segunda-feira, 31 de agosto de 2009

A VOTAÇÃO DO PL 674/2007 (QUE INCLUI O PROJETO DO ESTATUTO DAS FAMÍLIAS, DO IBDFAM) NÃO LEVOU NEM DEZ MINUTOS

Como se sabe, este Projeto de Lei nº 674/2007, cujo principal apenso é o projeto do Estatuto das Famílias, trata da família e da adoção. No projeto original constava o reconhecimento das uniões homoafetivas como entidades familiares e também o direito à adoção conjunta por ambos os/as parceiros/as.

No início da sessão, o deputado Sergio Barradas (PT/BA), autor da apresentação do Projeto do Estatuto das Famílias, elaborado pelos especialistas Como do Instituto Brasileiro de Direito Familiar (IBDFAM), esclareceu à CSSF que aquele texto representava o que de mais autorizado havia na matéria, conforme o próprio Poder Judiciário.

Os nobres deputados, no entanto, preferiram, por unanimidade, relegar as famílias homoafetivas à margem da juridicidade, suprimindo as partes que lhes garantia o reconhecimento e, inclusive, acrescentando a expressa vedação à adoção conjunta.

Lendo o voto do Relator, deputado José Linhares (PP/CE) - ver postagem anterior - constata-se o seu sofisma, ao argumentar que a família é uma instituição "natural", à margem de ideologias (inclusive religiosas e jurídicas), da cultura e da história. Também se desnudam os usos que sua excelência faz da ciência Estatística [veja a pesquisa integral da Fundação Perseu Abramo aqui].

Por outro, causa enorme estranhamento a forma pela qual os representantes da sociedade brasileira decidem as questões de enorme repercussão na vida cotidiana do cidadão. Até mesmo aqueles parlamentares comprometidos com os direitos humanos, com a superação das discriminações, com a promoção da equidade e da justiça social.

É que, embora a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), que procedeu a esta votação, tenha em seu seio 13 (treze) integrantes da Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT (ver lista abaixo), nenhum deles se opôs a instituição de vedação expressa à adoção por casais homossexuais - no que se constitui grave retrocesso, pois até então inexistia norma jurídica proibitiva. Também nenhum deles se opôs à supressão da parte do projeto do Estatuto das Famílias que reconhecia a união civil homoafetiva como entidade familiar.

Todos, sem exceção preferiram o silêncio confortável e cúmplice com o obscurantismo, a desqualificação, a perpetuação de "famílias de segunda classe". Embora tivessem recebido com antecedência o texto com as alterações.

De forma unânime, todos os integrantes da CSSF votaram pela aprovação do Parecer elaborado pelo Relator, o deputado Padre José Linhares, integrante do PP/CE.

Tudo ocorreu em menos de 10 (dez) minutos.
Em menos de dez minutos decidiram a vida, os direitos de milhares de famílias que, por serem formadas por parceiros do mesmo sexo, são condenadas à margem da cidadania - mas não da capacidade tributária!

Você pode conferir o áudio da votação em http://imagem.camara.gov.br/internet/audio/Resultado.asp?txtCodigo=00015198
Especificamente entre os intervalos de minutos de 10:07 às 10:18.

Eis os integrantes da CSSF e pertencentes à Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT:
Henrique Fontana PT/RS dep.henriquefontana@camara.gov.br
Angela Portela PT/RR dep.angelaportela@camara.gov.br
Alceni Guerra DEM/PR (consta na página do Aliadas que estaria licenciado)
Arnaldo Faria de Sá PTB/SP dep.arnaldofariadesa@camara.gov.br
Chico D'angelo PT/RJ dep.chicodangelo@camara.gov.br
Darcísio Perondi PMDB/RS dep.darcisioperondi@camara.gov.br
Dr. Paulo César PR/RJ dep.dr.paulocesar@camara.gov.br
Henrique Fontana PT/RS dep.henriquefontana@camara.gov.br
Maurício Trindade PR/BA dep.mauriciotrindade@camara.gov.br
Rita Camata PMDB/ES dep.ritacamata@camara.gov.br
Eduardo Barbosa PSDB/MG dep.eduardobarbosa@camara.gov.br
Jô Moraes PCdoB/MG dep.jomoraes@camara.gov.br
Ribamar Alves PSB/MA dep.ribamaralves@camara.gov.br

Como recordou o próprio relator, deputado José Linhares, na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), para onde o projeto será enviado, certamente haverá mudanças. Esta Comissão tem por competência regimental apreciar o texto à luz da Constituição e, inclusive, examinar o mérito do que foi aprovado e, inclusive, alterar tudo.

No entanto, caso dez por cento (10%) do total de deputados (52) requereiram, o texto poderá ser enviado para apreciação pelo Plenário. Como o projeto é polêmico, a tendência a que isso venha a ocorrer é muito grande. Ocorre, porém, que o Plenário passa 90% do tempo com a votação trancada!

