ELEGEMOS UMA MULHER PARA A PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA! E AGORA?

31 de Outubro de 2010. Primeira década do Século XXI. Vinte e uma horas e cinquenta e sete minutos. O Brasil, esse país imenso, continental, confrontado com desafios com o tamanho e complexidade de sua própria dimensão, eleje uma mulher para presidir a República. 

Com cerca de 98% das urnas apuradas, a candidata Dilma Roussef  já desponta como Presidente eleita, com cerca de 55% dos votos (por enquanto. Pode ainda chegar a 56%, segundo os comentaristas). 

Trata-se da primeira mulher a ser eleita para semelhante cargo, numa eleição em que duas o desputaram. Trata-se de uma mulher que vem suceder o Presidente Operário, o único em toda a história humana, a chegar a bom termo em sua gestão e, ainda, ao fim de seu segundo mandato,  poder contar com a extraordinária popularidade que ostenta. 

Mas, além disso, o que significa isso?

Primeiro que tudo, significa que certamente as cobranças sobre seus ombros serão ainda maiores sobretudo no que diz respeito à violência de gênero - dados do Conselho Nacional de Justiça apontam que DEZ  mulheres são assassinadas A CADA DIA no Brasil, em razão do machismo.Entre 1997 e 2007, foram assassinadas QUARENTA E UM MIL, QUINHENTOS E TRINTA E DUAS MULHERES (41.532) pelo mesmo "motivo". - Tema que jamais vi entrar na pauta de discussões do Vaticano, das Igrejas evangélicas ou mesmo da CNBB (para além de mera campanha da fraternidade), assim como igualmente não vi entrar o tema da má distribuição de renda, da concentração de terras e assim por diante.

Significa igualmente uma renovação das esperanças no enfrentamento e superação da péssima qualidade da educação e da saúde públicas.

Vem sendo destacado que seu governo, ao contrário das gestões do Presidente Lula, poderá contar com a maioria do Congresso. Porém, é preciso termos clareza sobre com qual Congresso essa mulher exercerá o seu mandato, sem falar dos perfis dos dez partidos que entraram em coalisão para a sua candidatura. 

Como destacado pelos comentaristas do Repórter Brasil, ainda há pouco, é preciso lembrar que este Congresso que saiu das urnas em outubro é um congresso de centro e de direita. A vertente progressista, desgraçadamente, é reduzidíssima.

E é com esse conjunto de parlamentares, portadores de visões de mundo as mais conservadoras, que ela, que sempre teve consciência política mais progressista, terá que governar. 

Aliás, foi justamente pressionada por essas forças as mais retrógradas que ela se viu compelida a se posicionar contraditoriamente em relação à questão do abortamento e do reconhecimento dos direitos dos homossexuais.

Em seu primeiro pronunciamento como Presidente Eleita, Dilma destacou e reafirmou o seu compromisso com a democracia, a república, a liberdade de imprensa (o que não significa de forma nenhuma ausência completa de regulamentação e de observência da Constituição) e, sobretudo, com o respeito aos direitos de todas as minorias. Afirmou, ainda, que prestigiará a meritocracia, a transparência e que não hesitará na apuração de denúncias de irregularidades, caia sobre quem recair; que não acobertará aliados ou amigos, se sobre estes pairarem dúvidas quanto a sua lisura no exercício da gestão da coisa pública.

Aguardemos. Atentos, contudo.

Penso que todos os brasileiros que sobre ela renovaram suas esperanças se irmanam nesse momento, confiantes sobretudo no Brasil, em seu futuro mais inclusivo, mais fraterno e com um povo mais escolarizado, dotado de maior nível sóciocultural. Nada será fácil, porém. 

À população LGBT, notadamente aquela que ajudou a construir o PT e ao longo de todas essas quase três décadas dedicou suas energias ao crescimento e consolidação de um partido que acreditava representar os melhores anseios do povo, seja do trabalhador, pobre, sejam das minorias políticas - mulheres, negros, homossexuais -, cabe exercer o seu papel de cobrança.

De cobrança do estrito cumprimento da Constituição da República. Da efetivação de seus princípios normativos; aqueles que - já se encontra pacificado o entendimento - são normas obrigatórias e válidas (exigíveis) desde sua entrada em vigência, há 22 anos atrás.

Aos dirigentes dos movimentos LGBTs cabe ter clareza de seu papel histórico e não se deixar seduzir com cargos e funções gratificadas; com dotações de verbas pontuais, tendentes mais à cooptação do que à efetiva superação de nossa trágica realidade de assassinatos, espancamentos, humilhações diárias, negativas de direitos.

E conduzir o processo de conscientização, a sua luta, com o mais absoluto respeito às regras de todo processo democrático; focados indissociavelmente nos objetivos de sua luta política - o reconhecimento dos direitos, a promoção da equidade, da isonomia, da superação da estigmatização -, sem porém descuidar um milímetro sequer dos princípios e valores que devem nortear todas as nossas ações, públicas ou privadas.

