É esse o Processo Decisório da Presidenta Dilma Roussef?

Não adianta, não tem jeito. Não me sai da cabeça. Não consigo deixar de pensar nisso. Aproveito então que    amanhã a impune NETCOMBO se comprometeu - mais uma vez - em reinstalar minha linha e desligar a banda larga (cujos serviços cancelei já desde o dia 11/05 cancelei) para, a modo de despedida, fazer um comentário público sobre isso.

Não votei em Dilma no primeiro turno. Apesar de sempre ter votado no PT desde a sua construção. Não gostei (e não gosto) do modo como vem se afastando de seus princípios fundadores. Não gostei da campanha que ela e seus marqueteiros protagonizaram.

Votei no PSOL de cabo a rabo no primeiro turno. No segundo, porém, sabia que não dava. Tinha que usar o maldito "voto útil". Aí, não tinha outro. Não era doida e votar no Serra (Argh!). Achei - e acho - que era a melhor alternativa. 

À parte a horrorosa campanha - na qual não recusou de fazer a linha do pior da política nacional, indo ao "beija-mão" com o que há de mais obscurantista na sociedade, no que apenas se igualou ao Serra -, eu a admirava pela sua personalidade forte, determinada; o seu apurado senso de responsabilidade e compromisso, a sua capacidade profissional. E, claro, tambem fiquei indignada com o enxovalho que a mídia hegemônica lhe patrocinou, juntamente com Serra e seus asseclas.

Pois bem. Conquistada a eleição, as esperanças renascem. Afinal, é uma mulher; profissional séria e competente. Exigente, rigorosa com valores de há muito esquecidos na República brasileira. Em seu discurso de posse mandou o recado: os direitos humanos seriam um valor do qual ela não descuidaria. Revigorei-me. 

Cheguei mesmo a sentir um certo orgulho ufanista. Sabia que ela não gostava de exposições públicas, não era lá muito maleável aos jornalistas, tampouco ao toma-lá-dá-cá instituído em nossa política desde sempre. Alias, tambem sobre isso ela havia já enviado sinais: os cargos seriam preenchidos pela via da competência técnica.

Não é preciso ser graduado em ciência política para prenunciar que não seria um governo a transcorrer em céu de brigadeiro. A campanha eleitoral bem o mostrara. Ali, nos dois turnos, já havia ficado demonstrado para toda a nação o tipo de cabo de guerra que se instauraria em sua gestão política. Ainda mais reafirmando o compromisso com os historicamente esquecidos - os miseráveis.

Tudo isso é fato conhecido. Apenas chovo no molhado. Veio abril, veio maio e com ele o bendito Caso Palocci. Ali pelo meio, cavando brechas para pegar um palco, o deputado Bolsonaro - a encarnação de uma parte do lado sombra deste nosso país. Veio a votação do Código Florestal. Vem a matança do casal de ambientalistas no Pará. Mais duas mortes anunciadas no campo. Vem a derrota do governo na Câmara e toda a infidelidade da "base aliada" (fisiológica, mimética, inclusive certos petistas, sobretudo fluminenses). Bolsonaro e os demais trevosos posam de vestais. Fingem um rigor ético e moral em tudo turvo, enviesado. Sentem-se tão poderosos ao ponto de ameaçar "trancar" a pauta de votações na Câmara. Enquanto isso, a velha e suja mídia gorda, juntamente com um certo setor "da própria família" seguem pedindo a cabeça de João Batista numa bandeja de prata. E o que faz a Tetarca?

É aí que a coisa toda enlouquece!

Pois como é possível alguem conceber que a figura máxima do governo de um país tenha tomado a decisão de protagonizar aquela louca e nefasta entrevista do dia 26 de maio? 

Como é possível compreender e digerir que a Chefe Suprema da Nação, tida como discreta, racional, tenha quebrado a sua clausura auto-imposta para vir a público, diante de um cerco de microfones, exibir aquele espetáculo de irritação, contrariedade e, pior de tudo, derrota diante de um cabo-de-guerra com o que há de mais obscurantista no pais?

Como pode alguem minimamente lúcido que nela confiou, pela sua atuação nos dois governos do Presidente Lula e pelo seu próprio passado de luta, resistência e determinação, assimilar placidamente aquelas declarações da Presidenta?

Desculpem. Mas eu, sinceramente, não posso. E não posso por uma razão muito simples. Muito básica. Muito estrutural. E por isso, determinante.

Já não se trata mais de se discutir sobre o conteúdo efetivo dos vídeos que integram o material paradidático então em elaboração para atender ao ESCOLA SEM HOMOFOBIA - programa de governo cuja execução e, presume-se (a menos que se seja completamente débil), o planejamento, o acompanhamento e a fiscalização e, posteirormente, a avaliação, estavam a cargo do Ministério da Educação.

A questão, para mim, já nem é mais saber se o material que ela assistiu era o "verdadeiro" ou "falso". Não. Nada disso.

O que fica na minha cabeça remoendo de um lado para outro, feito capim em boca de gado, é a revelação, pela própria Presidenta, do seu processo todo sui generis de tomada de decisão.

Por Zeus. Por Safo, Ganimedes... Por Xangô!!! Como pode ser possível a Presidenta da República ter vindo a público, numa meia roda de microfones, câmeras e jornalistas e, irritada, boca ressecada pelas contrariedades últimas não digeridas, rosto tensionado, olhos penetrantes, dedo em riste, fazer a afirmação mais surpreendente que já vi em toda a minha vida:

- Que tomou a decisão de suspender um programa de governo, ainda em fase de elaboração, baseando-se em material não oficial e que sequer assistiu inteiramente! Isto é, não obtido através do órgão competente. Ou seja, através do Ministério da Educação 

"Eu não assisti aos vídeos todos. 

...A um pedaço que eu vi na televisão, 

passado por vocês, 

eu não concordo com ele [...]"

Vou repetir. A Presidenta declarou publicamente, com todas as letras,

que não conhece todos os vídeos que compõem o material paradidático do Programa Escola Sem Homofobia;

que apenas assistiu uma parte de um dos vídeos.

E que esse vídeo ela não obteve junto ao Ministério da Educação - órgão encarregado daquele programa.

Confiram no vídeo a seguir. Está nos cinco minutos e vinte e três segundos.

Como, com seiscentos milhões de trevosos, pode-se conceber em sã consciência que a Presidenta da República tenha tomado uma decisão dessa importância dessa forma e, pior, no curso de intensa campanha difamatória promovida por parte de evangélicos, católicos e militares da reserva obsedados e obscurantistas?

Onde ela estava com a cabeça??? Onde estava que não solicitou imediatamente informações por parte do Ministério da Educação? 

Onde estava que não se inteirou, primeiro, sobre o que verdadeiramente consistia o material em produção para o Programa - ela que gozava da reputação de pessoa sempre extremamente bem preparada tecnicamente, capaz de descer aos detalhes técnicos numa reunião? 

Onde estava que não determinou ao seu Ministro, logo que Bolsonaro conseguiu emplacar espaços midiáticos com a sua sórdida e falsa catilinária,  que fosse a público, em cadeia nacional, e não em entrevistas capazes de serem manipuladas, esquartejadas e deformadas, esclarecer qual a verdadeira história do material Anti Homofobia?

- Não encontro as respostas. E o peso dessas perguntas não me deixa. Para além da simples e imediata questão do Programa Escola Sem Homofobia. Mas por tudo o que implica. Para além. Para esses quatro anos que a matilha não permitirá sejam leves. De modo algum!

