Foto: divulgação - Vereadores Campo Grande, MS
Fonte: http://www.correiodoestado.com.br/noticias/projeto-que-proibe-maquinas-de-camisinhas-nas-escolas-e-apro_124900/. Negritos de minha autoria.Projeto que proíbe máquinas de camisinhas nas escolas é aprovado
DA REDAÇÃO - 15/09/2011 16h
Com 14 votos favoráveis e apenas um contrário foi aprovado nesta quinta-feira (15), durante sessão ordinária da Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 276/10, que veda a instalação de máquinas dispensadoras de preservativos, em órgãos municipais, bem como, na rede pública e particular de ensino do município de Campo Grande/MS.
De autoria dos vereadores Paulo Siufi (PMDB), Herculano Borges (PSC) e João Rocha (PSDB), a proposta já foi objeto de discussão em audiência pública, na qual reuniu educadores, especialistas e demais segmentos voltados para a educação para contrapor a iniciativa do Ministério da Saúde que é em parceria com o Ministério da Educação.A medida do governo federal, pretende oferecer preservativos aos alunos do Ensino Médio, como forma de prevenir doenças como a AIDS e outras sexualmente transmissíveis.“O Ministério da Educação deveria se preocupar com a elaboração do Enem, com cartilhas de prevenção e orientação a sexualidade que está cada vez pior neste paÍs. Recentemente, nós campo-grandenses presenciamos o “congresso do bolimento” envolvendo adolescentes, que disseram em seus depoimentos que tinham aulas de sexologia na escola, onde eram entregues camisinhas. Nós queremos uma cidadania na plenitude para que os jovens possam ter a sua cidadania preservada, não colocar máquinas de camisinhas para que eles[adolescentes] se sintam estimulados a praticar o sexo”, ressaltou Paulo Siufi.Ao invés da instalação de máquinas dispensadoras de preservativos, o vereador Paulo Pedra (PDT) defendeu a aplicação de políticas públicas adequadas que promovam prevenção e cuidados para com a saúde dos jovens.Único voto contrário, o vereador Loester - que também é médico - manifestou aversão à proposta dizendo que é necessário incentivar a cultura do uso de preservativos como forma de prevenção a doenças e gravidez indesejada. “Conheço a realidade deste país, chega doer o abandono dos pais. Sou uma pessoa totalmente favorável à camisinha. A inciativa é do governo federal e não sabemos se irá dar certo ou não. Vamos aguardar, não há necessidade de antecipar”, disse o vereador.‘Porque não colocar os dispensadores de camisinhas nas boates noturnas, onde há adultos que, bebem e não sabem nem o que estão fazendo?”, questinou Herculano Borges (PSC).“Estamos votando aqui qualquer tipo de preconceito , mas discutindo a questão do método de preparar, educar as nossas crianças; o estado é laico , mas não pode ser totalitário, não pode tolher a sociedade de ter ela a sua iniciativa de educar, construir”, resumiu Alex (PT).Segundo a proposta do governo federal, as camisinhas deverão ser fornecidas mediante apresentação de senha, pelos estudantes.
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Deputados da FPE Solicitam Explicações ao Ministro de Estado da Educação sobre implantação दे “máquinas de preservativos” nas escolas públicas brasileiras
Fonte: http://frenteparlamentarevangelica.blogspot.com/2011/09/deputados-da-fpe-solicitam-explicacoes.html
depjoaocampos João Campos Pastor, Del de Polícia, Tecnico Contabil e Dep Federal/PSDB-GO reeleito para o terceiro mandato com quase de 136 mil votos; Amigo e companheiro de vocês. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
(Do Srs. João Campos, Paulo Freire e outros)
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Educação, sobre os critérios de implantação das “máquinas de preservativos” nas escolas públicas.
Senhor Presidente,
Requeremos a V. Exa., nos termos no art. 50, § 2º, da Constituição Federal e no art. 24, inciso V e § 2º , do Regimento Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Exmo.Senhor Ministro de Estado da Educação no sentido de esclarecer a esta Casa quanto aos critérios de implantação das “máquinas de preservativos” nas escolas públicas brasileiras.
