Por um novo paradigma: valorizemos TAMBEM os meios civis de punição

Precisamos abrir nossa sensibilidade e raciocínio crítico. Não é possível concentrar toda energia política apenas na tentativa de aprovação de uma lei penal.

Sabemos todos e todas o quão é importante igualar juridicamente LGBTs a religiosos, negros, judeus, nordestinos, homens, mulheres etc na perspectiva do repúdio legal a práticas preconceituosas e discriminatórias, como manda a Constituição.

- Não é possível manter-se legislação que criminaliza somente determinadas motivadoras de práticas discriminatórias, deixando outras sem a devida punição - Isso, sim, é inconstitucional!:

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza [...]; 

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; 

XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais (Constituição da República, 1988).

Assim como os judeus, os negros, as mulheres, idosos, deficientes físicos, crianças e adolescentes, consumidores, trabalhadores, travestis, gays, lésbicas, transexuais, bissexuais fazem parte dos segmentos vulneráveis, discriminados, alvo de práticas desrespeitosas, violentas.

Como disse o juiz Marcelo Semer, em seu blog Sem juízo

Se isso [a norma constitucional e a lei federal da não-discriminação] vale para impedir chutar a santa, quanto mais bater no gay.

Nossas leis penais são pródigas em tutelar o patrimônio.

Não lhes faria mal algum defender um pouco também a pessoa.

Diferentemente dos demais segmentos alvo de preconceito e discriminação, porém, gays, lésbicas, travestis e transexuais compõem o único segmento social - ao lado talvez das mulheres - que é assassinado (e sempre barbaramente) apenas e tão somente por ser o que é: 

- Uma pessoa autônoma, dotada e em gozo de seu direito à livre determinação.

Nesse sentido, dado que o Parlamento Federal vem se recusando sistematicamente a fazer cumprir aquilo que a Constituição determina, é preciso que xs LGBTTs passem a se apropriar dos recursos jurídicos já disponíveis para promover a coibição das práticas violentas, discriminatórias, ampliando sua capacidade de enfrentamento à avassaladora ascensão das práticas homofóbicas que estamos verificando em nosso país.

Manter-se atuando apenas através do campo penal é atrasar ainda mais a superação dessa mentalidade totalitária e preconceituosa que infelizmente, alguns setores religiosos, militares e civis tem em muito contribuido para fazer ampliar.

Somando forças

Algumas pessoas vem demonstrando partilhar desse entendimento de que é necessário atuar em outros campos, sair da mentalidade exclusivamente penal e incorporar as outras formas de punição, previstas no ordenamento civil. - O que não significa em absoluto abandonar a luta por igual proteção legal contra a discriminação e o preconceito, em cumprimento ao que determina a Constituição.

Nessa perspectiva, já se posicionaram comungando a mesma compreensão:

* O escritor e co-fundador do movimento homossexual brasileiro, João Silvério Trevisan - que inclusive recordou as atuações do movimento LGBT paulistano frente ao Ministério Público Federal, para coibir práticas perpetuadoras da discriminação e inferiorização de gays, lésbicas, travestis e transexuais, veiculadas pelo canal de televisão Rede TV, no programa João Cléber. 

No MPF, coube ao procurador federal Sérgio Gardengui Suiama  fazer valer a Constituição.

Diz-nos Trevisan:

A rede foi obrigada, por decisão judicial, a apresentar em torno de 12 programas contemplando vários tipos de grupos discriminados. Mais de um programa foi sobre discriminação contra homossexuais. Participei dos programas q foram elaborados em estúdios independentes, por nós mesmos.

 * O jornalista e doutor em ciência política Leonardo Sakamoto. Em seu blog, Sakamoto postou ontem texto que vai na mesma direção do que tenho aqui defendido. Confira:

Parlamentares deveriam ser responsabilizados por homofobia