Boteco COMER DE MATULA: Projeto Escola Sem Homofobia: Representante da UNESCO no Brasil fala sobre o Material Paradidático

Boteco COMER DE MATULA: Projeto Escola Sem Homofobia: Representante da UNESCO no Brasil fala sobre o Material Paradidático

Projeto Escola Sem Homofobia: Representante da UNESCO no Brasil fala sobre o Material Paradidático

Projeto Escola sem Homofobia - Precisamos evitar o retrocesso

O material do projeto Escola Sem Homofobia, chamado pelos seus opositores de "Kit Gay" consiste em um material paradidático, com apostilas, livros, vídeos e cartazes, elaborado através de uma parceria entre diversas ONGs e associações de direitos LGBT e o MEC, para posterior distribuição em escolas públicas brasileiras, voltado para o ensino médio.

Os materiais do Projeto Escola Sem Homofobia estão adequados às faixas etárias e de desenvolvimento afetivo-cognitivo a que se destinam, de acordo com a Orientação Técnica Internacional sobre Educação em Sexualidade, publicada pela UNESCO em 2010 (…) Estamos certos de que este material contribuirá para a redução do estigma e discriminação, bem como para promover uma escola mais equânime e de qualidade.

Parabenizamos a ABGLT, o Ministério da Educação e as instituições envolvidas pela iniciativa”. (Vincent Defourny – Representante da UNESCO no Brasil)

Assinemos a petição on line em apoio ao Projeto. Repassem às suas redes.
Evitemos o retrocesso obscurantista: www.petitiononline.com/2667a839/petition.html

Breve Cronologia de um Maio Grávido de ânsias por Liberdades

A semana, ou melhor, o mês chegou ao fim e com ele aquela sensação de "tudo ao mesmo tempo" que, segundo alguns,  evoca aqueles tempos das revoltas libertárias de 1968, com os seus tensionamentos e ânsias por direitos - dignidade, liberdades, emprego, salário justo, democracia.

Pelo mundo assistimos uma onda de lutas por liberdade e autodeterminação assolar o planeta. Povos de diversos países tem ido às ruas rebelar-se contra décadas de regimes ditatoriais, ou reiterar seu protesto e irresignação ante a convocação - mais uma vez - para pagar a fatura dos descaminhos produzidos pela falácia neoliberal da autorregulação do mercado (desemprego, desmonte das políticas de proteção social, xenofobia, revogação das liberdades conquistadas por regiões autonomistas). Enfrentam balas, cassetetes e mais cassetetes, fome, perda de entes queridos, mas não abrem mão de sua dignidade: marcham, guerreiam, acampam (veja a Nota Pública do Secretariado da Associação Juízes para a Democracia contra a violência policial aos Acampados de Barcelona, datada de 28/05), protestam, enfim, lutando por liberdade, democracia, autodeterminação, justiça social.

No Brasil, nem bem os progressistas haviam festejado a unânime declaração de efetividade das normas constitucionais pelo STF (não-discriminação, autodeterminação, isonomia, equidade), no julgamento da constitucionalidade do reconhecimento da união civil aos homossexuais (05/05), vemos a corrente obscurantista da sociedade (os espíritos trevosos) uma vez mais investir na manipulação da informação como instrumento de produção de adeptos.

Por um lado, Bolsonaro e seguidores empenharam-se ao limite - gozando de amplos espaços por parte de diversos veículos de comunicação (televisão e rádio) - no esforço de convencimento de que o material produzido para subsidiar a política de superação da discriminação homossexual nas escolas - parte integrante do programa Brasil Sem Homofobia - na verdade integrava uma estratégia de promoção (e "produção") do "homossexualismo". Segundo essa  fantasiosa visão construída e propagada pelo Deputado Federal Jair Bolsonaro e seguida por seus filhos e demais adeptos, os "homossexuais" tinham por finalidade a propaganda e a disseminação (por contágio?) do "homossexualismo" entre os infantes escolares na faixa dos dez anos de idade.

Hábil no manejo de factóides como forma de se promover, o nobre deputado e capitão da reserva do Exército nacional propagandeou essa sua ideia fixa com total liberdade, aproveitando as oportunidades de aparição pública para exibir com ufanismo a própria homofobia (ódio e/ou desprezo aos homossexuais), usando e sendo usado pelos meios de comunicação comerciais que, em busca de audiência, não abrem mão do recurso ao ridículo, ao escândalo, à desinformação, à falta de responsabilidade para faturarem (não esqueceremos o ambiente de terror, discriminação e culpa desferido pela imprensa contra homossexuais e travestis na primeira década da pandemia da Aids. A esse respeito, ver Herbert Daniel e Richard Parker, A Terceira Epidemia). 

Bolsonaro mentiu e deturpou o quanto quis o programa Escola Sem Homofobia e o material que estava sendo produzido para auxiliar os professores no trato da questão posta diariamente nas salas de aulas país adentro.

Nos amplos espaços abertos pelos veículos de comunicação (rádio e televisão), em nenhum assisti a produção de debate entre Bolsonaro e algum especialista do MEC, conhecedor do Programa, capaz de INFORMAR à população sobre as sérias (e levianas, porque inverídicas) acusações do Deputado. Tais veículos - concessões de serviço público que são - ao invés de exercer o seu ofício de INFORMAR, prestaram-se - uma vez mais - ao papel irresponsável de contribuir para a DESINFORMAÇÃO, dando ampla divulgação às acusações do deputado Bolsonaro, sem cuidar um instante sequer de OUVIR O OUTRO LADO. Assim, dia após dia, suas sandices foram ganhando terreno, se abrigando no âmago de parte da população - aquela cujas informações que lhe chegam são invariavelmente superficiais, deturpadas, mas que tendem a se alojar, ganhando foros de verdade, porque fundadas em visões e temas ainda vistos sob óticas muito deturpadas.

Os veículos de comunicação comerciais mais acessíveis ao público (rádio e televisão), limitavam-se a dizer que o Ministro afirmara que os vídeos que integram o "kit" não foram produzidos pelo MEC, mas por ONGs, levando a população a concluir que as acusações de Bolsonaro tinham algum fundo de verdade.

Embora ciente da gravidade das acusações que estavam sendo promovidas pelo capitão Bolsonaro, em momento algum o senhor Ministro da Educação, ou qualquer outro/a gestor/a do MEC, usou da palavra para, através de cadeia de rádio e televisão,  refutar as bizarrices do senhor deputado-capitão e repor a verdade dos fatos para a população, a essa altura, preocupada.

E como em política não extiste espaço vazio, o nobre Deputado seguiu sua sanha manipulatória, surfando de polêmica em polêmica, promovendo-se de olho na parcela mais desinformada, manipulável e conservadora da população. 

O ante-clímax Bolsonaro atingiu através da provocação realizada durante a entrevista que a Senadora Marta Suplicy (PT-SP) concedia para explicar o acontecido na reunião da Comissão de Direitos Humanos do Senado (12/05), cujo objetivo era a retomada das discussões sobre o PL 122/2006 e que terminara por retirá-lo da pauta. A Senadora Marinor Brito (PSOL-PA) entrou na pilha da provocação de Bolsonaro e, de bandeja, lhe proporcionou mais uma oportunidade para ganhar as manchetes e ser alvo de discussão. Como sempre, Bolsonaro soube aproveitar o incidente e, jogando para a sua plateia (mas tambem para aquela outra, não sua eleitora, mas igualmente conservadora e desinformada, manipulável): faturou politicamente o episódio e posou de agredido.

A ala obscurantista do Legislativo, inconformada com a decisão do STF, estivera presente na reunião da CDH do Senado de forma bastante articulada para, mais do que debater seus pontos de vista, garantir a permanência da preconceituosa visão judaico-cristã sobre a homossexualidade - prática registrada entre inúmeros povos e documentada seja na Bíblia, seja através de historiadores e antropólogos (Margareth Mead, Claude Lévi-Strauss, Hermann Bauman, Alberto Cardín, Ford e Beach, James Frazer, Hans Licht,  Luís Mott, Ronaldo Vainfas etc), inclusive muito bem recepcionada em diversos períodos do cristianismo (John Boswell).