JUSTIFICATIVA
Foi amplamente divulgado pela imprensa a implantação do Programa de Saúde e Prevenção nas Escolas pelo Ministério da Educação em parceria com Ministério da Saúde.
Tal iniciativa visa atender as crianças e adolescentes em fase escolar na distribuição de preservativos teoricamente para preservar-las das doenças sexualmente transmissíveis.
É atribuição do Poder legislativo controlar e fiscalizar os atos do Poder Executivo, zelando pela transparência das políticas públicas adotadas, principalmente em atos governamentais direcionadas as crianças e adolescentes. Como integrantes da Frente Parlamentar Evangélica, solicitamos os seguintes esclarecimentos a Vossa Excelência:
1) Como os alunos poderão retirar gratuitamente os preservativos? Será feito pelo código de matrícula e/ou uma senha individual? Haverá restrições ao número disponível de preservativos por aluno?
2) Quem ficará responsável pela manutenção e segurança das máquinas de preservativos nas escolas?
3) Qual a faixa etária dos alunos agraciados com tal programa? Alunos de ambos sexos terão livre acesso a máquina?
4) Haverá distribuição de tamanho único ou com opções de largura?
5) Qual é o objetivo do governo com essa iniciativa?
6) Quais são os critérios para que a instituições de ensino possam participar do Programa Saúde e Prevenção nas Escolas?
7) Quais são outros programas e/ou atividades do Ministério para a implantação do programa de Saúde e Prevenção nas Escolas?
8) Antes da implantação das máquinas, haverá uma consulta aos pais e a comunidade escolar para a distribuição dos preservativos?
9) Quantas máquinas foram encomendadas para o referido programa?
10) Qual é o número de máquinas já adquiridas bem como o seu valor unitário?
11) Quantas máquinas já foram distribuídas nas escolas ?
12) Em que cidades serão distribuídas as máquinas inicialmente?
13) Quando foi iniciada a implantação, ou quando será iniciada? Qual é a previsão de término de implantação e o número de cidades agraciadas?
14) Qual é a estimativa do número de preservativos a serem distribuídos anualmente?
15) Qual o valor unitário e o custo final na aquisição dos preservativos?
16) Encaminhar cópia do edital e do contrato com a empresa vencedora da licitação de aquisição das referidas máquinas.
Sala das Sessões, em ____ de_____ de 2011.
Deputado JOÃO CAMPOS
Deputado PAULO FREIRE
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A religião contra o Estado
Uma bancada teocrática instalou-se no Congresso Nacional, pretendendo impor os mandamentos de seu Deus a toda a população. O fundamentalismo religioso, com seus códigos de conduta reacionários, é hoje o maior inimigo político do Estado Democrático de Direito.Por Túlio Vianna
A religião é a política realizada em nome de Deus. O líder religioso, assim como qualquer líder político, pretende governar o maior número de pessoas possível. Um governo que se faz não por leis, mas por dogmas.
O monoteísmo é autoritário na sua essência. Nunca houve plebiscitos e nem mesmo reuniões com representantes eleitos pelo povo para criar os dogmas de uma religião. Eles são ditados de cima para baixo, por alguém que fala em nome do próprio Deus e, portanto, é incontestável, mesmo pela vontade da maioria.
Como os líderes religiosos não dispõem, nos dias de hoje, de um braço armado para fazer valer suas leis pela força, precisam convencer seus governados a se sujeitarem às suas normas pelo proselitismo. E mais: precisam convencer também aqueles que não se sujeitam àquelas normas, ao menos a respeitá-las.
A fé é a mais autoritária das ideologias políticas já inventadas. Um instrumento político quase perfeito que permite ditar normas unilateralmente, governar sem a necessidade de armas e, ainda por cima, blindar-se de críticas em nome da tolerância religiosa.
Como em toda ideologia, há aqueles que acreditam piamente nela e lutam para vê-la concretizada e há também aqueles que simplesmente a tomam como pretexto para satisfazer seus interesses pessoais. Creiam ou não em sua ideologia e em seus deuses, todos agem politicamente no sentido de agregar cada vez mais um número maior de seguidores e de acumular riquezas para sustentar a expansão de sua ideologia e de seu poder político.