Enfim, que possamos todos nós, brasileiros, homens, mulheres, travestis, transexuais, gays, lésbicas, vivenciar cada qual o nosso cotidiano, os gestos mais triviais de nossos dias, sempre de forma a contribuir para a concretização de nossos valores de dignidade, liberdade, fraternidade, isonomia de oportunidades, justiça social. De modo a vermos se materializar os versos de Milton Nascimento e Fernando Brant na canção "notícias do Brasil" e fazermos desse lugar um bom país, pois, afinal, "aqui vive um povo que merece mais respeito".

A CONSCIÊNCIA DA RESPONSABILIDADE: "A DECISÃO RESPONSÁVEL É AQUELA QUE APONTA NO SENTIDO DE MANTER AS CONQUISTAS": Marina Silva

Estamos nos últimos dias da campanha eleitoral para a Presidência da República. Uma campanha que se desenvolveu sob a marca da manipulação da informação, dos factóides, das fraudes. Como se não bastasse, ainda trouxeram o Cristo Jesus para dentro da disputa. 

Lamento que o Presidente tenha se envolvido tão visceralmente. Lamento que não tenha se licenciado para poder então, livremente, dedicar-se à sua candidata.

Lamento que em nossa sociedade, como disse Marina Silva em entrevista à IstoÉ (Vermelhas), o fazer política ainda seja dominado por pessoas que pensam-se enquanto donas dos votos dos eleitores, com direito de manejá-los em apoio à esse ou àquele candidato. 

Lembro-me das eleições no Uruguai, quando a jornalista pergunta a uma pessoa (desculpem, não me recordo a fonte) como explicar o fato de o presidente em final do mandato  ser de esquerda e findar sua gestão com alto índice de aprovação e, no entanto, o seu candidato não apresentar bom desempenho nas intenções de voto. A resposta foi que, para os uruguaios, se o presidente em exercício resolvesse ocupar a cena para pedir votos para o seu candidato seria severamente rechaçado - o povo não admitiria a tentativa de que alguem lhe induzisse o voto.

Aqui em nossa paisagem ainda não atingimos semelhante entendimento. Daí vermos esse leilão de apoiamentos, cada qual desfiando os nomes daqueles que lhes aderiram, numa claríssima tentativa de conduzir a vontade do eleitorado. 

Mas agora não é hora de pensar no ideal de sociedade política. A hora agora é de agir. E agir no sentido de reunir elementos que auxiliem a tomar a decisão, de fazer a escolha devida.

Esse é o grande ponto, em minha opinião. Entendo que, na vida, há situações nas quais simplesmente não cabe "manter-se neutro", se alhear, não exercer a escolha.

Mais do que a obrigação legal de comparecer à seção eleitoral para assim obter o recibo de quitação, há o compromisso com os destinos do país. E não cabe esse carcomido refrão de que "nada adianta", que "não tem jeito" etc. 

A luta para que conquistássemos o direito universal (extensivo à todos) de votar não veio de graça. Foram batalhas longas, penosas. As camadas subalternas de nossa sociedade - negros, pobres, mulheres, analfabetos - foram tradicionalmente afastadas do direito de participar da escolha de quem fosse gerir os destinos do país.

Agora, diante das mazelas do sistema político, muitos são os integrantes dessas mesmas camadas que agora abdicam solenemente do direito de tomar parte nesse processo. O desencanto e a desinformação lhes governam. Perderam a noção de que são sujeitos da história tanto quanto de sua história.

Elevadíssimo é o índice de pessoas que apenas se informam a partir das redes comerciais de televisão. Outro tanto simplesmente diz que "não quer saber", desconsiderando que, apesar de sua omissão, seja lá o que faça o/a novo/a ocupante do cargo máximo da República, as consequências virão sobre si. 

Desiludidos, descrentes, muitos canalisam  seu senso crítico e sua descrença nesse modelo de fazer política no voto pilheresco - votam em animais, palhaços, ou qualquer outro que ostente visibilidade. São responsáveis pelas consequências, entretanto. Quer queiram, ou não. Quer tenham ou não consciência de sua nefasta contribuição para a manutenção dessa realidade que tanto critica.

De minha parte, continuo buscando chamar atenção para a seriedade do voto. Tantos anos estivemos - pela ditadura militar - subtraídos desse direito! Por tanto tempo fomos privados de seu exercício, restrito que estava aos senhores de nosso destino.

O exercício do direito de escolha decerto que implica responsabilidade diante das consequências. Entretanto, não vejo como se poder levar a vida sob a marquise, debaixo da cama, das cobertas. Ou do manto da invisibilidade.