Em meio a isso, desde o dia 15 o governo federal - leia-se o governo de Dilma Roussef - passara a ser atacado, através do Ministro Antonio Palocci. A denúncia de que em quatro anos havia multiplicado por 20 o seu patrimônio vinha servindo de combustível para ataques das oposições - entre essas, aquelas internas do próprio PT (Veja uma leitura do episódio, a partir de matérias veiculadas em jornais e revistas, no Observatório da Imprensa -, aqui. Devo recordar que, no âmbito das emissoras de rádio e televisão, a cobertura foi outra - superficial, com edições tendenciosas, incapazes de produzir no ouvinte/telespectador algo mais do que confusão. Uma outra análise desse caso, esta mais ampliada, você pode conferir no sítio da revista virtual Carta Maior, aqui).

Dia 18, no Plenário da Câmara dos Deputados, "o deputado Anthony Garotinho (PR-RJ) informou em Plenário que a Frente Parlamentar Evangélica não participará de votações até que o material seja recolhido, por considerá-lo “vergonhoso”." 

Dia 20 é noticiado, embora sem grande publicidade, que os evangélicos estão planejando ações em contra-ataque ao reconhecimento, pelo STF, da isonomia da união civil aos parceiros homossexuais. Fala-se até mesmo em apresentar projeto de Decreto Legislativo impedindo que a decisão do STF produza os seus regulares efeitos:

 Achamos que o remédio para isso é o Parlamento aprovar um projeto de decreto legislativo, com fundamento na Constituição Federal, que diz caber ao Parlamento zelar pela sua competência. O remédio que tem é sustar, através do decreto legislativo, os efeitos dessa decisão (do Supremo)", disse o presidente da FPE, deputado João Campos (PSDB-GO).

Nas redes sociais, alguns mais exaltados chegam a propor que o Legislativo quebre a vitaliciedade dos ministros do STF.

Em meio a esse cabo de guerra entre obscurantistas e progressistas no que diz respeito ao reconhecimento sociojurídico das homossexualidades e suas famílias, no dia 24, aproveitando-se certamente do momento de fragilização por que passava o governo Dilma com o caso Palocci, a Câmara de Deputados aprova o novo Código Florestal, na versão do relator Aldo Rebelo (PCdoB-SP). Isto é, contrariando o ponto de vista do governo e favorecendo os ruralistas desmatadores. 

E o pior: a aprovação contou com o apoio de inúmeros deputados que compõem a base de sustentação da própria Presidenta. Do PMDB, 98,63% votaram a favor (contra o Governo). Do PT, dos 81 que votaram, 46 votaram a favor (contra o Governo). Entre esses, daqui do Rio de Janeiro, Benedita da Silva (atualmente integrando a Frente Parlamentar Evangélica. Recusou-se a participar da Frente Parlamentar Mista pela Cidadania LGBT, embora tenha atuado decisivamente ao lado do movimento do Movimento Homossexual Brasileiro, em defesa de seu pleito na Constituinte, fato que omite hoje em sua biografia) e Edson Santos (ex-CPdoB e atualmente PT). Isso representou uma grande derrota à Presidenta Dilma. Além de enorme retrocesso à política ambiental do país.

Dia 26, provavelmente como parte da tática de produzir notícias, ocupar o espaço político, o que envolve a Presidenta ter que aparecer em público, dar entrevistas - coisa que todos sabem, ela não gosta -, na tentativa de fazer arrefecer a polêmica em torno do ministro Palocci, a Presidenta Dilma assina o Termo de Compromisso do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância).

Trata-se de um simples Termo de Compromisso. A construção de creches e pré-escolas já havia sido anunciada em março (quando fez a "entrega simbólica de 54 creches") e em 10 de maio (quando de sua visita aos prefeitos reunidos por ocasião da XIV Marcha dos Prefeitos a Brasília.

Na cerimônia no "Palácio" (?) do Planalto, no dia 26, em companhia do ministro da Educação, Fernando Haddad, a Presidenta anunciou "a doação 30 mil de bicicletas e capacetes escolares do programa Caminho da Escola a 81 municípios de todo o País."

Como se não bastasse a simbologia daquele ato - todas as ações anunciadas nessa sua primeira cerimônia pública após o dignóstico de pneumonia em fins de abril estão ligadas à educação infantil, principal alvo das acusações de Bolsonaro e religiosos preconceituosos.conservadores -, à saída a Presidenta Dilma falou aos jornalistas. Fez questão de abordar os três assuntos polêmicos que vinham dominando a pauta dos veículos de comunicação - Palocci, o Código Florestal e, claro, o "kit anti-homofobia".

Com o semblante bastante carregado, a fisionomia tensionada e a boca ressecada (talvez devido à irritação), Dilma declara:

“O governo defende a educação e também a luta contra práticas homofóbicas. No entanto, não vai ser permitido a nenhum órgão do governo fazer propaganda de opções sexuais”.

Nas imagens transmitidas por uma das emissoras de televisão (desculpem, mas não guardei qual foi), a entrevista foi transmitida na íntegra.

Nela, é possível ouvir (e ver) ainda a Presidenta afirmar que NÃO viu o material todo. Apenas tinha visto uma parte de um dos filmes disponibilizados "por vocês" - pela imprensa, presume-se. (A versão publicada no portal da Globo - G1 - está editada tanto quando a da NBR.)

Na versão integral da entrevista, que você pode conferir aqui embaixo, é precisamente aos 5"23' a parte em que ela declara que NÃO CONHECE O MATERIAL INTEIRO.

Logo divulgaram-se notícias de que a Presidenta havia recuado ante ameaças das alas católica e evangélica de promoverem retaliações no caso Palocci, caso ela não impedisse a distribuição do material.

Decisão foi tomada após reunião com deputados da bancada religiosa

Depois da pressão da bancada evangélica e de grupos católicos do Congresso e das ameaças dos parlamentares desses grupos de apoiar investigações sobre o ministro da Casa Civil, Antonio Palocci, o governo federal decidiu suspender a produção e a distribuição do kit anti-homofobia, que estava em planejamento no Ministério da Educação. Segundo o governo, todo o material do governo que se refira a "costumes" passará por uma consulta aos setores interessados da sociedade antes de serem publicados ou divulgados.

Diante da decisão de Dilma, o ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho (PR-RJ), que participou da reunião com Carvalho, afirmou que estão suspensas as medidas anunciadas pelas bancadas religiosas em protesto contra o "kit anti-homofobia". Em reunião, os parlamentares haviam decidido colaborar com a convocação do ministro da Casa Civil, Antonio Palocci, para que ele explique sua evolução patrimonial.

Foi como um balde de água super gelada. Mais ou menos como a Reforma da Previdência em cima dos servidores estatutários, protagonizada por Lula, logo nos primeiros instantes de seu primeiro mandato. A companheirada de esquerda - e mesmo xs simpatizantes de direita - sentiram-se traídos.

Não é pra menos. Dado que não prima por um estilo diplomático; detentora de uma personalidade, digamos, pouco "mineira", a forma da manifestação da Presidenta - espontânea, não pautada pelos marqueteiros - transmitiu a ideia de irritação e revolta com o conteúdo dos vídeos supostamente integrantes do material anti-homofobia. 

O modo como ela construiu suas frases - de improviso, visivelmente tomada por emoções - passou a mensagem de que, sim, Bolsonaro estava com a razão; o que os homossexuais pretendiam de fato era fazer "propaganda" de sua opção sexual (sic!).

