Os mais recentes lances da Guerra Santa que os neopetencostais
estão a promover no Brasil
Ainda que desejasse, não possuo tempo para comentar o caso. Assim, apenas reuno algumas notícias sobre o juiz de Goiânia que, sem qualquer iniciativa de parte ou de interessado (por exemplo, o Ministéiro Público, o Oficial do Cartório etc), decidiu violar o princípio da inércia processual e, de ofício - um ofício singular, diga-se de passagem -, anular o contrato de união estável celebrado em caráter particular e entre pessoas maiores e capazes, tendo objeto lícito - suas vidas e bens privados - e proibir os oficiais de cartórios de notas a escriturarem novos contratos semelhantes.
Hoje a decisão já foi devidamente revogada - como aliás era presumível a qualquer um que conheça ainda que minimamente o sistema jurídico nacional. Mas não deixa de ser estarrecedor que um magistrado, quer dizer, uma pessoa que cursou de quatro a cinco anos de estudos jurídicos, submeteu-se ao concurso público, foi nomeado, empossado e se encontre no exercício da função de dizer o direito, realizar o justo, a partir da interpretação integralizadora de todo o sistema jurídico,k seja capaz de praticar semelhante decisão.
Da "Folha.com":
22/06/2011 - 13h54- Juiz que cancelou união gay diz que agiu por Deus
por JOHANNA NUBLAT de BRASÍLIA
"Deus me incomodou, como que me impingiu a decidir", disse o juiz Jeronymo Villas Boas, que cancelou um registro de união estável de um casal de homens na semana passada, em Goiânia. (Destaquei.)
A declaração do magistrado foi dada na manhã desta quarta-feira, na Câmara dos Deputados, em um ato das frentes parlamentares Evangélica e da Família e de lideranças evangélicas em defesa do juiz.
Apesar de afirmar que sua decisão não é discriminatória e "se resume ao controle de legalidade do ato" específico do casal de Goiânia, que não teria preenchido todos os requisitos necessários para o registro da união, Villas Boas deixou claro seu descontentamento com a decisão do STF que reconheceu a união estável para casais gays. "Eu respeito a Constituição como ela foi escrita." (Destaquei.) [Quais artigos da Constituição, Excelência? E o princípio da liberdade de contratar, V.Exª respeita? E o direito à autodeterminação? E o direito a não sofrer discriminação?, simples desdobramento do direito à dignidade? E o inalienável direito a constituir família, afirmado de forma unânime pelos Ministros do STF, a instância jurisdicional com competência para interpretar a Constituição? E o princípio da Laicidade do Estado Republicano Brasileiro? E o princípio da liberdade de culto? E o da fraternidade?]
Em vários momentos de sua fala, o juiz fez referências a Deus e à fé dos presentes. Ao argumentar que um juiz não pode ter medo ao proferir suas decisões, disse temer "a Deus, não aos homens".
Após o ato, questionado sobre a eventual influência da religião na sua decisão, Villas Boas se irritou e ensaiou deixar o local. "Eu, como você, tenho direito a expressar a minha fé e sou livre para exercer o meu ministério. Isso não interfere nos meus julgamentos. Mas sou pastor da Assembleia de Deus Madureira. E não nego a minha fé." (Destaquei.)
O juiz disse ainda que está tranquilo e seguro da decisão que tomou e que, se não for "impedido por decisão superior", vai fazer o mesmo controle com outros registros de uniões homoafetivas. (Destaquei)
Deputados da bancada evangélica presentes declararam apoio irrestrito ao magistrado. "Essa desobediência santa nos inspira", afirmou o deputado Anthony Garotinho (PR-RJ).
Postagem de hoje, 22/06/2011, do blog da Frente Parlamentar evangélica:
Na qualidade de membro da Comissão de Defesa da Família, quero aqui expressar minha indignação pela forma discriminatória que estão tratando o Juiz titular da 1ª Vara da Fazenda Municipal e Registros Públicos de Goiânia, Doutor Jerônimo Pedro Villas Boas, que em uma decisão inédita determinou aos tabeliães e oficiais de registro civil de Goiânia para não procederem à escritura pública das uniões estáveis homoafetivas.(Destaquei.)
