Jean Wyllys: estado penal só quando é para criminalizar a homofobia

Voltamos a assistir o deputado Jean Wyllys desqualificar a criminalização da homofobia. Na coletiva de imprensa que antecedeu à Parada do Orgulho de São Paulo, no último domingo, o deputado - reconhecidamente e com justiça um legítimo representante dos interesses do segmento LGBT - repetiu a antiga postura de se antagonizar com a proposta.

'Não interessa ampliar o Estado penal'

Principal expoente do movimento gay no Congresso, deputado federal Jean Wyllys (PSOL-RJ) se mostrou, entretanto, reticente em relação ao projeto. O parlamentar argumentou que é necessário uma resposta mais abrangente à questão.
"Não nos interessa ampliar o Estado penal porque ele já se voltou contra nós", disse Wyllys. “A homofobia é um sistema e tem que ser sistematicamente atacado”, disse.
 [Veja aqui]

Wyllys repete o mesmo posicionamento em entrevista concedida ao jornalista Roldão Arruda para o "Estadão", em 20 de março último. Sob o título "Feliciano é o porta-voz do retrocesso", o entrevistador aborda o assunto a partir de uma pergunta equivocada.

Roldão Arruda (autor de pesquisa fundamental - Dias de Ira, uma história verídica de assassinatos autorizados - , onde demonstra os modos seletivos do Estado na apuração de ilícitos penais, ao examinar homicídios praticados contra homossexuais em São Paulo nos anos oitenta) apresenta o tema a partir da afirmação (não verdadeira) de que parte da militância LGBT entenderia equivocada a defesa do casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, defendendo que "a ênfase deveria ser na criminalização da homofobia."

Nada mais enganoso.  Jamais os LGBTs que defendem a equiparação da homofobia ao racismo colocaram este item da pauta da agenda política do movimento de forma antagônica ao reconhecimento do direito ao casamento civil. - Muito ao contrário. Há anos, muitos anos atrás, antes do advento da ADPF 132, quando ativistas hegemônicos formulavam sua agenda dessa forma - isto é, de forma dicotômica -, a autora deste blog foi das que mais insistentemente combateu tal postura, defendendo que a luta não poderia jamais ser conduzida dessa forma. Nesse blog podem ser encontradas postagens nessa mesma linha de entendimento. Como quem acompanha de perto as lutas por dignidade e isonomia sociojurídica das populações LGBTs, a autora deste blog desconhece algum coletivo ou ativista individual que se posicione dessa forma apresentada pelo entrevistador - contrapondo um item da agenda política a outro.

Formulando assim equivocadamente a pergunta, o deputado Jean Wyllys responde que é contra. Mas não contra a antagonização dos pleitos. Ele se coloca contra a criminalização da homofobia em si. Como justificativa, Wyllys apresenta dois argumentos: O primeiro, que a criminalização da homofobia "não resolve o problema". O segundo, que ele e o seu partido são contrários "a ampliação do estado penal".

Jean se diz "a favor da luta contra a violência dura que se abate sobre homossexuais, os assassinatos, os espancamentos e, sobretudo, a injúria." Mas sustenta que há que se "ter cuidado ao definir que tipo de pena queremos, numa perspectiva mais ampla. Estamos defendendo outros aspectos que levam à redução do estado penal":

Estamos lutando pela legalização do aborto, pelos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. Por outro lado também defendemos a legalização do uso de drogas leves, como a maconha, e das casas de prostituição. Somos contra a redução da maioridade penal, a favor de penas alternativas para delitos leves. Ora, se estamos numa luta pela redução do estado penal, por que vamos entrar na luta pela criminalização da homofobia? As pessoas precisam entender que a criminalização não vai resolver o problema. A criminalização da discriminação racial não resolveu o problema do racismo. [Veja aqui]

 Equivoca-se ainda o deputado. As e os ativistas LGBTs que defendem a criminalização da homofobia não defendem a ampliação do estado carcerário (termo mais apropriado do que o eufemismo "estado penal"). Apenas defendem A EQUIPARAÇÃO DA HOMOFOBIA AO RACISMO. Só e somente isto. Tratamento isonômico a ser dado as TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO, COMO DETERMINA A CONSTITUIÇÃO.

As e os ativistas que defendem o direito a uma vida livre de discriminação também concordam que o encarceramento não é em si mesmo a modalidade de pena mais eficaz, numa perspectiva pedagógica e repressiva, como devem ser as leis penais. - E aqui parece necessário lembrar que pena é tão só sinônimo de sanção e não de encarceramento como muitos equivocadamente procuram lhe emprestar.

Recentemente foi divulgado que o custo de um jovem infrator no sistema "sócioeducativo" paulista é da ordem de sete mil reais. Igualmente absurdos são os custos dos custodiados no sistema prisional em todos os estados da federação. De par com os custos insustentáveis, temos as indignas condições carcerárias, que ninguém que defenda os direitos humanos pode em sã consciência defender.

O que se defende, portanto, é que haja sanção para essa modalidade de violência, nos precisos termos da Constituição. Além de defender a tipificação do delito, exigem - como não poderia deixar de ser - tratamento isonômico com as demais modalidades de discriminação - de novo, nos exatos termos do que determina a Constituição.

Assim, enquanto o Congresso não apresentar uma proposta de tratamento unificado de todas as discriminações com sanções distintas do encarceramento, só restará às e aos ativistas LGBT pleitearem aquilo que vêm pleiteando: A EQUIPARAÇÃO COM A LEI ANTIRRACISMO.

Desconheço que o deputado Jean Wyllys e o PSOL tenham apresentado projeto de lei tendente à revogação das penas de encarceramento previstas na Lei Maria da Penha. Ou que tenha apresentado projeto de lei propondo sanção distinta da prisão no caso do não pagamento da pensão alimentícia. - Penso que são temas igualmente importante de se discutir, na proposta de redução do estado carcerário.

O estado carcerário não interessa a ninguém que defenda dos direitos humanos. Mas enquanto não for apresentada uma proposta global de tratamento distinto de todos os ilícitos penais existentes, as e os ativistas LGBT continuarão a reivindicar ISONOMIA, EQUIPARAÇÃO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR QUE TRATA DO RACISMO.

É lamentável ler / ouvir de um parlamentar que nos orgulha pela qualidade de sua atuação, no desempenho de seu mandato, que "a criminalização não vai resolver o problema. A criminalização da discriminação racial não resolveu o problema do racismo." - Isso sim é uma grande falácia.

As e os ativistas LGBT não são tolos ou ignorantes ao ponto de imaginar que uma lei de forma isolada e como num passe de mágica terá o condão de transformar um traço cultural arraigado. A Lei Maria da Penha por si só também não realizou mágica no machismo. Mas, juntamente com a lei antirracismo, é uma ferramenta de combate às discriminações. Ferramente que se alia às demais - na educação e na promoção de políticas inclusivas.

Desconheço, como disse, as propostas do deputado e de seu partido no sentido da substituição das penas de encarceramento presentes nas diversas legislações. O anteprojeto do novo Código Penal está em tramitação no Congresso. Jamais tomei conhecimento de seu posicionamento, de suas propostas concretas por uma nova modalidade punitiva, que não o encarceramento. Também desconheço que o deputado seja contrário à revogação da Lei de Anistia.

No ano passado o deputado esteve perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, onde, segundo disse, apresentou formalmente denúncia contra o descaso do Estado brasileiro na apuração de crimes de ódio contra LGBTs e punição de seus responsáveis - entre eles o caso do bárbaro assassinato do vereador Renildo José dos Santos, que, passados vinte anos nenhum os condenados foi levado à prisão. - Se ele é tão veementemente contrário ao encarceramento como modalidade de pena, por que levou o descalabro do caso Renildo à CIDH-OEA?

