CARTA ABERTA AO SENADO FEDERAL SOBRE O PLC 122/06

CARTA ABERTA AO SENADO FEDERAL SOBRE O PLC 122/06 

25 de novembro de 2013 

Em 25 anos da nova ordem constitucional, o Congresso Nacional brasileiro não aprovou uma única lei garantindo direitos e a igualdade para a população de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT) do Brasil e, ao contrário, recusa-se sistematicamente a reconhecer a cidadania plena desta população. 

 Caras Senadoras e Caros Senadores, 

Nós, pessoas físicas e organizações da sociedade civil abaixo-assinadas, vimos manifestar nossa profunda indignação com a postura do Senado Federal, que, no último dia 20 de novembro de 2013, Dia da Consciência Negra, acovardou-se diante da pressão de parlamentares da “bancada evangélica” do Congresso Nacional e retirou o PLC 122/06 da pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa desta Casa. 

O pretexto foi o de buscar novamente um “texto de consenso”. 

Este projeto de lei tramita há 12 anos no Congresso Nacional e seu objetivo é equiparar a punição do Estado à discriminação, aos discursos de ódio e às ofensas (individuais e coletivas) baseadas na orientação sexual e na identidade de gênero de um indivíduo (entre outras características) àquelas já previstas em lei para quem discrimina em razão de cor, etnia, procedência nacional e religião de uma pessoa. 

Cabe lembrar que o projeto também criminaliza a discriminação contra pessoa idosa, com deficiência e em razão de sexo e gênero, configurando-se, assim, numa leia antidiscriminação que protege diversos segmentos vulneráveis da população brasileira, não apenas a população LGBT, portanto. O PLC 122/06 foi e tem sido objeto de discussões, negociações, audiências públicas e alterações em sua redação nestes longos 12 anos. 

É notório que um “texto de consenso” jamais existirá, uma vez que uma parcela pequena e organizada de parlamentares, reunidos na “bancada evangélica”, opõe-se explícita e publicamente a quaisquer garantias de cidadania e proteção à população LGBT do Brasil. O Senado precisa enfrentar suas forças e contradições internas, votar e aprovar este projeto. Os dados sobre violência homofóbica e transfóbica, inclusive letal, são chocantes no Brasil. 

De acordo com o Grupo Gay da Bahia (GGB), que há três décadas realiza levantamento de crimes contra pessoas LGBT, houve 338 assassinatos com motivação homofóbica e transfóbica, direta ou indiretamente, no ano de 2012. [1] Esses números superam os registrados em anos anteriores. Já em 2013, o 2º Relatório Sobre Violência Homofóbica: ano de 2012, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República [2], apontou quase 10 mil violações relacionadas à população LGBT, das quais 310 foram homicídios (em 2011, foram 278 assassinatos). Em ambos os levantamentos, a subnotificação é reconhecida como alarmante. 

É certo que o PLC 122/06 não trata de homicídios, mas é preciso registrá-los aqui como indicação do nível alarmante de violência que vulnerabiliza as pessoas LGBT para além das demais violências que atingem toda a população brasileira. 

O PLC 122/06 não é atípico ou inovador no cenário internacional. A homofobia e a transfobia já são criminalizadas em mais de 59 países, tais como Canadá, Dinamarca, Espanha, França, Noruega, Holanda, Portugal, Reino Unido, Suécia, África do Sul, Estados Unidos, Andorra, Bélgica, Bolívia, Colômbia, Equador e Chile, nos quais as expressões “orientação sexual” e/ou “identidade de gênero” foram acrescidas aos critérios proibidos de discriminação e ensejadores de punição criminal. 

Sobre o tema, lembre-se que “orientação sexual” não tem nenhuma relação com pedofilia, como acusam levianamente os opositores do projeto. Orientação sexual refere-se à homossexualidade, heterossexualidade e bissexualidade da pessoa, real ou atribuída. Identidade de gênero refere-se à transexualidade e à travestilidade. Logo, a pedofilia não é protegida pelo PLC 122/06 - tanto que referida criminalização nestes países nunca legitimou a pedofilia, diga-se de passagem. 

Diante destes fatos e do contexto de tramitação deste projeto, é absolutamente lamentável e preocupante a postura do Senado brasileiro de “ficar de joelhos” ao fundamentalismo religioso no que diz respeito aos direitos da população LGBT. 