E não há nada de errado, por si só, em tentar expandir uma religião ou uma ideologia, acumulando patrimônio e gente disposta a seguir seu código de condutas. É natural que as pessoas se unam em torno de convicções comuns e a partir daí surjam lideranças políticas. O problema surge quando estas lideranças reconhecidas dentro de um grupo resolvem expandir seu poder político para além do grupo, impondo suas normas de condutas não a quem resolveu por conta própria aderir a elas, mas a quem tem ideologias e deuses completamente diferentes. Neste ponto, não se trata mais de uma questão religiosa, mas de uma questão meramente política. A religião só é religião até ser imposta; depois disso é simplesmente política e pode ser exercida tanto pela força das armas como pelos votos de uma maioria fundamentalista. E o uso do nome de Deus para mascarar o exercício deste poder político é a ferramenta política mais hipócrita que já se inventou, mas tem funcionado muito bem ao longo da história.
O exemplo mais bem sucedido deste exercício de poder político em nome de Deus é o da Igreja Católica Apostólica Romana, que acumulou riquezas e impôs suas normas de condutas para populações espalhadas por todo o mundo em nome de seu Deus, durante vários séculos. A Inquisição e a catequização de índios não foram ações religiosas, mas políticas. E pouco importam as boas ou más intenções daqueles que as realizaram, o fato é que buscavam com elas impor normas de condutas a populações que não a aceitaram por livre e espontânea vontade.
O neopentecostalismo e a bancada teocrática
Na atualidade, o Vaticano perdeu grande parte de seu poder político na Europa e, mesmo no Brasil, onde sempre foi muito forte, tem perdido espaço para o neopentecostalismo que, nos últimos anos, vem acumulando grande poder político e econômico.
Se, por um lado, a ausência da uma liderança unificada dificulta o exercício do poder político por estas novas lideranças, por outro, sua ideologia espiritual favorece bastante a acumulação de riquezas pelos seus pastores. Enquanto a moral católica considera a temperança, a caridade e a humildade como virtudes, o neopentecostalismo está fundado na Teologia da Prosperidade e afirma que os verdadeiros fiéis devem desfrutar de uma excelente situação econômica. Há, é claro, um detalhe: para que Deus conceda ao fiel as benesses materiais, é preciso que este faça um pacto com Ele, oferecendo-Lhe toda sorte de oferendas materiais, dentre as quais se destaca o dízimo. É a chamada Doutrina da Reciprocidade, que viabilizou todas estas rápidas expansões de igrejas neopentecostais nos últimos anos.
Escudados na liberdade religiosa, pastores cobram impostos privados de seus fiéis – o famoso dízimo – e não precisam pagar qualquer imposto ao Estado, pois a Constituição da República garante em seu artigo 150, VI, b, a imunidade tributária a templos de qualquer culto. Verdadeiros impérios econômicos vêm sendo erguidos assim, tal como ocorreu no passado com a Igreja Católica. E, tal como ocorreu no passado também, esse dinheiro vem sendo usado para expandir o poder político dos líderes desta Igreja, seja por meio da aquisição de meios de comunicações (inclusive de redes de televisão), seja pelo financiamento de campanhas para cargos públicos destes líderes que cada vez mais vêm ocupando cargos, especialmente no Parlamento brasileiro.
Como sempre, os novos líderes espirituais afirmam que todos estes investimentos materiais têm como único e exclusivo objetivo a expansão da palavra do Deus deles e de seu código moral, que, como em toda boa religião monoteísta, deve ser universalizado para o “bem de todos”. Ainda que se admita, porém, que não haja interesses pessoais por trás da expansão destes impérios da fé, fato é que o seu principal objetivo declarado é a expansão de seu poder político, açambarcando a cada dia um número maior de fiéis e impondo seu código de condutas a um maior número de pessoas. Mesmo que para isso precise passar por cima do Estado Democrático de Direito que, ao contrário do monoteísmo, não impõe normas unilateralmente e pressupõe o respeito à pluralidade de opiniões.