Deputado, embora todo o respeito que Vossa Excelência conquistou com o seu trabalho parlamentar,  falácia é se posicionar contra o estado carcerário APENAS no que respeita à criminalização da homofobia.

Enquanto a pena vigente (racismo, machismo, homicídio, tortura, débito na prestação alimentícia etc.) no estado nacional for o encarceramento, será essa a modalidade punitiva que reivindicaremos. Caso o deputado e o seu partido apresentem uma proposta GLOBAL de mudança nas modalidades punitivas, não teremos problema algum em apoiar - mas sempre dentro da ótica isonômica.

Governo Dilma quer maquiar a homofobia

Diante do aniversário da Declaração dos Direitos Humanos, aprovada pela ONU em 10 de dezembro de 1948 e cuja comemoração visa manter presente o compromisso de todos os povos com a sua efetivação, o governo Dilma começou a divulgar uma série de iniciativas no sentido de uma suposta proteção aos direitos de pessoas LGBTs.

Foi anunciado o lançamento, para o dia 18, terça-feira, às 18 horas, do "Comitê de Enfrentamento à Homofobia no estado de SP", com a presença da ministra Maria do Rosário e do "Coordenador Geral LGBT da SDH". 

Como se não bastasse o alto simbolismo do local escolhido (o histórico Largo de São Francisco, da Faculdade de Direito), a convocatória é assinada por várias entidades dos movimentos LGBTs: pelo Fórum Paulista LGBT; pela Associação da Parada; pelo grupo Corsa; pelo grupo "Para Todos do movimento estudantil"; pelas comissões da DIVERSIDADE SEXUAL das seccionais da OAB de Franca e de São Paulo etc. (veja na imagem ao lado).

Também foi anunciada a criação de um Comitê no Amapá.

No mesmo clima de final de ano e de comemoração da Declaração dos Direitos Humanos, também foi anunciada para a próxima segunda-feira, dia 17, em Brasília, a entrega do prêmio Direitos Humanos (daí o evento de terça-feira ter sido agendado para as 18 horas, para permitir o deslocamento BSB - SP). E o Grupo Arco-ìris de Cidadania LGBT, do Rio de Janeiro, é a 10ª entidade listada entre as agraciadas. Diz a portaria de convocação:

O Prêmio consiste na mais alta condecoração do governo brasileiro a pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam ações de destaque na área dos Direitos Humanos. A solenidade será às 15h30, no auditório Wladimir Murtinho, do Palácio do Itamaraty.

X – Garantia dos Direitos da População LGBT: Grupo Arco-Íris de Cidadania – LGBT;

E, mostrando sintonia com o governo, o Senador Paulo Paim, que desde setembro mantém sem Relator/a o PLC 122/2006 (o projeto original é de 2001), também anuncia, na quinta-feira, dia 13, que na segunda, 17, fará "a indicação do relator do PLC 122".   Aquele mesmo Paulo Paim que, quando interpelado se o assassinato de Lucas Fortuna se tornaria mais um dado estatístico, respondeu que "Infelizmente... Vou conferir."

Nas mídias virtuais, porém, surgiu a denúncia de que o governo federal - e via de consequência os parlamentares do PT - não teriam procedido de forma democrática ao propor e organizar esse Comitê de Enfrentamento e essa reunião somente divulgada pelo Paulo Paim em cima da hora.

Críticas

Há quem critique, alegando que não será a criação de Comitê que trará o vivo enfrentamento ao ódio, haja vista que a criação do Conselho Nacional LGBT não representou avanços significativos. 

Eu, pessoalmente, cheguei, num primeiro momento, a me jubilar com o anúncio do Comitê. Diante da listagem de tantas entidades dos movimentos LGBT, não atinava que a decisão pudesse ter se dado de forma antidemocrática, sem a necessária interlocução com as diversas representações dos movimentos.

A partir dessa acusação - de que a coisa veio de cima para baixo, atropelando as instâncias já não muito democráticas -, surge, inevitável, a pergunta:

- Por que cargas d'água, resolveu agora o governo Dilma tomar essas medidas? Uma presidenta que por palavras, vetos e omissão (consequência, há quem especule, não apenas de seu atrelamento fiel aos ditames ideológicos do fundamentalismo cristão), tem simbolicamente chancelado as práticas homofóbicas? Um governo que tem se caracterizado pela mais absoluta cumplicidade omissiva com as práticas preconceituosas e discriminatórias em face da orientação homossexual e da travestilidade? 

De minha mirada, tais ações parecem mais uma tentativa desesperada para compor uma estratégia midiática, no sentido de maquiar a obviedade da responsabilidade desse governo diante do acirramento dos crimes de ódio contra homossexuais e travestis.

Afinal, além de a homofobia haver atingido diversos homo e heterossexuais, sem descanso, agora atinge um quadro do partido do governo - o ativista Lucas Fortuna.

E tem seguido, fazendo a cada dia mais vítimas, levando não apenas ativistas LGBT do PT a centrarem críticas a esse governo, mas também instâncias da mídia e de organismos de Direitos Humanos.

Esta hipótese torna-se mais consistente se confirmada a acusação de que essas ações anunciadas foram orquestradas de cima para baixo, dentro dos gabinetes palacianos, tendo como pretensos avalizadores ativistas petistas cooptados, dependentes de cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração.

Brasil, campeão no continente  

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA, segue cobrando que os governos dos países latinoamericanos adotem medidas urgentes contra a violência "homofóbica, lesbofóbica y transfóbica", de modo a prevenir os homicídios e demais atos violentos que seguem reiteradamente sendo praticados na região, não apenas contra pessoas LGBTI, mas também contra qualquer pessoa que eventualmente possa vir a ser percebida como tal. 

Durante os meses de outubro a novembro, a CIDH afirma ter recebido denúncias de 20 homicídios contra essas pessoas, praticados somente no Brasil, sem falar nas demais modalidades de violência. (Veja aqui a íntegra da nota da CIDH, de 12 do corrente.)

Dando a egípcia

Enquanto isso, a Presidenta segue, muda e feliz, surfando em sua larga "aprovação social".

DEZ VEZES A ABGLT PEDIU PARA SER RECEBIDA EM AUDIÊNCIA pela Presidenta Dilma e ganhou em resposta a egipcia! - Tem sido solenemente ignorada! Veja aqui.

Afinal, LGBTs não tem a mesma significação que um Duvanier Paiva Ferreira, Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, para ensejar ações imediatas para aprovação de lei, como a que, célere, proibiu hospitais e demais empresas de saúde de exigir o cheque-caução. (Duvanier morreu entre 18 e 19 de janeiro, segundo se disse, por recusa de atendimento sem a apresentação de cheque-caução, já que o hospital não era conveniado com a Geap, provedora privada da saúde dos servidores públicos federais. Em 9 de maio foi aprovada lei impedindo hospitais, clínicas e casas de saúde de adotarem esse tipo de exigência. A própria Agência Brasil dá a notícia chamando a lei de "Lei Duvanier".)

Vê-se, portanto, o quanto o Brasil é um país fraterno e, o seu povo, cordial; e as leis e princípios constitucionais, validadas, observadas por toda a população, sobretudo pelos representantes do povo, no Legislativo, de maneira uniforme, universal, sem qualquer distinção, como determina a Constituição da República. 

Só que não:

CORREÇÃO DO GGB: A CADA 26 HORAS!!!

Aqui  são barbaramente assassinados Alexandre Ivo Tomé Rajão (14 anos), Lucas Ribeiro Pimentel (15 anos), José Leonardo da Silva (22 anos), após ser barbaramente espancado, junto com o seu irmão, José Leandro da Silva, por estarem abraçados, morre até Presidente de Setorial do PT... 