Talvez seja oportuno recordar aos nobres deputados, principalmente os que advogam credos religiosos, que numa república democrática o parlamento não pode ser pautado pela religião, qualquer que seja ela, qualquer que seja o percentual de seus adeptos. Também que uma democracia não é a ditadura da maioria.

Você pode conferir os nomes dos integrantes da Frente em: http://www.aliadas.org.br/site/congresso/depsen2.php?tip=Deputado

Os nomes e e-mails dos deputados da CCJC, você encontra em um dos comentários à postagem anterior, neste mesmo blog.

Os objetivos da Frente, você encontra em http://www.aliadas.org.br/site/congresso/frente.php


"A Frente Parlamentar pela Cidadania GLBT, de caráter supra-partidário, tem como objetivo reunir todos os parlamentares comprometidos com os direitos humanos, com o combate à discriminação e ao preconceito de todos os tipos. E que, independente de suas crenças religiosas, reafirmam o caráter laico e republicano do Estado brasileiro.
A Frente apóia e articula a apresentação e aprovação de proposições legislativas de interesse da comunidade GLBT, assim como trabalha para colaborar na garantia de recursos para a execução do Programa Brasil Sem Homofobia, atuando em parceria com a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), através do Projeto Aliadas."


Não deixa de ser sintomático que, no campo dos projetos de interesse em tramitação, a União Civil e a Adoção não apareçam entre eles. Confira: http://www.aliadas.org.br/site/projcongresso/uniao.php

A se manter a mesma atuação do Projeto Aliadas e de sua Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT, o melhor é os LGBTs brasileiros requererem cidadania uruguaia.

Ao contrário do que nos induz a acreditar o nobre Relator, deputado José Linhares (PP/CE), segundo a pesquisa da Fundação Perseu Abramo,
62% dos respondentes afirmaram que existe gente decente e indecente, isto não depende da orientação ou preferência sexual das pessoas;
43% dos respondentes afirmaram CONCORDAR TOTALMENTE e 16% afirmaram CONCORDAR PARCIALMENTE, enquanto 8% afirmaram que NÃO CONCORDAM NEM DISCORDAM que um casal de pessoas do mesmo sexo pode viver um amor tão bonito quanto o de um um casal de pessoas de sexo oposto. Isso dá um total de 67% das pessoas.
Confira: http://www2.fpa.org.br/portal/uploads/img498f23b054090.jpg

Para conferir o gráfico com os índices de preconceito (discriminação, desqualificação) que a sociedade em geral percebe existir contra o segmento LGBT, segundo os participantes da Pesquisa, clique em
http://www2.fpa.org.br/portal/modules/news/index.php?storytopic=1788

Colaborou F. M. F.

3 comentários:

Rita Colaço Brasil disse...

Sendo bem precisa, ouvindo a sessão de votação vê-se que não levou nem um minuto, pois se resume a afirmação da deputada Elcione
Barbalho: "Em discussão o projeto. não havendo ninguem, nenhum deputado
quee queira se pronunciar, vou colocar em votação. Deputados que aprovam permaneçamm como se acham. APROVADO!"

E, após, a risível fala do deputado Sérgio Barradas, demonstrando claramente não haver lido as alterações do Relator, dizendo ao final: "Obrigado a todos os deputados integrantes da CSSF por este avanço no direito de família brasileiro".

Triste Parlamento!

Rita Colaço Brasil disse...

Resultado da pesquisa no sítio da Câmara dos Deputados em 07/06/2011:

O Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) - autor da proporsição - requereu o desarquivamento em 03/02/2011.

Em 15/02/2011 foi apreciado o pedido. "[...] PL 674/2007, por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. Publique-se."

Anteriormente, em 21/12/2010, foi encaminhado à publicação o parecer conclusivo da CCJ.
No sítio da Câmara há a informação de que foram apresentados, EM FEVEREIRO 2011, 4 recursos contra o parecer.
No entanto, apenas vi listados 3:
Pelos deputados:
João Campos (PSDB-GO) - dois
Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

CONFIRA VOCÊ:
http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=347575

Rita Colaço Brasil disse...

"[...] Tramitam no Congresso dois projetos de lei que buscam regulamentar a união estável entre pessoas do mesmo sexo. O PL 674/2007 foi apresentado pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) e encontrase atualmente em debate na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, onde é relatado pelo deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS). O PL 4914/2009 trata do mesmo tema e é assinado por 12 deputados de diversos partidos ligados ao governo e encontra-se na Comissão de Seguridade Social e Família. A oposição a ambos os projetos tem sido intensa por parte dos conservadores. O cenário político é pouco favorável à sua aprovação, exigindo mobilização dos movimentos sociais para assegurar avanços efetivos em termos de garantia de direitos."
Do sítio do CFEMEA, Jornal, edição nº 164, jan/fev/mar, 2010
http://www.cfemea.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=1481:balanco-do-congresso-nacional-revela-tendencia-a-negacao-dos-direitos-das-mulheres&catid=183:numero-164-janeirofevereiromarco-de-2010&Itemid=129