Promoção dos Direitos Humanos de LGBTs: Diretrizes da II Conferência Estadual e de organismos internacionais

O Brasil, através de determinações constantes da Declaração Universal dos Direitos Humanos; da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos; do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; da Convenção Americana de Direitos Humanos; do Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (San Salvador); e da Constituição da República,

tem o dever de promover iniciativas, no âmbito de seus entes federados (Estados, Municípios, Distrito Federal e União) e de seus três Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário), para tornar efetiva a proteção aos Direitos Humanos, que se esteia no princípio da dignidade e da não discriminação.

E, por força do que determina a Declaração sobre a Orientação Sexual e Identidade de Gênero das Nações Unidas de 2008; a Declaração do Mercosul sobre os Direitos das Minorias Sexuais de 2007; a Constituição; do Programa Brasil sem Homofobia; a Resolução da ONU de 2011; a Declaração emanada da 21ª Reunião de Altas Autoridades em Direitos Humanos e Chancelarias do Mercosul e Estados Associados (Raadh); e as Recomendações da II Conferência Nacional de Políticas Públicas para pessoas lésbicas, gays, travestis e transexuais, tem a obrigação de, com relação à população de lésbicas, gays, travestis, transexuais e bissexuais,

capacitar os seus servidores - todos eles; em todos os níveis hierárquicos - na temática da orientação sexual e da identidade de gênero, de modo a garantir atendimento desse segmento populacional em consonância com o respeito à dignidade pessoal.

O Estado do Rio de Janeiro, por força das Recomendações emanadas pela II Conferência Estadual de Políticas Públicas para pessoas LGBT, tem, ainda, o dever de

"Propor estratégias de capacitação e implantação de políticas públicas para gestores públicos, servidores públicos estaduais e municipais, assessorias legislativas e operadoras [profissionais, não operadores] de direito sobre diversidade sexual;"

"Fomento a grupos/ núcleos de pesquisas voltados ao público LGBT nas ações do MEC/Ministério da Ciência e Tecnologia e Fundações Estaduais e Municipais e Secretarias Estaduais e Municipais de Ciência e Tecnologaia, assim como a publicação de estudos por eles desenvolvidos;"

"Incentivar pesquisas e estudos sobre o tema da diversidade sexual e de gênero;"

"Criar programa de extensão específico ou de apoio a programas já existentes que incentivem os docentes e discentes a produzirem pesquisas/intervenções visando à produção de conhecimentos nas áreas de combate à homofobia e promoção dos direitos LGBT.

"Criar disciplina sobre o tema Cidadania LGBT nas faculdades e cursos de Ensino Superior;"

"Criar curso de extensão para gestores públicos, sociedade civil e interessados, com ênfase na elaboração de políticas públicas para LGBT;"

"Criar concurso anual de monografias, teses e dissertações sobre políticas de ação afirmativa para LGBT;"

"Criar concurso no âmbito do Colégio de Aplicação de redações, trabalhos e outros relacionados ao tema de valorização das questões LGBT;"

"Promover estratégias de articulação da produção acadêmica voltada para atemática LGBT, por meio de um seminário internacional, coordenado pela UERJ e Secretaria de Estado Assistência Social e Direitos Humanos;"

"Criar fóruns de discussão permanente sobre a temática da orientação sexual e da identidade de gênero com atividades periódicas entre as Secretarias, os Conselhos Tutelares e de Direitos";

"Promover espaços permanentes de diálogo entre as Polícias Civil, Militar e comunidade LGBT, garantindo a participação de travestis e transexuais, respeitando o atendimento digno e respeitoso aos LGBT´s pelos policiais";

"Propor à Polícia Civil a criação de um Núcleo de Monitoramento Técnico para crimes envolvendo a discriminação e violência de LGBT, com recorte étnico/racial e geracional com profissionais da área de segurança pública que já vem atuando no tema da segurança pública e violência contra LGBT, a fim de acompanhar e assessorar os casos e divulgar estatísticas periódicas, com informações sistematizadas, estabelecendo indicadores para o acompanhamento e o desenvolvimento de políticas de segurança e avaliação permanente de seu impacto social, visando o

aperfeiçoamento das atividades e procedimentos da Polícia, estabelecendo parceria com a Polícia Federal para a investigação e monitoramento de grupos nazi-facistas;"

Garantir a participação da população LGBT na formulação, institucionalização e implantação da temática de Direitos Humanos, voltada para a população LGBT, tanto no processo de formação e aprimoramento dos operadores de segurança pública e justiça criminal, quanto no desenvolvimento de materiais para divulgação e em campanhas informativas, contemplando travestis e transexuais, além de propor constantemente o intercâmbio com outros Estados/países, visando à troca de experiências  e qualificação permanente dos profissionais;"

"Desenvolver estratégias para a sensibilização dos profissionais que atuam em Delegacias de Atendimento à Mulher e em Distritais, no que tange ao respeito à identidade de gênero feminina de travestis, transexuais, bissexuais e lésbicas;"

"Unir esforços entre sociedade civil organizada e poder público (escola) para o incremento e a ampliação de ações de sensibilização da comunidade escolar e civil para compreensão das ações de Bullying/violência (discriminação, agressão física, verbal e qualquer outra forma de constrangimento) alunos LGBT, notificando os dados de violência contra essa população;"

"Realização de um seminário para os órgãos públicos estaduais e municipais para que sejam informados e cumpram o Decreto 43.065/2011 que autoriza o uso do nome social bem como que haja sensibilização em relação ao uso dos banheiros em locais públicos e privados por travestis e transexuais em razão da identidade de gênero;"