Como se não bastasse ter feito uma tal comunicação dessa forma, a Presidenta Dilma ainda desvinculou o Programa Escola Sem Homofobia da pasta do Ministério da Educação, passando-o para o setor de comunicação social, ligado diretamente à Presidência. A "explicação" era a de que, a partir de agora, assuntos de natureza moral (sic!) deveriam ser tratados por uma comissão a ser criada, vinculada àquele setor.

Ou seja, passamos da esfera dos direitos humanos (direito à dignidade, ao reconhecimento social e jurídico,  à não-discriminação, à autodeterminação, à isonomia) para a esfera da moral (e dos bons costumes?!).

Bolsonaro, é claro, foi às alturas:

Veio bastante tarde, mas vou ser obrigado a elogiar a Dilma. Comecei nessa briga desde novembro do ano passado, apanhei muito ao longo disso aí, fui acusado de um monte de coisa, racista, homofóbico, mas chegaram à conclusão de que eu tô certo. [...] A Dilma deu um passo atrás porque 90% da população está contra essa proposta.

Para quem em 2010 já havia lhe chamado de ladra...



(No mesmo dia 08/06/2010, a tambem deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) usou a Tribuna para defender a então Ministra Dilma.:

A democracia, conquistada pelo povo brasileiro na sua luta pela liberdade, permite que um Deputado desta Casa venha atacar exatamente a democracia e a liberdade. Alguns dizem que pouco importa responder, que é um direito dele. Sim, é um direito dele, mas o povo brasileiro sabe que foi com muita dor, muita morte e muito sacrifício que conquistamos a democracia. Como se ataca uma pessoa como a ex-Ministra Dilma Rousseff, por ter dado o melhor da sua juventude àluta pela democracia, à luta pelo direito, inclusive daqueles que podem vir aqui atacar a democracia? Não posso furtar-me à necessidade fundamental de prestar uma homenagem à ex-ministra Dilma Rousseff, à sua geração, a qual integro, por tudo aquilo que demos a este País. )

A ABGLT emitiu uma Nota sobre a decisão da Presidenta Dilma em suspender a distribuição do kit anti-homofobia:

[...] Em resposta às críticas ao kit, informamos que o material foi analisado pelo Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação do Ministério da Justiça, que faz a "classificação indicativa" (a idade recomendada para assistir a um filme ou programa de televisão). Todos os vídeos do kit tiveram classificação livre, revelando inquestionavelmente as mentiras, deturpações e distorções por parte de determinados parlamentares e líderes religiosos inescrupulosos, que além de substituírem as peças do kit por outras de teor diferente com o objetivo de mobilizar a opinião pública contrária, na semana passada afirmaram que haveria cenas de sexo explícito ou de beijos lascivos nas peças audiovisuais do kit.

O kit educativo foi avaliado pelo Conselho Federal de Psicologia, pela UNESCO e pelo UNAIDS, e teve parecer favorável das três instituições. Recebeu o apoio declarado do CEDUS – Centro de Educação Sexual, da União Nacional dos Estudantes, da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, e foi objeto de uma audiência pública promovida pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, cujo parecer também foi favorável. Ainda, teve uma moção de apoio aprovada pela Conferência Nacional de Educação, da qual participaram três mil delegados e delegadas representantes de todas as regiões do país, estudantes, professores e demais profissionais da área. Ou seja, tem-se comprovado, por diversas fontes devidamente qualificadas e respeitadas, como base em informações científicas, que o material está perfeitamente adequado para o Ensino Médio, a que se destina.[...]

- Como disse uma integrante de uma das redes sociais, "só falta agora a Dilma  criar  uma secretaria da 'moral e bons costumes' pra agradar a bancada dos fundamentalistas".

Aliás, falar em redes sociais, esse assunto - do veto ao material anti-homofobia - deu e ainda vem dando o que falar nas redes virtuais. Os protestos, como diz a garotada, bombaram. Veementes, incisivos, pilhéricos, derrisórios... Dilma e sua  estabanada forma de anunciar a decisão foram intensamente criticadas.

- Vamos combinar que a Presidenta tava parecendo não uma chefe de Estado e de Governo, mas uma Inspetora de Disciplina de Escola do Ensino Fundamental, a passar pito nas criancinhas pelos seus "excessos", né não?


Isso sem deixar de pontuar o absurdo que representa uma Chefe de Estado e de Governo vir a público, numa entrevista, mostrando-se indignada, dizer da suspensão de um Programa de Governo aprovado por diversas instâncias técnicas idôneas, baseando-se em trechos de um vídeo que não obteve através dos regulares canais institucionais - dado que o material estava sendo elaborado para o governo enquanto parte de uma sua política de superação da cultura discriminatória. - O que coloca a pergunta:

- É dessa forma que a Presidenta se informa para tomar as suas decisões???

Outras pessoas/entidades da sociedade civil organizada igualmente divulgaram (estão divulgando) suas Notas Públicas/Cartas Abertas à Presidenta Dilma:

Católicas pelo Direito de Decidir

Setorial Nacional LGBT

Pai do deputado federal Jean Wyllys

Conselho Regional de Psicologia do RJ

Articulação Nacional de Travestis e Transexuais - ANTRA

Lá pelas tantas começou a circular a notícia de que o vídeo que ela assistira fora uma montagem deliberada dos evangélicos trevosos. A ABGLT emitiu outra Nota:

Creio está havendo um grande equívoco, uma vez que os materiais apresentados à Presidenta Dilma pelos homofóbicos mal intencionados não eram do kit do projeto Escola Sem Homofobia. Parece que estamos revivendo o segundo turno da campanha eleitoral presidencial de 2010.

Quero ressaltar enquanto integrante de uma das organizações idealizadoras do kit, que o mesmo não contém cenas de sexo explícito, nem sequer um beijo e não foi editado nenhum material do kit com a logomarca do governo federal.

Informo ainda que no dia 03 de maio de 2011, a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (Procuradoria Geral da República) promoveu uma audiência pública intitulada "Avaliação dos programas federais de respeito à diversidade sexual nas escolas". A avaliação incluiu o kit de material do projeto Escola Sem Homofobia, e concluiu que o mesmo está apropriado para uso no ensino médio:

http://pfdc.pgr.mpf.gov.br/informacao-e-comunicacao/informacao-e-comunicacao/eventos/direitos-sexuais-e-reprodutivos/audiencia-publica-avaliacao-programas-federais-respeito-diversidade-sexual-nas-escolas/audiencia-publica-dos-programas-federais-de-respeito-a-diversidade-sexual-nas-escolas

Na sexta-feira, dia 27, Altamiro Borges publica em seu blog uma análise que me pareceu bastante lúcida. Fala de escolhas políticas e da importância de uma base de apoio leal, guerreira, fiel. Confira você mesmo.

Ainda na mesma sexta-feira, Adelino Ramos, sobrevivente do Massacre de Corumbiara ocorrido em agosto de 1998, foi assassinado em Porto Velho - RO. Ele há tempos vinha denunciando ações de madereiros em área de preservação. No início de maio, o Ibama iniciou operação no local, apreendendo madeira e gado. Segundo a Comissão Pastoral da Terra (ramo progressista da Igreja Católica que luta ao lado dos segmentos sociais vulneráveis) na região, é possível que este tenha sido o motivo de seu assassinato. Há anos recebendo ameaças de morte, Adelino (o Dinho) apresentou denúncia das ameaças que vinha recebendo e dos riscos que corria ao Ouvidor Agrário Nacional, Gercino Silva, em reunião realizada em Manaus (AM), em julho de 2010. Veja aqui.(Hoje, dia 29/05, o Estadão publica matéria noticiando que já são três os assassinados no Pará, em 5 dias, por pistoleiros  - todos os crimes parecem estar relacionados a questões da terra. Veja aqui.)