Notoriamente, não é a primeira vez que se deixa de implementar legislação igualitária e protetiva à população LGBT por conta da oposição de parlamentares fundamentalistas religiosos, que não estão preocupados com a supremacia da Constituição Federal já que desejam pura e simplesmente impor seus dogmas religiosos a toda a população, mesmo àquelas e àqueles que com eles não concordam. 

Assim, o Senado novamente se acovarda e não vota a criminalização da homofobia e da transfobia. É simplesmente inaceitável que qualquer parlamentar favorável aos direitos humanos em geral, e da população LGBT em específico, queira fazer ainda mais concessões no texto deste projeto aos fundamentalistas religiosos. 

Senadoras e Senadores, os opositores do PLC 122 não apoiarão rigorosamente nada que traga uma criminalização efetiva da homofobia e da transfobia no Brasil. Com fundamentalistas não há diálogo possível. O projeto deve ir à votação: ele tramita no Senado desde o final de 2006, diversas audiências públicas foram realizadas e os opositores ao projeto nunca fizeram qualquer sugestão concreta ao texto, pois sempre foram simplesmente contrários a qualquer forma de criminalização da homofobia e da transfobia. Que diálogo é possível com estas pessoas? 

Lembremo-nos que, em 2011, a ex-senadora Marta Suplicy, em diálogo com os senadores Marcelo Crivella, hoje Ministro, e Magno Malta, chegou a idealizar uma proposta para deixar expresso que não se criminalizaria a “manifestação pacífica de pensamento fundada na liberdade de consciência e de crença”. Tal redação, à época, sofreu duras críticas do Movimento Negro, do Movimento Judaico e do Movimento LGBT, por abrir margem à discussão sobre se algumas formas de racismos (contra negros, LGBT, judeus, etc.) seriam “admissíveis” -- e a tipicidade material, abaixo explicada, trata do suposto problema que a Senadora quis resolver. Mesmo assim, não houve adesão dos opositores ao projeto. 

Em outros termos: os fundamentalistas religiosos não aceitarão rigorosamente nada que proteja pessoas LGBT efetivamente, mesmo que esteja resguardada sua liberdade de consciência e crença. Querem, pura e simplesmente, o direito de discriminar pessoas LGBT. O PLC 122/06 limita-se a criminalizar ofensas, discursos de ódio e discriminações quaisquer, nada além disso: se não se pode discriminar em função de cor e em função de escolha religiosa, também não se pode contra pessoas LGBT, simples assim. 

O Senado precisa tomar uma posição: ou se assume como defensor dos direitos humanos da população LGBT e, assim, aprova um projeto de lei necessário à proteção desta população, ou se assume como homofóbico e transfóbico ao rejeitar a aprovação deste projeto de lei. 

É inaceitável essa atitude de “não decisão” adotada até aqui: o ônus da vida pública supõe a tomada de posição sobre temas relevantes, donde inadmissível que Vossas Excelências fiquem “em cima do muro”, como estão há aproximadamente 07 anos. 

A criminalização da homofobia e transfobia é absolutamente necessária para a segurança da população LGBT. Estamos vivendo a verdadeira banalidade do mal homofóbico no Brasil hoje, uma vez que muitas pessoas acham-se no “direito” de ofender, agredir, discriminar e até mesmo matar, e com requintes de crueldade, pessoas LGBT por sua orientação sexual ou identidade de gênero a despeito do que diz nosso atual Código Penal. 

É importante ressaltar que o Código Penal não criminaliza a discriminação em geral nem os discursos de ódio, já que pune apenas a “injúria individual”, não a “injúria coletiva”, e o crime de constrangimento ilegal exige violência ou grave ameaça, logo, não pune toda e qualquer discriminação. Leis estaduais e municipais antidiscriminatórias, nos poucos locais onde existem, não têm se mostrado suficientes para coibir a homofobia e a transfobia, logo, a intervenção penal mostra-se absolutamente necessária para resguardar a integridade física e moral da população LGBT brasileira (direitos fundamentais à tolerância, à segurança e à livre orientação sexual e à livre identidade de gênero). 

 É importante registrar que, no Direito Penal, existe o conceito de "atipicidade material", que permite ao juiz não considerar crime uma conduta que se enquadre no âmbito de proteção de um direito fundamental (a lógica desta notória teoria é a de que algo não pode ser permitido e proibido ao mesmo tempo). 