E nada acontece! Ou, quando acontece, são ações pra ingles ver...

Afinal, como costumam lembrar alguns ativistas, 

"DU-VI-DO que o Senador Paulo Paim buscaria um consenso com racistas para o Estatuto da Igualdade Racial ou Lei de Cotas, mas né, por um momento esqueço que direitos LGBT não faz[em parte da prioridade da luta do presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado."

O Natal que exigimos

Os e as ativistas autônomos e independentes, porém, cobram do governo a aprovação da equiparação da homofobia ao racismo, através da aprovação do PLC 122/2006. Para tanto, reivindicam a designação da Senadora Lídice da Mata. - Nada menos!

Ninguém deseja vez outra vez se repetir as omissões e condescendências do Senador diante das agressões de fundamentalistas cristãos, como assistimos no ano passado.

(Para maiores informações sobre as continuadas, abertas e livremente praticadas práticas homofóbicas, veja o blog Quem a Homofobia Matou Hoje?) 

(Atualização: 16/12/2012, 21h22)

Governo Dilma e os Direitos Humanos seletivos ou Lucas Fortuna e o PLC 122

O Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa do estado de Pernambuco concluiu que a morte de Lucas Fortuna, jornalista, ativista social e homossexual assumido, decorreu de latrocínio.

A Ministra Maria do Rosário, da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, diz a agência O Globo, vai cobrar explicações da Secretaria de Justiça de Pernambuco.

Maria do Rosário, segundo a matéria, não descarta a existência de latrocínio. Mas se espanta diante da desproporção da violência diante de um único homem para roubar.

Os criminosos não se limitaram a matar e roubar. Lucas foi espancado, esfaqueado e afogado. Mas o seu aparelho de telefone celular foi deixado na praia, próximo onde o corpo foi encontrado. Também a sua carteira.

Maria do Rosário teria dito:

"Não descartamos que possa ter havido o latrocínio, mas a brutalidade do assassinato indica o componente de passionalidade e de ódio homofóbico. Se não assumirmos isso no Brasil, que temos uma grave situação de crimes contra homossexuais, não há como punir atitudes desta natureza."

Ainda segundo a matéria assinada por Isabel Braga, a Ministra teria explicitado o costume da sociedade brasileira em invisibilizar os homossexuais e sabotar o reconhecimento dos seus direitos:

- As instituições no Brasil se orientam a partir de posicionamentos na sociedade. Existe uma cultura de manter os homossexuais na clandestinidade, de não reconhecer seus direitos. Mas o Brasil não aceita a invisibilidade dos crimes por homofobia.

 Além de, pela primeira vez com objetividade, o governo Dilma Rousseff ter colocado o dedo na ferida nacional da histórica prática de desqualificação de homossexuais, a matéria informa que Maria do Rosário

"irá se empenhar pessoalmente pela aprovação do projeto tornar crimes os atos de homofobia, da ex-deputada Ira Bernardi (PT-SC)." (Destaquei)

"- Vou me empenhar pessoalmente para aprovar o projeto 122, dos crimes homofóbicos, seja aprovado. Vou fazer um acordo com os setores evangélicos que são contra a violência. Assim como enfrentamos os crimes raciais, os crimes contra a mulher, devemos ter uma lei que puna os crimes homofóbicos. Não se pode desconhecer como cidadãs brasileiras as pessoas que são homossexuais - disse a ministra. "

Maria do Rosário ri de LGBTs

Que acordo, Ministra, que acordo? A Bancada Parlamentar Evangélica é toda ela A FAVOR DA VIOLÊNCIA CONTRA OS HOMOSSEXUAIS.

Desde o Congresso Constituinte os setores obscurantistas dos evangélicos e cristãos tem atuado de forma coesa no sentido de PRESERVAR O ESTADO DE BARBÁRIE, VIOLÊNCIA, EXTERMÍNIO, INDIGNIDADE CONTRA A POPULAÇÃO DE HOMOSSEXUAIS E TRAVESTIS NO BRASIL.

Marta Suplicy também tentou a lógica do acordo com os fundamentalistas e o que tivemos? Qual foi o texto que ela tentou encaminhar, à revelia das diversas vozes representativas da população LGBT? Texto esse composto pela diminuta mas barulhenta e ameaçadora bancada evangélica, que depois deixou a própria Marta a ver navios, desmentindo que tenha participado da construção do substitutivo e tecido acordo com a senadora petista.

Significa dizer que no Brasil, para se conseguir que a Constituição se torne efetiva (art. 5º inc XLI), é necessário "fazer acordo com os evangélicos"?...

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;

No Brasil, para que tenham validade os Direitos Humanos, cujos tratados internacionais o Brasil assinou e ratificou, é necessário fazer "acordo com os evangélicos"?

O PLC 122/2006 (oriundo de um projeto que é de 2001, ou seja, de onze anos atrás) encontra-se SEM RELATOR DESDE SETEMBRO, quando Marta Suplicy foi alçada a Ministra.

Mas o Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado da República,  Paulo Paim, quem deveria indicar o/a novo/a Relator/a, é do PT.

Paulo Paim ainda vai conferir...

Indagado no Twitter se o assassinato de Lucas Fortuna, Presidente do setorial do PT em seu município, em Goiás, se tornaria apenas mais uma estatística, Paulo Paim respondeu:

Infelizmente... Vou conferir.

Triste Brasil, onde o respeito aos direitos humanos de parcela da população encontra-se à mercê do fanatismo religioso fundamentalista de outra parcela.

Enquanto o governo Dilma Rousseff segue rezando a cartilha fundamentalista, a população LGBT brasileira segue contabilizando os seus mortos e agredidos, diariamente, numa sistemática prática de desqualificação e extermínio que vem em espiral ascendente desde pelo menos a década de 1980. Veja aqui e aqui.

Dilma exige a flexão do gênero e negligencia a barbárie contra a orientação sexual

Manter a dignidade e a integridade de LGBTs à mercê de segmento fundamentalista seria o mesmo que atrelar a apuração dos crimes da ditadura civil-militar de 1964 à aquiescência dos torturadores e militares.

- Este é o perfil do governo da primeira mulher a exercer a presidência da República. Uma mulher cujo passado - bastante remoto - foi de luta em defesa da liberdade e da institucionalidade. Uma mulher que, ao tomar posse, JUROU DEFENDER A CONSTITUIÇÃO E DECLAROU QUE SEU GOVERNO DEFENDERIA DE FORMA INTRANSIGENTE OS DIREITOS HUMANOS PARA TODAS AS PESSOAS, SEM EXCEÇÃO.

- Sem nem mesmo com o assassinato de um importante quadro do próprio PT esse governo consegue fazer aprovar a extensão da lei antirracismo às discriminações motivadas por orientação sexual e identidade de gênero, melhor mesmo é rasgarmos de vez a Constituição da República e assumirmos logo que somos uma republiqueta fundamentalista, onde personas como Silas Malafaia e Bolsonaros são tornados formadores de opinião.

PLC 122? Só se matarem alto funcionário em Brasília!

Originária de publicação no FB

 Pelo jeito que as coisas caminham no Brasil, somente se um alto funcionário do governo federal em Brasília vier a ser assassinado por ter sido confundido com homossexual é que veremos os nossos excelentíssimos parlamentares (deputados federais e senadores) se voltar para o juramento que fizeram de cumprir e defender a Constituição e finalmente aprovar o PLC 122/06 (oriundo de um projeto de lei de 2001), que cumpre a determinação fixada no inciso XLI do art. 5º da Constituição dita Cidadã. Algo semelhante ao que se deu com a exigência aética de cheque caução em emergências hospitalares, que vitimou o  secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira, levando nossos nobres, probos e éticos parlamentares - esses deputados e senadores ciosos de seus deveres, observadores intransigentes dos preceitos constitucionais, sobretudo no que respeita à gestão das coisas e recursos públicos - a, numa rapidez flamejante, promulgar a lei coibindo semelhante exigência.