Enquanto isso tudo se dava, Blogueiros Progressistas (#BlogProg) do país inteiro estavam se organizando para a realização de seus encontros regionais. Um amplo leque de temas se enorme importância para o país - e para cada cidadão individual e coletivamente considerado - foram e estão sendo debatidos (enquanto escrevo realiza-se 1º encontro estadual de atividades digitais do Amazonas, na Uninorte; e o I Encontro de Bloguer@s e Twitter@s Progressistas do Rio Grande do Sul - #BlogProgRS. - Encontros semelhantes já rolaram no Rio de Janeiro, em São Paulo... O de Brasília já está agendado...).

Na mesma semana, em São Paulo - Capital - o Judiciário  determinava a proibição da Marcha da Liberdade, ato político de protesto contra o cerceamento à liberdade de expressão, manifesto através da proibição da Marcha da Maconha. A decisão do Tribunal foi concedida em pedido formulado pelo... Ministério Público, órgão constitucionalmente encarregado de zelar pelos direitos e liberdades civis:

A liberdade está proibida em São Paulo – não silenciaremos

A violenta repressão à Marcha da Maconha, no último dia 21, levou com que diversos grupos e movimentos organizassem a Marcha da Liberdade, marcada para as 14h deste dia 28. Com uma convocação assinada por dezenas de movimentos, defensores das mais amplas pautas, o evento tem como objetivo questionar a violência policial e reivindicar o direito à livre expressão e à utilização das ruas da cidade para o debate político.

E a Marcha da Liberdade se deu! Pacífica, cívica, pelas liberdades constitucionais! O povo foi às ruas ontem em São Paulo fazer valer os seus direitos:




 A esse propósito, vale super a pena a leitura do artigo da juíza de direito em São Paulo e Secretária da Associação Juízes para a Democracia Kenarik Boujikian Felippe:

O exercício da liberdade de expressão e reunião é imprescindível para tornar visível a cidadania. Ir às ruas e praças, que ressoam um modo de refletir, de ver, de mostrar e compartilhar idéias com os demais cidadãos e com o próprio Estado é gesto que se repete desde a origem da democracia, que não se limita ao sufrágio eleitoral, cujo resultado indica que está circunscrito às maiorias, pois há um déficit visível de representação de interesses dos direitos econômicos e sociais agasalhados pela Constituição.
A democracia exige o comprometimento dos cidadãos e exercer os direitos mencionados é uma forma de participar dos desígnios do Estado e de suas políticas públicas. Nesta hora não deixa de vir à mente a imagem da faixa estendida em 1979, em pleno jogo, pelos Gaviões da Fiel: “Anistia, ampla, geral e irrestrita”, os comícios dos trabalhadores, o gigantesco ato pelas diretas no Anhangabaú, as marchas das mulheres e tantas mais, maiores e menores.
Não precisa pedir para Justiça para se manifestar.

Desdenhar a liberdade de expressão e reunião é asfixiar e por fim matar a democracia, que não terá como subsistir com golpe de cassetes e outros golpes.

Mas esse aí é apenas um trecho. Confira o texto em sua versão integral aqui.

Já na Bahia, em 23 desse mesmo mês de um maio intenso, o  juiz de direito Maurício de Andrade Salles Brasil, membro do TJEB, vê finalmente prevalecer o Direito, na decisão prolatada na queixa-crime que um seu colega de toga lhe movera.

Marcelo Semer, Presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia, enviara ofício ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicando o tambem magistrado Maurício de Andrade Salles Brasil, para, na qualidade de membro da AJD, e membro do Tribunal Baiano, "contribuir para a apuração de eventuais irregularidades" naquele TJEB e garantir a participação da AJD no "processo de democratização e modernização do Poder Judiciário".

Pois bem. Por conta dessa sua participação, o juiz Maurício foi alvo de uma Queixa-Crime, acusado de difamação e injúria.

Finalmente, em 23 de maio, o Tribunal de Justiça declara que não há crime quando o agente pratica o fato em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Veja a íntegra da decisão no blog do juiz Marcelo Semer.

Hoje, domingo, dia 29, sigo atualizando esta postagem. É que tanto as Notas Públicas de repúdio à atitude destrambelhada da Presidenta Dilma aumentam, como aumentam as manifestações públicas de protesto. No Rio de Janeiro, por exemplo, a orla da praia de Ipanema foi palco para uma passeata contra a decisão da Presidenta: "A caminhada foi organizada por grupos gays das igrejas católica e evangélica que carregavam faixas e cartazes pedindo uma educação mais inclusiva."  Confira aqui tambem.

Como você pode perceber, estamos em (mais) um momento da história no qual observa-se o vigor das mudanças em ação. Forças opostas tensionadas: o desejo de respeito, liberdade e justiça social fazendo as coletividades humanas avançarem rumo às suas conquistas, ao tempo em que forças outras, obscurantistas, comprometidas com a intolerância, a violência, a corrupção, o lucro a qualquer custo, o desrespeito às diferenças, à fraternidade igualmente se organizam, mas para que tudo continue como antes no quartel do Abrantes. 

Nada foi, é ou será fácil. Ao parto da História não cabe anestesia. Exigem-se tenacidade, determinação, cooperação.

"Vem, vamos embora, que esperar não é saber.
Quem sabe faz a hora, não espera acontecer!"

- Bora? 

CEDSRIO: EM APENAS 4 MESES, UM CONJUNTO DE AÇÕES EFETIVAS

Dia 18 de maio, quarta-feira passada, a Prefeitura do Rio de Janeiro divulgou o conjunto de ações empreendidas através da Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual (CEDS), com vistas à superação da discriminação praticada contra travestis, transexuais, lésbicas, gays e bissexuais.

Na ocasião, o Coordenador da CEDSRIO, Carlos Tuvfesson, assinou Portaria para, em até 30 dias, formação de Frente de Trabalho na administração municipal com o fim específico de coibir práticas discriminatórias e desqualificatórias (bullying). Todas as Secretarias Municipais deverão informar, oficialmente, a ocorrência dessas práticas, com detalhes e as providências adotadas.

O Prefeito - Eduardo Paes - assinou dois decretos. Um garantindo o direito, tanto a servidores quanto a usuários dos serviços prestados pela Prefeitura, de usar e serem reconhecidos pelo nome social. O objetivo é evitar constrangimentos e desrespeito com a população de travestis e transexuais. Esse segmento poderá, agora oficialmente, se ver reconhecido através de seu nome social, caso queira, em vez de ser submetido ao constrangimento público, com a divulgação de seu nome civil.

O outro, determina seja afixado, em todas as repartições municipais, aviso em local visível ao público, sobre os direitos garantidos pela Lei municipal nº 2.475/1996. Essa Lei, pioneira no país, proibe práticas discriminatórias por motivo de identidade de gênero ou orientação sexual em qualquer estabelecimento comercial ou repartição pública municipal. A referida Lei garante ainda a manifestação pública de afeto, em isonomia aos heterossexuais.

Para garantir a observância da Lei, a CEDSRIO oferecerá capacitação aos estabelecimentos empresariais da cidade (hoteis, restaurantes, bares, lanchonetes, moteis, cinemas, shoping centers, condomínios etc) que solicitarem. Prioriza ações pedagógicas em detrimento daquelas meramente repressivas. Realizada a capacitação de seus empregados e prepostos, a empresa fará jus ao selo "RIO SEM PRECONCEITO", que a identifica como empresa livre do preconceito e da discriminação. 

O público nativo e turístico poderá, assim, reconhecer aqueles estabelecimentos que respeitam valores como dignidade, fraternidade, diversidade, observâncias de leis e normas. Sem falar no fato de que o turismo LGBT na cidade do Rio de Janeiro corresponde a quase 30% dos visitantes. E, com a cada vez mais crescente visibilidade que a cidade adquire, a perspectiva é que esse índice se amplie e muito, sobretudo com os dois eventos mundiais que a cidade sediará.