Lamentavelmente estas situações veem a acontecer em virtude das decisões oriundas do Supremo Tribunal Federal. Não podemos fechar nossos olhos e acharque tudo isso é normal em nossas vidas, pois a decisão tomada por aquele juiz, foi embasada dentro da Constituição Brasileira, respeitando todos os princípios do direito e, em especial, da família. (Destaquei.)
A Constituição que rege o nosso país é bem clara, “a família é formada por homens e mulheres”. Seguindo os preceitos bíblicos... “Deus criou o homem e mulher para que formasse uma família”. (Destaquei.) [Qual Deus? Deus, de quem? De qual interpretação de qual religião? De qual família? De qual formato de família?]
Diante dos fatos, o poder judiciário mais uma vez toma as ações imediatas, cassando a decisão do Juiz Jerônimo Pedro Villas Boas, e exigindo explicações do juiz ao Conselho Nacional de Justiça sobre tal decisão.
Mais uma vez nossas autoridades do judiciário não estão apenas exercendo suasfunções de julgar, mas também de legislar, ato que é de competência do Congresso Nacional.
Em outra postagem, tambem datada de hoje:
Deputado Eurico se solidariza com o Juiz Dr Jerônimo Vilas Boas pela decisão contrária अ união estável homoafetiva em Goiânia
No dia 20/06/2011, o mesmo blog anunciava para hoje, 22/06:
GRANDE CULTO E INAUGURAÇÃO DO NOVO SOM DA FRENTE PARLAMENTAR EVANGÉLICA
Benedito Dias
Nesta quarta-feira, 22 de junho, a Frente Parlamentar Evangélica estará celebrando mais um culto de louvor e magnificação ao nome do Senhor . Na expectativa de plenário cheio de pessoas com vontade de adorar ao som do novo som da FPE que será inaugurado durante o culto, a bancada evangélica celebrará com toda força da alma, procurando nortear o parlamento na representação do povo e na busca do equilíbrio político e econômico social para País. O novo equipamento é fruto da generosidade o deputado Antony Gatorinho, ex-governador do Rio de Janeiro, que, inclusive, será o preletor do dia. Ele, vendo a necessidade de melhorar a sonoridade do ambiente em virtude do crescimento da bancada, se dispôs a doar um som que atendesse as novas necessidade da FPE.
Do sítio G1, hoje, às 14h01:
Juiz que anulou união homoafetiva diz que não há problema em manifestar sua crençaBRASÍLIA - O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia, Jeronymo Pedro Villas Boas, que anulou uma união homoafetiva , participou nesta quarta-feira de um ato da bancada evangélica na Câmara dos Deputados. No evento, ele confessou que é pastor da Assembleia de Deus e disse que não há problema em manifestar sua crença e que o Estado não pode se imiscuir na liberdade de culto.
A frente parlamentar evangélica e a federação evangélica aprovaram uma moção de louvor e aplauso à decisão de Jerônymo.
- Agradeço em meu nome e de minha família. Meus filhos, minha esposa estão sofrendo ataques nas ruas. Dizem: lá vai a esposa do juiz homofóbico. Antes de tomar minha decisão, conversei com minha família. Família é projeto de Deus. Abdiquei dessa tranquilidade, desse conforto. Deus me incomodou, Deus como que me impingiu a decidir - declarou, negando ainda que tenha adotado uma postura discrimatória.
- Não estou discriminando ninguém. Mas não podem querer me impor sua conduta, seus valores, me impor o silêncio. Nós coexistimos em igualdade. O deputado (Anthony) Garotinho (PR-RJ) está aqui. Ele, quando era governador, visitava presídios, não discrimina qualquer um com opção sexual diferente. Desde que isso não seja crime, não tem preconceito, reparo a fazer. Mas não podem querer calar nossa boca, não podem querer impedir que os pastores preguem, que os padres falem, que a maçonaria não os aceite como membros - argumentou
O juiz diz que defende a legalidade, inclusive para os casais homossexuais.