Logo, até mesmo a ressalva constante do texto do Senador Paulo Paim é desnecessária para resguardar o direito fundamental à liberdade religiosa (liberdade de culto e de crença), à liberdade de consciência e à liberdade de expressão, visto que se o Poder Judiciário considerar que uma conduta é protegida por um direito fundamental, ele a considerará como "materialmente atípica". Ou seja, que o fato em questão não constitui crime, ainda que a lei criminalizadora não o diga expressamente. Assim, quaisquer concessões são inaceitáveis, especialmente o acréscimo de outras. 

Senadoras e Senadores, sabemos que não basta o PLC 122/06 para reduzir o preconceito contra a população LGBT no Brasil, até porque a lei pune a discriminação (exteriorização do preconceito), e não o preconceito propriamente dito. Se não forem aprovadas outras medidas para combater a homofobia e transfobia nas escolas, no sistema de saúde, no acesso a trabalho e emprego, não avançaremos muito no respeito à dignidade de pessoas LGBT. 

Levantamento feito com base no questionário socioeconômico do ENEM, entre 2004 e 2008, mostra um crescimento de 160% no número de vítimas de homofobia e transfobia no estado de São Paulo [3]. Isso significa que a condição de indivíduo LGBT – mais precisamente, a discriminação e o preconceito contra essa condição – é um fator de risco, que explica o alto índice de suicídios de jovens LGBT entre 15 e 29 anos, as expulsões de seus próprios lares e de estabelecimentos comerciais, as agressões físicas, a violência psicológica e os assassinatos brutais. 

O PLC 122/06 é apenas uma das medidas necessárias neste complexo cenário nacional, notoriamente segregacionista contra a população LGBT, e certamente uma das mais importantes como sinalização de que o Estado brasileiro coibirá a violência e a discriminação baseadas na orientação sexual e identidade de gênero das pessoas. 

O Brasil precisa aprovar o PLC 122/06 caso queira promover o bem de todas e todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, orientação sexual, identidade de gênero e quaisquer outras formas de discriminação. É o que determina nossa Constituição. 

Para finalizar, ratificamos aqui as brilhantes e paradigmáticas palavras [4] do advogado criminalista Túlio Vianna, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), acerca do insistente diálogo do Congresso Nacional com pessoas que ostensivamente se opõem à aprovação da criminalização da homofobia e transfobia: 

 “O Congresso Nacional brasileiro não costuma convidar traficantes de drogas para audiências públicas destinadas a debater se o tráfico de drogas deve ou não ser crime. Também não convida homicidas, ladrões ou estupradores para dialogarem sobre a necessidade da existência de leis que punam seus crimes. Já os homofóbicos têm cadeiras cativas em todo e qualquer debate no Congresso que vise a criar uma lei para punir suas discriminações. Estão sempre lá, por toda parte; e é justamente por isso que a lei ainda não foi aprovada. [...] O Direito Penal tem, neste momento histórico, um importante papel como instrumento de promoção de direitos. A Lei 7.716/89 tem sido, desde sua entrada em vigor, uma poderosa ferramenta no combate à discriminação racial. Que sirva também para combater a homofobia. Assim como hoje é considerado criminoso quem discrimina o negro, amanhã também deve ser quem discrimina o homossexual.” 

Clamamos que o Senado Federal e seus parlamentares cumpram a missão que lhes foi atribuída pela Constituição! Votar sem preconceito e com o foco nos direitos humanos e, assim, na proteção de populações vulneráveis, como a LGBT! 

Que o PLC 122/06 seja votado e aprovado na próxima sessão da CDH do Senado, cumprindo a própria expectativa manifestada pelo Senador Paulo Paim e pela Senadora Ana Rita de votar e aprovar o projeto este ano. 

Estamos mobilizados, em conjunto com movimentos sociais e demais setores da sociedade, pela criminalização da homofobia e da transfobia no Brasil. 

Pela aprovação do PLC 122/06! Por um Senado que respeite a população LGBT. 