Além dessas ações, a CEDSRIO lançou tambem o programa BALCAO CARIOCA DA CIDADANIA, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social. Através dele, assistentes sociais e pedagogos da SMAS informarão aos cidadãos sobre os serviços sociais da Prefeitura e do Estado disponíveis ao Público e fornecendo informações à população quanto aos seus direitos. O "Balcão" será itinerante e percorrerá toda a cidade - todas as zonas do Rio - durante o ano inteiro.

Tambem o PROJETO DAMAS foi contemplado nesse pacote procidadania. Oriundo da administração anterior, foi agora ampliado. Das 20  iniciais, agora são 40 as vagas disponibilizadas para cada semestre. O DAMAS visa proporcionar o reingresso do segmento travesti e transexual na educação formal, bem como a sua capacitação profissional, de modo a inserí-los no mercado de trabalho formal. Além da duplicação no número de vagas, procedeu-se à reformulação do conteúdo pedagógico dos cursos oferecidos e o aumento da carga-horária semanal dos mesmos. A parceria com a Secretaria Municipal de Educação viabilizará a conclusão do ensino fundamental e/ou médio dos/das inscritos/as.

No portal da CEDSRIO (www.cedsrio.com.br) é possível conhecer ademais da legislação de promoção da cidadania ao segmento, tomar conhecimento da agenda LGBT e realizar denúncias (que serão apuradas pela Coordenadoria). Ali, nova ferramenta permitirá que denúncias de discriminação cheguem com mais rapidez e em maior quantidade ao setor encarregado de sua apuração.

No material elaborado para divulgação, a Assessoria de Comunicação da CEDSRIO afirma que 

"a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro criou em fevereiro de 2011 a Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual e foi pioneira no país na criação de lei que pune práticas discriminatórias contra Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBTs): a Lei nº 2475/1996, regulamentada pelo Decreto 33.033/2008 com alterações do Decreto 33.535/2011."

Diz mais. Diz que "o que for possível para a cidade do Rio de Janeiro se distanciar desse comportamento [discriminatório, preconceituoso], será feito.[...] O poder público atuará de forma incisiva através da CEDSRIO para garantir o pleno exercício da cidadania da população LGBT."

O aspecto que gostaria de destacar, nesse conjunto de ações da CEDSRIO, é a velocidade, a rapidez na sua elaboração e viabilização, na sua efetividade.

A CEDSRIO, como dito acima, foi formalizada em fevereiro desse ano de 2011. Apenas há três meses a reduzida equipe da Coordenação Especial se constituiu. No entanto, ainda no Carnaval lançou material de conscientização e campanha publicitária na televisão de combate ao preconceito.

Agora em maio, decorridos parcos 03 meses, esse conjunto de ações efetivas são disponibilizados ao segmento LGBT.

Neste espaço já critiquei tanto esta gestão da Prefeitura - que havia suprimido o Projeto DAMAS - quanto a do governo do Estado que, passados quatro anos, nada havia realizado de concreto para o segmento, alem da criação de uma Superintendência e da realização das Paradas.

O que me interessa destacar, aqui, portanto, ademais da divulgação mesma dos programas e projetos disponibilizados, é a rapidez com que a CEDSRIO  vem mostrando ações efetivas.

Esperamos que continue assim. Para o bem de uma sociedade que se quer fraterna, solidária, inclusiva.

OS VOTOS DOS MINISTROS DO STF E O FUTURO DOS SEGMENTOS DISCRIMINADOS

Muito se tem escrito sobre a histórica e  unânime decisão do STF que declarou válidos e obrigatórios os princípios constitucionais da não discriminação, da isonomia e da autodeterminação. Com base neles,  empregando a interpretação sistemática e analógica - como determina a lei de interpretação - a nossa mais alta esfera de jurisdição reconheceu que os direitos decorrentes da união estável entre parceiros heterossexuais se aplicam igualmente nos casos em que sejam homossexuais os parceros. Eu, aqui, gostaria de abordar, ainda que de maneira bastante breve, dois aspectos que decorrem da histórica decisão e que de meu ponto de vista são de grande significado.

Trata-se, em primeiro lugar, de seu aspecto de "ponto arquimediano", de base de apoio, para todos os movimentos sociais em suas demandas, e não apenas para a questão da união estável homossexual. Em segundo, de seus efeitos a médio e longo prazo, sobretudo no tempo mais longo, sobre as atuais formas de apresentação das identidades dos "homossexuais" - gays, lésbicas, travestis e, mesmo, ouso dizer, transexuais.

Afirmo que a relevância de o mais alto tribunal do país - o tribunal constitucional - de forma unânime, haver declarado a obrigatoriedade daqueles princípios (com o que mostrou-se um tribunal sintonizado com as mais atualizadas correntes internacionais de direito constitucional e direitos humanos) ultrapassa a questão mais imediata - o reconhecimento da aplicabilidade aos homossexuais do instituto da união estável. E por que? 

Porque a fundamentação jurídica que embasou o reconhecimento - a obrigatoriedade dos princípios constitucionais da não discriminação, da autodeterminação e da isonomia - tem efeito sobre todo o campo jurídico no que tange principalmente os segmentos da população que se encontram em situação de vulnerabilidade, em situação de discriminação, tratados como párias.

A máxima instância judiciária do país declarar, de forma unânime, que tais princípios não se resumem a meras intenções, a um ideal, um vir a ser futuro e intangível, mas, ao contrário, constituem diretrizes a um tempo paradigmáticas e obrigatórias (quer dizer, exigíveis); e - mais - o fato de haver proferido uma tal decisão durante o exame de situação que atinge a uma parcela da sociedade que, no curso da história da ascensão das religiões de matriz judaico-cristãs, foi caracterizada como abjeta, imoral, assume o significado de um novo paradigma, tanto para o campo jurídico quanto para o campo cultural. Daí ver tal decisão como um novo ponto arquimediano.

Me explico. Diz-se que Arquimedes, o matemático e inventor grego,  para expressar a relevância do ponto de apoio para a alavanca, cunhou a frase mundialmente conhecida: "dai-me um ponto de apoio que moverei o mundo". Com isso queria transmitir a ideia fundamental da importância de um ponto sólido, uma base segura para, por meio dela, operar movimentos tidos por impossíveis. 

Pois bem. De meu ponto de vista, defendo que a decisão do STF no caso do reconhecimento da união civil aos homossexuais, pelos fundamentos expressos nos votos dos seus ministros, ao afirmarem a obrigatoriedade e a exigibilidade dos princípios constitucionais - ou seja, declararem sua força enquanto norma cogente e não meramente principiológica -   constiui esse "ponto arquimediano", esse novo paradigma jurídico. 

Ou seja, a base jurídica, o ponto incontroverso, inconteste, assente, sobre e a partir da qual todos os movimentos sociais podem alavancar suas agendas de direitos.

Embora semelhante entendimento já seja pacífico na mais atualizada doutrina jurídica internacional, entre nós - dado que ainda inexistisse uma tão completa afirmação em sede de máxima instância jurisdicional,  mormente em campo de direitos humanos e a envolver segmento cujo posicionamento na escala social fora historicamente (na história da civilização de matriz européia) classificado como o mais vil e infame - permanecia ainda a visão dos princípios como meras diretrizes, sem força de norma obrigatória, sem exigibilidade.

Estabelecido, como foi, o caráter  exigível, obrigatório, daqueles princípios, torna-se mais difícil às diversas instâncias - seja da sociedade, seja do Estado - negar-lhes validade como até então víamos ocorrer.

Não digo que com essa decisão tudo passará a operar como num passe de mágica. Não se trata disso. Digo apenas que, a partir de uma semelhante afirmativa torna-se muito mais difícil continuar a negar os direitos que emanam de tais princípios e sobre os quais os diversos movimentos sociais lutam. 