É imprescindível - nesse momento mais do que nunca - que tenhamos a coragem de tomar nas mãos essa obrigação que é nossa: por nós, por nossos filhos e filhas, netas e netos. E com toda a seriedade que a envolve, buscar ampliar o leque de informações, de modo a construir com alguma consistência além da manipulação posta (sobretudo pelas redes oligopolistas de televisão e jornais) o convencimento próprio.

Os veículos virtuais que a mim me parecem sérios já os declinei na postagem anterior. PMais do que oportunoo texto de Gilson Caroni Filho, do sítio da Carta Maior:

A campanha oposicionista padece de velhos vícios e truncamentos de origem. Parece acreditar que o povo, em toda a parte, é uma entidade incapaz e como tal deve ser tratado, sob pena de hecatombe social iminente. Deve-se também ameaçar a esquerda com a hipótese sempre latente de um golpe de Estado. E lembrar aos setores populares, principalmente à nova classe média, que se eles não tiverem juízo virão aí os bichos papões e, com eles, os massacres dos Kulaks, as igrejas fechadas, os asilos psiquiátricos, a supressão da liberdade, em suma, o socialismo sem rosto humano. Essa agenda está superada, mas seu simples ressurgimento deve nos remeter a pontos importantes. Se atualmente é difícil calar organizações que expressam as demandas dos seus membros e representados, como é o caso do MST, do movimento estudantil e do mundo do trabalho, muitos obstáculos ainda têm que ser ultrapassados. Exigir liberdades democráticas não é uma gesticulação romântica, desde que se dêem consequências às suas implicações. É preciso apostar na organização crescente das forças sociais com o objetivo de consolidar uma saída definitivamente nacional e popular para temas que vão da questão agrária ao controle social dos meios de comunicação. A análise histórica mostra que, quando não avançamos na democracia concreta, damos aos seus adversários tempo para que se reorganizem, utilizando as oficinas de consenso para caluniar, difamar, fazer o que for necessário, para deter o ímpeto vital que lhes ameaça. Nos dias de hoje, é preciso senso crítico sempre atilado, não se deixar envolver pela vaga e traiçoeira tese do aperfeiçoamento democrático a qualquer preço, pois as forças retrógadas costumam cobrar bem caro por nossas distrações ou equívocos. Por tudo isso, a eleição de Dilma Rousseff é um passo decisivo para erradicarmos de vez o cartorialismo econômico, a indiferença moral e a incompetência administrativa que marcaram vários governos até 2003.

 
Acrescentaria o sítio da revista Istoé - a entrevista com a ex-ministra Marina Silva ("'MUITA GENTE NO PV VOTA EM DILMA' - Embora não declare seu voto, a senadora Marina Silva diz que a decisão responsável é aquela que aponta no sentido de se 'manter as conquistas'") e a matéria de Capa da edição desta semana (27.10): "Como a central de boatos do candidato José Serra armou com a TFP, monarquistas, integralistas e radicais religiosos um esquema de difamação e distribuição de informações falsas, atuando nos subterrâneos da campanha presidencial - SANTOS E SANTINHOS DE UMA GUERRA SUJA".

Embora possamos afirmar que essas não foram as condições ideais - condutas, apresentações e discussões das propostas, a ascenção da religiosidade sobre a esfera cívica, o marketing ainda dominando a propaganda obrigatória, - é preciso escolher.

Com toda a seriedade e retidão. Para além de boatos, santinhos, desencantos. Como disse Marina Silva (mais uma vez), precisamos votar com a nossa responsabilidade ("Vou votar com a responsabilidade que tenho com o meu voto.").

E, nesse momento, ainda segundo a mesma Marina, "a decisão responsável é aquela que aponta no sentido de manter as conquistas".

Tambem fico com Marina quando ela diz:

A religião e a fé devem ser utilizadas para promover a paz e o entendimento, como dizem os ensinamentos do Novo Testamento. Podemos fazer política baseados nos valores do afeto, da espiritualidade, como Martin Luther King, Nelson Mandela e Mahatma Gandi. Os valores do amor, da liberdade e da justiça, da fraternidade são uma dádiva de Deus no coração de todos os homens. E é nesse lugar de encontro que devemos buscar o equilíbrio para que nosso país continue sendo uma democracia que tenha um Estado laico – e Estado laico não é Estado ateu – que respeite a liberdade religiosa.

DEVER DE SABER: O QUE REALMENTE ESTÁ EM JOGO ("o Fascismo redivivo")

Quem quer que esteja circunscrito às informações fornecidas pelos grandes veículos de comunicação encontra-se extremamente vulnerável, à mercê das manipulações diuturnamente praticadas em defesa dos interesses de classe de seus proprietários.

No contexto presente, marcado pela disputa para a eleição Presidencial, cargo de maior representatividade em nossa sociedade, a prática da manipulação dos fatos encontra-se ainda mais intensificada. 