 Atenciosamente,

GADvS - Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) com atuação na promoção dos direitos da população LGBT e no enfrentamento da discriminação por orientação sexual e por identidade de gênero. LiHS - Liga Humanista Secular do Brasil, associação civil humanista secular com atuação na defesa de um Estado laico, dos direitos humanos e na promoção do humanismo secular no Brasil. ABEH - Associação Brasileira de Estudos da Homocultura, associação científica sem fins lucrativos com atuação no fomento e na realização de intercâmbios e pesquisas sobre diversidade sexual e de gênero. Ação Cidadão do Bem - Corrente do Bem, grupo de pessoas que trabalham todos os dias com a conscientização da população contra todas as formas de preconceito. Associação Cultural Dynamite, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) com atuação na inclusão social da população LGBT. Cia. Revolucionária Triângulo Rosa, coletivo de Brasília (DF). Comissão Nacional de Direito Homoafetivo do IBDFAM, Instituto Brasileiro de Direito de Família. Comissão Estadual de Direito Homoafetivo do IBDFAM/SP, Instituto Brasileiro de Direito de Família, Seccional de São Paulo/SP. Famílias Fora do Armário, grupo de famílias que sentem a necessidade de se colocar, de sair do armário e lutar por direitos iguais e contra a homofobia. Fórum Mogiano LGBT, grupo apartidário, sem fins lucrativos, que luta pelo combate à homo/transfobia e pela cidadania da população LGBT de Mogi das Cruzes, SP. IJR - Instituto José Ricardo, organização da sociedade civil que tem como objetivo a prestação de apoio às famílias e pessoas dos movimentos LGBT, com vistas a garantir a Inclusão Social, Justiça Social e Acesso a Direitos e Serviços básicos necessários ao exercício da dignidade humana. Movimento Nacional Mães pela Igualdade, mães e pais de todo o Brasil que estão unidos no combate à homofobia. Nuances - Grupo pela livre expressão sexual, organização sediada em Porto Alegre (RS). SR - Sociedade Racionalista, organização secularista que defende o ceticismo, o racionalismo, o secularismo e o livre pensamento sem distinção de qualquer espécie. Pedra no Sapato, grupo suprapartidário, popular e orgânico de ação e reação aos escândalos que ocorrem na política nacional. “Plínio Comenta”, fanpage de análise e crítica política no Facebook. PPS Diversidade, Núcleo LGBT do Partido Popular Socialista (23). PV Diversidade, Núcleo LGBT do Partido Verde (43). Comte Bittencourt, deputado federal, Presidente Estadual do PPS/TJ, Presidente da Comissão de Educação da ALERJ - Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. Fátima Cleide, Relatora do PLC 122 (2007-2011), Diretora da FPA - Fundação Perseu Abramo. Floriano Pesaro, vereador da cidade de São Paulo (PSDB/SP). Paulo Pimenta, deputado federal (PT /RS). Renato Simões, deputado federal (PT-SP). João W. Nery, psicólogo, professor, escritor e primeiro transhomem operado no Brasil (em 1977). - - - Paulo Roberto Iotti Vecchiatti, advogado, Mestre em Direito Constitucional, Especialista em Direito da Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo, Professor Universitário, membro do GADvS - Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual. Thiago Gomes Viana, advogado, membro do Conselho Jurídico da Liga Humanista Secular do Brasil (LiHS) e presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB/MA. Luiz Eduardo Neves Peret, Jornalista, Especialista em Jornalismo Cultural, Mestre em Comunicação, Pesquisador de Gênero, Sexualidade e Mídia. Luiz Henrique Coletto, jornalista, mestre em Comunicação e Cultura e vice-presidente da Liga Humanista Secular do Brasil (LiHS). Marcelo Gerald Colafemina, psicólogo, ativista e criador dos sites Eleições Hoje e PLC122SIM. Rita de Cassia Colaço Rodrigues, Doutora em História Social, Mestre em Política Social, Bacharel em Ciências Sociais e Jurídicas. Conselheira da Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual da Prefeitura do Rio de Janeiro. Delegada do Sindjustiça-RJ. Sergio Viula, filósofo, professor, escritor e membro emérito da Liga Humanista Secular do Brasil (LiHS). ---- Adriana Pasquinelli, administradora do grupo Ação Cidadão do Bem - Corrente do bem e ativista pelos Direitos Humanos e contra toda forma de preconceito. Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia, advogado, Doutor em Direito Constitucional, Professor Adjunto da UFOP - Universidade Federal de Ouro Preto. Aline Freitas, administradora de sistemas e ativista independente pelos direitos humanos. André "Pomba" Cagni, Conselheiro Municipal LGBT de São Paulo. Aparecido Januário Júnior, bacharel em Direito, Assessor Jurídico do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul e militante dos direitos da população sexodiversa [LGBT]. Åsa Dahlström Heuser, professora de idiomas e Presidente da Liga Humanista Secular do Brasil (LiHS). Assis Moreira Silva Junior, Advogado, Mestre em Direito Constitucional pela ITE/Bauru, Professor Universitário, Conciliador/Mediador do TJSP e do TRF da 3ª Região, Membro efetivo da Comissão da Diversidade Sexual e Combate à Homofobia da OAB/SP, Coordenador da Comissão da Diversidade Sexual da OAB/Bauru, Membro da Comissão Estadual de Direito Homoafetivo do IBDFAM-SP e Presidente da Comissão de Direito Homoafetivo do IBDFAM em Bauru. Augusto Patrini Menna Barreto Gomes, Mestrando em História Social (USP), Gestor de Redes Sociais (Agenda Pública - Agência de Análise e Cooperação em Políticas Públicas), professor de francês e história e militante LGBT. Avelino Mendes Fortuna, agrimensor, ex-militante sindical, pai do jornalista e militante LGBT Lucas Fortuna, vítima de ataque homofóbico em 18/11/2012 em Pernambuco. Bruno Raphael M. da Cunha, Assistente Social, Mestre em Direitos Humanos, Cidadania e Políticas Públicas pela Universidade Federal da Paraíba - Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos (NCDH/UFPB). Carlos Eduardo Bezerra (Cadu Bezerra), Professor universitário e membro da Comissão de Tolerância e Diversidade Sexual da OAB de São Paulo, Subseção Pinheiros. Carlos Eduardo Pinho Daniel (@cadulorena), educador e ativista por direitos humanos da população LGBT e direitos humanos em geral. Carlos Eduardo Silva dos Santos, militante LGBT do Rio de Janeiro. Carolina Caran Duque, servidora pública e integrante colaboradora da Comissão de Diversidade Sexual e Combate à Homofobia da OAB de Sertãozinho/SP. Celso Henrique Masotti, Produtor e Diretor de Multimídias. Celso Henrique Varela Rios, biólogo, Mestre em Comportamento Animal, defensor dos direitos de pessoas LGBT (Juiz de Fora/MG). Cibele Lines Moura, advogada, Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Católica de Santos, integrante da Comissão de Diversidade Sexual da OAB/SP, Subseção Peruíbe. Cicero Coelho de Escobar, Doutorando em Engenharia Química e membro da Diretoria de Divulgação Científica da Liga Humanista Secular do Brasil (LiHS). Cíntia B. Carvalho dos Santos, bacharel em Direito e membro do Conselho Jurídico da Liga Humanista Secular do Brasil (LiHS). Cristina Hidalgo, tradutora, intérprete e professora de idiomas. Daniel Kerry dos Santos, psicólogo, Mestre em Psicologia pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Doutorando em Psicologia pela UFSC. Membro do Núcleo de Pesquisa MARGENS - Modos de Vida, Família e Relações de Gênero (UFSC). Voluntário na ONG ADEH - Associação em Defesa dos Direitos Humanos com enfoque na Sexualidade, situada em Florianópolis/SC. Daniel Melo Franco de Moraes, sociólogo, Professor da Universidade Estácio de Sá. Daniela Andrade, ativista transfeminista, membro da Diretoria da Liga Humanista Secular do Brasil (LiHS), membro da Comissão da Diversidade Sexual da