A VOTAÇÃO DO PL 674/2007 (QUE INCLUI O PROJETO DO ESTATUTO DAS FAMÍLIAS, DO IBDFAM) NÃO LEVOU NEM DEZ MINUTOS

Como se sabe, este Projeto de Lei nº 674/2007, cujo principal apenso é o projeto do Estatuto das Famílias, trata da família e da adoção. No projeto original constava o reconhecimento das uniões homoafetivas como entidades familiares e também o direito à adoção conjunta por ambos os/as parceiros/as.

No início da sessão, o deputado Sergio Barradas (PT/BA), autor da apresentação do Projeto do Estatuto das Famílias, elaborado pelos especialistas Como do Instituto Brasileiro de Direito Familiar (IBDFAM), esclareceu à CSSF que aquele texto representava o que de mais autorizado havia na matéria, conforme o próprio Poder Judiciário.

Os nobres deputados, no entanto, preferiram, por unanimidade, relegar as famílias homoafetivas à margem da juridicidade, suprimindo as partes que lhes garantia o reconhecimento e, inclusive, acrescentando a expressa vedação à adoção conjunta.

Lendo o voto do Relator, deputado José Linhares (PP/CE) - ver postagem anterior - constata-se o seu sofisma, ao argumentar que a família é uma instituição "natural", à margem de ideologias (inclusive religiosas e jurídicas), da cultura e da história. Também se desnudam os usos que sua excelência faz da ciência Estatística [veja a pesquisa integral da Fundação Perseu Abramo aqui].

Por outro, causa enorme estranhamento a forma pela qual os representantes da sociedade brasileira decidem as questões de enorme repercussão na vida cotidiana do cidadão. Até mesmo aqueles parlamentares comprometidos com os direitos humanos, com a superação das discriminações, com a promoção da equidade e da justiça social.

É que, embora a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), que procedeu a esta votação, tenha em seu seio 13 (treze) integrantes da Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT (ver lista abaixo), nenhum deles se opôs a instituição de vedação expressa à adoção por casais homossexuais - no que se constitui grave retrocesso, pois até então inexistia norma jurídica proibitiva. Também nenhum deles se opôs à supressão da parte do projeto do Estatuto das Famílias que reconhecia a união civil homoafetiva como entidade familiar.

Todos, sem exceção preferiram o silêncio confortável e cúmplice com o obscurantismo, a desqualificação, a perpetuação de "famílias de segunda classe". Embora tivessem recebido com antecedência o texto com as alterações.

De forma unânime, todos os integrantes da CSSF votaram pela aprovação do Parecer elaborado pelo Relator, o deputado Padre José Linhares, integrante do PP/CE.

Tudo ocorreu em menos de 10 (dez) minutos.

Em menos de dez minutos decidiram a vida, os direitos de milhares de famílias que, por serem formadas por parceiros do mesmo sexo, são condenadas à margem da cidadania - mas não da capacidade tributária!

Você pode conferir o áudio da votação em http://imagem.camara.gov.br/internet/audio/Resultado.asp?txtCodigo=00015198
Especificamente entre os intervalos de minutos de 10:07 às 10:18.

Eis os integrantes da CSSF e pertencentes à Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT:
Henrique Fontana PT/RS dep.henriquefontana@camara.gov.br
Angela Portela PT/RR dep.angelaportela@camara.gov.br
Alceni Guerra DEM/PR (consta na página do Aliadas que estaria licenciado)
Arnaldo Faria de Sá PTB/SP dep.arnaldofariadesa@camara.gov.br
Chico D'angelo PT/RJ dep.chicodangelo@camara.gov.br
Darcísio Perondi PMDB/RS dep.darcisioperondi@camara.gov.br
Dr. Paulo César PR/RJ dep.dr.paulocesar@camara.gov.br
Henrique Fontana PT/RS dep.henriquefontana@camara.gov.br
Maurício Trindade PR/BA dep.mauriciotrindade@camara.gov.br
Rita Camata PMDB/ES dep.ritacamata@camara.gov.br
Eduardo Barbosa PSDB/MG dep.eduardobarbosa@camara.gov.br
Jô Moraes PCdoB/MG dep.jomoraes@camara.gov.br
Ribamar Alves PSB/MA dep.ribamaralves@camara.gov.br

Como recordou o próprio relator, deputado José Linhares, na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), para onde o projeto será enviado, certamente haverá mudanças. Esta Comissão tem por competência regimental apreciar o texto à luz da Constituição e, inclusive, examinar o mérito do que foi aprovado e, inclusive, alterar tudo.

No entanto, caso dez por cento (10%) do total de deputados (52) requereiram, o texto poderá ser enviado para apreciação pelo Plenário. Como o projeto é polêmico, a tendência a que isso venha a ocorrer é muito grande. Ocorre, porém, que o Plenário passa 90% do tempo com a votação trancada!

Talvez seja oportuno recordar aos nobres deputados, principalmente os que advogam credos religiosos, que numa república democrática o parlamento não pode ser pautado pela religião, qualquer que seja ela, qualquer que seja o percentual de seus adeptos. Também que uma democracia não é a ditadura da maioria.

Você pode conferir os nomes dos integrantes da Frente em: http://www.aliadas.org.br/site/congresso/depsen2.php?tip=Deputado

Os nomes e e-mails dos deputados da CCJC, você encontra em um dos comentários à postagem anterior, neste mesmo blog.

Os objetivos da Frente, você encontra em http://www.aliadas.org.br/site/congresso/frente.php

"A Frente Parlamentar pela Cidadania GLBT, de caráter supra-partidário, tem como objetivo reunir todos os parlamentares comprometidos com os direitos humanos, com o combate à discriminação e ao preconceito de todos os tipos. E que, independente de suas crenças religiosas, reafirmam o caráter laico e republicano do Estado brasileiro.

A Frente apóia e articula a apresentação e aprovação de proposições legislativas de interesse da comunidade GLBT, assim como trabalha para colaborar na garantia de recursos para a execução do Programa Brasil Sem Homofobia, atuando em parceria com a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), através do Projeto Aliadas."

Não deixa de ser sintomático que, no campo dos projetos de interesse em tramitação, a União Civil e a Adoção não apareçam entre eles. Confira: http://www.aliadas.org.br/site/projcongresso/uniao.php

A se manter a mesma atuação do Projeto Aliadas e de sua Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT, o melhor é os LGBTs brasileiros requererem cidadania uruguaia.

Ao contrário do que nos induz a acreditar o nobre Relator, deputado José Linhares (PP/CE), segundo a pesquisa da Fundação Perseu Abramo,

62% dos respondentes afirmaram que existe gente decente e indecente, isto não depende da orientação ou preferência sexual das pessoas;

43% dos respondentes afirmaram CONCORDAR TOTALMENTE e 16% afirmaram CONCORDAR PARCIALMENTE, enquanto 8% afirmaram que NÃO CONCORDAM NEM DISCORDAM que um casal de pessoas do mesmo sexo pode viver um amor tão bonito quanto o de um um casal de pessoas de sexo oposto. Isso dá um total de 67% das pessoas.

Confira: http://www2.fpa.org.br/portal/uploads/img498f23b054090.jpg

Para conferir o gráfico com os índices de preconceito (discriminação, desqualificação) que a sociedade em geral percebe existir contra o segmento LGBT, segundo os participantes da Pesquisa, clique em

http://www2.fpa.org.br/portal/modules/news/index.php?storytopic=1788

Colaborou F. M. F.