 ***

Agora os dados são do próprio governo federal; não há mais o que se discutir quanto a metodologia empregada:

Registradas 6.809 denúncias de violações aos diretos humanos de homossexuais em 2011

28/06/2012 - 18h14 - http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-06-28/registradas-6809-denuncias-de-violacoes-aos-diretos-humanos-de-homossexuais-em-2011 

• Cidadania - Nacional

Alex Rodrigues
Repórter Agência Brasil

Brasília - Um levantamento realizado pela Secretaria de Direitos Humanos identificou a ocorrência de 6.809 denúncias de violações aos direitos humanos de homossexuais durante o ano passado. Também foram constatados ao menos 278 assassinatos relacionados à homofobia.

Parte do levantamento, ainda inédito, foi antecipada hoje (28), Dia Internacional da Cidadania LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais), pela ministra Maria do Rosário. É a primeira vez que um órgão do governo federal divulga oficialmente números ligados à violação dos direitos dos homossexuais, identificados a partir de denúncias feitas aos serviços Disque Direitos Humanos (Disque 100), Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180), de dados do Ministério da Saúde e por meio de notícias publicadas pela imprensa. Até agora, a principal fonte de informações sobre o assunto era o Grupo Gay da Bahia (GGB), cujo último relatório, divulgado em abril deste ano, contabilizava 266 mortes violentas durante o ano passado. 

O levantamento aponta que, na maioria dos casos (61,9%), o agressor é alguém próximo à vítima, o que pode indicar um nível de intolerância em relação à homossexualidade. Cerca de 34% das vítimas pertencem ao gênero masculino; 34,5% ao gênero feminino, 10,6% travestis, 2,1% transexuais e 18,9% não informado. Foram identificadas ao menos 1.713 vítimas e 2.275 suspeitos.

Já o coordenador geral de Promoção dos Direitos LGBT da SDH, Gustavo Bernades, disse que o fato de 49% das vítimas de homicídios serem travestis, indicam que este é um dos grupos mais vulneráveis à violência homofóbica, junto com os jovens negros. “Há também uma violência doméstica que nos preocupa muito, porque é difícil para o Estado interceder nestes casos. E a violência contra lésbicas também é pouco denunciada”.

O levantamento também aponta a existência de um grande número de casos em que a família rejeita os jovens que revelam sua orientação sexual. “Há, nestes casos, a violência dos pais que abandonam ou negligenciam seus filhos. Tudo isso demonstra que precisamos de políticas públicas de enfrentamento à homofobia, especialmente para os jovens, em particular para os jovens negros”.

Pouco após divulgar os dados, a ministra anunciou a proposta de incentivar a criação de Comitês Estaduais de Enfrentamento à Homofobia. De acordo com a ministra, os comitês serão criados em parceria com governos estaduais, com o Conselho Federal de Psicologia e outras organizações da sociedade civil.

Os comitês servirão para monitorar a implementação de políticas públicas, acompanhar ocorrências de violências homofóbicas, evitando a impunidade e sensibilizar agentes públicos responsáveis por garantir os direitos do segmento. Também está em estudo a criação de um comitê nacional que se responsabilize por coordenar a ação dos demais comitês.

“É preciso compreender que um crime contra um homossexual atinge não só a pessoa, mas a família e a sociedade como um todo. É assim que nos sentimos no governo brasileiro”, disse a ministra, adiantando que a proposta de criação dos comitês ainda está sendo desenhada e vai depender de parcerias. “Há uma vontade política inabalável do governo federal de constituir mecanismos que mobilizem a sociedade contra a violência homofóbica. Acreditamos que, com as parcerias, os recursos necessários não serão tão grandes. O principal valor investido será a mobilização permanente da sociedade”.

Edição: Fábio Massalli

http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2012-06-28/registradas-6809-denuncias-de-violacoes-aos-diretos-humanos-de-homossexuais-em-2011 

Travestis e homossexuais: Presença, ódio e impunidade

Por Rita Rodrigues

(Publicado originalmente no Consultor Juridico, Conjur, de 10/02/2012)

Na capital da Paraíba, segundo divulgou o IBGE, apenas em três bairros de João Pessoa não houve quem se declarasse viver em união homoafetiva no recenseamento de 2010: em 95% dos bairros que compõem João Pessoa houve quem se declarasse viver em união estável com companheira ou companheiro do mesmo sexo.

Segundo os registros do IBGE, há em toda João Pessoa  718.919 domicílios. Destes, 396 apresentaram declaração de vida conjugal homoafetiva: "Dos 63 bairros de João Pessoa, 38 têm até cinco domicílios nestes moldes segundo a apuração."

Ocorre, porém, que na mesma Paraíba, em 19 de novembro de 2011 a Ong Movimento do Espírito Lilás (MEL) apurou que teria havido uma média mensal de 2  lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais assassinados na Paraíba, somente nos oito dos 223 municípios da Paraíba: “ Em dez meses, 18 pessoas foram mortas no estado [afirmou o presidente do MEL, Renan Palmeira]”

Dados compilados pelo histórico Grupo Gay da Bahia (BBG) dão conta que “a Paraíba está em segundo lugar no ranking nacional de crimes cometidos com motivação homofóbica. O estado de Pernambuco ocupa o primeiro lugar com 19 crimes. A Bahia e São Paulo dividem a terceira posição, cada um com 17 homicídios.”

Ainda segundo matéria publicada no sítio Gay 1 Brasil, integrantes da Ong MEL percorreram, por dois meses, às próprias expensas e em companhia de representantes da OAB, seccional da Paraíba, delegacias de 8 municípios do estado (Santa Rita, Sousa, Patos, Bananeiras, Campina Grande, Queimadas, Cabedelo e João Pessoa), levantando dados acerca dos delitos por motivação de ódio contra LGBTTs: “‘Não existe um levantamento oficial. Nós viajamos com recursos próprios para realizar a primeira parte do levantamento’, disse Renan Palmeira.”

Fato. Até o ano passado, apenas se podia contar com o trabalho sistemático (e por muitos anos incompreendido) do antropólogo fundador do GGB e principal responsável pela iniciativa da reunião das notícias veiculadas na imprensa sobre crimes vitimando homossexuais, travestis e transexuais. Hoje, nem isso. O acadêmico Luiz Mott comunicou publicamente em dezembro de 2011 que não mais faria essa compilação dos crimes de natureza homofóbica praticados (impunemente) no Brasil: “aviso pela última vez: transfiro à Secretaria de Direitos Humanos a responsabilidade pela manutenção do banco de dados sobre assassinatos de LGBT no Brasil.”

Desde o início dessa catalogação, divulgada em agosto de 1981, no Boletim nº 1 do GGB (MOTT, 2011, pág. 11), o Grupo deixava explícito que ela era certamente incompleta. No entanto, nesses já mais de 17 anos que se tem podido contar com linhas de financiamento (nacionais, internacionais)  para pesquisas e projetos, jamais qualquer Ong ou núcleo acadêmico de pesquisa teve a iniciativa de tomar a si a tarefa de aperfeiçoar aquela compilação. A única pesquisa que se tem notícia a monitorar o encaminhamento dado pelas instituições policiais e judiciárias aos delitos originários pelo ódio a LGBTTs foi realizada pelos antropólogos Sérgio Carrara e Adriana R. B. Vianna, do IMS/UERJ, e divulgada em 2004.