As batalhas políticas desses setores, que são, em última análise, batalhas por dignidade, democracia efetiva e participativa, estado laico, finalidade social da propriedade, sociedade justa e fraterna, não discriminatória, passam para um novo patamar. Ao patamar do universalismo exigível aos direitos inscritos na Constituição, até então tomados como meros princípios.

O outro aspecto que gostaria de pontuar como corolário da decisão do STF em cinco de maio, diz respeito às próprias formas de apresentação das homossexualidades. Isto é, de seus estilos identitários. 

O sociólogo Pierre Bourdieu, em seu livro A dominação masculina, demonstra como o dominado, por força mesmo da violência (física, mas, sobretudo, simbólica) a que se encontra submetido, tende a se ver e, mais, se constituir, a partir da forma pela qual é visto, percebido, pelos segmentos dominantes.

Tomemos um exemplo. A categoria social da velhice. Os idosos, de ambos os sexos, há coisa de quarenta, cinquenta anos atrás eram pessoas completamente diferentes dos velhos de nossa contemporaneidade. As mulheres, principalmente, operaram profundas transformações em si mesmas. O envelhecimento, hoje, não implica a morte em vida que antes acompanhava a entrada na "terceira idade". As mulheres com mais de sessenta anos em nossos dias usufruem da vida, passeiam, dançam, vão ao cinema, aprendem e usam a informática e a internet, fazem amigos, enfim, desfrutam de um viver muito mais pleno do que as avós de nossas mães.

Não há nenhuma novidade nisso. Diversos autores, seja na sociologia, seja na antropologia, seja na história, afirmaram o caráter processual, histórico, cultural, seja dos corpos, seja das identidades sociais. No entanto, no mesmo livro, ao final, em um capítulo inserido após a conclusão, Bourdieu faz algumas considerações que julgo muito importantes sobre o movimento gay e lésbico.

Ali,  refletindo sobre o que considera as intinomias do movimento LGBT mundial, Bourdieu indaga sobre se é possível o fato de que um movimento social que exerceu profunda influência na conscientização coletiva de que categorias tidas como "sagradas", "naturais", "imutáveis", como família, nação, heteronormatividade, sexo, gênero, sexualidade - ou qualquer outra entidade social -, são na verdade construções culturais, fruto de uma dada relação de forças, pode se contentar em simplesmente obter o reconhecimento jurídico, mantendo-se, contudo, o status de "diferentes".

Ele responde que a luta pelo reconhecimento sociojurídico operada pelos movimentos LGBTs mundiais, para realizar transformações verdadeiramente duradouras no campo cultural, terá que trazer em seu bojo uma proposta de mudança dos esquemas de pensamento, isto é, das formas através das quais se processa a apreensão da realidade, suas categorias de percepção, ou seja, os conteúdos das representações sociais.

Ocorre que, na medida em que os movimentos LGBTs (como os movimentos feministas) põem em xeque tais conteúdos representacionais - por exemplo, a normatividade heterossexual, os modos de composição das famílias, a estabilidade dos gêneros e seus estilos, e a fixidez da orientação sexual -, estão, ao mesmo tempo, colocando em xeque as incorporações dessas categorias tambem pelos gay, lésbicas, travestis, transexuais.

Dito de outra forma. Nesse processo de transformação das mentalidades, das formas de compreensão e, mais, de constituição das categorias e marcadores sociais, não será apenas a sociedade heterossexual que será transformada.

De forma semelhante às transformações decorrentes dos questionamentos e reivindicações feministas, que tanto transformaram mulheres quanto os homens - por sociais que são todos os humanos -, tambem as mudanças culturais oriundas das demandas dos movimentos LGBTs por reconhecimento sociojurídico transformarão não apenas as formas de perceber a realidade, mas, inclusive, os indivíduos e, claro está, tambem os gays, lésbicas, travestis e transexuais.

Na medida em que as pessoas, individual e coletivamente, isto é, a sociedade, for compreendendo o quão desimportante é o sexo da pessoa amada pelo professor, juiz, desembargador, patrão, empregado, vizinho, irmão, pastor, enfim, de qualquer que seja, igualmente se tornará desimportante reproduzirem-se estilos de gênero cujas condições de possibilidade apenas se viabilizam no contexto dessa dada normatividade - heterossexista e androcêntrica - que se busca superar, por opressiva.

Suplantado esse paradigma (androcêntrico, heterossexista, dominador, assimétrico), através da afirmação de valores como igualdade (isonomia, universalidade), respeito mútuo, fraternidade,  responsabilidade,  livre determinação, todos os atores sociais se transformarão e serão transformados; não apenas os "heterossexuais". O fato exclusivo do sexo da pessoa amada passará a ter o mesmo valor distintivo que, por exemplo, o fato de ser canhoto na atualidade. Simples detalhe. Como ter olhos verdes ou azuis, ter cabelos louros ou castanho.

Da mesma forma que os canhotos não são mais submetidos à fogueira ou aos castigos físicos da antiguidade, e não se sentem mais, eles próprios, pessoas diferentes, "endemoniadas"; da mesma forma que as mulheres - nos centros urbanos e escolarizadas pelo menos - se percebem enquanto seres dotados do mesmo valor e dignidade que os homens - ainda que muitos resistam a este fato, violentando-as e matando-as; da mesma forma que as "avozinhas" de hoje em nada se assemelham às avós de nossos pais ou avós, assim tambem se verificará com as contemporâneas identidades ditas "homossexuais".

O processo de transformação sóciocultural rumo a formas de viver, se relacionar e perceber o mundo baseadas no respeito recíproco, na livre determinação e na universalidade dos direitos deu apenas um passo com a decisão do STF em cinco de maio de 2011. Como disse um dos ministros em seu voto. Um largo e profundo passo, porém.

Mas as cotidianas violências e assassinatos nos desafiam a seguir avançando. Compreendendo e assimilando as vitórias e suas implicações - para o bem e para o mal. Mas seguindo, todavia.

Para o bem de todos e felicidade geral na coexistência das populações.

Se respeite, Excelência! Respeite seu Cargo. V. Exª é um Parlamentar da República Brasileira!

No último dia cinco deste mês de maio foi proclamada a decisão do STF afirmando, por unanimidade, o império civil e laico da nação brasileira; afirmando a total validade e obrigatoriedade dos princípios da não discriminação, da dignidade pessoal, da autodeterminação pessoal, da laicidade, da isonomia e da equidade.

Em seu lastro, vemos se acirrarem os ânimos nessa disputa travada entre aqueles que reconhecem o direito à dignidade e à isonomia aos homossexuais e aqueles que lutam para que estes cidadãos, em razão pura e simples da direção de seu desejo afetivossexual, permaneçam vistos e tidos como párias, abjetos, despossuídos do direito à dignidade, à constituição de família, apenas capazes de deveres e obrigações.

Os que insistem pela negativa de direitos a cada momento empregam argumento mais fantasioso.

Durante a discussão do PL 122/06, na legislatura anterior, protagonizada pela Senadora Fátima Cleide (PT/RO), esse setor da sociedade, por seus representantes eleitos, promoveu ampla campanha de desinformação.

Apostando na parca cultura crítica da maioria da população – desprovida dos meios necessários ao consumo de informação proveniente de fontes distintas e confiáveis – passou a veicular a idéia (falsa) de que o projeto de lei cercearia o direito à expressão. 

De má fé, omitiram deliberadamente que se tratava de proposta de alteração da vigente lei antirracismo para torná-la uma Lei Antidiscriminação. 