OAB-Osasco, membro do Coletivo Feminismo Sem Demagogia, membro do Coletivo Junt@s! LGBT e diretora do Fórum Paulista da Juventude LGBT. Danilo Amaral Sebe, bacharel em direito e advogado. Dário Ferreira Sousa Neto, Doutorando em Literatura Brasileira - USP, Diácono da Igreja da Comunidade Metropolitana, Membro do Conselho Estadual LGBT de São Paulo. Davi Godoy, militante LGBT independente. Débora da Cruz Zaidan Pereira, advogada. Eduardo Martins de Azevedo Vilalon, filósofo, historiador e sociólogo. Eleonora Pereira da Silva, militante dos Direitos Humanos. Eli Vieira, biólogo, mestre em Genética e Biologia Molecular, doutorando em Genética na Universidade de Cambridge (Reino Unido) ex-presidente da Liga Humanista Secular do Brasil (LiHS), membro da diretoria da LiHS. Eliete Toledo, Historiadora. Eliseu de Oliveira Neto, Psicanalista, Psicólogo, Psicopedagogo, Professor de Pós-graduação e Gestor de Carreiras, Membro do Comitê LGBT Carioca, dirigente Estadual e Municipal do PPS e dirigente do PPS Diversidade. Emmanuel Rodrigues, professor, pesquisador em linguagem e sociedade, especialista em Análise de Discurso, membro da Associação Internacional de Sociologia - ISA. Enilson Ferreira Bastos, servidor público. Erika Maria Ribeiro Souza, servidora pública, ativista, formada em Geografia pela UFRJ e MBA em administração pública. Éverton de Lima Oliveira, médico, ativista LGBT. Fabiana Algarte. Fabio Luís Hostert, ator, Especialista em Ensino de Arte, Professor de teatro na Cia. Carona de Teatro. Fabio Medeiros da Rocha, Psicólogo Clínico e Analista de Recursos Humanos. Fabíola Amaral Ladeira, bióloga. Farid Zahr Filho, Advogado OAB/SP 127.772, Servidor Público Estadual e Assessor Técnico na Jucesp no E. R. de Araçatuba/SP. Felipe Damázio Pacheco, médico, membro da Igreja da Comunidade Metropolitana de São Paulo. Felipe Faverani, Universitário no Curso de Jornalismo. Felipe Oliva, servidor público, membro do Conselho Municipal LGBT de São Paulo. Felipe Viero Kolinski Machado, jornalista, Mestre em Ciências da Comunicação e Doutorando em Ciências da Comunicação. Flavio Maciel da Rocha, ator, diretor, cenógrafo, figurinista e Produtor Cultural. Francisco de Assis de Lima, militante LGBT do Rio de Janeiro. Gabriel Dantas Bruno, Gestor de Eventos Internacionais em Massa. Gabriela Gouvêa, auxiliar administrativa e militante. Gedilson dos Santos, Secretário do Comitê Desportivo GLS Brasileiro, membro da ONG Tod@S, Coordenador Geral do Fórum do Alto Tiete. Gésner Braga, ativista LGBT, jornalista e servidor público. Gustavo Conceição Pacheco, estudante de Direito, de Santa Cruz do Sul - RS. Gustavo Don, militante pelos direitos humanos e LGBT, membro do Fórum Mogiano LGBT de Mogi das Cruzes/SP e criador da campanha “Beijos para Feliciano” no Facebook. Gustavo Melo, militante LGBT independente de Belo Horizonte/MG. Helder de Melo Duarte, estudante de Ciência Política pela Universidade de Brasília (UnB) e Diretor de Relações Institucionais da Liga Humanista Secular do Brasil (LiHS). Helena Ferreira, professora. Henrique Condesso Nicodemo, estudante de Ciências Sociais, blogueiro e militante LGBT. Hugo Domith Godinho, empresário, apresentador de TV e militante. Jairo Maciel Almeida Dias, militante em grupos sociais e auxiliar administrativo. João Bôsco Hora Góis, professor da Universidade Federal Fluminense, Pós-Doutorado em Sociologia, pesquisador do CNPq. Joel Martins Cavalcante, Professor de História da Educação Básica da Paraíba e militante LGBT. Juliana Pinho, professora. Justo Favoretto Neto, membro da Comissão de Diversidade Sexual e Combate à Homofobia da OAB/SP, Subseção Sertãozinho/SP, e primeiro secretário da ONG PRIMAVERA. Kelen Carla Berton, advogada, bacharel em Direito na Universidade do Vale do Itajaí. Laís Coutinho, professora. Lázaro Henrique Pereira Soldani, radialista. Leandro