Segundo informam, os pesquisadores partiram de notícias veiculadas em jornais e, em seguida, buscaram localizar os seus desdobramentos nos arquivos da polícia e do Judiciário fluminenses. Foram encontrados “105 registros de ocorrência e 57 processos, envolvendo 108 vítimas do sexo masculino que apareceram na imprensa como homossexuais” (CARRARA e VIANNA, 2004, p. 366, nota 5). Parte do mesmo contexto no qual, em 1992, por exemplo, 92% dos homicídios foram arquivados no município do Rio de Janeiro (Soares et al apud CARRARA e VIANNA, 2004, p. 372, nota 9), aqueles 105 registros de ocorrência resultaram em apenas 57 processos. Dos 23 discutidos no artigo, 15 foram arquivados; em 5 houve condenações; e em 3, absolvição (CARRARA e VIANNA, 2004, p. 366, nota 5 e p. 372).

Os 23 processos analisados tratam de crimes de latrocínio (art. 157 do CP). Para melhor observar e discutir as sociodinâmicas presentes nesse tipo penal quando homossexuais (masculinos) são as vítimas, em contexto onde a homossexualidade é culturalmente desqualificada, Carrara e Vianna trabalham a partir da noção de “crimes de lucro”, proposta por Ramos e Borges em 2001. Estes autores definem “crimes de lucro” como formas de violência que visam a obtenção de algum ganho – chantagem, extorsão, por exemplo (RAMOS e BORGES, 2001, 75). Conseqüência da fixação dos homossexuais no lugar da abjeção e da ignomínia, a engendrar relações pautadas pela clandestinidade, predominaram, nos casos presentes nos autos examinados, a assimetria socioeconômica e geracional entre os assassinos e suas vítimas. Em diversos deles os criminosos foram apresentados como “garotos de programa”, embora igualmente tenha-se verificado exceções a essa característica geral (CARRARA e VIANNA, 2004, p. 367 e nota 7).

Depois de examinarem os 23 processos criminais autuados entre 1981 e 1989, tendo homossexuais masculinos como vítimas, Carrara e Vianna concluíram que os campos policial e judiciário penal (neste incluídos advogados, promotores e magistrados) mostravam-se fortemente influenciados pelas noções fixadas “por psiquiatras, sexólogos e médicos-legistas ao longo do século XX, segundo as quais a homossexualidade era compreendida como doença ou anomalia” (CARRARA e VIANNA, 2004, p. 366). Essa forma de representação da homossexualidade (“a gramática ativo-passivo”, aliada às noções das vítimas como seres “melancólicos”, “tristes”, “solitários”, “promíscuos”, adictos ao sexo, degenerados, anômalos) marcava de forma determinante os discursos dos profissionais de ambos os campos e, via de conseqüência, os modos de desempenho das funções investigativa e julgadora.

Por um lado, a sexualidade da vítima aparece majoritariamente vista no interior dessa moldura desqualificatória e culpabilizadora, enquanto que a dos agressores “nunca é problematizada de fato, uma vez que a capacidade de ser sexualmente ‘ativo’ os inclui na categoria mais geral de ‘homens’”, isto é, livres da classificação desqualificante de homossexuais (CARRARA e VIANNA, 2004, p. 381). Profundamente influenciados por tais representações sentenças ambivalentes foram produzidas:

Em pelo menos um dos casos, o assassinato do professor AVB, sua evocação com sucesso parece ter sido decisiva para a absolvição do réu confesso. Em um maior número de casos, ou porque a vítima não consegue ser inteiramente capturada nessa imagem ou porque para alguns juízes ela não justifica inocentar um assassino, os réus acabam condenados (CARRARA e VIANNA, 2004, p. 382).

Os achados nessa pesquisa nos levam à constatação de que, longe do ideal de neutralidade e imparcialidade difundido como sendo o seu modus operandi, o Judiciário na realidade de seu ofício cotidiano tem produzido decisões marcadamente influenciadas pelas pessoais representações da homossexualidade que seus agentes sejam portadores. Por ausência de pesquisas e dados estatísticos, não sabemos como o Judiciário tem enfrentado tais crimes em épocas mais recentes.

Tendo em vista a espiral ascendente dos delitos motivados pela representação desqualificadora e estigmatizante da homossexualidade e da travestilidade, é possível supor a permanência da impunidade específica, no grande oceano de impunidade geral que nos caracteriza. Fator que atua como elemento estimulador, ao lado dos discursos reprovadores das homossexualidades, que partem de personalidades públicas como determinados parlamentares e autoridades religiosas, que se notabilizaram por manifestações nesse sentido. Na opinião da Senadora Marta Suplicy, de 1995, quando ela apresentou o projeto de parceria civil homoafetiva, até os dias atuais, “o Brasil retrocedeu e muito. O Judiciário avançou e o Executivo avançou [...], ele avançou corajosamente, quem se apequena, quem tem medo, é o Legislativo. O Legislativo não avança.” (FILHO, 2011)

No canal de denúncias de violações dos direitos humanos instituído pelo Governo federal em janeiro de 2011, após seis meses o Módulo LGBT (disque 100) ostentava 560 reclamações – o que representa 3 por dia. Desse total, 20% se originaram em São Paulo. O Presidente da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Travestis e Transexuais – ABGLT -, Toni Reis, afirma tratar-se de um número muito elevado e grave, principalmente tomando em referência o fato de que o número da central de denúncia ainda não era de amplo conhecimento do público-alvo. Em novembro de 2011 o serviço contabilizava 1.067 denúncias. Destas, foram apuradas 3.455 violações. No topo aparecem a violência psicológica, com 46,5%  e a discriminação, com 29,41% (DISQUE, 2011). A Ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, divulgou nota afirmando que “a situação é urgente e merece toda a nossa atenção para a promoção de um ambiente de paz e respeito à diversidade” (GAY1, 21/07/2011).

Alie-se a este quadro a capacidade que tem demonstrado o bloco religioso para inviabilizar a aprovação de todos os projetos de lei que contrariem a sua peculiar visão de mundo (aborto, aborto de fetos anencefálicos, reconhecimento das uniões homoafetivas, casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, adoção conjunta por parceiros homossexuais), inclusive a obstaculização do projeto que visa regulamentar o artigo 5º, inciso XLI da Constituição da República, fixando as sanções decorrentes das práticas discriminatórias também em razão de orientação sexual e identidade de gênero. Embora minoritário, tem conseguindo – desde o Congresso Constituinte, em 1987 – aparelhar o Congresso Nacional, assegurando a não aprovação de textos legislativos que promovam efetiva cidadania isonômica aos LGBTTs. Ao imporem sua visão de mundo sobre o Legislativo, terminam por impô-la sobre toda a nação.

Enquanto o Congresso Nacional brasileiro tem sido pautado pelas pessoais convicções religiosas de uma diminuta parcela de seus parlamentares (66 deputados e 3 senadores), são passados 24 anos desde que a Constituição estabeleceu o princípio da não discriminação, independentemente do motivo (artigo 3º, inc. IV c/c art. 5º, inciso XLI). No curso desse tempo, o mundo civilizado tem cada vez mais reconhecido as homossexualidades enquanto simples modalidade de orientação sexual e avançado na efetividade da cidadania isonômica em relação aos heterossexuais.