Estamos a testemunhar uma verdadeira guerra de informação, onde o vale -tudo impera e as forças mais conservadoras e retrógradas presentes em nossa sociedade decidiram sequestrar o pleito republicano.

Pautando a cena política, onde deveria se realizar o debate amplo e aprofundado das questões nacionais vis a vis os programas de governo das duas concepções de Estado e de País que estão postas em disputa, a cortina de fumaça do garroteamento da apartação entre questões civis e religiosidade.

Permeando tudo, a velha máxima dos fins a justificar os meios - todos, sejam eles quais forem. 

Disseminação de calúnias, destruição da imagem pública e pessoal, difamação, são apenas alguns dos ingredientes amplamente utilizados. Nós já assistimos esse filme em diversas versões.

Seja aquela campanha desqualificatória desferida contra a candidatura de Jandira Feghali ao Senado, há quatro anos atrás; sejam os métodos empregados para inviabilizar as duas primeiras candidaturas de Lula à Presidência da República; seja a forma pela qual se manipulou o conteúdo do Programa de Direitos Humanos III - em tudo semelhante ao sabotamento por ocasião do Congresso Constituinte, em 1987, do esforço realizado por setores progressistas e democráticos da sociedade para derrubar o monopólio e/ou oligopólio dos meios de comunicação e inserir, na Carta da República,  princípios gerais norteadores das atividades das emissoras de rádio e televisão, impedindo veiculações atentatórias aos direitos humanos,  .

Agora, em 2010, faltando 15 dias para a eleição para a Presidência da República, por determinação da Justiça Eleitoral, a Polícia Federal apreende em gráfica de propriedade da irmã do Coordenador da Campanha de José Serra, panfletos cujo conteúdo dá seguimento ao processo de tentativa de destruição da imagem de Dilma (veja em texto de Rodrigo Viana, em NovaE):

Já passava das 2 da manhã desse domingo. Na porta da gráfica Pana, no Cambuci, um grupo de 50 a 60 pessoas seguia de plantão – para evitar a distribuição dos panfletos ( supostamente encomendados pelo bispo católico de Guarulhos)  recheados de mistificação religiosa e de ataques contra a candidata Dilma Rousseff. Mais um capítulo da guerra suja travada nessa que já é a mais imunda eleição presidencial, desde a redemocratização do Brasil. por que o panfleto com calúnias contra Dilma foi impresso na gráfica de uma militante do PSDB? (...)

Os panfletos do Cambuci são mais uma prova da conexão nefasta que, nesa eleição, aproximou os tucanos da direita religiosa – jogando no lixo a história de Covas, Montoro e tantos outros que lutaram para criar um partido “moderno”, que renovasse os costumes políticos do país. Serra lançou esse passado no esgoto – e promoveu uma campanha movida a furor religioso.

A gravidade do quadro atual é de tal monta, que inúmeras e diversas instituições da sociedade tem vindo a público desfazer boatos, recuperar informações históricas, divulgar dados socioeconômicos apresentados pelo país durante os dois últimos governos - o período conduzido por FHC e Serra e o período Lula/Dilma, manifestar-se veementemente contra a manipulação de temas de direitos humanos, saúde pública e liberdades civis.

É o caso da Associação Nacional de Historia (ANPUH); do Grupo de Trabalho  de Gênero da ANPUH; da Associação Nacional de Posgraduandos; do Grupo Arco Íris para a Cidadania Homossexual/RJ; da Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Travestis e Transexuais (ABGLT). 

Até mesmo os e as cidadãos individual e coletivamente tem vindo a público trazer o seu protesto, como  se vê no manifesto assinado por inúmeros pesquisadores, professores universitários, cientistas sociais, servidores públicos, estudantes, trabalhadores, desempregados, donas de casa, protestando pela instrumentalização da questão do direito ao abortamento.

O Fórum dos Grupos LGBT do Estado do Rio de Janeiro organizou, para quarta-feira, dia 20, às 16 horas, na Cinelândia, em frente à Câmara de Vereadores, um Ato Público em Defesa do Estado Laico, contra o assassinato de Travestis, Transexuais, Gays e Lésbicas e pela criminalização da homofobia.

Diversos veículos de comunicação em suporte papel e virtuais, igualmente comprometidos com os princípios democráticos e com a informação enquanto direito constitucionalmente assegurado, representam verdadeiras trincheiras de resistência à insânia que foi instalada nessa disputa politiqueira. 

Neles você pode encontrar textos de jornalistas, cientistas políticos, historiadores, num esforço espontâneo em defesa da República, da Democracia, do Estado Laico.

Faço referência a alguns poucos:

Carta Capital

Carta Maior

Observatório da Imprensa

Novae

Sugiro àqueles que tem comprometimento coletivo e interesse em ampliar o conteúdo e a qualidade da informação que possui que os acessem. Não se arrependerão, tenho certeza. 

