaço, no blog Observatório Online:
Triste, lamentável, desumano, abjeto, nojento e mais duas páginas de adjetivos deste tipo é o que merece o senhor Flávio Bolsonaro que, em entrevista ao Jornal do Brasil, não se constrange de acusar gravemente a juíza  Patrícia Lourival Acioli, da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo, assassinada no Rio de Janeiro, possivelmente como vingança de algum criminoso – fardado ou não – a quem sentenciou.
Bolsonaro diz que ela “humilhava” policiais acusados e, ainda pior, diz que ela – que tinha fama de ser justa – era “com os inimigos, para os quais ela aplicava a lei”, mas “para os amigos era muito frouxa”.
Atacar a memória de uma mulher assassinada em razão de sua função pública, sem fatos, no momento em que sua família está descendo seu corpo ao chão é uma atitude covarde, de um profanador da memória de um ser humano morto.
No sítio de Roberta Trindade, postagem de 25 de janeiro de 2009  afirma que o advogado Pablo Azevedo, ex-diretor da Seccional da OAB de São Gonçalo teria denunciado arbítrio na decretação de prisão de policiais militares seus clientes.


Reclamações arquivadas
Segundo matéria do jornal Tribuna do Norte, postada agora à noite, as representações formuladas perante o CNJ foram arquivadas:
Ainda segundo Eliana Calmon, quatro representações foram protocoladas no passado no CNJ, órgão de controle externo do Judiciário, contra Patrícia.
Nas representações, a juíza era acusada de abuso de poder. No entanto, as representações foram arquivadas porque eram "imotivadas".
"Essas representações são comuns a todos os juízes que agem de uma forma mais rigorosa", afirmou.


Outros Magistrados já foram assassinados no país

Matéria de O Globo divulgada às 11h43 recorda que a emboscada que matou a Juíza Patrícia ocorre oito anos depois do assassinato, em 2003, do magistrado Alexandre Martins Filho, de 32 anos, titular da Vara de Execuções Penais de Vitória, no Espírito Santo e integrante de Comissão Especial para Combate do Crime Organizado naquele Estado. 

A matéria de O Globo tambem traz à lembrança o assassinato do Juiz Corregedor  Antonio José Machado Dias,  em Presidente Prudente, São Paulo. Segundo a publicação, em comum aos três crimes estaria a semelhança com os assassinatos de magistrados praticados pela máfia siciliana, na Itália, entre os quais o mais notório o do juiz Giovanni Falconi.

Quando agridem um juiz, toda a sociedade é atingida
O juiz Walter Maierovitz, em entrevista à Boris Casoy, da rádio Band News FM agora ao final da tarde recorda que, quando um magistrado é assassinado, todo o Estado é atacado. O magistrado comenta ainda a distância entre o juiz que está na ponta, atuando em casos que envolvem criminosos organizados, poderosos, e a cúpula dos Tribunais.

Para Maierovitz, o Brasil ainda não decidiu criar uma legislação efetivamente capaz de combater esses tipos de crimes. Daí o país ser visto internacionalmente como um país da impunidade. A magistratura se furtando ao seu dever ético, ao participar de partidas de golfe patrocinadas por empresas que tem processos no judiciário, ao ter um integrante do STF faltando as sessões para participar do casamento na Itália de um advogado que tem feitos naquela instância.

Oficiais de Justiça tambem são ameaçados
Ontem, coincidentemente, durante o dia a mesma emissora de rádio noticiou por diversas vezes o caso da Oficial de Justiça que, acompanhada de um motorista, foi interceptada no morro da Coroa, em Santa Teresa, RJ, por 15 homens fortemente armados. Eles teriam obrigado o motorista a sair do carro, revistaram-no e perguntaram o seu nome e o que estava a fazer ali. O motorista, inventando um nome fictício, dissera que era Assistente Social. Por sorte os bandidos não o revistaram, nem a Oficial de Justiça que ele conduzia. 