A Alta Comissária da ONU, Navy Pillay, já se manifestou expressamente sobre o continuado aumento dos crimes homofóbicos e exortou os governos nacionais a tomarem medidas para acabar com a discriminação e com o preconceito baseado na orientação sexual ou na identidade de gênero. Segundo Pillay, “Ninguém tem o direito de tratar um grupo de pessoas como sendo de menor valor, menos merecedores ou menos dignos de respeito” (ONU, 2011). Também o Ministro do STF, Carlos Ayres Britto, já se declarou publicamente favorável à criminalização da homofobia. Em sua opinião, trata-se de uma "prática que chafurda no lamaçal do ódio" (entrevista ao jornal Folha de São Paulo, em 04/07/2011):

O sr. é a favor de criminalizar a homofobia? Tenho [para mim] que sim. O homofóbico exacerba tanto o seu preconceito que o faz chafurdar no lamaçal do ódio. E o fato é que os crimes de ódio estão a meio palmo dos crimes de sangue.  

Enquanto o Legislativo nacional segue dominado pelo projeto teocrático, apenas nos primeiros vinte dias desse ano de 2012 o Brasil supostamente fraterno já assassinou barbaramente 20 LGBTTs, sendo seis na Bahia, 4 na capital Salvador, cidade do histórico GGB. Única e exclusivamente em razão de sua orientação sexual e, em alguns casos, também pela sua identidade de gênero.

Essa continuada ascensão da violência homofóbica tem nos discursos desqualificadores e na ausência de lei complementar fixando o tipo penal e a sanção, os seus fatores mais graves, vez que fomentadores das agressões e sua impunidade, conforme conclui o fundador do Grupo Gay da Bahia, o antropólogo Luiz Mott (BARROS, 2012).

Diante de semelhante conjuntura, cabe a pergunta:
- Quantos mais precisarão ser assassinados e espancados, até que o Congresso aprove a Lei Antidiscriminação?



Referências:
BARROS, Ana Claudia. Bahia começa 2012 liderando ranking de assassinatos de homossexuais. Terra Magazine, 20/01/2012. Disponível em: http://terramagazine.terra.com.br/interna/0,,OI5569036-EI6578,00-Bahia+comeca+com+numero+recorde+de+assassinatos+de+homossexuais.html
CARRARA, Sérgio e VIANNA, Adriana R. B. “As vítimas do Desejo”: Os tribunais cariocas e a homossexualidade nos anos 1980. In: PISCITELLI, Adriana, GREGORI, Maria Filomena e CARRARA, Sérgio (orgs.). Sexualidades e Saberes: Convenções e Fronteiras. Rio de Janeiro: Garamond, 2004, p. 365-383.
COLAÇO, Rita. PLC 122/2006: O Parlamento, o Executivo, os Direitos Humanos, o fisiologismo e o obscurantismo religioso e cultural. Disponível em:
http://comerdematula.blogspot.com/2011/12/plc-1222006-o-parlamento-o-executivo-os.html
DISQUE Direitos Humanos. Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. http://www.sedh.gov.br/clientes/sedh/sedh/2011/12/22-dez-2011-orcamento-2012-para-populacao-lgbt-sera-64-maior-em-relacao-a-2011
ELEIÇÕES Hoje. 235 LGBTs assassinados até novembro. 14/12/2011. Disponível em: http://www.eleicoeshoje.com.br/235-lgbt-assassinados-novembro/#axzz1kgULKI00
FILHO, Hélio. Legislativo tem medo de avançar na questão LGBT, diz Marta. Mix Brasil, 05/04/2011. Disponível em: http://mixbrasil.uol.com.br/pride/politica/legislativo-tem-medo-de-avancar-na-questao-lgbt-critica-marta-suplicy.html#rmcl
GAY1. Em 6 meses o Disque 100 recebeu 560 denúncias de agressões a LGBTs. 21/07/2011. Disponível em: http://www.gay1.com.br/2011/07/em-6-meses-o-disque-100-recebeu-560.html#
GAY1. Cerca de dois LGBTs são mortos na Paraíba por mês. 19/10/2011. Disponível em: http://www.gay1.com.br/2011/07/em-6-meses-o-disque-100-recebeu-560.html#
GAY1. 95% dos bairros de João Pessoa têm domicílios com casais LGBTs. 16/11/2011. Disponível em: http://www.gay1.com.br/2011/07/em-6-meses-o-disque-100-recebeu-560.html#
GERALD. Marcelo. Dilma, a presidenta submissa. Sítio Eleições Hoje, 06/01/2012. Disponível em http://www.eleicoeshoje.com.br/dilma-presidenta-submissa/#axzz1kgULKI00.
JOYCE, Karla. Histórico do PLC 122/2006. Disponível em: http://www.plc122.com.br/historico-pl122/#axzz1lXz29X5p
MOTT, Luís (Editor). Boletim do Grupo Gay da Bahia 1981-2005. Salvador: Ed. GGB, 2011.
ONU. No Dia Internacional contra a Homofobia e a Transfobia, ONU alerta para aumento dos crimes homofóbicos, 17/05/2011. Disponível em: http://www.onu.org.br/no-dia-internacional-contra-a-homofobia-e-a-transfobia-onu-alerta-para-aumento-dos-crimes-homofobicos/
RAMOS, Silvia e BORGES, Doriam. Disque Defesa Homossexual: Números da violência. In: Violência e minorias sexuais. RJ: Comunicações do ISER, nº 56, Ano 20, 2001, p. 67-78.
RIOS, Roger Raupp. Notas sobre o substitutivo ao projeto de lei 122 (criminalização da homofobia). Disponível em: http://www.plc122.com.br/crticas-de-roger-raupp-rios/#ixzz1lYU6H4f4
SELIGMAN, Felipe e NUBLAT, Johanna. Pela 1ª vez, ministro do STF defende criminalização da homofobia. Jornal Folha de São Paulo, 04/07/2011. Disponível em: http://comerdematula.blogspot.com/2011/07/ayres-brito-min-do-stf-constituicao-e.html
VALENTINA. Exclusivíssimo do Valnaweb: Entrevista com Fátima Cleide - março 2011. Disponível em: http://memoriamhb.blogspot.com/2011/07/exclusivissimo-do-valnaweb-entrevista.html
VECCHIATI, Paulo Roberto Iotti. Críticas à proposta de nova emenda ao PLC 122/06. Disponível em: http://www.plc122.com.br/criticas-proposta-emenda-plc122/#axzz1lXz29X5p

Rita Rodrigues é é Graduada em Direito pela UFRJ; Doutoranda em História Social pela UFF e Mestre em Política Social (Proteção Social) pela mesma Universidade.

A Constituição ameaçada - Quando o Parlamento é inepto

A Constituição da República, promulgada em cinco de outubro de 1988, fixa, no inciso XLI do parágrafo único do artigo 5º, que “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais”[1]. Significa dizer que a Constituição determina ao Congresso Nacional a aprovação de legislação complementar que descreva dos tipos penais do crime de discriminação (as condutas delituosas) e as sanções correspondentes – de todas as formas de discriminação.

 Ao compararmos a difícil e sempre sobrestada tramitação do projeto de lei PLC 122/2006 com a aprovação da lei complementar impeditiva do racismo, compreendemos a força que ainda exerce a permanência, no interior de alguns segmentos da sociedade, da representação social de homossexuais, travestis e transexuais enquanto seres imorais, pecadores e abjetos. 

A primeira proposta de sancionar práticas discriminatórias após a Constituição de 1988 foi implementada em cinco de maio de 1989. Exatamente sete meses após a promulgação da Carta Cidadã. Cuidava exclusivamente dos delitos motivados “por preconceitos de raça ou de cor”. Era essa a redação original da Lei nº 7.716, a despeito de a Constituição determinar que a punição deverá ser em face de “qualquer” tipo de discriminação. 