Colling, professor da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Doutor em Comunicação e Cultura Contemporâneas (UFBA), ex-presidente da Associação Brasileira de Estudos da Homocultura (ABEH) e ex-integrante do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, do Governo Federal. Leandro Melo, conservador-restaurador. Leonardo Santana, advogado e presidente da Comissão de Diversidade Sexual e Enfrentamento à Homofobia da OAB Feira de Santana, BA. Militante do Coletivo Quitérias de Diversidade Sexual. Leticia Albergaria, administradora de empresas. Liana Chagas Ribeiro Leite, bacharel em direito, Oficiala de justiça, TJ-BA. Llollyta Tordelly Adilso Cavalcante Mota. Loreano José de Jesus Goulart, estudante de Direito, membro da Pastoral da Diversidade. Louise Machado Lima, cidadã lésbica. Lucas Jairo Cervantes Bispo, estudante de Direito pela Faculdade Regional de Alagoinhas (UNIRB). Luciene Costa de Castro, servidora pública federal da Universidade Federal Fluminense. Luis Arruda (Luis Otavio de Arruda Camargo), advogado, militante em direitos humanos com ênfase em direitos LGBT, moderador do grupo Ato Anti-Homofobia, colaborador do Movimento Mães pela Igualdade e membro do Setorial LGBT do Psol. Luis Henrique Costa Silva, membro da Comissão de Atenção à Diversidade Sexual de Osasco, administrador da página Osasco pela Diversidade e Igualdade Sexual., e militante dos povos de santo. Luiz Ramires Neto (Lula Ramires), Doutorando em Educação pela Universidade de São Paulo (USP), coordenador do CORSA, entidade de defesa dos direitos LGBT de São Paulo, SP. Luiz Antônio França Jacobi, Bacharel em Direito. Majú Giorgi (Maria Júlia Gomes Giorgi), jornalista, colunista do portal IG, ativista independente. Marcelo Ricardo Prata, Mestre em Serviço Social. Marcio Caetano, Professor-Doutor da Universidade Federal do Rio Grande – UFRG; Pesquisador do CNPq, integrante da direção da Associação Brasileira de Estudos da Homocultura - ABEH. Márcio Santana da Silva, Psicólogo (CRP 03/BA) e Doutorando em Psicologia do Desenvolvimento - Universidade Federal da Bahia (UFBA). Marco Gimenes dos Santos, Assistente Social formado pela UNESP/Franca, Pesquisador na Área de Homofobia e Heterossexismo, Enfermeiro e Mestrando pela USP de Ribeirão Preto. Marcos Oliveira, membro do Conselho LGBT da Liga Humanista Secular do Brasil (LiHS). Maria de Fátima Ferreira, secretária-geral da ABL - Articulação Brasileira de Lésbicas. Marisa Gaudio, integrante da Comissão de Direito Homoafetivo da OAB/RJ e Presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/Teresópolis. Maud Vanessa Rugeroni, Tradutora Pública e Intérprete Comercial - Inglês/Português. Mauro Silva Júnior, bacharel em psicologia, psicólogo, Mestre em Teoria e Pesquisa do Comportamento pela Universidade Federal do Pará, Doutorando em Teoria e Pesquisa do Comportamento (UFPa), Professor das Faculdades Integradas Brasil Amazônia (FIBRA), Coordenador Acadêmico do curso de Psicopedagogia Institucional (FIBRA). Miguel Costa, investidor e militante LGBT. Miguel Rios, jornalista, militante, humanista. Milton Gilberto Rizzato Tocchetto, jornalista. Natasha Avital Ferro de Oliveira, membro do Conselho Feminista da Liga Humanista Secular do Brasil (LiHS), do Coletivo Contra Maré de Diversidade Sexual e de Gênero e do Coletivo Feminista Pagu. Norberto Niclotti Catuci, professor de língua inglesa, Licenciado em Letras pela UFPel - Universidade Federal de Pelotas/RS. Norma Shirley Santos ngelo, Presidente Municipal do PPS/RJ. Oscar Scheepstra, designer, blogger e escritor. Patrícia Gorisch, advogada, Mestre em Direito Internacional pela Universidade Católica de Santos, Professora Universitária, Pesquisadora em Direitos Humanos pela Universidade Católica de Santos, Presidente Nacional da Comissão de Direito Homoafetivo do IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família, coordenadora