Do ponto de vista exclusivamente político, o Estado Democrático de Direito é o maior entrave à expansão do império econômico e político das igrejas neopentescostais e de seus bispos. Não é à toa que cada vez mais eles têm buscado conquistar cadeiras do Parlamento. E a bancada teocrática tem se tornado a cada dia uma das principais forças políticas de nosso Congresso, restringindo os direitos fundamentais de quem não acredita em seu Deus em prol da expansão política e econômica de seu império.
A teocracia é incompatível com o Estado Democrático de Direito, dado o autoritarismo inerente ao monoteísmo. Não se realizam votações para saber se é da vontade de Deus receber dízimos ou condenar os homossexuais a passarem a eternidade no inferno. São seres humanos que afirmam isso e que impõem aos outros a palavra de Deus que eles próprios escreveram. E estas são ações políticas e como tais devem ser tratadas.
E é por isso que o Estado Democrático de Direito é, por sua própria natureza, laico. Porque é impossível ser democrático e monoteísta ao mesmo tempo. Assim como é impossível ser candidato a um cargo público e bispo, pastor ou padre ao mesmo tempo. Há um evidente conflito de interesses entre aquele que fala em nome de seu Deus e aquele que pretende falar em nome do povo em meio ao qual nem todos acreditam em seu Deus.
Para minimizar esta incompatibilidade é necessário, ao menos, que se exija que bispos, padres, pastores e outros clérigos se licenciem de suas atividades sacerdotais um ano antes de se candidatarem a cargos públicos. Restrição semelhante já é aplicada pela lei complementar 64/90 a magistrados, diretores de sindicatos e outros cargos públicos, tendo em vista a incompatibilidade de suas funções com uma campanha eleitoral, e poderia perfeitamente ser aplicada também aos sacerdotes de qualquer crença. Projeto de lei neste sentido foi apresentado pela deputada Denise Frossard (PSDB-RJ) na Câmara dos Deputados em 2004 (PLP 216/2004), mas foi arquivado em 2007, pois ainda se encontrava em tramitação no fim da 52ª legislatura e não houve pedido de desarquivamento na legislatura seguinte.
Uma outra iniciativa necessária é limitar a transmissão de programas religiosos em rádios e televisões para no máximo uma hora diária, tal como foi proposto em 1999 (PLS 299/99) pelo senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT). A Constituição da República é explícita em seu artigo 221, ao determinar que a programação das emissoras de rádio e televisão terá, por preferência, finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas. É inconcebível que, no Estado laico, concessões públicas de rádio e TV sejam usadas, como são nos dias de hoje, em prol do proselitismo religioso que não raras vezes passa boa parte do tempo solicitando doações financeiras a seus fieis. Um autêntico merchandising da fé, patrocinado pelo Estado que, por definição constitucional, é laico.
Lamentavelmente, porém, há pouca vontade e coragem política dos parlamentares brasileiros de desafiar o poder político e econômico do novo e do velho clero. A esquerda tem sido bastante leniente com as violações do Estado laico e as poucas inciativas para amenizar o problema, como se viu, por mais paradoxal que seja, partiram do conservador PSDB.
O Brasil precisa urgentemente de uma bancada secular no Congresso Nacional para fazer frente à bancada teocrática (que prefere ser chamada de evangélica). Os valores democráticos da laicidade precisam ser reafirmados por parlamentares que não temam desafiar o crescente fundamentalismo religioso que a cada dia ganha espaço na política brasileira. Não se trata de um combate a qualquer religião, mas à política realizada em nome de Deus e que pretende impor seus códigos de condutas conservadores a toda uma população.
A luta pela efetivação do Estado laico é a luta pela democracia. Por leis que sejam ditadas não de cima para baixo por uma autoridade que fala em nome de Deus, mas construídas a partir do diálogo plural e com respeito aos direitos fundamentais. E isto, deus monoteísta nenhum poderá conceder, pois seus mandamentos são – por definição – mandamentos.
Monoteísmo e democracia são ideologias políticas antagônicas. É esta a grande cruzada da religião contra o Estado.
Fonte: Edição 101 • Agosto de 2011 -
http://www.revistaforum.com.br/conteudo/detalhe_materia.php?codMateria=9291/A%20religi%C3%A3o%20contra%20o%20Estado
Com a colaboração de tuiteiros, que socializaram essas matérias.
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