Em 21 de setembro de 1990, a Lei nº 8.081 estabeleceu crimes e penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou preconceituosos, motivados por questões de “raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional, praticados pelos meios de comunicação”. Em 13 de maio de 1997 foi promulgada a Lei nº 9.459, alterando a Lei nº 7.716 para ampliar a proteção. Passou a contemplar, ademais de preconceitos “de raça ou de cor”, “discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.”. 

Em 27 de setembro de 2010, através da Lei nº 12.288, foi instituído o “Estatuto da Igualdade Racial”. Proposto em 2000 pelo Senador Paulo Paim (PT-RS) – Projeto de Lei nº 3.198 -, o substitutivo de 2003 trazia em seu preâmbulo uma “Mensagem aos discriminados”, assinada “Movimento Solidariedade”: “A redação ora divulgada visa o debate e demonstra a ousadia do movimento que tem a firme decisão de construir políticas de combate ao preconceito e discriminações.” O “movimento” louva a iniciativa, como afirma ter feito anteriormente, “com o Estatuto da Criança e do Adolescente, do Índio e do Idoso.”[1]

Nenhuma referência porém é feita à orientação sexual, limitando-se a reconhecer como fatores discriminantes “sexo, raça, cor, etnia, procedência, origem, religião, idade, classe social ou deficiência física”[2]. No texto aprovado, o parágrafo único do artigo primeiro traz as conceituações para “discriminação racial ou étno-racial”; “desigualdade racial”; “população negra”; e “desigualdade de gênero e raça – que explicita como “assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais”[3].

Entretanto, desde sete de agosto de 2001, a deputada Iara Bernardi havia apresentado na Câmara dos Deputados o projeto de lei visando combater manifestações de preconceito e discriminação decorrentes de orientação sexual (PL 5.003/2001, posteriormente PLC 122/2006).

Em outras palavras, dois anos antes desse substitutivo de 2003 do Senador Paulo Paim, a questão da orientação havia retornado ao Parlamento (apresentada que foi pela primeira vez em 1987), tendo sido objeto de grandes discussões nos diversos espaços de comunicação, gerando a consequente conscientização acerca das transversalidades discriminatórias que se superpõem – ou seja, não há apenas as questões de gênero agravando a questão da discriminação étnica, mas igualmente aquelas decorrentes da orientação sexual.

 Com a autoridade que lhe confere sua experiência de ter ampliado e aprofundado o debate na relatoria do PLC 122/2007 no Senado, Fátima Cleide revela que, apesar de todos os esforços realizados no sentido de contemplar as reivindicações da bancada evangélica, a insistente resistência demonstrada pelos integrantes desse bloco em aprová-lo - a cada momento formulando um obstáculo novo -, constitui, ademais de um retrocesso em termos de Direitos Humanos, “uma postura de omissão do Congresso Nacional no seu papel de legislador”[4]. 

Cleide esclarece que as modificações introduzidas no projeto por ela enquanto relatora tiveram o objetivo de “ampliar a proteção legal contra o preconceito e discriminação, tornando o projeto mais claro, mais enxuto e assegurando a criminalização.” Após as sucessivas Audiências Públicas realizadas, a ela parecia que seria mais fácil, finalmente, obter o consenso,

pois várias questões levantadas pelos seus opositores foram consideradas e retiradas com a nova redação. Porém, este esforço não foi suficiente para garantir a tramitação do projeto de forma mais rápida. Ao contrário, os opositores acirraram suas posições, demonstrando sua falta de compromisso com o respeito às diferenças.[5]

Ou seja, pelo que se observa das ações reiteradamente empreendidas por esse bloco parlamentar, não existe efetivamente nenhum interesse na construção de um instrumento legal capaz de, cumprindo o que determina a Constituição, coibir a cultura discriminatória que diariamente vitima inúmeras pessoas pelo país inteiro: “[Eles] ignoram nossos esforços de diálogo e busca de acordo, bem como a ampliação da proteção legal que propomos no substitutivo (aprovado no Senado).”

Segundo a percepção de Fátima Cleide, os argumentos apresentados por esse bloco - que atua de forma monolítica -, apenas expressam o preconceito que possuem no que diz respeito ao reconhecimento das pessoas LGBTs enquanto sujeitos de iguais direitos, inclusive o de obter do Estado a proteção devida, fixada constitucionalmente. 

Para a ex-Senadora, observando os argumentos emocionais que tais parlamentares manipulam, percebe-se que a intenção que move esse bloco é “propalar ou propagar um ideário extremamente perigoso, que desconsidera inclusive a laicidade do Estado brasileiro, garantida na Constituição Federal”[6].

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[1] PAIM, Paulo. Estatuto da Igualdade Racial. Brasília: Senado Federal, 2003. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/pop_negra/estatuto_racial.pdf.

[2] PAIM, Paulo. Estatuto da Igualdade Racial. Brasília: Senado Federal, 2003. Disponível em: http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/pop_negra/estatuto_racial.pdf.

[3] PLANALTO. Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12288.htm.

[4] GOMIDE, Sílvia. EXCLUSIVO - Fátima Cleide vê chances reais de o Congresso aprovar a criminalização da homofobia. Disponível em: http://valentinanaweb.blogspot.com/2011/03/exclusivo-fatima-cleide-ve-chances.html.

[5] GOMIDE, Sílvia. EXCLUSIVO - Fátima Cleide vê chances reais de o Congresso aprovar a criminalização da homofobia. Disponível em: http://valentinanaweb.blogspot.com/2011/03/exclusivo-fatima-cleide-ve-chances.html. 

[6] GOMIDE, Sílvia. EXCLUSIVO - Fátima Cleide vê chances reais de o Congresso aprovar a criminalização da homofobia. Disponível em: http://valentinanaweb.blogspot.com/2011/03/exclusivo-fatima-cleide-ve-chances.html.

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[1] CONSTITUIÇÃO da República. In: Código Civil e Constituição Federal. São Paulo: Saraiva, 2007.

p. 12.

O que seu Deus vai lhe perguntar de sua atitude diante disto?

Esta notícia traz a proporção que está tomando o ódio à diferença no Brasil, estimulado impunemente por falsos cristãos e outros totalitários.

 Pai e filho são confundidos com casal gay e agredidos por grupo 18/07/2011 - 17:32

A sucessão de crimes violentos contra LGBTs reais ou supostos cada vez avança mais. Está aí pra todo mundo ver; noticiada nos grandes veículos de comunicação, nas grandes redes de televisão... 

Mas nenhuma ação profilática é verificada - seja por parte do Legislativo, seja do Executivo, seja do Ministério Público, seja da  OAB. E olha que instrumentos jurídicos não faltam!

Fosse perseguição contra evangélicos, judeus, negros, atrizes de televisão e o mundo inteiro já se haveria levantado contra, movendo céus e terra, conseguindo audiências com juízes, parlamentares, exigindo atitudes, prisões sumárias, leis mais rígidas etc. etc.

Mas são viados (ou supostos, o que dá na mesma)... 

(Isso faz lembrar o poema - ao que parece equivocadamente atribuído a Bertold Brecht - que você pode reler mais abaixo. - Não pude evitar uma versão.)

O que seu Deus vai lhe perguntar sobre você diante disto?

Primeiro batiam nas putas
Mas eu não era puta
E elas provocavam, faziam escândalos

Depois passaram a espancar os viados
E eu não levei a sério
Afinal eles eram pecadores, efeminados
Não tiveram na infância um pai bem macho que lhes desse uma boa surra...

Depois passaram a torturar e matar os travestis
Ah, vai querer dizer que isso é gente? (Só mesmo com umas boas porradas!)
Depois passaram a estuprar as lésbicas
E o que é que eu tinha com isso?
- Quem manda se meter a machonas? ...