Estamos diante da possibilidade de que o Brasil enfrente o fim da monogamia. Se o leque da família constitucional não é taxativo, todo tipo de relacionamento virá a ser família
- Minha decisão se resume à legalidade. Eles não se submeteram à regras. Aqueles que vão se casar se submetem às regras, publicam os proclamas. Há um processo de habilitação antes de celebrar um casamento civil, religioso, união estável. Não basta ir ao cartório e registrar - afirmou, acrescentando que cabe a um juiz ver se o cartório está cumprindo as regras.
- Eu tenho o poder correcional dos atos praticados neste tabelionato. Esse caso veio a mim porque foi noticiado pela imprensa. Mandei pesquisar todos os atos feitos a partir do dia 5 de maio e farei o mesmo controle. Se não for impedido por decisão superior - disse.
Jeronymo também comentou que o Brasil corre o risco de ver o fim da monogamia se não observado o que diz a Constituição sobre a família.
- Estamos diante da possibilidade de que o Brasil enfrente o fim da monogamia. Se o leque da família constitucional não é taxativo, todo tipo de relacionamento virá a ser família.
O juiz justifica que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que garante aos homossexuais os mesmo direito civis dos demais brasileiros, não é vinculante e o acórdão daquela sessão ainda não foi publicado.
- As pessoas no Brasil, para viverem juntas e se unirem, têm que ter os requisitos formais da lei. Quem reconhece isso é um juiz - disse Villas Boas.
Presidente da Amaerj critica decisão do juiz
O presidente da Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro (Amaerj), desembargador Antonio Siqueira, criticou a decisão do juiz de Goiânia Jeronymo Pedro Villas Boas em cancelar uma união homoafetiva realizada em um cartório da capital goiana, contrariando decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo ele, foi uma atitude de insubordinação, que não cabe mais no Poder Judiciário moderno, lembrando que toda interpretação constitucional tem sua última palavra no STF.
- O STF tem atribuição constitucional de fazer a interpretação da Constituição Federal, portanto, se o Supremo diz que é possível a união homoafetiva, um juiz de primeiro grau não pode afirmar o contrário. Na verdade, isso é uma afronta à decisão do STF - disse Siqueira, acrescentando:
- Me parece que esse tipo de atitude, que representa a exposição de um pensamento pessoal, não tem mais lugar no Poder Judiciário moderno. Atitudes assim apenas impõem mais dificuldade à parte, que terá que ir até Brasília para obter um direito que já está consagrado pela mais alta corte de Justiça do país.
O juiz também fez uma comparação com o que acontece com as bancadas do Congresso. Segundo ele, o fenômeno de bancadas religiosas acontece em qualquer parlamento, mas não quer dizer que as Igrejas viraram partidos, apenas que as pessoas que são da Igreja se dispuseram a fazer política. Para defender seu ponto de vista, o juiz comparou o caso à situação das escolas.
- O ensino é laico. Daqui a pouco vão dizer que, se o ensino é laico, o professor não pode ter religião ou vai influenciar o aluno. Minha decisão tem um pouco disso. As raízes têm um forte componente religioso, moral. A sociedade não se divorcia das regras morais, a essência do pensamento coletivo se reflete e os pensadores, os juízes são influenciados. Estamos com 100 anos da Assembléia de Deus. Não há como divorciar a decisão de um juiz, de um ministro desse contexto de valor que existe dentro da própria norma - disse Jeronymo.
Corregedora-geral de Justiça de Goiás anula decisão
A corregedora-geral de Justiça de Goiás, Beatriz Figueiredo Franco, anulou na terça-feira a decisão de Villas Boas. A desembargadora também abortou o plano do juiz de tentar anular outros casamentos gays registrados em Goiânia. Ela apontou várias incorreções que teriam sido praticadas pelo juiz.
Segundo a corregedora, a decisão de Villas Boas traz "vício de congênito": o fato de não ser permitido o contraditório, apensar de o princípio dos interessados - Liorcinio Mendes Pereira Filho e Odílio Cordeiro Torres Neto - estarem qualificados nos autos.
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