Parafraseando o Alberto Dines, você jamais receberá as "notícias" do mesmo jeito que antes.

O mais importante de tudo é não se deixar omitir. Não se permitir o apassivamento, o alheamento. Como nos adverte Luiz Martins da Silva em artigo de 12/10/2010, no OI:

E como se defender desse arrastão cívico? Certamente, não se escondendo, não se omitindo, não saindo da plateia. Aliás, ser plateia era um dos papéis originários do público: ... E, às vezes, até baixar o polegar, indicando que os derrotados não merecem continuar vivendo.

Tambem recomendo, muito seriamente, a leitura do artigo Brasil vive a encruzilhada mais séria desde 64, de Alípio Freire, na Carta Maior:

Quando José Serra tenta transformar a disputa política numa guerra religiosa - estamos no terreno privilegiado do fascismo. Aliás, a este respeito, certo filósofo alemão de origem judaica, já nos advertia no século 19 sobre as guerras religiosas enquanto o mais baixo degrau da política, e suas conseqüências para a maioria do povo. Fomentar a intolerância religiosa (ou qualquer outro tipo de intolerância) é fascismo. O que está em jogo nesta eleição é ainda mais grave que uma escolha por um programa de crescimento e desenvolvimento social.

Para encerrar, finalizo com a frase de Arnóbio Rocha, em texto publicado na NovaeE ao qual igualmente convido. É outra das leituras fundamentais desse momento:

Mas não dobrarão nossa vontade indômita de lutar por um mundo melhor e um Brasil mais justo.

"NÃO É HORA DE RETROCESSOS" - EM DEFESA DO ESTADO LAICO

Prezadas Pessoas,

Partilho do entendimento de que os princípios da laicidade do Estado devem ser defendidos e observados, sem meios-termos;

Partilho do entendimento de que é criminosa a forma com que assuntos que dizem respeito aos direitos humanos, à saúde pública, à isonomia vem sendo sequestrados por uma vertente extremamente conservadora e obscurantista presente em nosso país, tendente a impor um retrocesso histórico e civilizacional em nossa sociedade.

Com base nisso, assinei o manifesto abaixo.
Caso você possua a mesma sensibilidade e percepção dessas sérias questões civis, segue o texto integral e o endereço do local para a sua assinatura.

Abraços,

Rita Colaço

 
"SOLICITAMOS SUA ASSINATURA DE APOIO A ESSE MANIFESTO PARA EXPRESSAR NOSSA INDIGNAÇÃO PELO USO QUE VEM SENDO FEITO DE UMA GRAVE QUESTÃO DE SAÚDE PÚBLICA, QUESTÃO ESSA DO INTERESSE DE TODA A POPULAÇÃO, E EM PARTICULAR DAS MULHERES – O ABORTO.

Nós, cidadãs e cidadãos, defensores dos direitos humanos e conscientes das desigualdades de gênero que afetam negativamente o cotidiano das mulheres brasileiras, vimos a público expressar indignação pela forma como a questão do aborto está sendo instrumentalizada no atual período eleitoral.

O aborto é uma grave questão de saúde pública. Esse entendimento e o respeito à dignidade das mulheres levaram os dois últimos governantes que ocuparam a presidência da República a garantir avanços significativos nesse campo, com a aprovação de duas normas técnicas, pelo Ministério da Saúde.

A Norma Técnica Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes de Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes, de 1998, assegura assistência imediata a mulheres vítimas de violência que queiram interromper uma gravidez não apenas indesejada, mas imposta pela desonra de um estupro. O Código Penal de 1940 assim o permite. A Norma Técnica de Atenção Humanizada ao Abortamento, de 2004, orienta sobre o acolhimento e tratamento digno que toda mulher em processo de abortamento, espontâneo ou inseguro, tem direito ao ser atendida no Sistema Único de Saúde.

O processo brasileiro de democratização já se revelou maduro e plural o suficiente para não sucumbir a pressões eleitoreiras e conservadoras que pretendem tão-somente ocultar e desprezar o sofrimento de milhões de mulheres para quem o aborto é o último recurso. Por isso mesmo, o aborto não deve ser pago ao custo de sofrimento, solidão, enfermidade ou mesmo a morte. Deste modo, a consolidação e o aprofundamento democrático no Brasil requerem, de modo premente, a preservação do princípio constitucional do Estado laico, e da liberdade religiosa como direito importante para que as pessoas possam professar sua fé e agir de acordo com suas consciências.

É amplamente reconhecido que são mais prejudicadas nesse contexto as mulheres pobres, que recorrem ao SUS com complicações decorrentes de um aborto feito em condições precárias, com risco elevado de comprometimento de seu bem-estar futuro.