- Detalhe: a região está sob a proteção de uma UPP (Unidade de Polícia Pacificadora).

Chega a 100 o número de juízes ameaçados
Matérias divulgadas na internet e no rádio ao final da tarde apontavam a existência, no Conselho Nacional de Justiça, de 87 nomes de juízes ameaçados de morte

Essa informação foi atualizada no início da noite pelo sítio do CNJ. Até o momento são cem o número de magistrados ameaçados. Este número não é o total, porem. Ainda há tribunais que não repassaram suas listagens ao CNJ:

No portal do CNJ, a Corregedora Eliana Calmon recomendou a diluição da responsabilidade, incluindo vários magistrados em uma mesma vara com competência em Execução Penal ou com processos de crimes organizados, como foi adotado na Itália, segundo o juiz Walter Maierovitz.

Dos Oficiais de Justiça, nenhuma menção
Eu não consegui localizar nenhuma listagem ou referência que fosse dos Oficiais de Justiça ameaçados de morte por traficantes e outros no cumprimento de sua função. 

Localizei, porém, algumas matérias de Associações de Oficiais de Justiça pelo país dando conta das ameaças recebidas por este profissional do Estado. 

Como por exemplo: AOJESP -  04/07/2011 - Mato Grosso do Sul: Oficial de Justiça e Juiz ameaçados de morte.

domingo, 5 de junho de 2011

O CUSTO PALOCCI E O REGRESSO À IDADE MÉDIA

Os dias seguem e o Caso Palocci não sai de pauta, desgastando cada vez mais o governo da Presidenta Dilma Roussef. Nesse compasso já dançaram o Código Florestal, o material paradidático do Programa Escola Sem Homofobia e o próprio lançamento daquele que é o grande programa de governo da Presidenta - o Brasil Sem Miséria.


Embora seja visível que, nesse caso, a mídia atua de forma diametralmente oposta àquela que adotou quando, por exemplo, no ano passado noticiou a quebra de sigilo da filha de Serra, e seja fato inconteste o enriquecimento de inúmeros ex-integrantes do primeiro escalão de governos anteriores e, mesmo, de políticos de partidos os mais diversos, cada vez vemos o governo sendo colocado nas cordas. (Sobre o enriquecimento de políticos entre 2006 a 2010, vejam a página 13 da Carta Capital nas bancas - edição de 8/6/2011 - a coluna Andante mosso, de Maurício Dias.)

Quanto mais Palocci e o governo Dilma vão se fragilizando, mais os seus opositores (do governo Dilma, do PT e os antagonistas pessoais do Palocci) vão se sentindo encorajados para elevar o tom em busca de mais e mais nacos de poder, no seu eterno fisiologismo. Quanto mais se produzem matérias aumentando a indisposição contra a permanência do Ministro e  principal articulador do governo,  mais ousados vão se tornando certos opositores e aliados que, ao modo de lobos, avançam na disputa por maiores nacos no butim.

O Avanço rumo à Idade das Trevas
Sem nenhum pudor, Garotinho não mediu palavras:
"O momento político é esse. Temos uma pedra preciosa, um diamante que custa 20 milhlões de reais, que se chama Palocci." (Carta Capital, nº 649, 8/6/11, pág. 22, matéria de Cynara Menezes e Leandro Fortes.)

A matéria diz que o objetivo da banda "evangélica" e "cristã" seria "barrar a aprovação do PLC 122/2006." Não. O objetivo é muito mais amplo.

Semelhante parcela do Legislativo tem como principal objetivo político imediato impedir e inviabilizar todo e qualquer reconhecimento sociojurídico aos homossexuais, travestis e transexuais. O objetivo mediato - aquele mais remoto é a conquista do Poder; é a instalação de um Estado Evangélico no Brasil. O que isso representa e significa, penso eu, é bem fácil imaginar.