O PL 122/06, como esclarece a própria senadora Fátima Cleide,  nada mais faz do que propor a alteração da Lei nº 7.716, que tipifica como delitos

"manifestações de preconceito e de discriminação racial, para incluir a criminalização da discriminação e o preconceito de gênero, origem,orientação sexual, e, após a aprovação do substitutivo que apresentei na CAS(Comissão de Assuntos Sociais do Senado), essa proteção legal é garantidatambém para pessoas com deficiência e idosos."

Como parlamentares, partícipes de todo processo legislativo em curso, seus oponentes estavam perfeitamente conscientes da realidade do projeto 122/06.

Sabiam que apenas propunha a alteração de uma lei já existente. Lei essa que tem como objetivo a superação das manifestações de discriminação e de preconceito racial, para nela incluir outras características igualmente objeto de práticas discriminatórias - gênero, origem, orientação sexual e, com a aprovação do substitutivo apresentado pela ex-Senadora Fátima Cleide, tambem as pessoas com deficiência e os idosos. 

Entretanto, esses parlamentares, em associação com outros fundamentalistas, todos profundamente comprometidos com a manutenção do preconceito e da discriminação que a Constituição Federal proibe e que parte do Congresso busca dar efetividade -

Art. 1º A República Federativa do Brasil ... constitui-se em Estado Democrático de direito e tem como fundamentos:
...
III - a dignidade da pessoa humana;
...;
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - constituir-se como uma sociedade livre, justa e solidária;
...
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

- deliberadamente disseminaram a falsa noção de que o projeto de lei 122/06 configuraria uma "mordaça" à liberdade de expressão.

Agora, tambem com  consciência e determinação, é a vez do Deputado Bolsonaro. Na ânsia por se promover,  investe pesado no segmento preconceituoso, autoritário e desinformado da população, colocando-se como o seu representante.

Para se manter em evidência como o bastião de uma suposta e equivocada moralidade que nada mais é do que truculência, engodo e má fé, promove deliberada associação entre orientação homossexual (desejo sexual por alguem de seu mesmo sexo) e pedofilia (fixação sexual em crianças); entre superação da cultura discriminatória  e proselitismo.

- Como se fosse possível alguem induzir alguem a esta ou aquela orientação sexual; como se desejo sexual fosse algo manejável ao sabor da influência de alguem ou própria.

Operando com argumentos completamente contraditórios, Bolsonaro por um lado defende que se deva levar em consideração apenas o ponto de vista "da maioria" (destituído de qualquer pesquisa de opinião para tal), por outro, defende e advoga o regime ditatorial - minoritário, de exceção, autoritário. 

Com seu estilo peculiar, o deputado provoca ao máximo seus adversários  para, depois, dissimuladamente, ao vê-los chegar ao descontrole emocional, posar de vítima. No entrevero que protagonizou ontem, 13/05/2011, nota-se que ele se posta atras da senadora Marta Suplicy e seus lábios se movimentam em direção à Presidenta da Comissão de Direitos Humanos, Deputada Marinor. 

Não se sabe o que ele disse. Apenas vemos a deputada Marinor "sair do sério", como queria do deputado Bolsonaro - pelo que se lê de seu semblante, ao ver que conseguiu reconfigurar a cena, chamar para si os holofotes e, melhor, postar-se como o agredido.

É claro que ninguem disse ou supôs que seria fácil a conquista pelos homossexuais do reconhecimento ao seu direito à isonomia, à dignidade; a superação da visão preconceituosa que os mantem enquanto cidadãos de segunda, terceira, quinta categoria.

Mas era de se esperar um mínimo de decência no uso dos argumentos. 

Da forma em que se vai desenvolvendo a disputa, o aspecto positivo é que põe-se à mostra o quilate moral de certos indivíduos, através de como se conduzem na defesa de seus pontos de vista.

Sugestões de leitura:
Deus nos livre de um Brasil evangélico
O pastor herege 

TRANSEXUALIDADE, ESSA NOSSA (DES)CONHECIDA

A transexualidade - embora ainda hoje permaneça em muitos universos culturais a visão englobante, sobretudo no senso comum, mas não apenas - não é o mesmo que homossexualidade, travestilidade ou prostituição. 

Durante muitos anos se acreditou fossem fenômenos da mesma ordem homossexualidade e transexualidade. Somente em 1949 é que se verifica o emprego do termo como categoria autônoma e apartada - no artigo Psychopathia Transexualis, de Caldwell, autor inglês (VIEIRA, 1996, p. 19). Via de consequência foi historicamente tratada sob o mesmo prisma preconceituoso e estigmatizante que a homossexualidade. 

Transexualidade implica desacordo entre o sexo psíquico e o sexo corporal da pessoa. Homossexualidade significa simplesmente que a direção do desejo erótico - potencialmente bissexual, conforme estabelecido já desde Freud - encontra-se voltada para alguém do mesmo sexo (ROUDINESCO; PLON, 1998, p. 71-74, 350-355).

Tambem não se confunde com a travestilidade. O desconforto gerado pela não conformidade entre a identidade mais íntima do indivíduo e aquela que lhe foi imposta ao nascer, verificado na pessoa transexual, é de tal ordem que, inexistindo políticas sociais de readequação, pode levar a automutilações e ao suicídio. A esse respeito, o caso Sandra Mara/Anderson Herzer (“Bigode”), ocorrido em São Paulo nos anos de 1980, é bem eloquente e notório, inclusive exemplar da então corriqueira confusão entre transexualidade e homossexualidade (HERZER, 1983). São porém abundantes os casos registrados ao longo da história (LAQUEUR, 2001, passim). A travestilidade, ao contrário, não conduz ao desconforto com o sexo corporal – aqui o caso mais emblemático sem dúvida é o da atriz Rogéria que, travesti reconhecida publicamente, jamais desejou livrar-se da sua outra persona, o Astolfo de sua identidade civil. 

A prostituição, por seu lado, não se confunde com nenhuma das categorias acima. Consiste em simples prestação de serviços sexuais na perspectiva mercantil, podendo ser exercida por qualquer dos sexos ou gêneros (LEITE, 1992; PERLONGHER, 1987). Em sua acepção mais restrita significa ofício sexual desempenhado fora da instituição matrimonial e que não se confunde nem com esta nem com as outras modalidades de trocas de favores sexuais presentes em nossa civilização (ROBERTS, 1998; FREITAS, 1985; ENGEL, 2004).

Referências:

ENGEL, Magali. Meretrizes e Doutores – Saber Médico e Prostituição no Rio de Janeiro (1840-1890). São Paulo: Brasiliense, 2004 (1 reimpressão da 1 edição).

FREITAS, Renan Springer de. Bordel, Bordéis: Negociando Identidades. Petrópolis: Vozes, 1985.

HERZER. A Queda para o Alto. Petrópolis: Vozes, 1983.

LAQUEUR, Thomas. Inventando o Sexo: Corpo e Gênero dos Gregos a Freud. Rio de Janeiro: Relume-Dumará, 2001.
PERLONGHER, Nestor. O Negócio do Michê: prostituição viril em São Paulo. São Paulo: Brasiliense, 1987.

LEITE, Gabriela Silva. Eu, Mulher da Vida. Rio de Janeiro: Rosa dos Tempos, 1992.

ROBERTS, Nickie. As Prostitutas na História. Rio de Janeiro: Rosa dos Tempos, 1998.

ROUDINESCO, Elizabeth e PLON, Michel. Dicionário de Psicanálise. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1998.

VIEIRA, Teresa Rodrigues. Mudança de Sexo: Aspectos Médicos, Psicológicos e Jurídicos. Capítulo II: Conceito. Transexualismo. São Paulo: Santos, 1996.

Agradecimentos:
A Luisa Helena Stern, pela indicação da autora Teresa Rodrigues Vieira e pelo muito que generosamente socializa no seu blog Cultura Crossdresser
A Professora e Educadora Margarida Simões, pelos reparos com a escrita.