Da mesma forma que a realização de um aborto em condições dignas e seguras não deve ser o divisor de águas entre as mulheres brasileiras, em função de sua classe social, não é aceitável que essa questão seja usada nos processos eleitorais com o objetivo de que prevaleça um Brasil arcaico, hipócrita e conservador sobre interesses republicanos e de promoção da igualdade entre os sexos.

É dever do Estado garantir o acesso amplo e irrestrito aos métodos contraceptivos para regulação da fecundidade para homens e mulheres no âmbito do Sistema Único de Saúde. A Constituição Brasileira e a Lei 9.253/1996 estabelecem que o planejamento familiar é um direito das pessoas e que cabe ao Estado fornecer as informações e os meios para o controle voluntário da fecundidade.

Não é hora de retrocessos. Não podemos caminhar na contramão da maior parte dos países democráticos, que vêm considerando este um sério problema de saúde pública e garantindo legislações que preservam a dignidade das mulheres que se vêem diante de tais circunstâncias. Ser contra a criminalização do aborto é reconhecer o direito à justiça e evitar o sofrimento de milhões de mulheres neste país.

Rio de Janeiro, 12 de outubro de 2010

ASSINAM ESTE MANIFESTO, ENTRE OUTRAS PESSOAS:
Angela Freitas – Comunicadora Social
Bila Sorj – socióloga/professora da UFRJ
Clara Araujo – socióloga/professora da UERJ
Débora Diniz – antropóloga/professora da UnB
Jose Eustáquio Alves – demógrafo/professor da Ence/IBGE
Lena Lavinas – economista/professora da UFRJ
Margareth Arilha – Comissao de Cidadania e Reproduçao
Maria José Rosado – socióloga/coordenadora Católicas pelo Direito de Decidir
Maria Luiza Heilborn – antropóloga/professora da UERJ
Sonia Correa – Observatório de Sexualidade e Política/ABIA
Suzana Cavenaghi – demógrafa/professora da Ence/IBGE

Veja a lista completa das assinaturas: https://spreadsheets.google.com/pub?key=0AvCZpsuCDTjedFBZTWZmeUlQTUhvaUZJeVM3bzROdHc&hl=en&output=pdf"

EM DEFESA DO ESTADO LAICO

Após anos de resistência à Ditadura Militar que grassou o país disseminando o medo, a subserviência, o apassivamento, a colonização do senso crítico, o que vemos agora se implantar é o garroteamento do regime republicano que sequer havíamos conseguido torná-lo efetivo.

A marca que fica dessas eleições é o mais puro sequestro do estado republicano pelas forças religiosas, as mais conservadoras e obscurantistas.

No vale-tudo que se transformou a disputa pelos votos, a palavra de ordem é proferir o discurso o mais conservador e religioso possível.

Não importa se nesse caminho dos fins justificando todos os meios se venha a rasgar o programa do próprio partido, a história de quase trinta anos de militância abnegada, imbuída no projeto político daquela siga que vinha de uma belíssima coalisão entre o que havia de melhor em nossa intelectualidade, proletariado e estudantes.

Nada disso importa. A única coisa que está demonstrado contar para os candidatos nesse segundo turno é simplesmente a conquista de votos; não importa se de forma semelhante àquela que busca vender uma mercadoria qualquer.

Uma caixa de sabão, um determinado fast food, um nome de cerveja... É exatamente a isso que transformaram a eleição, notadamente para os cargos executivos. Mais ainda para o cargo do mais alto posto do executivo - a Presidência da República.

Nada de discussões sérias, aprofundadas; nada de se debater projetos, programas e políticas, a médio, curto e longo prazos.

Nada de se discutir a qualidade e a universalidade do ensino;  nada de se enfrentar a  privatização da saúde, o sucateamento dos hospitais públicos (entre eles os universitários).

Nada de se discutir o transporte de massa, a insanidade de se continuar a apostar em venda de automóveis via subsídios e reúncia fiscal como política pública.

Nada de se discutir renúncia fiscal para programas habitacionais populares, convênios com faculdades de engenharia e arquitetura, projetos construtivos tradicionais, ecológicos...

Para que, se o que importa é simplesmente a manipulação da grande massa do eleitorado, a sua sedução, através do aceno com "bandeiras" as mais obscurantistas?

De repente, a imensa maioria dos candidatos passou a empregar o santo nome do deus em vão: Foi não foi é um tal de graças a deu; em nome de deus etc. Nunca se viu tamanha blasfêmia, nunca se viu tanta "raça de víbora". A divindade virou figurinha fácil na boca de tantos oportunistas candidatos a cargos eletivos na república brasileira. 

A sanha manipulatória, maniqueísta e desrespeitosa da própria religiosidade não se contenta mais em apenas ocupar templos, praças, portas das casas alheias. É preciso povoar e colonizar a própria república!