As ações dos parlamentares evangélicos após a declaração do STF em favor da isonomia entre conjugalidades homo e heterossexuais (o reconhecimento da União Estável entre homossexuais) são bastante eloquentes de seus reais interesses. Não titubeiam em afrontar o princípio republicano do respeito à independência e harmonia entre os poderes do Estado:

Assim, o deputado federal João Campos, do PSDB goiano, aparece como autor da proposta de um Decreto Legislativo que impeça o acatamento da decisão do Supremo na ADI 4277 e ADPF 132, que reconheceu a isonomia entre homo e heterossexuais no tocante à União Estável, por meio da interpretação sistemático-analógica da Constituição da República.

Em 26 de maio passado ele, juntamente com outros parlamentares da frente Evangélica - Pastor Marcos Feliciano (PSC-SP), Antony Garotinho (PR-RJ), Ronaldo Fonseca (PR-DF), Zequinha Marinho (PSC-PA), Pastor Paulo Freire (PR-SP) e Pastor Roberto de Lucena (PV-SP) - fizeram entrega do projeto ao Presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS). 

Segundo a matéria da Carta Capital, tambem há atuações em busca da supressão do direito às cirurgias de transgenitalização às pessoas transexuais. Sob a iniciativa do mesmo Pastor João Campos,

"Nos corredores do Congresso, recolhem-se assinaturas para um projeto de decreto legislativo que anula a portaria do Ministério da Saúde que permite cirurgia de mudança de sexo no Sistema Único de Saúde (SUS) desde 2008." (op. cit.)
 Buscam, ainda, a realização de um plebiscito com vistas a avaliação ou não, pela população, da decisão do STF.

Segundo o entendimento do único representante da população LGBT no Congresso, o deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ), expressada na mesma revista,

"A permanência do ministro Palocci não só desestabiliza o governo como amplia a força política dos conservadores no Congresso. E o PLC 122 é o alvo principal."

"O Palocci virou moeda de troca." (Da mesma forma que o Programa Escola Sem Homofobia.)

Mui Aliado
O preço que vem sendo cobrado pelo PMDB no oferecimento de apoio ao governo Dilma "se eleva a cada segundo" - ainda segundo a matéria de Cynara Menezes e Leandro Fortes, na Carta Capital que já se encontra nas bancas (- O que diria o senador Ulisses Guimarães, ao ver no que se transformou o anteriormente aguerrido partido?)

"Sempre faminto, o PMDB vislumbra um banquete no Caso Palocci. [...] E sonha até em tomar do PT a articulação política do governo." 

- Em bom português, um golpe branco. Colocando a Presidenta Dilma numa chave-de-braço política - imobilizada pelo preço cobrado ao "apoio" fornecido diante da crise, tenta se apropriar da própria condução política do governo. Ou seja, o PMDB passaria a exercer de fato o poder, enquanto o PT seria mantido a reboque, manietado.

Quem tem um aliado como esses, vamos combinar, não precisa de inimigos.


Sobre homossexualidades, discriminação e preconceito, numa perspectiva histórica, vale a pena ler a Revista de História da Biblioteca Nacional:

Casos de violência lembram: homofobia é problema antigo

Luiz Mott mostra as raízes históricas da homofobia

 Determinação do Supremo Tribunal Federal sobre união civil entre pessoas do mesmo sexo é avaliada por pesquisadores do tema

Um homossexual nas Forças Armadas do século XIX



quarta-feira, 23 de fevereiro de 2011

ALGUMA COISA ACONTECE: - Defender o CNJ?

Deu ontem no sítio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Federal):