da Comissão de Diversidade Sexual da OAB/Santos, integrante do GADvS - Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual. Paul Beppler, Bacharel/B.A em International Relations (BYU/USA/1988), Software Localizer/PM em Informática (WordPerfect Corp./Microsoft Corp./RIOLINGO/Tradutor Freelancer), ativista independente (GAY/LGBT/Deutschbrasilianer) e Membro Honorário do Grupo Gay da Bahia (2013). Paulo Roberto Cequinel, pai de um filho gay e uma filha lésbica. Pedro Stoppa, policial civil de São Paulo, aposentado. Phablo Gouvêa, sociólogo. Poliane Gomes, designer de produto. Rachel Soihet, Doutora em História Social, professora do Programa de Pós-Graduação em História da UFF e pesquisadora com bolsa de Produtividade do CNPq. Raphael Tsavkko Garcia, dornalista e Doutorando em Direitos Humanos pela Universidad de Deusto. Raul Tadeu de Souza Lima, estudante de Direito. Renata Lins, economista. Ricardo Rocha Aguieiras, militante LGBT e defensor dos Direitos da população LGBT idosa. Roberto Marinho Guimarães, advogado, escritor, Professor Universitário, Especialista em Direito de Família, Direito Civil, Direito Processual Civil, Órfãos e Sucessoes. Rodrigo Romão Barbosa, analista de qualidade. Romeu de Brito Brandão, estudante de Museologia na Universidade Federal da Bahia (UFBA) e Direito na Universidade Católica do Salvador (UCSAL). Rosana Fernandes Absalão da Silva, servidora pública e militante ateísta e LGBT. Rosangela da Silveira Toledo Novaes, advogada, Presidente da Comissão Estadual de Direito Homoafetivo e Diversidade Sexual do IBDFAM/SP - Instituto Brasileiro de Direito de Família, Seccional de São Paulo/SP. Rose Gouvêa, advogada, ativista pelos direitos da população LGBT de Jundiaí e Região/SP. Silvana Vieira da Silva, estudante de Direito, Diretora do Partido Comuninsta do Brasil de Santa Cruz do Capibaribe/PE, militante da União da Juventude Socialista. Sonia Santos, Movimento Negro Unificado (MNU). Suellen do Carmo Penante (Suellen Penante), advogada, militante em direitos humanos com ênfase em direitos LGBT, integrante da Comissão da Diversidade Sexual da OAB/RN, colaboradora do Grupo GHAP e integrante do Setorial LGBT do PT/RN. Suzana Luchesi, funcionária pública federal aposentada. Tacilio Alves da Silva, advogado e professor. Especialista em Direito Constitucional e Mestrando em Direito. Presidente da Comissão de Diversidade Sexual e Combate à Homofobia da OAB/Campinas. Thiago Costa, Gestor e Analista de RH, Ativista LGBT, Educador Social, Presidente da Aster - Associação Comunitária de Moradores e Amigos do Loteamento Santa Terezinha e Adjacências, Fundador do Grupo de Jovens LGBT- Grupo Movimente-se, Suplente de Vereador de Fortaleza pelo PV/Fortaleza. Thiago Rodrigues dos Santos, militante LGBT. Ubirajara Caputo, analista de sistemas, pesquisador social e ativista LGBT. Vera Rodrigues, psicóloga (Rio de Janeiro). Verônica Villac Adde, Professora de Educação Artística (Arte Educadora). Vicente Galvão Parizi, psicólogo, psicoterapeuta e Mestre em Ciências da Religião. Wanderson Nunes da Silva, universitário no curso de Direito. Washington Alan, Assistente Jurídico e Diretor Geral da Sociedade Racionalista. Wlaumir Souza, professor universitário, Mestre em História e Doutor em Sociologia pela UNESP. Notas [1] GRUPO GAY DA BAHIA. Assassinato de Homossexuais (LGBT) no Brasil: relatório 2012. [Salvador, BA], 2013. 26 p. Disponível em: http://goo.gl/sS9ZCD. [2] BRASIL. Secretaria de Direitos Humanos. 2º Relatório Sobre Violência Homofóbica: ano de 2012. Brasília, DF, 2012. 101 p. Disponível em: http://goo.gl/0IuTgB. [3] BRUM, Isis. Homofobia na escola cresce 160% em SP. O Estado de S. Paulo, São Paulo, 19 jun. 2011. Disponível em: http://goo.gl/mQSK5X. [4] VIANNA, Túlio. Criminalizar a homofobia. 2011. Disponível em: http://goo.gl/LzPw8n.