E assim, seguem em seus projetos de ocupação do Estado democrático, minando um a um os costumes laicos, reincorporando a religiosidade (uma apenas) no âmbito do estado e governo.

Nesse vale-tudo sem par, os direitos humanos e a livre determinação foram dos princípios mais esvaziados. Nessa "guerra santa" obscurantista como todas, nivela-se tudo por baixo, resume-se todo programa de governo para quatro anos de gestão administrativa e política a duas questões do âmbito das liberdades civis (laicas): o direito ao abortamento e o reconhecimento dos direitos das pessoas com práticas homossexuais, das travestis e das transexuais.

O Presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Toni Reis, escreveu um artigo que vem precisamente falando dessa bulbúrdia néscia em que se transformou a campanha presidencial, com sua manipulação da informação. Veja logo a seguir.

Cidadania LGBT e as Eleições 2010 

Toni Reis*

Já na primeira semana do segundo turno das eleições presidenciais de 2010, dois Projetos de Lei - da competência do Legislativo Federal – surgiram no debate acerca das candidaturas ao mais alto cargo do Executivo. Nesta confusão entre competências das esferas governamentais, trouxe-se para a arena eleitoral a discussão da cidadania da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT), como se a questão dos direitos humanos de determinados setores da sociedade fosse algo que pudesse ser usado para desmerecer uma ou outra candidatura à Presidência da República.

À luz das discussões e declarações feitas aos meios de comunicação na semana passada sobre os Projetos de Lei em questão: o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 122/2006 e o Projeto de Lei nº 4914/2009; sinto-me obrigado a fazer umas considerações e a reproduzir na íntegra o texto de ambas as proposições, para que – em vez distorções e afirmações inverídicas a seu respeito – os(as) leitores(as) possam conhecer, avaliar e chegar às suas próprias opiniões sobre os mesmos. Recorrendo ao filósofo grego Aristóteles, quando disse “O ignorante afirma, o sábio duvida, o sensato reflete”, vamos à reflexão:

O PLC 122/2006 objetiva amparar setores da população que ainda não contam com legislação específica que os garanta a proteção contra a discriminação, criando um paralelo com outras leis já regulamentadas que dispõem sobre crimes de discriminação, como é o caso do racismo. Ademais, o PLC 122/2006 não se restringe somente à proteção da população LGBT, sendo muito mais abrangente do que isso.

Projeto de Lei da Câmara nº 122, de 2006:

(Substitutivo, aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal em
10/11/2009)

Art. 1º A ementa da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero.” (NR)

Art. 2º A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero.” (NR)

“Art. 8º Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares ou locais semelhantes abertos ao público.

Pena: reclusão de um a três anos.

Parágrafo único: Incide nas mesmas penas aquele que impedir ou restringir a expressão e a manifestação de afetividade em locais públicos ou privados abertos ao público de pessoas com as características previstas no art. 1º desta Lei, sendo estas expressões e manifestações permitidas às demais pessoas.” (NR)

“Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero.

Pena: reclusão de um a três anos e multa.” (NR)

Art. 3º O § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero:
................................................................."
(NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


 
No caso especifico da população LGBT, determinados setores no Congresso Nacional têm argumentado desde a Constituinte que basta a disposição generalizada constante do Art. 3º da Constituição Federal, de que não haverá “preconceitos de ... sexo, ... e quaisquer outras formas de discriminação.”

Ora, se fosse assim, não ocorreriam em média 200 assassinatos de pessoas LGBT por ano no Brasil; a impunidade dos autores destes crimes não seria corriqueira; não haveria estudos científicos produzidos por organizações de renome, como a Unesco, e até pelo próprio Ministério da Educação, comprovando inequivocamente a existência de níveis elevados de práticas e atitudes discriminatórias contra pessoas LGBT nas escolas; não haveria estudos da Academia confirmando esta mesma discriminação na sociedade brasileira como um todo. O Governo Federal não teria implantado o Programa Brasil Sem Homofobia, e não estaria implementando o Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de LGBT, se não existissem discriminação e violência contra esta população.

Parte do propósito do PLC 122/2006 é contribuir para reverter este quadro vergonhoso de desrespeito aos direitos humanos básicos da população LGBT no Brasil, como descreveu o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio Mello:

“São 18 milhões de cidadãos considerados de segunda categoria: pagam impostos, votam, sujeitam-se a normas legais, mas, ainda assim, são vítimas de preconceitos, discriminações, insultos e chacotas” ... e que as vítimas dos homicídios ... “foram trucidadas apenas por serem homossexuais”.