Depois, a pedradas, desfiguraram o crâneo de um menino de 14 anos. Ele era branco, classe média, boa família, estudava, tinha uma mãe que o amava.

Mas eu não tenho nada que ver com essas coisas...
Sou a favor da família e da preservação da espécie humana

Agora estão espancando a mim e ao meu filho porque a gente se abraçava...



Pai e filho são confundidos com casal gay e agredidos por grupo 18/07/2011 - 17:32

Um homem de 42 anos teve metade da orelha decepada após ser agredido por um grupo de jovens na madrugada de sexta-feira (15), no recinto da Exposição Agropecuária Industrial e Comercial (EAPIC), em São João da Boa Vista. Os agressores pensaram que ele e o filho de 18 anos fossem um casal gay, pois estavam abraçados.

O homem, que preferiu não se identificar, ainda está traumatizado. Ele contou que depois de um show um grupo de sete jovens se aproximou e perguntou se os dois eram gays.

Ele disse que explicou que eles eram pai e filho e, mesmo assim, houve um princípio de tumulto. Os rapazes foram embora, voltaram cinco minutos depois e começaram a agredir os dois. Um deles teria mordido a orelha do pai, decepando parte dela. “Eu lembro de ter tomado um soco no queixo e apagado. Quando eu comecei a acordar eu ouvi as pessoas dizendo que eu estava sem a orelha”, explicou.

Ambos foram levados para a santa casa, onde foram atendidos e liberados. O filho teve apenas ferimentos leves.

O delegado do 1º Distrito da Polícia Civil de São João Boa Vista, Fernando Zucarelli, disse que foi aberto um inquérito e que já está tentando identificar os possíveis autores. A homofobia, que é a aversão a homosexuais, ainda não consta como crime no código penal brasileiro, mas, além da agressão, os jovens também podem responder por discriminação.

A organização da EAPIC informou que havia 150 seguranças, além da Polícia Militar, durante toda a festa e que vai colaborar com a polícia para a identificação dos agressores.

Primeiro levaram os judeus,
Mas não falei, por não ser judeu.
Depois, perseguiram os comunistas,
Nada disse então, por não ser comunista,
Em seguida, castigaram os sindicalistas
Decidi não falar, porque não sou sindicalista.
Mais tarde, foi a vez dos católicos,
Também me calei, por ser protestante.
Então, um dia, vieram buscar-me.
Mas, por essa altura, já não restava nenhuma voz,
Que, em meu nome, se fizesse ouvir.

[Poema de Martin Niemoller]

Preconceito, discriminação e bullying, íntima relação.

PLC 122/2007 - Temos direito a ser bem informados!

Com a "pulga atrás da orelha" diante dessa informação veiculada pela Mônica Bérgamo, hoje dei uma nova pesquisada. 

Encontrei, no TT da Marta Suplicy do dia 12  informação sobre a reunião desse dia (12/07) com a FPMCLGBT.  Até o momento em que escrevia a postagem do mesmo dia tais informações não haviam aparecido na TL. 

Para compor esse meu texto do dia 12, pesquisei o blog da Marta Suplicy, do Jean Wyllys, da deputada Manuela; o sítio do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, e as TLs dos deputados que se reuniram com a Marta. O único que trazia informações sobre o assunto foi o Jean Wyllys - informações essas que divulguei em meu texto.

Hoje, no entanto, de volta à TL da Marta, encontro informações sobre o resultado da reunião do dia 12 que não batem com a veiculada pelo sítio do Jean Wyllys.

Diz a Marta em sua TL: 

Foi muito boa a reunião da Frente LGBT. Conseguimos acordo para levar à diante uma discussão na Câmara e no Senado sobre o texto... ...substitutivo que fizemos a quatro mãos (senadores Demóstenes e Crivella, Toni Reis e eu).

A deputada Manuela, presidente da CDH, levará o texto à Câmara, para discutir com a bancada evangélica.

Depois de acordado na Câmara, levarei o texto para discussão entre os primeiros quatro elaboradores para, em seguida, levar... ...para mais senadores que possam subscrever o projeto, que será apensado ao 122.

Se conseguirmos avançar com esse texto, tenho certeza que poderemos aprovar um projeto contra a homofonia, porque significa que terá acordo.

Conseguimos avançar as conversas no Senado. Tenho certeza que Manuela e Jean vão conseguir acordo desse texto embrionário na Câmara.(Destaquei.)

A partir de minha pesquisa no sítio do Jean Wyllys, escrevi aqui no Boteco da Matula: 

Ao fim da reunião ficou acertado que  os representantes da Frente Parlamentar Mista pela Cidadania LGBT, na Câmara e no Senado, apresentariam suas propostas de textos, para que se possa, posteriormente, unificá-los em um texto final, a ser apensado ao PLC 122/2007, como substitutivo.

Consolidando-se esse entendimento sobre um novo texto, esse substitutivo será apresentado à votação.

Dizia o blog do Jean, literalmente: 

A discussão, que contou com a participação do deputado Jean Wyllys, das deputadas Manuela D’Ávila e Fátima Bezerra (PT-RN) e da senadora Martha Suplicy, girou em torno de uma alteração no texto que salvaguardasse a liberdade de expressão e criminalizasse a injúria homofóbica mantendo o protagonismo do movimento LGBT, uma demanda imprescindível do deputado Jean Wyllys. [...]

O deputado Jean Wyllys levantou alguns problemas no texto, entre eles o fato de que a redação ignora absolutamente o acúmulo científico em torno da distinção de identidade de gênero e sexo biológico.

Ficou acordado que os representantes da Frente na Câmara e no Senado apresentariam propostas de textos revisados para que se chegasse a um texto unificado que será apensado ao PLC 122. O texto – batizado de “Alexandre Ivo” em memória ao jovem que foi brutalmente assassinado em 2010 em São Gonçalo, RJ – será apresentado pela Frente assim que acordado.

Hoje pesquisei tambem na página da ABGLT. Nenhuma informação após aquela, decorrente da reunião de seu presidente com a Senadora. 

Diante de tanta incongruência nas informações disponíveis, torna-se imperioso que os principais interlocutores (deputado Jean, senadora Marta) atentem para a necessidade de manter o segmento e aliadxs adequadamente bem informados, sempre atentos para os danosos efeitos da desinformação.

Não se pode esquecer que, se os setores fundamentalistas conseguiram construir o convencimento que construíram a partir da acirrada (e eficaz) campanha de desinformação que promoveram (e promovem), tiveram como fortes aliados a omissão e a ineficiência daqueles e daquelas que, tendo condições de agir no espaço público restabelecendo a verdade, exigindo o direito ao contraditório para esclarecer, desmistificar, não o fizeram.

A luta que se trava é séria, muito séria. Os projetos de legislação para punir manifestações de discriminação por motivo religioso, étnico/racial, de procedência/origem e sexual foram aprovados sem que tivessem sido objeto de semelhante celeuma.


Todos esses setores acima conseguiram obter por parte do Parlamento o instrumento normativo capaz de fazer aplicar a determinação constitucional contrária a manifestação de preconceito por qualquer motivo.


Entretanto, ainda hoje, passados 23 anos de aprovada a Constituição da República, cidadãos LGBTs são corriqueiramente alvos de injúria, violência física, psicológica, assassinato - sempre precedido de requintada e bárbara crueldade.


Sobretudo após a decisão do STF aplicando a isonomia entre conjugalidades hetero e homossexuais com as mesmas condições (união estável), temos visto ampliarem-se os casos de injúria, desqualificações,  violência física e assassinatos, assassinatos, assassinatos.