Deputados Chico Alencar, Luisa Erundina, Jean Wyllys, Ivan Valente e outros apresentaram em 21 de setembro último, projeto de emenda modificativa para que a Comissão da Verdade examine as violações verificadas durante o período de 1961 a 1985
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 7.376, DE 2010
(Dos Srs. Chico Alencar, Ivan Valente, Jean Wyllys, Luiza Erundina e
outros)
O art. 1º do Projeto de Lei nº 7.376/2010 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º. Fica criada, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a
Comissão Nacional da Verdade, com a finalidade de examinar e esclarecer as
graves violações de direitos humanos praticadas no período de 1961 a 1985, a
fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a
consolidação da democracia.” (NR)
JUSTIFICAÇÃO
A redação que se propõe seja dada ao art. 1º do projeto de lei
emendado tem como base o fato de que o período em que se verificou a prática
de violações de Direitos Humanos por representantes do Estado Brasileiro se deu
durante o período da ditadura militar. Entretanto, se faz necessário também o
exame e análise de fatos que atentaram contra a democracia, no que se refere ao
“golpe parlamentarista” para impedir a posse de João Goulart.
Além disso, se faz necessária a substituição da expressão “promover a
reconciliação nacional” pela expressão “promover a consolidação da democracia”,
uma vez que este é o real objetivo da Comissão da Verdade. Reconciliação, no
aspecto histórico e político, foi promovida através do processo constituinte que
culminou com a Carta Magna de 1988.
Por todo o exposto, sugere-se a modificação do artigo supra referido do
Projeto de lei nº 7.376, de 2010.
Sala das sessões, 21 de setembro de 2011.
Deputado Chico Alencar
Líder do PSOL
Deputado Ivan Valente
PSOL/SP
Deputado Jean Wyllys
PSOL/RJ
Deputada Luiza Erundina
PSB/SP
B1657A8729 *B1657
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