 
O PLC 122/2006 tem sido apelido por determinados setores de “mordaça gay”. Afirmamos que a liberdade de expressão é universal, um direito de todos, inclusive a liberdade de expressão de crença religiosa, conforme garantida constitucionalmente. O projeto não veda que dentro do estabelecimento religioso se manifestem as crenças e se mantenham as posições religiosas, nem existe a possibilidade de padres ou outras autoridades religiosas serem presos por estes motivos e muito menos a Bíblia ou outros livros sagrados serem "modificados". Mas a liberdade de expressão, seja de quem for (das religiões, das pessoas LGBT, de todo mundo), também há de respeitar o próximo, sem discriminá-lo. Isto vale para todos, e não se constitui em uma espécie de penalidade às religiões. É apenas a aplicação do preceito constitucional da universalidade da não discriminação e da não violência.

Ademais, o PLC 122/2006 foi motivo de várias audiências públicas e já sofreu alterações no Senado, visando atender aos anseios acima expostos. Ao terminar sua tramitação no Senado terá que voltar para a Câmara dos Deputados em razão das modificações que sofreu e ainda poderá vir a sofrer. Sempre estivemos abertos ao diálogo com todas as partes interessadas para que a proposição final tenha a melhor redação possível, ao mesmo  tempo em que garanta a não discriminação, inclusive das pessoas LGBT.

O outro projeto de lei que teve seu propósito distorcido no debate das eleições presidenciais diz respeito à união estável entre pessoas do mesmo sexo. Reproduzo aqui o texto desta proposição:

Projeto de Lei nº 4914/2009 de 2009:

Art. 1º - Esta lei acrescenta disposições à Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, relativas à união estável de pessoas do mesmo sexo.

Art. 2º - Acrescenta o seguinte art. 1.727 A, à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil.

Art. nº 1.727 A - São aplicáveis os artigos anteriores do presente Título, com exceção do artigo 1.726, às relações entre pessoas do mesmo sexo, garantidos os direitos e deveres decorrentes.”

Como se pode ver, o P/L nº 4914/2009 propõe tão somente o alterar o Código Civil para que reconheça a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Em nenhum momento propõe o casamento, pelo contrário: faz exceção a esta possibilidade.

Cabe indagar, por que tanta polêmica acerca do “casamento gay nas igrejas”. Onde será que está escrito isso no projeto de lei acima?

O P/L nº 4914/2009 visa apenas garantir os direitos civis de pessoas do mesmo sexo que convivem em união estável.  Isto porque estudos mostram que, comparando um casal heterossexual com um casal homossexual, este último não tem acesso a pelo menos 78 direitos garantidos ao casal heterossexual, entre eles: não têm reconhecida a união estável; não têm direito à herança; não têm direito à sucessão; não podem ser curadores do parceiro declarado judicialmente incapaz. Em alguns casos essa falta de amparo aos casais do mesmo sexo chega a ser cruel, como no caso da morte de um(a) parceiro(a), onde o(a) parceiro(a) sobrevivente – às vezes depois de muitos anos de convivência – além de perder o(a) parceiro(a), fica sem nenhum bem e nem sem onde morar, porque a família do(a) falecido(a) exerce o direito sobre a propriedade deste(a), enquanto o(a) sobrevivente é desamparado(a) pela lei na forma como está.

Aqui tem-se um caso patente do descumprimento das disposições Constitucionais da igualdade, da não discriminação e da dignidade humano, que o P/L nº 4914/2009 visa corrigir. 

Há de se lembrar que tanto o PLC nº 122/2006 como o P/L 4914/2009 tratam de questões de direitos civis. São proposições legislativas fundamentadas na lei maior da nação brasileira, a Constituição Federal.  

Ainda, o Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e os princípios, direitos e garantias fundamentais de nossa Constituição se baseiam nela. A Declaração é “Universal” porque os direitos humanos são indivisíveis. Ou seja, aplicam-se igualmente a todos os seres humanos, independente de sua nacionalidade, cor, etnia, convicção religiosa, e independente de serem heterossexuais, bissexuais, homossexuais, ou de qualquer outra condição.

Outro princípio fundamental que deve ser preservado acima de tudo neste debate é o princípio da laicidade do Estado. Desde a Proclamação da República, em 1889, o Estado brasileiro é laico. Isso quer dizer que no Estado laico não há nenhuma religião oficial, e há separação entre o governo e as religiões. Assim sendo, os cultos, as crenças e outras manifestações religiosas são respeitadas, dentro de suas esferas independentes, da mesma forma que o Estado tem sua independência das religiões.

Creio piamente que os direitos humanos não se barganham, não se negociam, simplesmente se respeitam, e que devemos escolher nossa candidatura pelas propostas que tem pelo país, pela biografia, pela capacidade de governar, e pela capacidade de fazer valer a Constituição Federal, indiscriminadamente.

Como disse Ulisses Tavares precisamos olhar de novo: não existem brancos, não existem amarelos, não existem negros: somos todos arco-íris.

* Toni Reis, Presidente da ABGLT– Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.