OAB lança campanha em defesa do CNJ e convida Eliana Calmon

Brasília, 22/02/2011 - A corregedora nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Eliana Calmon, aceitou hoje (22) o convite do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para participar, no próximo dia 21 de março, na sede da entidade, do lançamento do Movimento Nacional em Defesa do CNJ. O convite foi formulado pelo presidente da OAB, Ophir Cavalcante, por intermédio do presidente da Comissão de Relações Institucionais da entidade, Norberto Campelo.
Segundo Campelo, a OAB Nacional está muito preocupada com as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), anulando procedimentos do órgão de controle externo do Judiciário favoráveis ao afastamento de magistrados envolvidos em processos de desvio de conduta e de finalidade. Ele citou um caso recente ocorrido em Mato Grosso quando o CNJ afastou diversos desembargadores - todos acusados de corrupção - e o STF revogou a decisão.
Durante a conversa com a ministra Eliana Calmon, o presidente da Comissão de Relações Institucionais da OAB lembrou que outros casos semelhantes, em que o STF tem desautorizado as decisões do CNJ, tem se repetido e há "um temor na Ordem e nos meios jurídicos de que essa prática possa levar ao esvaziamento desse importante órgão de controle". Campelo foi mais além e afirmou que o CNJ não pode ser esvaziado, mas deve ser fortalecido por todos aqueles que lutam por uma magistratura de melhor qualidade e por um Judiciário mais eficiente como apontam todas as pesquisas feitas sobre aquele Poder.
Ao entregar o convite da OAB para a corregedora nacional do CNJ, Norberto Campelo estava acompanhado do vice-presidente da Comissão de Relações Institucionais da entidade, Leonardo Accioly da Silva.
 http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=21451


Deu hoje no sítio do STF (Supremo Tribunal Federal):
 Quarta-feira, 23 de fevereiro de 2011
Deferida liminar a juiz afastado por criticar Lei Maria da Penha
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar em Mandado de Segurança (MS 30320) para suspender ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que afastou por dois anos o juiz Edilson Rodrigues. O afastamento foi determinado em procedimento administrativo disciplinar em que o juiz era citado por ter feito considerações contrárias à Lei Maria da Penha e às mulheres. Para o ministro, a providência de afastar o juiz foi inadequada “porque as considerações tecidas o foram de forma abstrata, sem individualizar-se este ou aquele cidadão”.
"É possível que não se concorde com premissas da decisão proferida, com enfoques na seara das ideias, mas isso não se resolve afastando o magistrado dos predicados próprios à atuação como ocorre com a disponibilidade", afirmou.
O “excesso de linguagem” foi apontado em sentença prolatada em 2007 em processo que envolvia violência contra a mulher, quando o juiz era titular da 1ª Vara Criminal e Juizado da Infância e Juventude de Sete Lagoas (MG). Em junho daquele ano, a Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais formalizou representação junto à Corregedoria do Tribunal de Justiça estadual e ao CNJ, solicitando providências quanto às “declarações de cunho preconceituoso e discriminatório”.
A representação foi arquivada pela Corregedoria do TJ-MG, mas, no CNJ, converteu-se em procedimento de controle disciplinar que resultou na imposição da pena de disponibilidade compulsória, por considerar a conduta discriminatória “análoga à do crime de racismo”. Para o ministro Marco Aurélio, “entre o excesso de linguagem e a postura que vise inibi-lo, há de ficar-se com o primeiro, pois existem meios adequados à correção, inclusive, se necessário, mediante a riscadura – artigo 15 do Código de Processo Civil”.
Em seu despacho, o ministro observa que o autor de atos contra a honra de terceiros responde civil e penalmente, conforme previsto no artigo 5º, inciso X da Constituição Federal. “Agora, se o entendimento for o de que o juiz já não detém condições intelectuais e psicológicas para continuar na atividade judicante, a solução, sempre a pressupor laudo técnico, é outra que não a punição”, afirma. No caso, a manifestação do juiz é, para o relator, “concepção individual que, não merecendo endosso, longe fica de gerar punição”.
O despacho do ministro Marco Aurélio suspende a eficácia da decisão do CNJ até o julgamento final do Mandado de Segurança, e garante ao juiz o retorno, caso afastado, à titularidade do Juízo no qual atuava.
CF/CG

Leia mais:

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=172727

quinta-feira, 30 de dezembro de 2010

O Estado Brasileiro é Laico

O que isso significa?

Significa que, com a instauração da República, a religião - qualquer que seja - não mais pode se misturar ou determinar as questões da vida civill da sociedade.